Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Atualizações
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi instituído em 1997 por meio da Lei nº 9.503/1997, tornando-se efetivo a partir de janeiro de 1998. Esse documento desempenha um papel fundamental na definição das responsabilidades dos agentes e órgãos de trânsito. Além disso, o CTB estabelece diretrizes para o que é considerado infração, suas respectivas gravidades, penalidades e regras de conduta, contribuindo para a promoção de um trânsito mais ordenado. Até o momento, o CTB é composto por 341 artigos distribuídos em 22 capítulos. Esses capítulos Continue lendo→