O artigo 231 do CTB trata de 11 tipos de situações, como danos à via, super lotação de passageiros, excesso de carga, como também a emissão de poluentes acima do limite determinado por lei, entre outros. Os itens contemplados no artigo 231 são devidamente descritos e classificados dentro da escala de gravidade das infrações, podendo ser gravíssima, grave ou média. Por exemplo, ao danificar a via, instalações e equipamentos, como postes de iluminação, fios de alta tensão, viadutos, passarelas, pontos, placas sinalizadoras fará com que Continue lendo→

A luz de posição, conhecida como lanterna ou farolete, desempenha a função de indicar a presença e a largura do veículo, constituindo a primeira posição do farol, de acordo com a Resolução do CONTRAN nº 912/22, que estabelece a relação de equipamentos obrigatórios para veículos automotores, ônibus elétricos, reboques, semirreboques e tratores. Suas especificações estão detalhadas na Resolução nº 970/22, que trata do sistema de iluminação e sinalização dos veículos. Conforme o inciso VII do artigo 40, a luz de posição deve ser utilizada durante Continue lendo→

A infração de trânsito descrita no artigo 189 ocorre quando há o descumprimento das duas situações de prioridade de passagem estabelecidas no Código de Trânsito. O inciso VI do artigo 29 estabelece a prioridade de veículos precedidos de batedores, ou seja, aqueles que estão sendo escoltados. Já o inciso VII, também do artigo 29, estabelece a prioridade de trânsito para veículos de emergência, como socorro de incêndio e salvamento, polícia, operação e fiscalização de trânsito, e ambulâncias. No caso dos veículos escoltados, não há uma Continue lendo→

O sistema de iluminação do veículo encontra sua regulamentação no artigo 40 do CTB. No entanto, existem diversas infrações de trânsito relacionadas à iluminação descritas no artigo 250. Essas infrações dizem respeito ao uso da luz de posição, luz baixa e iluminação da placa traseira. Além disso, outras violações relacionadas ao sistema de iluminação estão estabelecidas nos artigos 223, 224, 249 e 251. A luz baixa deve ser utilizada em diferentes circunstâncias, como durante a noite (no período que vai do pôr ao nascer do Continue lendo→

A falta de atenção e cuidados com a segurança no trânsito é uma preocupação constante do Código de Trânsito Brasileiro. Isso é explicitado no  Art. 28. que diz que o “condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Para isso, a punição para quem conduz um veículo de forma desatenta e descuidada consta no artigo 169: Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança: Infração – leve; Penalidade – multa. Mas Continue lendo→

Conforme o artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro, é considerada uma infração grave com multa de R$ 195,23 não obedecer à uma ordem de uma autoridade ou agente de trânsito. Além disso são lançados 5 pontos na CNH do condutor. Art. 195 Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: Infração – grave; Penalidade – multa. Aprovado pela maioria de votos, recentemente ficou decidido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que é considerado crime desobedecer a Continue lendo→

A multa de balcão é administrativa, ou seja, é gerada pela inobservância administrativa junto ao órgão de trânsito, ao contrário das infrações cometidas na condução de veículos automotores. Essas multas podem ser lavradas pelos devidos agentes de trânsito no órgão administrativo de trânsito, sem precisar que as infrações sejam flagradas sendo cometidas em via pública. A multa de balcão se aplica, por exemplo, no descumprimento da obrigação de transferência de propriedade do veículo no prazo máximo de 30 dias conforme ordena o artigo 233 do Continue lendo→