A multa de balcão é administrativa, ou seja, é gerada pela inobservância administrativa junto ao órgão de trânsito, ao contrário das infrações cometidas na condução de veículos automotores.
Essas multas podem ser lavradas pelos devidos agentes de trânsito no órgão administrativo de trânsito, sem precisar que as infrações sejam flagradas sendo cometidas em via pública.
A multa de balcão se aplica, por exemplo, no descumprimento da obrigação de transferência de propriedade do veículo no prazo máximo de 30 dias conforme ordena o artigo 233 do CTB.
Infrações que acarretam a multa de balcão
Outras infrações especificadas o Código de Trânsito Brasileiro que igualmente geram multa de balcão estão descritas nos seguintes artigos:
Artigo 234:
“Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo.”
Artigo 240:
“Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – Recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.”
Artigo 241:
“Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:
Infração – leve;
Penalidade – multa.”
Artigo 242:
“Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa.”
Artigo 243:
“Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – Recolhimento das placas e dos documentos.”
Caso o proprietário do veículo seja apenas um permissionário, possuindo apenas a PPD, pode ter dificuldades em obter a CNH definitiva, uma vez que alguns órgãos do Detran classificam como infrações administrativas, mesmo que não tenham sido cometidas quando na condução do veículo automotor em via pública.
Apesar disso, alguns tribunais consideram a medida desarrazoada, a partir do momento em que não afetam a segurança no trânsito e do coletivo.
Ao estabelecer critérios para a confecção da CNH definitiva, o legislador procurava responsabilizar o condutor que representasse algum risco no período permissionário (PPD), objetivando assim a segurança de todos no trânsito.
E a multa administrativa (ou multa de balcão) não representa comportamento de risco na condução de um veículo em via pública.
Assim, o entendimento de alguns tribunais é que não há razoabilidade para aplicação da penalidade de suspensão ou cassação da CNH em função de pontuação oriunda por multa de balcão ou infração de trânsito administrativa.
Multa de balcão se aplica ao condutor que faz exame toxicológico após o vencimento?
A Lei 14.599/23, recentemente implementada, trouxe alterações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa nova lei representa a 44ª modificação do CTB, sendo a 12ª decorrente de Medida Provisória e a segunda com maior número de mudanças nas regras de trânsito, ficando atrás apenas da Lei n. 14.071/20.
Dentre os diversos tópicos alterados, o exame toxicológico foi um dos mais impactados. Uma das modificações se refere à multa de balcão.
A partir de agora, a chamada “multa de balcão” não existe mais para os condutores que deixarem de realizar o exame toxicológico periódico.
Essa multa administrativa recebe esse nome por não estar diretamente relacionada à condução do veículo. No caso do exame toxicológico, a multa de balcão poderia ser aplicada durante a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), somente para motoristas que possuíssem a autorização para exercer atividade remunerada (EAR) e não tivessem realizado o exame toxicológico periódico obrigatório entre as renovações do documento.
Conclusão
Caso você seja um condutor que se depare com impedimento para obter a CNH definitiva ou com processo administrativo para suspensão ou cassação da CNH em decorrência de infrações meramente administrativas, pode contar com a ajuda de especialistas em Direito de Trânsito da Doutor Multas que farão uma análise prévia e gratuita do seu caso específico.
