Você sabia que transitar com uma autorização vencida para veículo com dimensões excedentes pode resultar em uma infração grave? Segundo o artigo 231, VI do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é proibido transitar com o veículo em desacordo com a autorização especial expedida pela autoridade competente ou quando a mesma estiver vencida.
Essa infração é caracterizada quando um veículo que, por suas dimensões ou tipo de carga, necessita de uma Autorização Especial de Trânsito (AET), circula sem a devida autorização ou com a autorização vencida. A AET é um documento expedido pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) ou órgãos estaduais de trânsito, que permite a circulação de veículos que excedem os limites de peso e dimensões estabelecidos pela legislação.
A penalidade para essa infração é uma multa, além da remoção do veículo. Além disso, a infração é de competência do Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário e resulta em cinco pontos na carteira do infrator.
Exemplos de Como a Infração 684-02 Ocorre
Um exemplo típico dessa infração é um caminhão de carga variada (CVC) que está transitando com uma altura total de 4,50 metros, excedendo o limite legal de altura de 4,40 metros previsto na regulamentação, e com a AET vencida.
Como Recorrer da Infração
Se você foi multado por essa infração, é possível recorrer. O argumento técnico principal é verificar se a autoridade de trânsito observou todos os requisitos legais para a aplicação da multa, como a correta identificação do veículo e do condutor, a descrição clara e precisa da infração e a comprovação de que o veículo necessita de AET.
Além disso, circunstâncias atenuantes podem ser consideradas, como a falta de sinalização adequada no local da infração ou a impossibilidade de renovação da AET por motivos alheios à vontade do proprietário do veículo.
Lembre-se, o recurso deve ser bem fundamentado e apresentado dentro do prazo legal. Consulte um especialista em legislação de trânsito para aumentar suas chances de sucesso no recurso.
