A legislação de trânsito brasileira é bastante rigorosa e detalhada, visando sempre a segurança nas vias e a ordem no trânsito. Uma das infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é conduzir o veículo de carga sem a inscrição da tara e demais inscrições previstas no código. Mas o que isso significa?
A tara é o peso próprio do veículo, somado ao peso da carroçaria e equipamento, do combustível, das ferramentas e acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do fluido de arrefecimento. Já a lotação é a carga útil máxima, incluindo condutor e passageiros, que o veículo transporta. O Peso Bruto Total (PBT) é o peso máximo que o veículo transmite ao pavimento, constituído da soma da tara mais a lotação.
Essas informações são essenciais para a segurança do trânsito, pois ajudam a evitar sobrecargas e acidentes. A falta dessas inscrições configura uma infração de natureza média, com penalidade de multa.
Exemplos de Como a Infração 675-00 Ocorre
A infração pode ocorrer de diversas formas. Por exemplo, um caminhão que foi encarroçado posteriormente, sem a inscrição técnica complementar de tara, lotação e PBT, está em desacordo com o CTB e a Resolução Contran nº 88221.
Outro exemplo seria um semirreboque sem as inscrições técnicas previstas no CTB, ou um caminhão fabricado em 2020 que não contenha inscrição indicativa de Peso Bruto Total e Capacidade Máxima de Tração. Também configura infração um veículo automotor que teve alterado o número de eixos ou suas capacidades sem a devida inscrição de tara, lotação e PBT.
Como Recorrer da Infração
Para recorrer dessa infração, é importante apresentar argumentos técnicos e circunstanciais. Pode-se argumentar, por exemplo, que a falta de inscrição ocorreu por um erro do fabricante ou do órgão responsável pela inspeção do veículo. Também pode-se alegar que a falta de inscrição não comprometeu a segurança no trânsito, especialmente se o veículo estava dentro dos limites de peso e capacidade. Lembre-se, é sempre importante contar com a ajuda de um profissional especializado para aumentar suas chances de sucesso no recurso.
