A legislação de trânsito brasileira é clara e objetiva: é gravíssima a infração cometida por quem entrega a direção de um veículo a uma pessoa que não possui os cursos especializados obrigatórios, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Art. 163 c/c 162, VII. Essa infração é enquadrada sob o código 777-31.
A penalidade para essa infração é a aplicação de multa, além da retenção do veículo até a apresentação de um condutor devidamente habilitado. A infração é atribuída ao proprietário do veículo e a constatação é feita mediante abordagem pelo órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário. Vale ressaltar que essa infração não configura crime de trânsito, mas acarreta a perda de 7 pontos na carteira de habilitação do infrator.
Exemplos de Como a Infração 777-31 Ocorre
Para entender melhor como essa infração ocorre, vamos a alguns exemplos. Imagine a seguinte situação: um proprietário de um veículo de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros entrega a direção do veículo a um condutor que não possui o Curso Especializado CETCP, necessário para a condução desse tipo de veículo. Nesse caso, o proprietário estará cometendo a infração prevista no enquadramento 777-31.
Outro exemplo é o proprietário que entrega a direção de um veículo que transporta chapas serradas a um condutor que não possui o Curso Especializado obrigatório para tal. Novamente, essa é uma infração gravíssima, que resultará em multa e retenção do veículo.
Como Recorrer da Infração
Se você foi multado por essa infração, é importante saber que há possibilidade de recurso. Para isso, é necessário apresentar argumentos técnicos e circunstanciais para a defesa. Por exemplo, você pode argumentar que o condutor possuía o curso especializado necessário, mas na data da abordagem estava com a documentação vencida. Outro argumento possível é alegar que, no momento da abordagem, o proprietário não estava presente, o que caracterizaria a conduta “permitir”, e não “entregar”. Lembre-se, cada caso é único e deve ser analisado individualmente, por isso, em situações complexas, é recomendável buscar a orientação de um profissional especializado em direito de trânsito.
