A legislação de trânsito é complexa e cheia de detalhes, mas é fundamental conhecer seus direitos e deveres para evitar multas e problemas. Uma infração comum é a execução de operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização, tipificada pelo código de enquadramento 60412, conforme o Art. 207 do Código de Trânsito Brasileiro.
A gravidade dessa infração é considerada grave, acarretando em penalidade de multa e cinco pontos na carteira de habilitação do condutor. Vale ressaltar que esta infração não configura crime de trânsito e a competência para autuação é do órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário. A constatação da infração é possível sem a necessidade de abordagem.
Exemplos de Como a Infração 604-12 Ocorre
Para ilustrar melhor, vamos a alguns exemplos de como essa infração pode ocorrer:
1. O condutor executa uma conversão à esquerda em um local sinalizado com a placa R4a, que indica proibição de mudança de direção à esquerda.
2. A infração também ocorre quando o condutor executa a conversão à esquerda em um local sinalizado com a placa R25b, que indica a proibição de retorno à esquerda.
3. Da mesma forma, se o condutor executar a conversão à esquerda em um local sinalizado com a placa R25d ou R26, que indicam proibição de virar à esquerda ou à direita, respectivamente, estará cometendo a infração.
4. Por fim, a infração se configura quando o condutor executa a conversão à esquerda em um local sinalizado com Linha de Divisão de Fluxos Opostos (LFO) contínua amarela.
Como Recorrer da Infração
Se você foi multado por executar uma conversão à esquerda em local proibido, é possível recorrer. Para isso, é preciso argumentar tecnicamente, apontando possíveis falhas na sinalização ou circunstâncias que justifiquem a manobra. Além disso, é importante lembrar que o recurso deve ser protocolado no órgão responsável pela autuação dentro do prazo estipulado. A defesa pode ser fundamentada na ausência de sinalização adequada, obstrução da placa, entre outros aspectos que possam comprovar que a infração foi cometida sem intenção ou por falta de informação clara ao condutor.
