Estacionar no passeio é uma infração de trânsito grave, conforme o Art. 181, VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Esta tipificação se refere ao ato de estacionar o veículo no passeio (calçada) ou sobre faixa destinada a pedestres, ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público.
A penalidade para esta infração é uma multa, além da remoção do veículo. A infração é constatada sem a necessidade de abordagem e é de competência do Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário. Vale ressaltar que esta infração não configura crime de trânsito, porém, resulta na perda de 5 pontos na carteira de habilitação do infrator.
Exemplos de Como a Infração 545-21 Ocorre
Alguns exemplos desta infração incluem: veículo estacionado em local sinalizado com a placa R-10, veículo com uma das rodas sobre o passeio, veículo estacionado excedendo o limite do lote lindeiro, entre outros.
É importante notar que o passeio é parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas. Portanto, ao estacionar no passeio, o condutor está impedindo a livre circulação destes indivíduos, o que configura a infração.
Como Recorrer da Infração
Ao ser autuado por estacionar no passeio, o condutor pode recorrer da infração. Para isso, é necessário apresentar argumentos técnicos e circunstanciais para a defesa. Por exemplo, o condutor pode alegar que não havia sinalização adequada no local ou que o veículo estava estacionado em um local que não interfere na circulação de pedestres ou ciclistas.
Lembre-se, cada caso é único e a defesa deve ser personalizada de acordo com as circunstâncias da infração. Portanto, é recomendável buscar a orientação de um profissional especializado em legislação e multas de trânsito para aumentar as chances de sucesso no recurso.
Conhecer a legislação de trânsito é fundamental para evitar infrações e multas. Estacionar no passeio é uma infração grave que pode ser facilmente evitada com a conscientização e respeito às leis de trânsito.
