A legislação de trânsito brasileira é bastante rígida e detalhada, abrangendo uma vasta gama de situações que podem ocorrer nas vias de nosso país. Uma dessas situações é a tipificação de infração de trânsito sob o código de enquadramento 63000, que se refere ao ato de “Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada”.
Essa infração é de natureza grave e acarreta ao infrator uma multa, além da perda de 5 pontos na carteira de habilitação. A constatação da infração pode ser feita sem a necessidade de abordagem, sendo de competência dos órgãos ou entidades de trânsito municipais e rodoviários.
Exemplos de Como a Infração 630-00 Ocorre
Um exemplo claro de como ocorre essa infração é quando um condutor, ao se aproximar de uma aglomeração, cortejo ou passeata em uma via rural que não possui cerca delimitando a faixa de domínio, não reduz a velocidade de seu veículo de forma a garantir a segurança do trânsito.
Outra situação é quando o condutor, ao se aproximar de uma curva de pequeno raio em uma via rural sem cerca, mantém a velocidade, colocando em risco a segurança de outros motoristas e pedestres.
Como Recorrer da Infração
Para recorrer desta infração, é importante que o condutor apresente argumentos técnicos e circunstanciais. Por exemplo, pode-se questionar a forma como a infração foi constatada, uma vez que a legislação prevê que a velocidade compatível é aquela em que o condutor reduz efetivamente a velocidade do veículo de forma que fique claro ao agente a redução em relação à velocidade anterior de aproximação.
Outro argumento que pode ser utilizado é em relação à definição de “faixa de domínio”. A legislação define como “superfície lindeira às vias rurais delimitada por lei específica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via”. Portanto, pode-se argumentar que a via não se enquadra nessa definição, o que invalidaria a infração.
Lembre-se, é sempre importante buscar orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados. Conhecer a legislação de trânsito é fundamental para ser um motorista consciente e responsável.
