O sistema de iluminação do veículo encontra sua regulamentação no artigo 40 do CTB. No entanto, existem diversas infrações de trânsito relacionadas à iluminação descritas no artigo 250.
Essas infrações dizem respeito ao uso da luz de posição, luz baixa e iluminação da placa traseira. Além disso, outras violações relacionadas ao sistema de iluminação estão estabelecidas nos artigos 223, 224, 249 e 251.
A luz baixa deve ser utilizada em diferentes circunstâncias, como durante a noite (no período que vai do pôr ao nascer do sol), em túneis, em condições de chuva, neblina ou cerração, pelos ônibus que trafegam em faixas ou pistas próprias, por motocicletas, motonetas e ciclomotores, e em rodovias de pista simples localizadas fora das áreas urbanas.
No caso de veículos sem luzes de rodagem diurna, a não utilização da luz baixa acarreta sanções conforme estabelecido no inciso I do artigo 250.
É importante destacar que, caso durante a fiscalização de trânsito seja constatado que o não uso da iluminação se deve a um defeito no sistema ou à presença de lâmpadas queimadas (e não à negligência do condutor), a infração correta a ser aplicada é descrita no artigo 230, inciso XXII: “Conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas”.
A penalidade estabelecida no artigo 250, inciso III, que trata da falta de iluminação adequada da placa traseira durante a noite, só é aplicável se for comprovado que a ausência de iluminação é intencional por decisão do proprietário do veículo, que desconecta ou remove intencionalmente a lâmpada destinada a essa finalidade.
No caso de constatação de uma lâmpada queimada, de acordo com o princípio da especificidade, a infração correta a ser aplicada é a descrita no artigo 230, inciso XXII.
Capítulo XV – DAS INFRAÇÕES
Quando o veículo estiver em movimento:
III – Quando o veículo estiver em movimento deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite:
Infração – média.Penalidade – multa.» Competência nas vias urbanas: Estado.» Valor da multa: R$ 130,16.» Pontuação: 4 pontos.» Código de enquadramento: 728-50.» Responsável pela infração: Condutor.» Constatação da infração: Possível sem abordagem.» Norma geral: art. 40, VI.
Como trocar a luz da placa traseira do veículo
- Verifique o tipo de lâmpada utilizada na placa traseira do veículo. Isso pode variar dependendo do modelo e ano do veículo. Consulte o manual do proprietário para obter essa informação ou verifique a especificação da lâmpada antiga que precisa ser substituída.
- Certifique-se de que o veículo esteja desligado e as luzes da placa traseira estejam apagadas antes de prosseguir.
- Acesse a parte traseira do veículo. Isso pode ser feito abrindo a tampa do porta-malas ou, em alguns veículos, removendo um painel específico na parte de trás.
- Localize a lâmpada da placa traseira. Ela estará contida em uma carcaça ou suporte.
- Gire a lâmpada no sentido anti-horário para removê-la da carcaça. Alguns modelos podem exigir um leve empurrão para dentro e, em seguida, girar.
- Retire a lâmpada antiga e substitua-a pela nova lâmpada. Certifique-se de usar luvas ou um pano limpo para evitar o contato direto com a nova lâmpada, pois a oleosidade da pele pode reduzir a vida útil dela.
- Insira a nova lâmpada na carcaça e gire-a no sentido horário para fixá-la no lugar. Verifique se ela está bem presa e alinhada corretamente.
- Feche a tampa do porta-malas ou recoloque o painel traseiro, se necessário.
- Ligue o veículo e acenda as luzes da placa traseira para garantir que a nova lâmpada esteja funcionando corretamente.
Como recorrer de multa por lâmpada queimada da placa traseira do veículo?
Para recorrer de uma multa por lâmpada queimada da placa traseira do veículo no Brasil, você pode seguir os seguintes passos:
- Verifique o prazo para apresentação do recurso. Geralmente, você tem um prazo de 30 dias a partir da data de recebimento da notificação de autuação para apresentar o recurso.
- Obtenha evidências que comprovem que a lâmpada foi prontamente substituída. Tire fotos ou faça vídeos mostrando a lâmpada nova funcionando corretamente. Isso ajudará a comprovar que você resolveu o problema o mais rápido possível.
- Verifique se a multa foi emitida de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Certifique-se de que a infração esteja corretamente descrita e que os procedimentos de fiscalização tenham sido seguidos.
- Consulte o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais legislações aplicáveis. Verifique se a infração em questão está corretamente fundamentada e se foram respeitados todos os requisitos legais.
- Escreva uma carta de recurso, também conhecida como Defesa Prévia, destinada ao órgão de trânsito responsável pela aplicação da multa. No recurso, explique de forma clara e objetiva os motivos da contestação, destacando que a lâmpada foi prontamente substituída. Mencione as evidências que você reuniu, como as fotos ou vídeos da lâmpada nova funcionando. Apresente argumentos embasados na legislação de trânsito para sustentar sua defesa.
- Junte os documentos necessários ao recurso, como cópia da notificação de autuação, cópia do documento do veículo, fotos ou vídeos comprovando a substituição da lâmpada e outros documentos relevantes.
- Envie o recurso dentro do prazo estabelecido, preferencialmente por via registrada ou protocolo de entrega. Certifique-se de guardar uma cópia do recurso e do comprovante de envio.
- Aguarde a análise do recurso. O órgão de trânsito irá avaliar suas alegações e evidências. Caso seu recurso seja indeferido, você receberá uma notificação informando a decisão.
- Se o recurso for indeferido na primeira instância, você ainda pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) dentro de um prazo estabelecido.
- Se o recurso for indeferido pela JARI, você poderá recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), dependendo da esfera de atuação.
Lembre-se de que os procedimentos e prazos podem variar dependendo do estado e do órgão de trânsito responsável.
Recomenda-se consultar um advogado especializado em direito de trânsito para obter orientações mais específicas e adequadas ao seu caso.
