10 Curiosidades Sobre a Lei Seca em Outros Países

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10 Curiosidades Sobre a Lei Seca em Outros Países

Pesquisar como funciona a Lei Seca em outros países pode gerar bons argumentos, tanto para quem discorda da legislação brasileira nesse sentido quanto para quem concorda.

Afinal, com tantos países no mundo, é óbvio que existirão aqueles que têm leis mais flexíveis e outros que são ainda mais rigorosos que o Brasil.

De qualquer maneira, o importante é que a maioria dos países possui leis semelhantes, que caracterizam como crime ou infração o ato de dirigir embriagado.

Acredito que o fato de a Lei Seca em outros países ser regra, e não exceção, não é surpreendente.

Pelo menos não deveria ser, já que os efeitos das bebidas alcoólicas no organismo são amplamente conhecidos.

Elas causam, além de outros sintomas, sonolência, diminuição dos reflexos e perda de coordenação motora.

Todas essas condições, é claro, não são nem um pouco recomendadas para quem está prestes a conduzir um veículo.

Para dirigir, é necessário estar com atenção plena, velocidade na tomada de decisão e sem nenhum prejuízo na capacidade psicomotora.

Caso contrário, as chances de o motorista se envolver em um acidente aumentam consideravelmente. Isso acontece mesmo se a quantidade ingerida for pequena.

Não se trata apenas de opinião, pois já foram feitos inúmeros estudos que chegam a essa conclusão.

Portanto, seja qual for a regra da Lei Seca em outros países e no Brasil, o mais sensato é sempre evitar dirigir logo depois de beber.

Neste artigo, separei 10 curiosidades sobre a Lei Seca em outros países, e também vou falar sobre o funcionamento da lei aqui no Brasil.

Além disso, quero falar um pouco sobre o histórico da Lei Seca no Brasil, para que você compreenda ainda mais sua existência em nosso país.

Ficou interessado no conteúdo deste texto? Então, leia este artigo até o final.

Boa leitura!

 

Informações Iniciais Sobre a Lei Seca em Outros Países e no Brasil

Tradicionalmente, o termo “Lei Seca” era utilizado genericamente, no Brasil, para se referir a leis restritivas ao consumo, fabricação ou comercialização de bebidas alcoólicas.

A mais conhecida de todas é a Lei Seca que vigorou nos Estados Unidos entre 1920 e 1933. Em inglês, ela era chamada de Prohibition, ou “proibição”.

Nesse período, ficou proibida a fabricação, transporte e venda de bebidas alcoólicas.

O objetivo era moralizar a sociedade norte-americana, com o objetivo de minimizar problemas de consumo excessivo de álcool.

No entanto, a proibição não teve o efeito que se esperava, pois os cidadãos mantiveram o consumo, clandestinamente dessa vez.

A situação deu origem a uma poderosa geração do crime organizado, com destaque para o famoso gângster Al Capone, em Chicago, cujos crimes eram financiados pelo contrabando de bebidas.

Hoje, é permitido produzir e vender bebidas alcoólicas no país, com algumas restrições. Assim como em tantos outros países, é proibido beber em locais públicos.

Porém, há várias cidades norte-americanas que são exceções. New Orleans, famosa por suas festas de rua, é uma delas.

Se não existe mais a proibição nos Estados Unidos, por outro lado, há Lei Seca em outros países, em especial as teocracias Árabes.

São regimes em que o estado e a religião se misturam. As rígidas normas do Islã proíbem o consumo de bebidas alcoólicas.

Ainda assim, existem exceções. Em alguns desses países, é possível beber em casa. Além disso, nos Emirados Árabes Unidos, por exemplo, nas cidades turísticas de Dubai e Abu Dhabi, estrangeiros podem beber em bares de hotéis.

No Brasil, é permitido a qualquer pessoa maior de 18 anos consumir bebida alcoólica em casa, em bares e até mesmo na rua.

Porém, há restrições para algumas situações específicas. Nos estádios, em partidas de futebol, o Estatuto do Torcedor proíbe a venda de bebidas alcoólicas.

Outro exemplo é a proibição da venda de bebidas alcoólicas no dia da eleição. A regra é estabelecida em alguns estados, por decisão dos juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Quanto à lei brasileira, sobre a qual vou comentar em mais algumas seções deste artigo, quero explicar melhor o seu surgimento e histórico.

Por isso, leia a seção seguinte.

 

Quando Surgiu a Lei Seca

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A Lei Seca foi criada e colocada em prática há quase 10 anos

 

No Brasil, quando se fala em Lei Seca, geralmente a referência é a Lei nº 11.705, de 19 de julho de 2008.

Ela é conhecida por ter alterado alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que dispõem sobre a infração de dirigir sob a influência de álcool.

Se fosse apenas isso, não seria uma Lei Seca na acepção do termo, pois o CTB não proíbe as pessoas de beberem, apenas penaliza quem é flagrado dirigindo alcoolizado.

No entanto, em sua origem, a Lei Seca brasileira foi a Medida Provisória (MP) nº 415/2008, que trazia, como regra, a vedação da venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais ou em locais próximos a elas.

Com a medida, um posto de gasolina ou restaurante, por exemplo, não podiam vender ou oferecer bebidas alcoólicas a seus clientes, caso estivessem localizados às margens de uma rodovia federal.

Quando foi convertida na Lei nº 11.705/2008, em meio às alterações, essa regra ganhou um parágrafo que trouxe uma mudança pequena, porém significativa.

Refiro-me ao § 3º do art. 2º da lei em questão. Ele afirma que a proibição de venda não se aplica a áreas urbanas.

Até hoje, portanto, estabelecimentos comerciais que ficam na beira de rodovias federais em trechos fora do perímetro urbano não podem vender bebidas alcoólicas.

Na prática, porém, a norma não é fiscalizada e, muito menos, cumprida.

O foco da atenção e da fiscalização são os outros dispositivos da Lei Seca – que, como já comentei, mudaram algumas regras do CTB.

A partir da Lei nº 11.705, qualquer quantidade de álcool encontrada no organismo do condutor abordado passou a sujeitá-lo às penalidades previstas no Código.

Antes disso, a redação original (de 1997) do CTB determinava que só seria infração quando o teor alcoólico no sangue do motorista fosse “superior a seis decigramas por litro de sangue”, ou 0,6 g/L.

Antes do CTB, a Lei nº 5.108/1996 (o antigo Código Nacional de Trânsito) definia, no art. 89, inciso III, que a infração consistia em dirigir embriagado, sem especificar um limite.

Desde 2008, portanto, o Brasil é um dos países que adota tolerância zero para os motoristas que dirigem sob a influência de álcool.

Agora que você já sabe mais sobre a história da Lei Seca no Brasil, chegou o momento de conhecer 10 curiosidades sobre a Lei Seca em outros países.

Está curioso? Então, não deixe de ler a próxima seção.

 

Lei Seca em Outros Países: 10 Curiosidades

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Você sabia que no Uruguai a tolerância é zero?

Mesmo com o maior rigor da lei, muitos motoristas ainda dirigem alcoolizados no Brasil e o número de mortes no trânsito por conta disso ainda é alto, apesar de estatísticas mostrarem que ele tem caído.

Há quem busque se informar sobre como funciona a Lei Seca em outros países e pense que a solução é só copiar as mesmas regras. Infelizmente, não é tão simples assim.

A Alemanha, por exemplo, tem um índice baixo de mortes no trânsito. Você acha que adotar a mesma legislação que esse país reduziria os acidentes aqui de imediato? Pouco provável.

Isso não quer dizer que estudar a Lei Seca em outros países seja inútil. Mas é preciso considerar que a legislação é um dos fatores, não todos.

Para os legisladores, o ideal seria analisar tecnicamente estatísticas desses países, considerando variáveis diversas.

Assim, seria possível identificar padrões ao relacionar o funcionamento da Lei Seca em outros países com o número de acidentes, mas também levando em conta o nível educacional e econômico da população, a condição da frota de veículos, o estado das rodovias  etc.

De qualquer maneira, a lei brasileira sobre a bebida e direção não é nenhum absurdo na comparação com a lei de outros países.

A maioria estabelece limite mínimo para a autuação, mas há outros países que, assim como o Brasil, instituem tolerância zero.

Além da regra sobre a quantidade de álcool no sangue, a Lei Seca em outros países tem particularidades quanto à tipificação (se é crime ou infração), penalidade (vai preso ou só paga multa), abordagem e constatação da influência do álcool.

Confira, a seguir, fatos curiosos sobre a Lei Seca em outros países e, quando terminar a leitura, escreva um comentário, dizendo o que você acha que poderia ser adotado aqui.

1.   Estados Unidos           

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Nos EUA, ao contrário do Brasil, os estados podem definir suas próprias regras

Uma particularidade neste país é que, enquanto a Lei Seca em outros países, incluindo o Brasil, é definida pelo governo central (federal no nosso caso), nos EUA, os estados podem definir suas próprias regras.

As penas variam, mas dirigir com nível superior a 0,8 g/L é ilegal em quaisquer circunstâncias em todos os estados.

Se a quantidade for menor, as leis variam bastante de estado para estado – alguns até estabelecem penalidades semelhantes às que o motorista com mais de 0,8 g recebe.

Uma norma que vale para todos os estados é que motoristas com menos de 21 anos têm a habilitação suspensa caso dirijam com qualquer quantia de álcool detectada.

2. Canadá

No Canadá, há duas condutas que sujeitam a penalidades o motorista que conduzir um veículo depois de consumir bebida alcoólica.

Uma é chamada de “impaired driving”, algo como “condução debilitada”, que pode resultar em suspensão da habilitação e outras penalidades, de acordo com os danos causados e com o Código Criminal do país.

Essa conduta pode ser observada até mesmo por testes de coordenação. Mas o motorista só é punido por ela caso tenha dado indícios de que estava embriagado ao policial: por cometer uma infração ou pelo seu comportamento.

A outra conduta é penalizada pelas leis canadenses quando há comprovação de mais de 0,8 gramas de álcool por litro de sangue.

3. China         

Na China, país notório pela rigidez de suas leis, teor alcoólico de 0,2 a 0,8 g/L implica em multa e seis meses de suspensão da habilitação.

Acima de 0,8 g/L, o resultado é três anos de prisão e cinco anos de suspensão da habilitação.

Caso o motorista tenha causado acidente com sérios ferimentos ou morte, a habilitação pode ser suspensa para sempre.

4. Índia

A Índia é o segundo país mais populoso do mundo, perdendo apenas para a China, e é conhecida, entre outras tantas coisas, por seu trânsito caótico.

O crime é caracterizado quando o motorista é flagrado com mais de 0,3 g/L. A lei é de 1988 e determina como penalidade a prisão por até seis meses ou pagamento de duas mil rúpias, podendo serem aplicadas as duas penalidades.

Caso o motorista se torne reincidente nos próximos três anos, a prisão poderá ser por até dois anos, e a multa de três mil rúpias.

Um fato interessante é que, em alguns estados da Índia, é proibida a comercialização de bebidas alcoólicas.

5. Uruguai

O Uruguai, país vizinho ao Rio Grande do Sul, recentemente adotou, também, a tolerância zero para motoristas que dirigem alcoolizados.

Até então, era permitido dirigir com até 0,3 g/L. A novidade inclusive surpreendeu turistas de outro país vizinho, a Argentina, que viajaram de carro para o Uruguai e não sabiam sobre a nova lei.

6. Colômbia

A Colômbia adota uma lei com penalidades bastante rigorosas. Se a quantidade constatada ficar entre 0,2 e 0,39 g/L, a pena é de suspensão da habilitação por um ano, uma pesada multa, e o cumprimento de 20 horas de serviços comunitários.

Há outros três graus de infração, conforme a quantidade de álcool registrada. No último deles (1,5 g/L), a habilitação é suspensa por 10 anos, o veículo imobilizado por 10 dias, a multa é incrivelmente alta, e o serviço comunitário deverá ser prestado por 50 horas.

Em todos os casos, as penalidades podem aumentar se houver reincidência, pois pode ocorrer a cassação do documento de habilitação.

7. Argentina

A legislação nacional da Argentina estabelece o limite de 0,5 g/L. Mas, assim como nos Estados Unidos, as províncias podem definir regras próprias.

Córdoba, Salta, Tucumán, La Rioja, Neuquén e Entre Ríos são as províncias que têm tolerância zero.

Em Buenos Aires, há um limite específico para condutores de motocicletas (0,2 g/L) e tolerância zero para transportadores de cargas e de passageiros.

8. Alemanha

Na Alemanha, pode beber. Mas há regras para quem quer dirigir depois de ingerir bebida alcoólica

As pessoas habilitadas a menos de dois anos, as que tenham menos de 21 anos e os motoristas profissionais (de transporte de carga ou passageiros) obedecem a tolerância zero na Alemanha.

Caso o motorista tenha cometido alguma infração, ou se envolvido em acidente, o limite é de 0,3 g/L. Nos demais casos, o condutor é multado se for registrado mais de 0,5 g/L.

9. França

Na França, o limite é de 0,2 g/L nos primeiros três anos de habilitação e para motoristas de ônibus.

Para os demais condutores, o limite é de 0,5 g/L. Resultados acima de 0,8 g/L resultam em penalidades mais severas (detenção, suspensão da habilitação por três anos e uma pesadíssima multa).

10. Reino Unido

Na Escócia, o limite é de 0,5 g/L. Na Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte, 0,8 g/L.

E aí, o que você achou da legislação acerca da embriaguez ao volante em outros países? Você curtiu essas curiosidades?

Agora que você conheceu a lei de outros países, quero comentar mais alguns detalhes sobre a Lei Seca no Brasil.

Por isso, leia a seção a seguir.

 

Lei Seca no Brasil

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No Brasil, a infração por dirigir sob efeito de álcool é considerada gravíssima

Agora que você já viu como funciona a Lei Seca em outros países, chegou a hora de saber mais sobre a legislação brasileira.

Como já antecipei, a tolerância é zero no Brasil. O motorista flagrado com qualquer quantidade de álcool no sangue está cometendo uma infração de natureza gravíssima, segundo o art. 165 do CTB.

Com isso, a penalidade prevista pelo artigo em questão consiste em multa multiplicada por 10, resultando em R$ 2.934,70.

Além disso, essa infração é autossuspensiva, pois prevê a suspensão da CNH do condutor penalizado.

Como medida administrativa, o Código de Trânsito determina o recolhimento da CNH, bem como a retenção do veículo.

Em seu parágrafo único, o artigo em questão estabelece aplicação de multa com valor duplicado, caso o infrator seja reincidente dentro de 12 meses.

Se compararmos com a aplicação da lei em outros países, não é nenhum absurdo. Mas levando em conta a renda média do brasileiro, é um valor bastante alto.

O Código de Trânsito Brasileiro também prevê uma situação em que dirigir alcoolizado é considerado crime de trânsito.

A regra consta no art. 306 do código, o qual estabelece a penalidade de detenção de seis meses a três anos para quem for flagrado dirigindo com 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

Traduzindo isso tudo: até 0,59 g/L, qualquer quantidade de álcool registrada sujeita o motorista a multa e suspensão da habilitação. Acima disso, a conduta resulta em detenção.

Dados

Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF), desde a mudança na lei para a tolerância zero e o aumento da multa (em 2012), o número de acidentes ocorridos por influência de álcool tem diminuído.

Em matéria publicada no portal do Governo Federal, as mortes no trânsito caíram em 14% desde a implementação da Lei Seca no país.

No entanto, mesmo que a Lei Seca em outros países seja semelhante, o número de mortes no trânsito ainda é muito maior que a média mundial.

Fiscalizações

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O motorista não deve ser obrigado a fazer o teste do bafômetro

A Lei Seca em outros países talvez não necessite de uma fiscalização ostensiva focada na verificação do grau de embriaguez dos motoristas.

No Brasil, porém, com a mudança da lei, foram criadas operações com ações de fiscalização frequentes baseadas na aplicação do teste do bafômetro em um grande número de motoristas.

A intenção é promover uma mudança cultural. Como os locais das blitze não são divulgados, o motorista evita beber para não ser flagrado.

Em um cenário ideal, esse comportamento se tornaria rotina e o condutor não beberia mais antes de dirigir, independentemente do risco de ser multado.

Nas blitze de fiscalização da Lei Seca, os agentes fiscalizadores costumam utilizar o bafômetro para verificar a existência de álcool no organismo do condutor.

Porém, como a Constituição Federal estabelece o direito de não produzir provas contra si mesmo, o motorista pode recusar se submeter ao teste do bafômetro.

Nesse caso, porém, ele é enquadrado na infração descrita no art. 165-A do CTB.

Assim, a recusa ao teste sujeito o condutor às mesmas penalidades estabelecidas no art. 165, as quais você acabou de ver quais são.

Dessa forma, as penalidades vinculadas a essa infração são exatamente as mesmas impostas ao motorista cujo resultado do teste do bafômetro indicou o consumo de álcool.

 

Conclusão

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A partir de determinada quantidade de álcool presente no organismo do condutor, a lei determina crime

Neste artigo, você pôde conferir 10 curiosidades interessantes sobre a Lei Seca fora do Brasil.

O que você achou da aplicação da lei em outros países? Em qual dos exemplos que apresentei você acha que os legisladores brasileiros podem se inspirar?

Procurei trazer, também, informações relevantes sobre a Lei Seca aqui no Brasil, como a história de sua criação no país.

Além diso, espero ter ajudado a tirar suas dúvidas sobre a atual aplicação da lei no Brasil, como as penalidades por beber e dirigir.

Se você foi multado e deseja recorrer, entre em contato com a equipe de especialistas do Doutor Multas.

Sobre a Lei Seca, qual é a sua opinião? Você concorda com a tolerância zero? E com as penalidades? Deixe sua opinião abaixo e contribua com a troca de ideias sobre o assunto.

Você também pode comentar, caso tenha ficado com alguma dúvida sobre a Lei Seca. Ficarei feliz em ajudar você!

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