As operações da lei seca em Goiânia já pegaram muita gente que foi para a balada, bebeu e resolveu voltar para casa dirigindo.
O rigor da lei tem o objetivo de coibir condutas imprudentes por parte dos motoristas, já que o consumo de bebidas alcoólicas diminui o tempo de reação de quem está no volante, aumentando os riscos de acidentes.
Isso não quer dizer que todas as autuações sejam justas. Alguns aspectos da lei são controversos e com muita frequência as multas são abusivas.
Nesses casos, você tem todo o direito de recorrer. Nós acreditamos que esse é quase um dever quando você enxerga um erro da autoridade de trânsito.
Afinal, para que uma instituição funcione bem, ela precisa ser fiscalizada. Da mesma maneira que órgãos como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) fiscalizam as infrações que cometemos, nós temos que apontar os erros que eles cometem.
Então, se você foi parado em uma blitz da lei seca em Goiânia e não soube o que fazer, leia esse artigo até o fim para saber como proceder a partir de agora.
Se nunca passou por esse problema mas tem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e costuma sair na noite, leia também, pois se um dia você for abordado, será muito útil ter conhecimento das informações que você encontrará aqui.
Lei Seca Goiânia: Implementação e Dados
Em termos de legislação, a lei seca em Goiânia é igual à que é aplicada em todos os demais municípios brasileiros.
Lei seca é o nome popular atribuído principalmente à Lei Nº 11.705/2008, que trouxe importantes modificações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que diz respeito à infração de dirigir sob influência de álcool.
Em 2012, a Lei Nº 12.760 trouxe novas alterações na lei, aumentando ainda mais o seu rigor.
Foi por essa época que vários estados brasileiros – entre eles Goiás – passaram a planejar operações de fiscalização ostensiva com bafômetro, especialmente nas capitais.
As mudanças na lei, somadas com fiscalizações mais frequentes, trouxe alguns resultados positivos em todo o país.
Em 2014, segundo dados da Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel 2014), o percentual de adultos que admitiam beber e dirigir nas 26 capitais brasileiras caiu 16% em relação a 2012.
Blitz da Lei Seca em Goiânia 2017
No estado, o planejamento de operações de fiscalização ostensiva com foco na infração de dirigir sob influência de álcool começou em setembro de 2011 com a lei seca em Goiânia, depois expandida para outros municípios.
Quem coordena as operações é o Detran de Goiás que, após alguns acidentes fatais envolvendo motoristas embriagados na capital em 2016, resolveu intensificar e reestruturar as ações para 2017.
As mudanças envolvem o planejamento de blitzes em novos pontos, que serão alterados constantemente, tornando-as mais imprevisíveis.
Esses pontos, segundo o jornal O Popular, foram definidos após serem analisados dados estatísticos de acidentes envolvendo motoristas alcoolizados.
Como Funciona
As ações de fiscalização da lei seca em Goiânia são realizadas por agentes do Detran GO e da Polícia Militar.
Eles ficam em avenidas importantes que costumam ser usadas por motoristas alcoolizados ao sair de bares e festas e dividem a via com cones.
Uma faixa da pista é liberada e as demais servem para o estacionamento de veículos que os agentes mandam parar. Os motoristas desses veículos são submetidos ao teste do bafômetro.
É claro que dirigir sob influência de álcool não é a única infração flagrada. Na abordagem, os agentes aproveitam para conferir documentos e outras possíveis irregularidades checadas em operações de rotina.
Blitz Balada Responsável Goiânia
Em Goiás, as ações de fiscalização ostensiva são planejadas no programa que tem o nome de Balada Responsável.
Apesar de alguns acidentes com grande repercussão (como o que vitimou a gerente de bar Jéssica Queiroz) terem motivado a reestruturação da lei seca em Goiânia e em demais municípios de Goiás, o balanço das autoridades é que na perspectiva dos últimos anos os números têm melhorado depois da implantação do programa.
A meta de redução no número de mortes no trânsito é um dos principais objetivos que foram alcançados.
Em 2016, o número de motoristas abordados nas fiscalizações do Balada Responsável foi de 89.793, sendo 8.440 deles autuados por dirigir sob influência de álcool.
O Que Fazer Se Você For Parado em Uma Blitz da Lei Seca em Goiânia
Um problema comum é que muitas pessoas só buscam se informar sobre a lei depois que cometem a infração.
O ideal é saber antes e evitar cometê-la. Uma vez que ela acontece e um agente pede para você encostar o veículo em uma blitz, não há muito o que fazer na hora.
Mesmo assim, é útil entender como a operação funciona para ficar mais tranquilo. O que você precisa entender é que as penalidades da multa só serão aplicadas depois que o seu direito à defesa for respeitado, e não será na hora da fiscalização que esse direito será exercido.
Passo a Passo
Veja o que você precisa fazer quando for parado por uma blitz da lei seca em Goiânia.
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Encoste o veículo. Não obedecer o agente e seguir adiante sempre será pior, pois “transpor, sem autorização, bloqueio viário policial” é infração gravíssima (artigo 210 do CTB) sujeita a suspensão do direito de dirigir. E você ainda corre o risco de ser perseguido, ter de parar igual e ser submetido ao teste do bafômetro.
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Fique calmo e faça o que o agente pedir. Apresente os seus documentos e não discuta.
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Se você não bebeu, sopre o bafômetro para não ser multado.
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Caso tenha bebido e não esteja certo sobre quanto tempo faz e qual a quantidade, o melhor é não soprar o aparelho.
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Recusando-se a soprar o bafômetro ou no caso de soprar e obter resultado positivo, sua CNH será recolhida.
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Para seguir trafegando em seu veículo, você precisará apresentar um condutor habilitado, que será submetido ao bafômetro. Se o aparelho não constatar vestígios de bebidas alcoólicas, ele poderá conduzir o veículo.
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Não sendo apresentado um condutor habilitado, o veículo é removido para depósito.
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Nos próximos dias, você pode pegar a CNH de volta no Detran.
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A partir daí, você ter um prazo para entrar com defesa da autuação.
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Enquanto a defesa e, depois, os recursos não forem julgados, você poderá continuar dirigindo com a sua CNH.
Consequências de Não Soprar o Bafômetro
Você já deve ter ouvido falar que não soprar o bafômetro é um direito seu, pois não se pode ser obrigado a fazer provas contra si mesmo.
Por outro lado, também já deve estar familiarizado com a informação de que mesmo quem se recusa a se submeter ao teste é punido pela infração.
As duas coisas são verdade. Soprar é uma opção sua, mas se você não o fizer, sofrerá as mesmas penalidades de quem sopra e o aparelho revela o consumo de álcool.
O Que Diz a Lei
Sobre o direito de não produzir provas contra si mesmo, trata-se de um princípio do direito que muitos juristas acreditam estar expresso no inciso LXIII do artigo 5º da Constituição Federal, que garante ao preso o direito de permanecer em silêncio.
No caso da recusa em soprar o bafômetro em uma blitz da lei seca em Goiânia, a infração está descrita no artigo 165-A do CTB:
Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.
O resultado, portanto, é a suspensão do direito de dirigir por 12 meses e uma multa dez vezes maior do que o valor para a infração gravíssima – ou seja, o infrator pagará pesados R$ 2.934,70.
Não há Mais Limite de Álcool no Organismo
Quando falamos na Lei Nº 11.705/2008, que foi chamada de Lei Seca, você ficou imaginando por que ela recebeu esse apelido?
Para entender, veja primeiro qual era a redação do artigo 165 do CTB no texto original de 1997:
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
Antes de 2008, uma outra lei, a 11.275/2006, retirou a informação sobre a quantidade mínima estabelecida no artigo 165 – porém não alterou a redação do artigo 276, que dizia o seguinte:
Art. 276. A concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue comprova que o condutor se acha impedido de dirigir veículo automotor.
Por conta dessa falha do legislador, nada se alterou e continuou havendo o limite de 0,6 g de álcool por litro de sangue.
A Lei Nº 11.705, por sua vez, estabeleceu também no artigo 276, estabelecendo que qualquer concentração de álcool no organismo do motorista o sujeitava às penas do CTB.
Além disso, ainda definiu o prazo de 12 meses para a penalidade de suspensão da CNH.
De lá para cá, tivemos também a Lei Nº 12.760/2012, que dobrou o valor da multa. Com todas essas alterações, a redação atual do artigo 165 do CTB é o seguinte:
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.
Resumindo, você será multado se for parado em uma blitz da lei seca em Goiânia, soprar o bafômetro e o resultado acusar qualquer quantidade de álcool em seu organismo.
Você reparou que as penalidades são as mesmas do artigo 165-A, que versa sobre a recusa em se submeter ao bafômetro?
ATENÇÃO
Muita atenção agora: isso não quer dizer que soprar ou não soprar o aparelho dá no mesmo. A grande diferença você encontra no artigo 306 do CTB:
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
O que esse artigo quer dizer? Ele está inserido na lista de crimes de trânsito previstos pelo CTB e mostra qual a diferença entre soprar ou não o bafômetro.
Soprando, você corre o risco de ter constatada uma quantidade de álcool no organismo igual ou superior à descrita no inciso I do artigo e ser preso.
A concentração de álcool por litro de ar alveolar é justamente o que o bafômetro mede. Sem o aparelho, existe a possibilidade de verificar a alteração na capacidade psicomotora por outros meios citados no artigo 306, mas esse não é um costume nas operações da lei seca em Goiânia.
Se você for enquadrado no crime sem ser submetido ao teste do bafômetro – por meio da simples verificação de sinais prevista na Resolução Nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por exemplo –, trata-se de uma ação abusiva da autoridade, porque será baseada em critérios totalmente subjetivos.
Quando é Possível Recorrer da Multa da Lei Seca
Se você recebe uma multa em uma operação da lei seca em Goiânia, seja por embriaguez ou volante ou qualquer outro motivo, terá sempre chance de recorrer.
Primeiro, é possível apontar possíveis erros cometidos pelo agente de trânsito no auto de infração que ele lavrou na blitz da lei seca em Goiânia, enviando uma defesa prévia.
Como a infração por dirigir sob influência de álcool acontece sempre com abordagem, a sua assinatura do auto de infração já serve como notificação, então, a defesa prévia já pode ser encaminhada logo depois da autuação.
Caso ela não seja aceita ou você perca o prazo para essa primeira defesa, receberá em casa uma notificação de imposição de penalidade.
A partir daí, começa a correr o prazo para entrar com o recurso. Ele será julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
Se for aceito, o auto de infração é anulado e você não precisa pagar a multa, receber os pontos e nem entregar a CNH e cumprir os 12 meses de suspensão.
Mas no caso de o recurso ser indeferido (negado), suas chances não acabam aí. Você tem a garantia ao duplo grau de jurisdição, o que significa que é possível recorrerem uma segunda instância.
Trata-se do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Desse modo, seu recurso será julgado por pessoas diferentes.
Como Fazer
Tirando situações em que o agente esqueceu algum campo obrigatório ou anotou alguma informação de maneira errada no auto de infração, as vitórias mais comuns em recursos de multas aplicadas na lei seca em Goiânia é quando o motorista se recusou a soprar o bafômetro e o agente não registrou quais sinais de embriaguez observou.
Como assim? Você já viu que recursar-se a ser submetido ao bafômetro é um direito constitucional.
Logo, não é legal sofrer uma punição somente por ter exercido esse direito. A já citada Resolução Nº 432/2013 do Contran prevê outras formas de constatar a influência de álcool.
Então, para que a multa tenha consistência, é preciso descrever no auto de infração quais são os sinais observados.
Os possíveis sinais estão listados no anexo II da resolução. São eles:
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Quanto à aparência, se o condutor apresenta: sonolência, olhos vermelhos, vômito, soluços, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito.
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Quanto à atitude, se o condutor apresenta: agressividade, arrogância, exaltação, ironia, falante, dispersão.
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Quanto à orientação, se o condutor: sabe onde está, sabe a data e a hora.
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Quanto à memória, se o condutor: sabe seu endereço, lembra dos atos cometidos.
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Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta: dificuldade no equilíbrio, fala alterada.
Você pode estar pensando que alguns desses sinais, mesmo que sejam apontados pelo Contran, são bastante questionáveis, não?
Imagine que alguém considera que você está embriagado apenas porque apresenta “desordem nas vezes” ou atitude irônica.
Sempre que você imaginar que a autuação é injusta poderá contestar os motivos da multa via recurso.
Não conhece os detalhes dos caminhos legais para interpor um recurso? É para isso que estamos aqui.
Contar com a ajuda da equipe de consultores especializados Doutor Multas é o melhor que você pode fazer para anular uma multa recebida em blitz da lei seca em Goiânia.
3 Fatos Sobre a Lei Seca em Goiânia
No site do programa Balada Responsável, que coordena as ações de fiscalização da lei seca em Goiânia, há uma seção com alguns mitos e verdades sobre a combinação entre bebida e volante. Confira alguns:
Mito: “Comer bem antes de beber vai te manter sóbrio.
Verdade: Beber com o estômago cheio vai apenas atrasar a absorção de álcool na sua corrente sanguínea, mas não impedi-la. Comer antes de beber não vai impedi-lo de ficar bêbado.
Mito: Se eu bebo, eu compenso dirigindo mais devagar e em segurança.
Verdade: Beber e dirigir não é seguro, não importa sua velocidade. Na verdade, se dirigir devagar demais pode acabar atrapalhando o trânsito e causar acidentes de qualquer maneira.
Mito: O problema não é beber, e sim misturar.
Verdade: Misturar cerveja, vinho, cachaça e etc, vão é acabar com seu estômago e fígado, mas não são mais prejudiciais do que beber apenas um tipo de bebida. Álcool é álcool.
Mito: A cerveja é menos nociva que outros tipos de bebidas alcoólicas.
Verdade: Uma lata de cerveja, uma taça de vinho ou um martelinho de cachaça são igualmente nocivos. A única coisa que varia é a quantidade”.
Conclusão
Depois de tanta informação, certamente você entendeu que beber e depois dirigir não é uma boa ideia porque prejudica o seu desempenho como motorista, o que aumenta as chances de você se envolver em um acidente.
É claro que ser multado na lei seca em Goiânia é um grande incômodo por conta dos pontos na CNH, da pesada multa e, principalmente, da suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Mas muito mais importante do que isso tudo é a sua segurança e de seus passageiros, dos pedestre e dos demais condutores.
Os efeitos do álcool em nosso organismo, afinal de contas, são conhecidos: vão desde uma leve sonolência até grandes alterações em nosso tempo de reação.
Pense que, mesmo que você julgue estar sóbrio para dirigir depois de beber, uma fração de segundo na hora de frear o veículo pode ser decisiva.
Se você foi multado mesmo sabendo de tudo isso, entrar com um recurso para tentar a anulação da multa recebida na lei seca em Goiânia não é nenhuma falha moral.
Quer saber como fazer isso? Então, entre em contato conosco e fale mais sobre a infração que você cometeu e a abordagem. Responderemos com uma análise gratuita.
Ainda tem dúvidas sobre a lei seca em Goiânia? Deixe um comentário abaixo.
Referências:
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11705.htm
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12760.htm
- https://www.opopular.com.br/noticias/cidades/balada-respons%C3%A1vel-passa-por-mudan%C3%A7as-em-goi%C3%A2nia-1.1103639
- http://g1.globo.com/goias/noticia/2016/06/motorista-que-atropelou-e-matou-jovem-diz-que-bebeu-embriagado.html
- http://www.baladaresponsavel.go.gov.br/
- https://www.opopular.com.br/noticias/cidades/motoristas-rejeitam-teste-do-baf%C3%B4metro-em-goi%C3%A1s-1.1215455
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11275.htm
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12760.htm
- https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/(resolu%C3%A7%C3%A3o%20432.2013c).pdf
