Existe Limite no Bafômetro? Saiba Tudo Sobre a Lei Seca [2018]

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O limite no bafômetro é uma das questões mais polêmicas da Lei Seca.

Será que existe uma determinada quantidade de álcool no sangue que não prejudica a capacidade de uma pessoa dirigir um veículo?

Quanto um motorista precisa beber para ser penalizado?

Essas são algumas das várias perguntas relacionadas ao limite no bafômetro e as respostas costumam ser bastante divergentes.

Há quem elogie a lei atual ou até considere que ela deveria ser mais rigorosa.

Outros criticam exatamente o rigor excessivo.

Saiba tudo no artigo que segue ou ouça quando você quiser, basta clicar no player!

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Hoje, mesmo condutores sobre os quais não há nenhuma suspeita de estarem embriagados são submetidos ao teste do bafômetro.

Seja qual for a sua opinião, o fato é que fiscalizar os motoristas que dirigem alcoolizados é importante para diminuir a impunidade.

Afinal, milhares de mortes acontecem todos os anos no Brasil por acidentes causados por conta da embriaguez no volante.

Isso porque as bebidas alcoólicas causam efeitos como sonolência, lentidão nos reflexos e diminuição da coordenação motora.

Nessa condição, o motorista não reage da mesma maneira a um obstáculo ou não executa direito uma manobra de ultrapassagem, por exemplo.

Autuar um condutor alcoolizado em uma blitz tem, portanto, dois objetivos:

  1. Prevenir a ocorrência de um acidente recolhendo a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

  2. Fazer com que todos os motoristas parem de dirigir depois de beber, para evitar as multas.

Claro que o melhor seria se deixassem adotar esse comportamento irresponsável apenas por terem o conhecimento de que combinar bebida e direção é perigoso.

Por isso, a conscientização também está prevista no escopo de atuação dos órgãos de trânsito.

No caso do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que geralmente planeja e executa as operações da Lei Seca, essa atribuição é estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no inciso XII do artigo 22:

“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

(…)

XII – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;”

Mas você certamente não veio aqui para ler sobre campanhas educativas, não é mesmo?

A partir de agora, falaremos sobre o limite no bafômetro e outros detalhes e particularidades da Lei Seca no Brasil.

Boa leitura!

 

Afinal, Existe Limite no Bafômetro ou Não?

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Será que existe limite no bafômetro?

Não existe mais limite no bafômetro, mas há uma margem de tolerância de 0,04 mg/L devido a possíveis erros no equipamento.

Para responder de forma mais detalhada, precisamos consultar a legislação. É o artigo 165 do CTB que descreve a infração de dirigir embriagado.

Vejamos como está descrita essa conduta:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

(…)”

O restante do artigo não define como é caracterizada essa influência de álcool no resultado do bafômetro. Essas respostas encontramos no artigo 276:

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”

A concentração de álcool por litro de ar alveolar é justamente o que mede o bafômetro, nome popular do etilômetro.

Segundo o CTB, ar alveolar é o “ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares”.

Caso seja constatada qualquer quantidade de álcool nesse ar em um teste do bafômetro, portanto, o motorista é autuado, conforme a orientação do artigo 276.

Note agora o parágrafo único daquele artigo.

Ele menciona margens de tolerância para o resultado do aparelho e atribui ao Contran a função de discipliná-las.

O Contran é o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito.

Encontramos as regras sobre a tal margem de tolerância na Resolução Nº 432/2013 do órgão.

Segundo ela, a margem trata-se do “erro máximo admissível, conforme legislação metrológica”.

Ou seja, admite-se que o resultado do bafômetro possa apresentar uma pequena variação e essa variação é descontada do resultado que aparece na tela do aparelho.

Considerando esse fator, a resolução estabelece que o resultado é considerado positivo quando for igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (mg/L).

Desse modo, podemos dizer que há sim um limite no bafômetro para não não ser autuado: de 0,04 mg/L.

Se ele indicar uma quantidade igual ou inferior, a infração não é caracterizada.

Mas é preciso entender que essa não é uma colher de chá para quem bebeu pouco e sim uma prevenção contra injustiças caso o aparelho esteja com um pequeno desvio.

 

História da Lei Seca

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Saiba quando surgiu a Lei Seca e por quais as mudanças ela já passou

Não é incorreto dizer que, na prática, o Brasil adota a tolerância zero.

Porque não é admitida nenhuma quantidade de álcool no organismo.

Mas nem sempre foi assim.

O Código de Trânsito Brasileiro foi instituído em 1997, pela Lei Nº 9.503/1997, com uma redação bem diferente para o artigo 165.

A descrição da conduta considerada infração era a seguinte:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.”

Só era proibido, portanto, dirigir com uma quantidade superior a 0,6 grama de álcool por litro de sangue.

Repare que o artigo faz menção à concentração de álcool no sangue, não no ar alveolar.

Usando uma tabela de equivalência, descobrimos que aquela quantidade equivale a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

E quando concluiu-se que o Brasil deveria ter uma lei mais rigorosa, passando a não admitir nenhuma quantidade de álcool, seja no sangue ou no pulmão do condutor?

O embrião da lei atual foi a Medida Provisória (MP) Nº 415/2008.

Foi a partir dela que começou-se a falar, pela primeira vez, em Lei Seca no Brasil.

Mas curiosamente ela não mexeu no que diz o CTB sobre o limite no bafômetro.

A MP estabeleceu a proibição a estabelecimentos localizados nas margens de rodovias federais à venda varejista ou oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas.

Essa regra desagradou a muita gente e, quando a MP foi convertida na Lei Nº 11.705/2008, a proibição foi mantida apenas para estabelecimentos da área rural.

Pouca gente sabe, mas essa regra vale até hoje.

Ela não é muito respeitada porque a questão não é muito fiscalizada.

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Diferentemente da medida provisória, a nova lei trouxe mudanças radicais no Código de Trânsito.

Ela alterou os artigos 165, 276, 277 e 306 entre outros, estabelecendo a tolerância zero de que falamos até aqui.

Outra mudança que merece ser citada, mas dessa vez trazida pela Lei Nº 12.760/2012, é a mudança do fator multiplicador da multa: de cinco para dez vezes, dobrando seu valor.

Já a Lei Nº 13.281/2016 mudou o valor de todas as multas, tornando a penalidade ainda mais cara.

Antes de 2012, a multa era de R$ 957,70. Hoje, é de quase R$ 3 mil.

 

Limite no Bafômetro Para Configurar Crime de Trânsito

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Descubra qual quantia de álcool indicada no bafômetro configura crime de trânsito

Outra mudança muito importante que a Lei Nº 11.705/2008 trouxe foi no artigo 306 do CTB, que classifica o ato de dirigir embriagado como crime de trânsito em determinados casos.

Originalmente, na redação original de 1997 do código, a conduta era descrita da seguinte maneira:

“Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:”

Só cometia crime, portanto, o motorista que adotava uma conduta irresponsável, como andar a uma velocidade incompatível com a segurança da via, trafegar sobre a calçada ou furar o sinal vermelho, por exemplo.

Além disso, devia ser comprovada sua embriaguez, claro.

A partir da nova lei, um critério completamente diferente passou a ser usado: a constatação de concentração igual ou superior a 0,6 grama de álcool por litro de sangue.

Mesmo que o condutor não tenha exposto a incolumidade de outrem a dano potencial.

A partir da Lei Nº 12.760/2012, a redação do artigo 306 mudou novamente.

Hoje, ela está dessa maneira:

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”

Note que o inciso II determina que a análise de indícios de mudanças na capacidade psicomotora do motorista também pode ser usada para a constatação do crime.

Assim, na teoria o condutor pode ser acusado de crime mesmo recusando o teste do bafômetro.

Na prática, porém, esse enquadramento é raro.

Até porque os mesmos sinais também podem ser utilizados para caracterizar a infração.

Então, só costumam ser acusados de crime aqueles que sopraram o bafômetro. Vale observar que também existe margem de tolerância nesse caso.

Conforme a tabela da já referida Resolução Nº 432/2013 do Contran, o limite no bafômetro é 0,33 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

Qualquer quantidade acima disso sujeita o motorista à pena previstas no artigo 306.

Falando nisso, para cumpri-la, ele terá de ser condenado por um juiz, em processo judicial.

A detenção é uma pena privativa de liberdade que não admite cumprimento inicial em regime fechado.

Como a pena máxima é de três anos, é possível convertê-la a uma pena restritiva de direitos (como a prestação de serviços à comunidade, por exemplo), segundo regra do artigo 44 do Código Penal.

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Como Calcular a Taxa de Álcool no Sangue

Um dos problemas da tolerância zero é que os efeitos da bebida podem ter passado completamente antes de o álcool ser totalmente metabolizado pelo organismo.

Ou seja, um motorista pode estar se sentindo bem e sóbrio, mas mesmo assim ser multado.

Então, há ocasiões em que a pessoa bebe um pouco em uma ocasião e, horas depois, pega o carro.

Ou tomou todas à noite, voltou para casa de táxi e precisou dirigir na manhã seguinte.

Será que o álcool foi eliminado do organismo ou, em uma blitz, existe o risco de ser multado?

Para ter alguma segurança, é necessário entender um pouco como o corpo humano funciona para metabolizar a substância.

Há cálculos que podem ser feitos para descobrir quanto tempo, depois de beber, a pessoa precisa esperar para poder dirigir sem ser pega em um eventual teste do bafômetro.

Os mais precisos são os que preveem algumas das variáveis que têm influência no resultado, como o gênero (homem ou mulher) e o peso.

Uma alternativa simples é utilizar o aplicativo Testcoholemia, criado por estudantes de biologia do Colégio Nacional Ushuaia, na Argentina.

Para desenvolvê-lo, eles fizeram estudos nas áreas de toxicologia e pesquisas com organizações que atuam na área do controle do consumo de álcool.

 

Em Quanto Tempo Posso Dirigir Depois de Beber Uma Cerveja?

Neste outro artigo, falamos mais sobre a metabolização do álcool e explicamos como fazer o cálculo por conta própria.

Seguindo o cálculo que ensinamos ali, uma pessoa que pesa 90 kg demora cerca de uma hora e quarenta minutos para metabolizar o álcool de uma latinha de cerveja.

A partir daí, basta multiplicar pela quantidade de cerveja que você bebeu (considere que uma latinha tem 350 ml).

Mas atenção: esse cálculo apenas uma estimativa.

Há outros fatores que influenciam o cálculo e não podem ser mensurados, como o próprio metabolismo do condutor.

Algumas pessoas eliminam o álcool mais rapidamente que outras do mesmo gênero e que têm as mesmas características físicas.

Por isso, é fundamental ter sempre uma margem de segurança.

Se o resultado disse que em duas horas você pode dirigir, espere duas horas e meia, por exemplo.

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Consequências Para Quem é Pego na Lei Seca

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Existem consequências graves para quem é pego em flagrante dirigindo sob uso de álcool

Já falamos sobre as consequências de quem é condenado pelo crime de trânsito.

Mas e quanto à infração?

A redação completa e atualizada do artigo 165 do CTB é a seguinte:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

Como se trata de infração gravíssima com fator multiplicador de dez vezes, a multa é de R$ 2.934,70.

Pagando até a data de vencimento do boleto que vem na notificação da multa, o valor fica R$ 2.347,76.

A mesma data de vencimento é o limite para a apresentação do primeiro recurso (mais adiante, explicaremos em detalhes).

E podem ser feitas as duas coisas: o pagamento com desconto e a apresentação do recurso. Caso a defesa seja aceita, os valores são devolvidos ao motorista.

A outra consequência prevista para o infrator é a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Confirmada a penalidade, para voltar a dirigir, além de aguardar, o condutor terá de ser aprovado em um curso de reciclagem.

 

O Que Fazer ao Ser Parado na Blitz da Lei Seca [2018]

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Separamos dicas de como se portar ao ser parado em uma blitz da Lei Seca 2018

Os locais das operações de fiscalização focadas na Lei Seca, com a realização de testes do bafômetro, mudam o tempo todo e não são divulgados pelo governo estadual, que as planeja.

Assim, preserva-se o seu caráter surpresa.

Além disso, elas são instaladas em pontos em que o motorista, quando as observa, não é capaz de escapar entrando em outra rua ou estacionando.

Fugir, portanto, não é uma opção quando você se depara com uma blitz da Lei Seca.

O que fazer, então?

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Siga as dicas abaixo:

  1. Caso o agente mande você encostar o veículo, fique calmo e obedeça.

  2. Se você não tiver ingerido álcool há algum tempo ou fez o cálculo que ensinamos anteriormente e crê que já não há mais vestígios de álcool em seu organismo, faça o teste do bafômetro. Em caso de resultado negativo, você será liberado.

  3. Se você não tem essa segurança de que ficará abaixo do limite no bafômetro, o melhor é negar o teste. Assim, não há o risco de ser preso em flagrante por crime de trânsito.

  4. Como a recusa também é considerada infração segundo o CTB, sua CNH será recolhida.

  5. Para que o seu veículo não seja guinchado, será necessário chamar uma pessoa habilitada para conduzi-lo. Ela também será submetida ao bafômetro.

  6. No próximo dia útil, será possível pegar a CNH de volta no endereço indicado no recibo entregue pelo agente na abordagem.

A partir daí, é possível se defender para evitar as penalidades previstas no Código de Trânsito.

Entenda melhor a seguir.

 

Recurso Contra Multa da Lei Seca é um Direito do Condutor

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Assim como com todas as outras infrações, recorrer da multa é um direito do motorista

O auto de infração lavrado na blitz da Lei Seca enseja a abertura de um processo administrativo, no qual o motorista tem direito a ampla defesa.

De acordo com a Deliberação Nº 163/2017 do Contran, em seu artigo 7º, inciso I, um único processo administrativo para aplicação da multa e da suspensão é aberto quando:

  • A autuação é feita pelo órgão executivo de trânsito estadual (Detran);

  • Quando o infrator for o proprietário do veículo.

Nos demais casos, primeiro é aberto um processo para aplicação da multa e, só no caso de não ser possível revertê-lo via recurso, abre-se um novo processo, para a suspensão do direito de dirigir, com nova oportunidade de defesa.

O condutor só precisará entregar a habilitação para começar a cumprir a suspensão depois de não ter mais chances de se defender no processo de suspensão.

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Em cada um dos dois processos administrativos, há três fases para se defender:

●    Defesa prévia

Quando a penalidade ainda nem foi imposta. Geralmente, aproveita-se para apontar erros formais do auto de infração.

●    Recurso em 1ª instância

Pode ser apresentado depois do recebimento da notificação de imposição de penalidade, que é enviada caso a defesa prévia seja indeferida. A Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari) o julgará.

●    Recurso em 2ª instância

Se a Jari indeferir o recurso, é possível recorrer novamente. Dessa vez, os argumentos serão julgados pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Há várias estratégias e argumentos que podem ser utilizados para anular a penalidade.

Vai depender das particularidades da situação.

Quer conhecer um exemplo?

Então, acesse esta página e confira a história de uma cliente nossa que obteve vitória em primeira instância e não precisou ficar sem dirigir.

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Conclusão

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Proteja a sua vida não misturando álcool à condução de um veículo

Agora que você já sabe tudo sobre o limite no bafômetro, que tal compartilhar essas informações com todo mundo que você conhece?

Assim, você estará dando uma grande contribuição para um trânsito mais seguro, pois realmente o consumo de álcool aumenta o risco de acidentes.

Mas só porque a tolerância é zero, ou seja, não existe limite no bafômetro, isso não quer dizer que todas as autuações sejam justas.

Os agentes de trânsito precisam seguir normas de conduta, explicando aos motoristas o que diz a lei, por exemplo.

Já os bafômetros, aparelhos que medem a concentração de álcool no ar alveolar, precisam ter sido aprovados em verificação anual do Inmetro.

Eles têm uma margem de erro de 0,04 mg/L.

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Como muitos condutores não têm conhecimento do que diz a legislação, podem acabar aceitando a multa da Lei Seca sem saber que podem recorrer e questionar a irregularidade no procedimento.

Quer descobrir se, no seu caso, também é possível anular a multa?

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Ainda tem dúvidas quanto ao limite no bafômetro? Coloque sua pergunta abaixo!

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