EAR: Saiba como Adicionar “Exerce Atividade Remunerada” em sua CNH

Você exerce algum tipo de atividade remunerada com o seu veículo?

Se a sua resposta foi positiva, saiba que você não está sozinho. O número de brasileiros que utilizam seu automóvel para sustentar sua família ou complementar a sua renda é grande no país.

Entretanto, para que você possa exercer atividade remunerada com o seu veículo, é preciso apresentar essa informação em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Por desconhecimento, alguns condutores, ao serem parados por um agente de fiscalização, acabam sendo penalizados por não apresentarem essa observação.

Para que você entenda, afinal, qual a importância de declarar na CNH que exerce atividade remunerada com o veículo, neste artigo, apresentarei como acontece todo o processo para adicionar a informação na habilitação.

Você também saberá que tipo de penalidade está prevista na legislação para os condutores que exercem esse tipo de atividade sem apresentar essa observação na carteira.

Aliás, você sabe se motoristas de aplicativos de transportes, como o 99, devem apresentar essa observação em sua CNH?

Para ter essas e outras questões respondidas, siga a leitura deste artigo!

 

O Que é Atividade Remunerada?

Motoristas de aplicativos de transportes devem adicionar a EAR em sua CNH
Motoristas de aplicativos de transportes devem adicionar a EAR em sua CNH

Antes de explicar a importância e os motivos de apresentar a observação Exerce Atividade Remunerada (EAR) na habilitação, você precisa entender o que é esse tipo de atividade.

Atividade remunerada é todo e qualquer tipo de trabalho em que se recebe em troca uma recompensa monetária.

Portanto, nesse caso em específico, é quando o motorista realiza algum tipo de atividade, mesmo que temporária, e recebe um pagamento pelo trabalho realizado.

Um detalhe importante é que esses casos englobam tanto os trabalhos com carteira assinada quanto aqueles chamados de informais.

Com isso, já deixo aqui esclarecido que para tornar-se colaborador de empresas de aplicativos de transportes você deve adicionar a observação a sua CNH.

A observação é necessária porque os aplicativos de transporte de pessoas, como a Uber, Cabify e 99, trabalham com motoristas que são remunerados pelo serviço prestado.

Com isso, é necessária a inclusão da EAR também nesses casos.

Portanto, caso você esteja pensando em realizar algum tipo de trabalho utilizando moto, carro ou outro tipo de veículo, você precisará pedir para que seja incluída essa observação em sua habilitação.

Isso está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina as atribuições das diversas autoridades de trânsito do Brasil, assim como prevê uma série de condutas aos motoristas, passageiros e pedestres.

Veja o que o CTB apresenta em relação aos motoristas que exercem atividade remunerada:

“Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:

(…)

  • 5oO condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.”

Uma informação que é bastante interessante você saber é que o CTB permite que qualquer motorista habilitado inclua essa observação em sua CNH.

Com isso, seja você habilitado na categoria A, B, C, D ou E, ou ainda esteja no período da Permissão Para Dirigir (PPD), poderá já utilizar o seu veículo para realizar atividade remunerada.

Abaixo, eu falarei mais sobre quem pode solicitar a observação.

Quem Deve Solicitar a EAR?

A legislação deseja identificar os motoristas que realizam transporte de passageiros e de cargas pelo país

Você precisa saber que, para obter essa informação em sua CNH, é preciso que você faça uma solicitação junto ao Departamento de Trânsito de seu estado.

Ao solicitar que a observação seja incluída, você poderá ser remunerado por suas atividades de locomoção.

Portanto, já é possível compreender que isso não pode ocorrer quando o motorista tem apenas a Carteira Nacional de Habilitação, sem apresentar a declaração.

Mais adiante, explicarei quais as penalidades previstas nesses casos.

Pois bem, outro ponto que você precisa também estar ciente é que o EAR não é apenas um procedimento obrigatório.

Ele também é capaz de ajudar as autoridades de trânsito a fiscalizarem aqueles motoristas que realizam transporte de cargas e pessoas.

Os procedimentos para a obtenção dessa observação na CNH fornecem, aos Departamentos de Trânsitos (DETRANs), dados sobre o condutor, já que são realizadas avaliações psicológicas e toxicológicas de maneira mais frequente.

A ideia é que, ao conduzir, esses motoristas possam contribuir para um trânsito mais seguro.

Um segundo ponto que eu quero destacar aqui para você é sobre quem pode adicionar essa observação na CNH.

Como eu comentei anteriormente, não são apenas os motoristas que conduzem veículos de placa vermelha que podem solicitar a observação.

Ela é permitida a todos os condutores habilitados, pois não trata apenas do tipo de veículo, mas sim da possibilidade de o motorista ser remunerado ao conduzir um veículo automotor.

Outra questão importante é para quem a declaração é obrigatória.

Como eu informei, ela serve para indicar às autoridades de fiscalização quais condutores realizam atividade remunerada com o seu veículo.

Portanto, taxistas, motociclistas, motoboys, condutores de transporte coletivo de passageiros e de cargas devem, obrigatoriamente, solicitar a observação na CNH.

Contudo, há casos em que os condutores, apesar de exercerem uma atividade remunerada em veículo automotor, não precisam adicionar a observação.

Estou falando, por exemplo, dos instrutores de trânsito ou dos representantes comerciais que utilizam o veículo da empresa em que trabalham para deslocamento.

Você lembra que, ao iniciar o artigo, eu comentei sobre como alguns motoristas deixam de solicitar a observação em sua CNH por desconhecimento?

Pois saiba que muitos deles também acabam não pedindo que a declaração esteja em sua carteira por pensarem que, ao realizarem os cursos complementares, disponibilizados para condutores de transportes coletivos e de cargas, já estarão habilitados para realizar esse tipo de condução.

É o caso, por exemplo, dos motoristas que trabalham como caminhoneiros ou que lidam com o transporte de cargas perigosas.

De acordo com a legislação, eles devem realizar o curso de Movimentação Operacional de Produtos Perigosos (MOPP).

Essa formação visa preparar esses condutores para operacionalização e tráfego de produtos de risco.

Uma informação importante sobre o MOPP e os demais cursos de especialização é que o motorista precisa ser maior de 21 anos e não ter cometido nenhum tipo de infração grave ou gravíssima, nem ser reincidente em infrações médias, nos últimos 12 meses.

Condutores que estejam cumprindo penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação da CNH, em decorrência de crime de trânsito, também não poderão realizar o curso.

Tendo uma carga horária que varia entre 40 e 60 horas, o curso deve ser realizado em uma instituição de ensino credenciada pelo DETRAN.

O conteúdo programado é voltado para conceitos referentes à legislação específica das atividades-fim, à condução de produtos perigosos, entre outros.

Pois bem, por conta do aprendizado obtido neste curso, muitos condutores acreditam que já estão aptos para conduzir cargas em via pública.

Muitos, assim que são parados pela fiscalização, já apresentam a comprovação de que realizaram o curso para que não sejam penalizados.

O que eles desconhecem, porém, é a necessidade de também adicionar a EAR na habilitação, apesar dos cursos de especialização estarem previstos como obrigatórios em muitos casos.

Essa é a segurança que o Estado tem de que os condutores que estão transportando cargas perigosas possam ser identificados pelas autoridades.

 

Como Incluir na Carteira de Motorista a observação EAR?

De acordo com o CONTRAN, é preciso que o motorista realize uma avaliação médica antes de ter a observação em sua habilitação

Atualmente, com o surgimento dos transportes de aplicativos, fica fácil imaginar que a procura por essa solicitação aumentou no país.

Apenas a 99 já está presente em mais de 1.000 cidades espalhadas pelo Brasil, segundo listagem do site da empresa.

Imagine você o impacto que isso gera no interesse em tornar-se motorista EAR?

Pois bem, algo que facilita esse crescimento é a facilidade do processo para obter a observação “exerce atividade remunerada” na CNH.

Aliás, é possível incluir a qualquer momento essa informação na habilitação, basta que você antecipe a renovação da sua CNH ou queira, também, realizar uma alteração de categoria.

Esse procedimento não precisa ser realizado mediante o comparecimento ao DETRAN.

Você pode realizar o pedido pela internet, no site do Departamento de Trânsito, e apresentar os seus documentos na clínica, no dia marcado para o exame médico.

Esse agendamento deve ser realizado apenas pelo condutor.

O exame consiste em uma avaliação psicológica, prevista pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Veja o que o Conselho apresenta na Resolução 168 sobre essa avaliação:

 “Art. 4º O Exame de Aptidão Física e Mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado.

  • 1º O condutor que exerce atividade de transporte remunerado de pessoas ou bens terá que se submeter ao Exame de Aptidão Física e Mental e a Avaliação Psicológica de acordo com os parágrafos 2º e 3º do Art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro.
  • 2º Quando houver indícios de deficiência física, mental ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir veículo, o prazo de validade do exame poderá ser diminuído a critério do perito examinador.
  • 3º O condutor que, por qualquer motivo, adquira algum tipo de deficiência física para a condução de veículo automotor, deverá apresentar-se ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal para submeter-se aos exames necessários.”

Uma informação importante, que também é causadora de muito questionamento, diz respeito ao pagamento da taxa para obter a observação.

Isso porque, mesmo que você tenha renovado o seu documento de habilitação no início deste ano, caso você queira, a partir de amanhã, exercer atividade remunerada com o seu veículo, você precisará realizar novamente o curso para renovação.

Apenas assim você poderá ter a observação adicionada a sua CNH.

Abaixo, eu apresentarei o passo a passo para que você possa realizar o pedido no DETRAN – SP, por meio do site do Poupatempo.

Entretanto, saiba que você poderá seguir os mesmos passos nos demais DETRANs do país.

1.   Agende o seu exame

Como dito acima, você poderá solicitar o serviço de maneira online.

Ao acessar o site, clique na opção Serviços mais solicitados e, após, em Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Definitiva-DETRAN.

Dentre as opções que aparecerão em sua tela, clique em Alteração de dados para, em seguida, entrar na opção Incluir a expressão EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA.

Após escolher se você prefere o modelo com ou sem fotografia, você deverá indicar se precisará realizar exame médico, selecionando Exame Médico na Validade ou Exame Médico Vencido.

Ao indicar o município em que você reside – nesse caso, dentro do Estado de São Paulo –, assim como aquele em que está registrado, você poderá marcar sua avaliação.

2.   Compareça ao lugar da avaliação

Após o agendamento, bastará que você compareça ao Poupatempo no dia e horário marcados.

Você precisará levar a sua CNH ou seu RG + CPF (original e cópia), assim como o seu comprovante de residência.

Depois de apresentar o seu protocolo de agendamento, junto ao documento de identificação, você deverá realizar um cadastro, em que pagará uma taxa pelo serviço.

Feito o cadastro, você será encaminhado a uma clínica credenciada para realizar o exame psicotécnico.

3.   Aguarde para receber o documento

Recebendo o resultado positivo, você deverá voltar ao Poupatempo, ou ao lugar disponibilizado em seu estado para a realização do processo, e entregar a avaliação aos responsáveis.

Depois, basta esperar a entrega da sua CNH no dia agendado, já com a observação “exerce atividade remunerada”.

O valor cobrado varia de acordo com cada estado.

 

Qual a Penalidade Para Quem Não Regulariza a Situação Para o EAR?

Apesar de o procedimento ser bastante simples, saiba que, mesmo assim, há polêmicas que o envolvem.

Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro não apresenta, de maneira especifica, qual seria a penalidade aplicada aos motoristas flagrados transportando carga ou passageiros sem ter a observação em sua CNH.

Entretanto, veja o que ele apresenta no art. 241:

“Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:

 Infração – leve;

 Penalidade – multa.”

Portanto, assim como aconteceu com o motociclista Luciano Mendonça, entrevistado pelo ESTV, quando o motorista utiliza o veículo para transportar cargas, principalmente perigosas, sem apresentar a observação, deverá ser autuado pela autoridade de trânsito.

Isso porque não bastará apenas estar com a CNH em dia, assim como ter realizado o curso obrigatório para realizar a atividade-fim.

O condutor deverá apresentar, em sua habilitação, o EAR.

Como a infração é de natureza leve, o condutor deverá pagar multa no valor de R$ 88,38 e receberá 3 pontos em sua carteira.

Aparentemente, a penalidade não é muito expressiva, e talvez você até pense que é válido correr este risco.

Mas lembre-se de que o limite de pontos que você pode ter somado a sua CNH sem iniciar um processo de suspensão, em um período de 12 meses, é 19.

Com isso, talvez os três pontos recebidos façam muita diferença para você, principalmente se você utiliza a sua CNH para trabalhar.

Imagine ficar sem poder utilizá-la em decorrência de um descuido como esse?

Portanto, fique sempre atento.

Por outro lado, caso você, por falta de conhecimento, tenha sido penalizado, saiba que nem tudo está perdido. É o que eu falarei adiante.

Como Cancelar Multa EAR?

Você sabia que a legislação brasileira oferece aos condutores a possiblidade de cancelar a sua multa de trânsito?

Medidas como essa que eu expliquei para você, ao longo do artigo, existem com um intuito, de acordo com a legislação brasileira: educar os motoristas.

Apesar de muitos condutores enxergarem as penalidades do CTB apenas como medidas punitivas, o intuito do Código de Trânsito Brasileiro é educar esses condutores.

O objetivo é que eles evitem tomar decisões incorretas no trânsito, que possam colocar em risco a sua vida e a das demais pessoas.

Com isso, ele apresenta algumas opções ao motorista para que ele possa se defender perante o órgão de trânsito e deixe de ser penalizado, pois já compreendeu que tomou decisões erradas ou que também não teve culpa no momento da infração.

Eu estou falando na possibilidade de converter a multa em advertência e no recurso de multa.

1.           Convertendo sua multa em advertência

Estou apresentando essas duas opções porque elas são possíveis para o caso da multa estipulada pelo art. 241.

Caso você não saiba, o CTB permite que o motorista deixe de pagar o valor devido pela infração e encare a notificação apenas como um aviso educativo.

Com isso, infrações de naturezas leves e médias podem ser convertidas em advertência.

Mas atenção: você poderá ter sua multa convertida apenas se não tiver cometido infração leve ou média no período de 12 meses.

O prazo para realizar solicitação de conversão em advertência é de 15 dias após a autuação, do recebimento da notificação ou da publicação no Diário Oficial.

Essa solicitação deverá ser entregue ao órgão ou à entidade de trânsito que o autuou.

É importante lembrar que essa é uma possibilidade, ou seja, talvez ela não seja aceita e o órgão mantenha a penalidade.

2.           Conheça o recurso de multa

O recurso de multa é utilizado por muitos motoristas para realizar o cancelamento de multa de trânsito.

Justamente em decorrência do acúmulo de pontos na habilitação, ele é uma ferramenta útil para evitar outras penalidades.

Três pontos, dependendo do histórico do condutor, poderão representar um problema quando somados aos demais pontos já recebidos.

Portanto, o Código de Trânsito prevê que você poderá tentar o cancelamento da autuação e das penalidades em três fases:

  • Defesa Prévia;
  • 1ª instância – JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração);
  • 2ª instância – CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Essas três fases possibilitam que você, ao enviar argumentos embasados na legislação brasileira, possa ter a sua multa de trânsito cancelada.

Ficou curioso, mas não se sente seguro para montar sua defesa?

Saiba que eu e minha equipe podemos ajudá-lo!

Envie agora a sua notificação para o meu e-mail [email protected] ou ligue para 0800 6021 543. A consulta é gratuita!

 

Projeto de Lei Aumenta o Limite de Pontos na CNH com EAR Para 100

Como falei anteriormente, há um limite de pontos que um condutor pode ter em sua CNH ao longo de 12 meses.

Ao ultrapassá-lo, o órgão de trânsito dá início a um Processo Administrativo com o objetivo de suspender o direito de dirigir desse condutor.

O limite atual é 19 pontos, uma vez que, a partir de 20 pontos na carteira, o DETRAN em que sua CNH está registrada já pode iniciar o processo de suspensão.

No entanto, diversos Projetos de Lei (PL) já foram apresentados por deputados, no intuito de aumentar esse número.

Algumas propostas aumentam esse número para 40, outras, 50 e a mais impressionante permite que um condutor tenha 100 pontos na carteira.

A soma, 5 vezes maior do que o limite atual, seria permitida, de acordo com PL, apenas aos condutores com a observação EAR na CNH.

Para demais condutores, o limite seria metade, 50 pontos – ainda bem acima do atual.

O que acontece, porém, é que, quando há propostas com o mesmo viés ou que se complementem em andamento na Câmara, normalmente, pede-se que eles sejam “apensados”.

Isso significa que uma série de PLs é unida e apenas um deles continua em andamento.

Em alguns casos, esses Projetos são comparados e o que permanece em andamento tem partes dos demais adicionados a ele, a fim de manter as melhores partes de cada um.

Foi o que aconteceu com o PL nº 11.173/2018, do deputado Roberto de Lucena (PODE/SP).

Ele, atualmente, possui outros 2 PLs apensados, o PL nº 7/19, de autoria da deputada Carla Zambelli (PSL/SP), e o PL nº 593/19, proposto pelo deputado Vinicius Farah (MDB/RJ).

Esse outros dois PLs propõem a redução dos pontos somados por cada natureza de infração, além de data de validade de 24 meses para pontuações.

Atualmente, o PL nº 11.173/18 aguarda que seja designado um relator para ele na Comissão de Viação e Transportes (CVT).

Para condutores que exercem atividade remunerada, a possibilidade pode parecer animadora. No entanto, propostas como essas têm preocupado especialistas em trânsito.

Isso porque, caso sejam aprovadas, as regras poderão soar, aos motoristas, como uma “permissão” para cometer mais infrações sem que penalidades mais severas sejam aplicadas.

Resta aguardar os próximos andamentos do Projeto na Câmara.

Conclusão

Você possui a observação EAR em sua CNH?

Neste artigo, você ficou sabendo que, para exercer atividade remunerada ao dirigir veículo automotor, você precisará apresentar uma observação em sua CNH.

Além disso, você viu que todo motorista habilitado poderá fazer o pedido e que, atualmente, o número de pessoas solicitando o procedimento aumentou, em decorrência do crescimento dos aplicativos de transportes no Brasil.

Você aprendeu, ainda, que adicionar a anotação “EAR” à habilitação é bastante simples e que a solicitação poderá ser realizada até mesmo pela internet.

Por fim, expliquei que é possível cancelar a multa recebida ao convertê-la em advertência ou ao recorrer junto aos órgãos responsáveis pela autuação e pela imposição das penalidades.

Para isso, você pode contar com a minha ajuda e a da minha equipe. Somos especialistas em Direito de Trânsito e estamos sempre preparados para ajudá-lo.

Se você precisar de auxílio para recorrer, basta entrar em contato conosco via e-mail [email protected] ou pelo telefone 0800 6021 543.

 

Agora, eu quero saber a sua opinião: você já foi notificado por não apresentar a EAR em sua CNH? Você sabia que era preciso utilizar a observação?

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EAR: Saiba como Adicionar “Exerce Atividade Remunerada” em sua CNH
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