Multas de Trânsito Recurso

A marcha à ré é uma manobra considerada arriscada devido às limitações de visibilidade e mobilidade que o condutor enfrenta durante sua execução. Para realizar essa manobra, o condutor precisa virar-se, verificar os retrovisores e observar cuidadosamente o entorno. Por ser uma manobra excepcional, em casos de acidentes durante sua execução, a jurisprudência geralmente considera o responsável aquele que a realizou, a menos que ocorram circunstâncias extremamente incomuns. Isso acontece porque é o condutor quem deve tomar especial cautela ao executar essa manobra, mesmo quando Continue lendo→

O artigo 193 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) abrange uma das infrações mais amplas do código, envolvendo o ato de transitar com o veículo em diversos locais não permitidos. Devido à abrangência dessa infração, foram criados oito códigos de enquadramento distintos para fins de autuação e aplicação das multas de trânsito. Os procedimentos de fiscalização são determinados pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, conforme estabelecido na Resolução nº 985/22 do CONTRAN. Veja o que diz o artigo 193: Transitar com o veículo em Continue lendo→

No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o estacionamento junto de hidrantes é tratado no artigo 181, inciso XVIII. De acordo com esse dispositivo, estacionar o veículo em desacordo com as regras de sinalização regulamentada pela autoridade de trânsito, especificamente em locais onde haja hidrantes, é considerada uma infração de trânsito. A infração por estacionamento junto de hidrantes é considerada média de acordo com o CTB. As penalidades para essa infração incluem multa de R$ 130,16 e a perda de quatro pontos na carteira de habilitação Continue lendo→

Estacionar de acordo com as regras de trânsito vai muito além de parar em locais permitidos. A forma como você estaciona também pode gerar infrações de trânsito e ainda ter o seu veículo removido. Ao estacionar seu veículo longe da calçada ou meio-fio, o condutor pode ser multado em R$ 88,38 e ainda 3 pontos na CNH o que corresponde à infração leve, cujo código é 5398, mas também poderá, dependendo da distância em relação à calçada, ser multado em R$ 195,23, 5 pontos na Continue lendo→

O artigo 231 do CTB trata de 11 tipos de situações, como danos à via, super lotação de passageiros, excesso de carga, como também a emissão de poluentes acima do limite determinado por lei, entre outros. Os itens contemplados no artigo 231 são devidamente descritos e classificados dentro da escala de gravidade das infrações, podendo ser gravíssima, grave ou média. Por exemplo, ao danificar a via, instalações e equipamentos, como postes de iluminação, fios de alta tensão, viadutos, passarelas, pontos, placas sinalizadoras fará com que Continue lendo→

A luz de posição, conhecida como lanterna ou farolete, desempenha a função de indicar a presença e a largura do veículo, constituindo a primeira posição do farol, de acordo com a Resolução do CONTRAN nº 912/22, que estabelece a relação de equipamentos obrigatórios para veículos automotores, ônibus elétricos, reboques, semirreboques e tratores. Suas especificações estão detalhadas na Resolução nº 970/22, que trata do sistema de iluminação e sinalização dos veículos. Conforme o inciso VII do artigo 40, a luz de posição deve ser utilizada durante Continue lendo→

A infração de trânsito descrita no artigo 189 ocorre quando há o descumprimento das duas situações de prioridade de passagem estabelecidas no Código de Trânsito. O inciso VI do artigo 29 estabelece a prioridade de veículos precedidos de batedores, ou seja, aqueles que estão sendo escoltados. Já o inciso VII, também do artigo 29, estabelece a prioridade de trânsito para veículos de emergência, como socorro de incêndio e salvamento, polícia, operação e fiscalização de trânsito, e ambulâncias. No caso dos veículos escoltados, não há uma Continue lendo→

O sistema de iluminação do veículo encontra sua regulamentação no artigo 40 do CTB. No entanto, existem diversas infrações de trânsito relacionadas à iluminação descritas no artigo 250. Essas infrações dizem respeito ao uso da luz de posição, luz baixa e iluminação da placa traseira. Além disso, outras violações relacionadas ao sistema de iluminação estão estabelecidas nos artigos 223, 224, 249 e 251. A luz baixa deve ser utilizada em diferentes circunstâncias, como durante a noite (no período que vai do pôr ao nascer do Continue lendo→

A falta de atenção e cuidados com a segurança no trânsito é uma preocupação constante do Código de Trânsito Brasileiro. Isso é explicitado no  Art. 28. que diz que o “condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Para isso, a punição para quem conduz um veículo de forma desatenta e descuidada consta no artigo 169: Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança: Infração – leve; Penalidade – multa. Mas Continue lendo→