No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o estacionamento junto de hidrantes é tratado no artigo 181, inciso XVIII. De acordo com esse dispositivo, estacionar o veículo em desacordo com as regras de sinalização regulamentada pela autoridade de trânsito, especificamente em locais onde haja hidrantes, é considerada uma infração de trânsito.
A infração por estacionamento junto de hidrantes é considerada média de acordo com o CTB. As penalidades para essa infração incluem multa de R$ 130,16 e a perda de quatro pontos na carteira de habilitação do condutor.
Portanto, é importante que os motoristas fiquem atentos às sinalizações de trânsito e evitem estacionar em locais proibidos, especialmente próximos a hidrantes, a fim de garantir a fluidez e a segurança do tráfego, bem como permitir o acesso rápido a fontes de água em caso de emergências.
Veja o que diz o Artigo 181:
Estacionar:
VI – junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;
Para que servem os hidrantes
Os hidrantes são dispositivos importantes para combate a incêndios e têm a função de fornecer água em grande quantidade e pressão para ajudar a apagar incêndios de forma eficiente.
Eles são especialmente úteis para controlar incêndios em edifícios, áreas urbanas, indústrias e locais onde há maior concentração de pessoas e bens materiais.
A principal finalidade dos hidrantes é permitir que os bombeiros conectem suas mangueiras à rede de água pública para obter um suprimento contínuo e abundante de água.
Quando ocorre um incêndio, os bombeiros podem conectar suas mangueiras aos hidrantes mais próximos e utilizar essa água para combater as chamas.
Além disso, os hidrantes são especialmente úteis em situações em que os sistemas de combate a incêndios internos de um edifício (como extintores ou sistemas de sprinklers) não são suficientes para controlar o fogo, ou quando a água disponível no local é insuficiente.
A utilização dos hidrantes permite que os bombeiros tenham uma fonte externa de água para auxiliar no combate ao incêndio.
Os hidrantes são projetados para serem facilmente identificados e acessíveis em caso de emergência. Geralmente, possuem marcas específicas no pavimento e são protegidos por tampas coloridas e sinalizadas para facilitar sua localização. É essencial que os hidrantes estejam sempre desobstruídos e em boas condições de funcionamento para garantir uma resposta rápida e eficaz em situações de incêndio.
Evite danos ao seu veículo
Caso o seu veículo impeça ou dificulte o acesso ao hidrante, em casos de emergência, os bombeiros podem ter excludente de ilicitude, o que os dispensa de responsabilidade sobre danos causados a um veículo.
O excludente de ilicitude determina que, em casos de legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito e estado de necessidade, não haverá responsabilidade do agente.
Caso você tenha seu veículo danificado pelo bombeiro para que pudesse ter acesso ao hidrante, e estando comprovada a necessidade, você poderá ter de arcar com os prejuízos.
Fui multado por estacionar próximo a um hidrante desativado, e agora?
No Brasil, como eu disse antes, as regras de estacionamento são regidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CTB não faz distinção entre hidrantes ativos ou desativados quando se trata das proibições de estacionamento.
Portanto, se você estacionou em um local próximo a um hidrante, mesmo que ele esteja desativado, é possível que a infração seja válida.
Caso você discorde da infração e acredite que ela foi aplicada de forma equivocada, você tem o direito de apresentar um recurso de multa.
Para isso, você deve seguir os procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da multa.
Normalmente, o recurso pode ser feito por escrito, explicando as razões pelas quais você considera que a multa não deveria ter sido aplicada.
É essencial apresentar argumentos consistentes e fornecer provas que comprovem sua posição, como fotos ou documentos que atestem que o hidrante estava desativado ou qualquer outra justificativa relevante para o caso.
Lembre-se de verificar a notificação da multa para obter informações precisas sobre o prazo e o procedimento para apresentar o recurso.
Caso tenha dúvidas ou precise de assistência, entre em contato e receba uma consulta gratuita em questões de trânsito ou o órgão de trânsito local para obter orientações adicionais.
Passo a passo para recorrer de multa por estacionar próximo a hidrante
Recorrer de uma multa de trânsito no Brasil pode ser um processo burocrático, mas é um direito do condutor que se sente injustiçado pela aplicação da infração.
As etapas para recorrer de uma multa geralmente seguem um procedimento padrão, que pode variar ligeiramente entre os diferentes estados e municípios. Aqui estão as etapas gerais para recorrer de uma multa no Brasil:
Recebimento da notificação: Quando você é autuado por uma infração de trânsito, receberá a notificação da multa em seu endereço de cadastro no Detran. A notificação pode ser enviada por correio ou ser disponibilizada eletronicamente, conforme as normas do órgão de trânsito local.
Verificação das informações: Leia atentamente a notificação para entender o motivo da multa, a data, hora e local da infração, bem como o valor da multa e os pontos a serem debitados na carteira de habilitação, se aplicável. Certifique-se de que as informações estejam corretas e que a infração tenha sido aplicada adequadamente.
Prazo para recurso: Verifique o prazo estabelecido na notificação para apresentar o recurso. Normalmente, esse prazo é de até 30 dias após o recebimento da notificação.
Escolha do tipo de recurso: Existem três tipos de recursos que você pode apresentar: defesa prévia, recurso em primeira instância (JARI) e recurso em segunda instância (CETRAN ou CONTRANDIFE). O tipo de recurso que você deve utilizar dependerá do estágio em que a infração se encontra e das normas do órgão de trânsito local.
Elaboração do recurso: Prepare o documento de recurso, que deve conter suas argumentações e justificativas para contestar a multa. É importante que o recurso seja claro, objetivo e embasado em fatos e provas. Inclua evidências, como fotos, documentos ou testemunhas, sempre que possível.
Protocolo do recurso: Encaminhe o recurso ao órgão de trânsito que emitiu a multa dentro do prazo estabelecido. Pode ser feito pessoalmente, por correio ou eletronicamente, dependendo das opções oferecidas pelo órgão.
Análise do recurso: O órgão de trânsito analisará o recurso e emitirá uma resposta indicando se a multa foi mantida ou cancelada. Em alguns casos, o órgão pode solicitar mais informações ou realizar uma análise mais detalhada antes de tomar a decisão final.
Recursos adicionais: Se o seu recurso for indeferido na primeira instância, você pode recorrer em segunda instância (CETRAN ou CONTRANDIFE), dependendo da jurisdição. Novamente, verifique os prazos e procedimentos para essa etapa.
Lembrando que cada caso é único, e os procedimentos podem variar ligeiramente de acordo com as regras de cada órgão de trânsito. É essencial seguir todas as orientações e prazos estabelecidos para garantir a validade do recurso. Se necessário, procure o auxílio de um profissional especializado em questões de trânsito para orientá-lo durante o processo de recurso.
