Conforme o artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro, é considerada uma infração grave com multa de R$ 195,23 não obedecer à uma ordem de uma autoridade ou agente de trânsito. Além disso são lançados 5 pontos na CNH do condutor. Art. 195 Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: Infração – grave; Penalidade – multa. Aprovado pela maioria de votos, recentemente ficou decidido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que é considerado crime desobedecer a Continue lendo→
A multa de balcão é administrativa, ou seja, é gerada pela inobservância administrativa junto ao órgão de trânsito, ao contrário das infrações cometidas na condução de veículos automotores. Essas multas podem ser lavradas pelos devidos agentes de trânsito no órgão administrativo de trânsito, sem precisar que as infrações sejam flagradas sendo cometidas em via pública. A multa de balcão se aplica, por exemplo, no descumprimento da obrigação de transferência de propriedade do veículo no prazo máximo de 30 dias conforme ordena o artigo 233 do Continue lendo→
Estacionar o carro em uma área com guia rebaixada para entrada e saída de veículos é uma infração de gravidade média. Uma infração de trânsito de gravidade média resulta em uma multa de R$ 130,16. Além desse valor, o motorista infrator também recebe 4 pontos na CNH, válidos por 12 meses. Esta infração está descrita no Artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro: Estacionar o veículo: IX – onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos: Infração – média; Penalidade Continue lendo→
O valor da multa por andar sem cinto de segurança custa R$ 195,23 e adiciona cinco pontos na CNH, Conforme determina o CTB. Foi multado por cinto de segurança? Agora, chegou o momento de ver o que fazer se você for autuado, com ou sem abordagem. Todo condutor tem direito de se defender quando é autuado no trânsito. Ao contrário do que muitos ainda acreditam, não é preciso aceitar a imposição da penalidade de primeira. São concedidas 3 chances para recorrer da multa por não usar o cinto de Continue lendo→
Tabela de códigos de infração de trânsito e seus desdobramentos com artigo e inciso. As infrações de trânsito são condutas enquadradas como penalidades passíveis de multa, suspensão por pontos ou direta (sem necessidade de pontos) e até mesmo a cassação da CNH, que implica na perda definitiva do direito de dirigir, obrigando o condutor a refazer todo o processo após o período de dois anos. O que é o código da infração de trânsito? O código da infração de trânsito é um número que identifica Continue lendo→
O valor da multa por som automotivo é R$ 195,23 e o condutor recebe 5 pontos na carteira de habilitação. Além disso, o veículo pode ser apreendido e o som pode ser confiscado, caso o nível de ruído ultrapasse os limites permitidos pela legislação. Motoristas que gostam de ouvir suas músicas em alto volume deverão estar atentos à altura que escutam as suas músicas preferidas e o local onde estão ouvindo, porque estão sob risco de multa, pontos na CNH e até a retenção do Continue lendo→
Saber quando um recurso de multa é lícito ou ilícito pode evitar muitos problemas, como ser acusado de cometer crime de falsidade ideológica. Por essa e outras razões, é importante tomar cuidado com propostas milagrosas de retirada de pontos da CNH. Antes de confiar em um serviço duvidoso, saiba como recorrer de multa legalmente. Recebeu uma notificação de multa na sua casa e está se questionando sobre a legalidade do recurso de multa? Já se perguntou se enviar um recurso contra uma multa é permitido Continue lendo→
Andar de acordo com as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro é uma tarefa fundamental para todos os condutores. Você sabia que ao não manter distância lateral e frontal entre veículos você está cometendo uma infração grave sujeita à multa e pontos na CNH e, sobretudo, também colocando em risco a sua segurança e dos demais usuários da via? Ao longo deste artigo explicaremos como funciona a autuação por não manter distância lateral e frontal entre veículos. É o que diz o CTB: Art. Continue lendo→
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor que estiver circulando pela rotatória tem a preferência de tráfego, desde que não haja sinalização regulamentar contrária. É importante ressaltar que o veículo que entrar primeiro na rotatória ganha a preferência, e os demais devem aguardar. No entanto, é possível abrir mão da preferência como uma gentileza no trânsito, lembrando sempre da importância da rotatória para a segurança viária. Além disso, a placa “Dê a preferência” indica que o motorista deve conceder preferência aos pedestres, além Continue lendo→
As multas auto gestão são as multas de trânsito de competência municipal e podem variar de acordo com a legislação de cada município, mas geralmente incluem infrações como estacionar em local proibido, ultrapassar o sinal vermelho, dirigir em velocidade acima da permitida, utilizar o celular ao volante, entre outras. Segue abaixo uma tabela com 30 exemplos de multas de trânsito de responsabilidade municipal, com a descrição da infração, a quantidade de pontos na carteira de habilitação e o valor da multa: Infração Pontos Valor da Continue lendo→