Código de Trânsito Brasileiro

Art. 53, Capítulo III do CTB – Das Normas Gerais De Circulação E Conduta

Art. 234, Capítulo XV do CTB – Das Infrações

Art. 74, Capítulo VI do CTB – Da Educação Para O Trânsito

Art. 205, Capítulo XV do CTB – Das Infrações

Art. 207, Capítulo XV do CTB – Das Infrações

Art. 212, Capítulo XV do CTB – Das Infrações

Art. 236, Capítulo XV do CTB – Das Infrações

Art. 12, Capítulo II do CTB – Do Sistema Nacional De Trânsito

Art. 128, Capítulo XI do CTB – Do Registro De Veículos

Art. 133, Capítulo XII do CTB – Do Licenciamento