Valor Multa Por Excesso de Velocidade: Pontos, Suspensão e Defesa

A multa de velocidade ou multa por excesso de velocidade possui 3 valores diferentes, de acordo com a porcentagem do limite de velocidade excedida. Quanto maior for a velocidade acima do permitido, maior será o valor. Valores para a multa por excesso de velocidade:

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  • Até 20% acima do limite permitido: R$ 130,16 e 4 pontos na CNH
  • De 20% até 50% acima do limite permitido: R$ 195,23 e 5 pontos na CNH
  • Acima de 50% do limite permitido: R$ 880,41 e Suspensão da CNH
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Além disso, existe a chance de ter a CNH suspensa, quando for a multa por excesso de velocidade acima de 50% do limite permitido.

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Mas é possível recorrer, e este artigo traz todas informações necessárias sobre o valor da multa por excesso de velocidade e como recorrer da autuação.

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A multa de velocidade pertence a que tipo de infração?

A tabela abaixo mostra que a multa de velocidade pode variar conforme o percentual acima do limite permitido e em determinadas situações:

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Excesso de velocidadeMulta de velocidadePontuaçãoClassificação
Até 20% da velocidade máxima permitidaR$ 130,164 pontosMédia
De 20% a 50% da velocidade máxima permitidaR$ 195,235 pontosGrave
Superior a 50% da velocidade máxima permitidaR$ 880,41SuspensivaGravíssima
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As multas por excesso de velocidade são as mais comuns no Brasil, e podem ser aplicadas por radares fixos, lombadas eletrônicas e radares móveis.

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O valor da multa por excesso de velocidade depende do quanto o condutor ultrapassar o limite estabelecido para o trecho.

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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê 3 hipóteses, para as quais são determinadas penalidades diferentes.

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Mas é preciso ficar atento à notificação, pois existem critérios importantes para que a multa seja válida.

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Em caso de falta de algum dos requisitos exigidos na Lei, a multa pode ser cancelada por meio de recurso administrativo.

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Para saber como agir em caso de multa por excesso de velocidade, faça uma leitura atenta deste artigo.

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Aqui, você vai saber quais são os valores atualizados das multas por excesso de velocidade e como reverter a situação para não precisar pagá-las.

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Além disso, vou explicar a polêmica da proibição de radares nas rodovias federais, e a questão da tolerância nos radares.

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Art. 218 do CTB: Importante Para Saber o Valor da Multa Por Excesso de Velocidade

Para iniciar a discussão sobre as penalidades aplicadas a quem for flagrado dirigindo acima da velocidade, é importante mencionar o art. 218 do CTB.

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Mas por que ele é importante?

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Porque esse é o dispositivo que trata especificamente da infração que consiste em dirigir acima do limite de velocidade determinado para a via.

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Nele, podemos encontrar a classificação da infração em discussão.

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https://www.youtube.com/watch?v=lqH-qFIAVnU&t=1s

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Conforme comentei na introdução deste artigo, são 3 os casos de excesso de velocidade nos quais os condutores podem ser enquadrados.

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Com isso, quem for flagrado ultrapassando o limite de velocidade pode ser autuado por infração das seguintes classificações:

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  • média;
  • grave;
  • gravíssima autossuspensiva.
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No último caso, o motorista pode até mesmo ter a Carteira Nacional de habilitação (CNH) suspensa.

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E por que o CTB prevê penalidades mais extremas para quem excede a velocidade permitida na via?

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O raciocínio é simples: porque quanto mais rápido estiver o veículo, mais fácil se torna perder o controle.

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Por isso, exceder a velocidade pode ser considerada uma atitude perigosa ao volante.

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A partir da próxima seção, você vai conhecer cada caso previsto pelo art. 218, e descobrirá os valores da multa por excesso de velocidade.

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Valor da multa por excesso de velocidade até 20% acima do limite permitido

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O inciso I do art. 218 apresenta o primeiro caso de excesso de velocidade: até 20% acima do limite permitido na via.

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Neste caso, a infração é considerada média.

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O valor da multa, portanto, é de R$ 130,16 e a infração gera 4 pontos na CNH.

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É importante ressaltar que o limite de pontos permitido em um período de 12 meses foi atualizado em abril de 2022.

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Até então, todos os motoristas poderia somar até 19 pontos na habilitação. Ao alcançar 20 pontos na carteira de habilitação, era aberto um processo administrativo para a suspensão do direito de dirigir do condutor.

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Com as atualizações, o sistema de pontos passou a apresentar uma classificação diferente:

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  • Limite de 20 pontos, caso cometa 2 infrações gravíssimas;
  • Limite de 30 pontos, caso cometa 1 infração gravíssima;
  • Limite de 40 pontos, caso não cometa nenhuma infração gravíssima.
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O próximo caso de multa por excesso é um pouco mais sério.

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Confira, a seguir, o que prevê o inciso II do art. 218.

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Valor da multa por excesso de velocidade de 20% até 50% acima do limite de velocidade permitido

O excesso de velocidade de 20% até 50% acima do limite permitido é descrito no inciso II do art. 218 do Código de Trânsito.

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Essa é uma infração grave, que gera 5 pontos na carteira de motorista.

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Neste caso, o valor da multa é de R$ 195,23.

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Ainda há mais um caso de multa por excesso de velocidade, desta vez, muito mais perigoso.

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Por esse motivo, o terceiro caso gera penalidades ainda mais pesadas.

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Para saber quais são, leia o tópico a seguir.

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Valor da multa por excesso de velocidade acima de 50% do limite permitido

Chegamos ao caso mais grave de multa por excesso de velocidade: o excesso de 50% acima da velocidade permitida na via.

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Essa infração está prevista no inciso III do art. 218 do CTB e é considerada gravíssima.

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O valor da multa, neste caso, deve ser multiplicado por 3, resultando em R$ 880,41.

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No caso do inciso III, outra penalidade prevista é a suspensão da carteira de motorista.

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Novamente, é possível notar que, quanto maior for o excesso de velocidade cometido pelo condutor, mais severas serão as penalidades.

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Radar de Velocidade Tem Tolerância?

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Uma dúvida muito comum entre os condutores é: qual a tolerância de um radar?

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Primeiramente, é preciso esclarecer que essa tolerância é, na verdade, uma margem de erro do aparelho de medição de velocidade.

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Os radares de velocidade não são 100% precisos, e precisam passar por verificações anuais do INMETRO.

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Para explicar melhor, vou utilizar como exemplo o radar de uma via cujo limite seja 50 km/h.

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Na notificação de multa por excesso de velocidade, é possível perceber que há “duas velocidades”.

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Uma é a velocidade medida e a outra é a velocidade considerada.

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A velocidade medida é a que o radar marcou e que, provavelmente, é a mesma que estava marcada em seu velocímetro.

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Já a velocidade considerada é a velocidade que o radar marcou – a velocidade medida – menos a margem de erro do aparelho.

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Quando a velocidade medida for de até 107 Km/h, será de 7Km/h, já quando a velocidade medida for igual ou superior a 108Km/h a margem de erro será de 7%.

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Você pode conferir a tabela das velocidades medidas e consideradas no Anexo II da Resolução nº 396/2011 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

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Vamos supor que você passou a 60 km/h no radar de 50 km/h.

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A sua velocidade medida vai ser 60 km/h e a sua velocidade considerada deverá ser 53 km/h.

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Portanto, você deverá ser multado por excesso de velocidade até 20% acima do permitido na via.

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Em uma via em que o permitido é 50 km/h, se a velocidade considerada variar entre 51 km/h e 60 km/h, o condutor deve receber uma multa média.

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Se a velocidade considerada estiver entre 61 km/h e 75 km/h, a multa deverá ser grave.

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E se a velocidade considerada for maior que 75 km/h, o condutor poderá receber uma gravíssima e ter a CNH suspensa.

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Em qualquer um dos casos em que o condutor for enquadrado, é possível recorrer antes que as penalidades sejam aplicadas.

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Sobre o recurso contra multa por excesso de velocidade, você pode ler na seção abaixo.

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Como Recorrer e Cancelar Multas Por Excesso de Velocidade

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Muitas pessoas acreditam que não devem recorrer das multas, em especial no caso das multas por radares com foto.

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Mas a verdade é que recorrer é possível em qualquer caso de multa por excesso de velocidade.

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A multa de trânsito é uma punição administrativa e, por isso, deve respeitar uma série de regras e procedimentos. Isso tudo para garantir sua legitimidade.

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Há casos em que o órgão autuador comete erros nos procedimentos, gerando autuações indevidamente aplicadas.

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No entanto, as regras não devem ser cumpridas somente pelos condutores, mas também pelas autoridades.

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O recurso é uma possibilidade de destacar erros encontrados na autuação.

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Ao ser encontrado qualquer erro na autuação, a penalidade deve ser cancelada.

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Mas, antes de especificar as fases de recurso, acho importante alertar para a possibilidade de converter a multa por excesso de velocidade em advertência por escrito.

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Essa é uma possibilidade existente para quem for autuado por excesso de velocidade até 20% acima do limite da via.

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Você se lembra que essa infração é considerada média?

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É exatamente por isso que quem for multado por exceder a velocidade em até 20% tem a possibilidade de converter a sua multa em advertência.

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Antes da Nova Lei de Trânsito entrar em vigor, era preciso solicitar a conversão. Ou seja, ficava "nas mãos" da autoridade decidir anular ou não as penalidades que seriam impostas ao motorista.

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Mas, a partir de 2022, o CTB passou a determinar que as penalidades de advertência por escrito deverão ser impostas sempre que o condutor cometer infração de natureza leve ou média, como é o caso da multa por exceder a velocidade em 20%.

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Ou seja, a solicitação não irá precisar passar pela análise do órgão de trânsito!

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Porém, é necessário que o motorista não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

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Mas, o que acontece caso você não possa mais realizar essa solicitação por já ter sido multado anteriormente?

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Bem, é possível recorrer administrativamente, nas 3 etapas de recurso disponíveis no CTB:

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  • defesa prévia;
  • recurso em 1ª Instância;
  • recurso em 2ª Instância.
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É importante recorrer em todas as instâncias, pois, em cada etapa, existe uma nova chance de cancelar a penalidade.

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Outro grande benefício de recorrer é ganhar tempo e, com isso, não estourar os pontos na CNH.

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Não se esqueça que, ao atingir o limite de pontos dentro de um período de 12 meses, você pode acabar recebendo a notificação de suspensão.

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No caso da multa por excesso de velocidade acima de 50%, a suspensão é gerada direto, sem ser necessária a soma dos 20 pontos.

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Nos próximos tópicos, você confere algumas informações sobre o recurso contra a multa por excesso de velocidade.

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Defesa prévia contra a multa por excesso de velocidade

O primeiro documento que o condutor recebe é a notificação de autuação.

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Ela avisa que o condutor passou acima do limite de velocidade e que, por isso, uma multa será gerada.

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Neste momento, é iniciado o prazo para a apresentação da defesa prévia, o qual estará indicado na própria notificação.

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Na defesa prévia, são analisados os erros formais da notificação.

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No caso das multas por excesso de velocidade, são comuns erros referentes aos radares.

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A Resolução nº 396/2011 do CONTRAN apresenta alguns requisitos para o uso correto dos radares de velocidade.

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Alguns desses requisitos são listados abaixo.

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  • O radar deve registrar a placa do veículo, a velocidade medida do veículo em km/h, data e horário da infração, e a contagem volumétrica do tráfego no local.
  • A notificação deve conter informações referentes ao limite de velocidade da via em que a infração foi registrada, o local em que a infração ocorreu e a identificação do aparelho de medição utilizado.
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É importante saber que os radares de velocidade devem ser fiscalizados regularmente pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).

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A data em que o aparelho foi aferido pela última vez deve ser informada na notificação.

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Portanto, caso a notificação não apresente esse dado, o condutor pode utilizar esse argumento em sua defesa prévia.

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Se o órgão autuador negar a defesa, então será possível a apresentação de recursos, os quais serão encaminhados a duas instâncias diferentes.

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A seguir, falo melhor sobre cada uma delas.

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Recurso em 1ª instância contra a multa de velocidade

Se a defesa prévia for negada, o motorista vai receber a notificação de penalidade, que deverá apresentar o valor da multa por excesso de velocidade em que foi enquadrado.

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A notificação de penalidade indicará um prazo para o pagamento da multa.

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Mas precisa pagar para recorrer?

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Quando a multa é paga, os pontos não são cancelados. Eles continuam valendo.

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Todos os dias, muitos motoristas me perguntam porque receberam a notificação de suspensão do direito de dirigir mesmo depois de pagar a multa.

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Na verdade, o fato de pagar ou não a multa não interfere na pontuação ou nos recursos.

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Portanto, a decisão entre pagar a multa antes ou depois de recorrer não interfere no direito de defesa do condutor.

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Caso a decisão seja pagá-la, para aproveitar o desconto gerado pelo pagamento antecipado, e o recurso for aceito em uma das etapas, o condutor poderá solicitar o ressarcimento do valor corrigido.

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O recurso em 1ª Instância é endereçado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração).

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Na notificação recebida, é possível encontrar o endereço para o qual o recurso deverá ser encaminhado.

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A JARI é composta por uma comissão julgadora diferente do grupo de avaliadores da defesa prévia.

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Nessa fase, é importante selecionar argumentos com mais embasamento na legislação de trânsito.

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Se a JARI indeferir o recurso, ainda existirá uma última instância para recorrer em âmbito administrativo, sobre a qual comento a seguir.

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Recurso em 2ª Instância – última fase de recurso

Se a JARI negar o recurso, o condutor pode entrar com o recurso em 2ª Instância, que poderá ser enviado a endereços diferentes, de acordo com a determinação do art. 289 do CTB.

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  • CONTRAN – em caso de suspensão da CNH por mais de 6 meses imposta por órgão ou entidade da União.
  • Colegiado especial da JARI – demais penalidades pela infração por excesso de velocidade aplicadas por órgão da União.
  • CETRAN – em caso de penalidades impostas por órgão estadual.
  • CONTRANDIFE – se as penalidades forem aplicadas por órgão do Distrito Federal.
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É muito importante prestar, mais uma vez, atenção ao prazo e ao endereço para o envio do recurso, ambos indicados na notificação recebida.

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Qualquer erro nessa fase pode determinar o insucesso do condutor, resultando em todas as penalidades já comentadas neste artigo.

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Quem for multado por excesso de velocidade acima de 50% receberá, também, um processo administrativo para suspensão da CNH.

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Mas, para esse processo, o condutor tem direito a mais 3 recursos (defesa prévia, 1ª e 2ª instância).

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Por isso, é importante considerar o recurso como uma ótima oportunidade de resolver problemas com multas de trânsito.

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https://www.youtube.com/watch?v=lwjCsXWi66Q

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Conclusão

Neste artigo, você viu tudo sobre o valor da multa por excesso de velocidade.

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Foi esclarecido que o valor da multa por excesso de velocidade pode variar de R$ 130,16 até R$ 880,41.

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Portanto, não se esqueça de que são 3 valores para a multa por excesso de velocidade:

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  • Até 20% acima do limite permitido: R$ 130,16
  • De 20% até 50% acima do limite permitido: R$ 195,23
  • Acima de 50% do limite permitido: R$ 880,41
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Você viu também que, além da multa, a última hipótese gera a suspensão da carteira de motorista.

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Procurei esclarecer algumas dúvidas acerca da proibição de radares móveis em rodovias e sobre a tolerância dos radares de velocidade.

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Se você for multado por excesso de velocidade, não se esqueça das informações obtidas neste artigo a respeito do recurso contra a penalidade.

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Recorrendo, você ganha tempo para não estourar os pontos na carteira de motorista.

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Lembre-se: é direito de todos os cidadãos recorrer contra qualquer penalidade recebida no trânsito.

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Se você ficou com dúvidas sobre o assunto abordado nesta publicação, escreva um comentário abaixo, para que eu possa ajudar a solucioná-la.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www4.inmetro.gov.br/
  3. https://portal.prf.gov.br/
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