Como Fazer Recurso de Multa da Lei Seca [Melhores Estratégias Para Ganhar]

Ao contrário do que muita gente fala, ter sucesso com o recurso de multa da lei seca não é impossível.

Leia mais

Não dê ouvidos a quem tenta lhe desencorajar, pois as chances de anular a multa só serão nulas em um caso: se não for apresentada recurso.

Leia mais

https://www.youtube.com/watch?v=E40ucyXJbpo

Leia mais

Decidindo recorrer, a questão é buscar argumentos fortes e montar uma defesa bem embasada na lei. É justamente esse o problema de muitos recursos que são apresentados Brasil afora: têm a argumentação pobre e subjetiva.

Leia mais

Muitos recorrentes se preocupam mais com a forma – as palavras pomposas que introduzem a carta – do que com o conteúdo, o que é um grande erro.

Leia mais

Se você foi autuado por dirigir sob a influência de álcool e quer apresentar um recurso contra multa da lei seca, está no lugar certo.

Leia mais

Vamos explicar, aqui, o que diz a lei brasileira sobre o assunto e o que você deve levar em conta para preparar uma boa defesa.

Leia mais

Lei Seca no Brasil Hoje

O Código de Trânsito Brasileiro, também conhecido como CTB, é o texto legal (Lei Nº 9.503/1997) que estabelece a maior parte das regras de trânsito do país.

Leia mais

Em 1997, ano em que foi publicado, ele definia como infração dirigir com nível superior a 0,6 grama de álcool por litro de sangue.

Leia mais

O que acontece é que, com o tempo, os poderes Executivo e Legislativo vão percebendo a necessidade de mudar algumas regras (ou criar novas), porque o contexto do trânsito muda.

Leia mais

Desse modo, o CTB tem seus artigos constantemente atualizados por outras leis, e com relação à infração de dirigir alcoolizado não foi diferente.

Leia mais

Em 2008, uma Medida Provisória MP proibia a comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos localizados nas margens das rodovias federais.

Leia mais

Embora restrita a esse contexto, a proibição lembrou a famosa lei seca implantada nos Estados Unidos entre 1920 e 1933, e o nome começou a ser utilizado informalmente por aqui.

Leia mais

A MP acabou sendo convertida na Lei Nº 11.705/2008, mas a proibição na comercialização das bebidas deixou de existir.

Leia mais

Em vez disso, a lei mudou a regra original do CTB sobre a conduta de dirigir sob a influência de álcool, eliminando a exigência de constatação de uma quantidade mínima da substância no sangue para caracterizar a infração.

Leia mais

Apesar de não proibir mais a comercialização como na lei seca americana, o nome pegou por aqui, e segue sendo utilizado para se referir às ações de fiscalização que envolvem o teste do bafômetro.

Leia mais

Lei Seca: Como Funciona                 

Nos anos seguintes à publicação da lei de 2008, o que aconteceu foi que os estados começaram a organizar programas de fiscalização rotineira com foco na lei seca.

Leia mais

É principalmente por isso que o número de autuações por essa infração disparou, bem como o de motoristas que apresentam recurso contra multa da lei seca.

Leia mais

Geralmente, funciona assim: o governo estadual, a Polícia Militar e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) criam um grupo de trabalho para planejar ações de fiscalização – locais, horários, recursos humanos e logística.

Leia mais

O cronograma não é divulgado ao público, para preservar o caráter surpresa das operações. Pelo mesmo motivo, as blitze não são realizadas sempre nos mesmos locais.

Leia mais

Caso contrário, os motoristas poderiam beber tranquilamente, bastando evitar as rotas já conhecidas para voltar para casa sem ser multado.

Leia mais

Uma blitz da lei seca normalmente é realizada em um ponto de uma avenida em que o motorista não consegue escapar ao visualizá-la – seja estacionando, retornando ou entrando em outra via.

Leia mais

Os agentes da lei seca afunilam a via com cones, deixando apenas uma fila de veículos passando e um agente controlando quem pode seguir adiante e quem deve encostar.

Leia mais

O motorista abordado estaciona seu veículo e é convidado a soprar o etilômetro – aparelho popularmente conhecido como bafômetro, que mede o teor alcoólico no ar expelido pelos pulmões.

Leia mais

Se o bafômetro não registrar nada, o motorista é liberado. Se registrar ou o condutor se negar a soprar o aparelho, é lavrado um auto de infração e mais, tarde, para tentar se livrar da penalidade, será necessário apresentar recurso contra multa da lei seca.

Leia mais

Vale lembrar que se o aparelho detectar mais de 0,34 mg de álcool por litro de ar alveolar, o condutor é preso em flagrante por crime de trânsito (conforme o artigo 306 do CTB).

Leia mais

Multa da Lei Seca 2023

Antes de saber como fazer recurso contra multa da lei seca, é importante conhecer o que diz o Código de Trânsito sobre a combinação entre álcool e direção.

Leia mais

Dirigir sob a influência de álcool é uma infração de natureza gravíssima, prevista no artigo 165 do CTB. Vejamos o que ele diz:

Leia mais

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Leia mais

Infração - gravíssima;

Leia mais

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Leia mais

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.

Leia mais

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

Leia mais

Essa é a redação atualizada do artigo. Reparou que ele não faz menção à quantidade de álcool no sangue ou no ar alveolar? Essa regra consta no artigo 276 do mesmo código, que diz o seguinte:

Leia mais

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

Leia mais

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”

Leia mais

Veja que o parágrafo único fala em margem de tolerância. Ela foi estabelecida no anexo I da Resolução Nº 432/2013 do Contran, e nada mais é do que descontar o erro máximo do bafômetro na hora de aplicar a multa.

Leia mais

Desse modo, o motorista só será autuado caso o resultado seja igual ou superior a 0,05 mg de álcool por litro de ar alveolar. Na prática, é muito difícil que uma quantidade tão pequena seja registrada.

Leia mais

Como pode ser aferida a presença de álcool

São vários os métodos que podem ser usados para avaliar a presença de álcool no organismo de uma pessoa e sua capacidade de dirigir com segurança. Abaixo, falo brevemente cada um deles:

Leia mais

Teste de bafômetro (etilômetro): é um equipamento que mede a quantidade de álcool presente no ar expirado pelos pulmões. O teste é realizado com um aparelho portátil que é soprado pelo motorista, e os resultados são imediatos. O teste de bafômetro é amplamente utilizado em todo o mundo para avaliar a capacidade de dirigir de uma pessoa, sendo um método rápido e eficaz para a detecção de álcool no organismo.

Leia mais

Exame de sangue: é um teste de laboratório que mede a concentração de álcool no sangue. O teste é realizado por meio da coleta de uma amostra de sangue, geralmente da veia do braço, e é enviado para análise em um laboratório. O exame de sangue é considerado o método mais preciso para avaliar a concentração de álcool no organismo, mas pode levar algumas horas para que os resultados fiquem disponíveis.

Leia mais

Exame clínico (laudo médico): é um exame realizado por um médico perito, geralmente em casos mais complexos ou em que há dúvidas sobre a capacidade de dirigir do motorista. O médico avalia a condição física e mental do motorista, bem como quaisquer sinais de intoxicação alcoólica, para determinar se ele está apto a dirigir.

Leia mais

Auto de constatação: é um laudo feito pelo agente da Autoridade de Trânsito ou policial, no local da autuação, onde se registra sinais de alteração da capacidade psicomotora segundo observado uma "lista" editada pelo próprio Contran. O auto de constatação pode ser usado como prova da condição do motorista no momento da autuação, mas é menos preciso do que outros métodos de detecção de álcool no organismo.

Leia mais

Prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido: são outros métodos que podem ser usados para avaliar a condição do motorista. Testemunhas oculares, imagens de câmeras de segurança e vídeos podem ser usados como evidência para provar a condição do motorista no momento da autuação. No entanto, esses métodos são geralmente menos precisos do que os métodos de detecção direta de álcool no organismo.

Leia mais

Valor

 O artigo 258 do CTB estabelece que as infrações gravíssimas são punidas com multa de R$ 293,47. Mas ele também prevê a possibilidade da incidência de fator multiplicador sobre elas.

Leia mais

E acontece precisamente isso na infração da qual estamos falando. Se você ler novamente o artigo 165, verá que uma das penalidades é “multa (dez vezes)”.

Leia mais

Isso significa que o infrator terá de pagar dez vezes o valor da multa gravíssima. Ou seja, desembolsará R$ 2.934,70.

Leia mais

Penalidades

Embora a multa de quase R$ 3 mil seja pesada para qualquer um, a outra penalidade aplicada sobre o motorista que dirige alcoolizado é, na opinião de muitos, ainda pior.

Leia mais

Se fosse necessário apenas pagar, talvez muita gente não se motivaria a apresentar recurso contra multa da lei seca.

Leia mais

Mas além da multa, o infrator é penalizado com a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Já pensou ter de ficar um ano sem poder dirigir? Como você cumpriria seus compromissos?

Leia mais

O transporte público dá conta de situações pontuais, e táxi e Uber são opções muito mais caras.

Leia mais

É por isso que, em boa parte dos casos, o recurso contra multa da lei seca tem o principal objetivo de livrar o motorista desse transtorno.

Leia mais

Quando a penalidade é confirmada, o motorista é notificado a entregar a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao órgão de trânsito.

Leia mais

Para tê-la de volta, além de esperar os 12 meses passarem, é necessária a aprovação em um curso de reciclagem.

Leia mais

Esse curso é composto por 30 horas/aula (de 50 minutos cada) sobre legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros e relacionamento interpessoal.

Leia mais

Depois das aulas, é aplicada uma prova, composta por 30 questões de múltipla escolha sobre os conteúdos aprendidos. Para a aprovação, o aluno precisará acertar pelo menos 21.

Leia mais

Fui Pego na Lei Seca e Agora?

Se você estiver dirigindo, depara-se com uma blitz da lei seca e o agente de trânsito manda encostar o carro, fique calmo e obedeça.

Leia mais

Caso não tenha bebido nada nas últimas horas, aceite soprar o bafômetro que, após o resultado negativo, será liberado sem problemas.

Leia mais

Mas na hipótese de você ter consumido bebidas alcoólicas recentemente, será que o melhor é soprar o bafômetro ou se recusar a ser submetido ao teste?

Leia mais

Se você bebeu uma lata de cerveja, uma taça de vinho ou uma dose de uísque, o álcool deve ser eliminado de seu organismo entre uma hora e meia e duas horas depois do consumo.

Leia mais

Esse cálculo, no entanto, nunca é garantido, pois entre as variáveis está o metabolismo da pessoa, que difere de um indivíduo para outro.

Leia mais

A partir dessa estimativa, se você desconfia que é possível que não haja mais vestígios do álcool consumido em seu organismo, vale a pena soprar o bafômetro, pois há chance de não ser multado.

Leia mais

Mas se você já sabe que o teste dará positivo, o melhor é não se submeter a ele. Assim, você não correrá o risco de ver um resultado igual ou superior a 0,34 mg de álcool por litro de ar alveolar e ser preso.

Leia mais

Seja qual for a hipótese, mantenha a calma e evite discutir com o agente de trânsito. Se você for injustiçado, será com o recurso contra multa da lei seca que buscará os seus direitos.

Leia mais

O Que é o Recurso Contra Multa da Lei Seca        

 Todo brasileiro tem, de acordo com a Constituição Federal, o direito à ampla defesa, seja em processos judiciais ou administrativos (que é o caso de uma multa de trânsito).

Leia mais

Antes do recurso contra multa da lei seca, a primeira chance de se defender é ao receber a notificação da autuação.

Leia mais

Essa notificação apenas comunica o motorista que um processo administrativo está sendo aberto a partir de um auto de infração.

Leia mais

Ela informa um prazo para o condutor apresentar a defesa prévia, em que apresenta ao órgão de trânsito os motivos pelos quais solicita o arquivamento do auto de infração.

Leia mais

Não sendo apresentada a defesa prévia, ou na hipótese de o órgão negá-la, é expedida a notificação de imposição de penalidade.

Leia mais

Apesar do nome, a penalidade não é imposta de imediato, pois é possível recorrer da decisão do órgão de manter a multa.

Leia mais

Isso que é o recurso contra multa da lei seca: o envio, ao órgão de trânsito, de uma reivindicação formal que solicita a anulação da multa.

Leia mais

Dessa vez, não serão os representantes do órgão autuador que julgarão o recurso, mas sim uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Leia mais

Vale destacar que, caso a defesa prévia seja negada e a penalidade imposta, o condutor receberá uma outra notificação, dessa vez comunicando a abertura do processo de suspensão do direito de dirigir.

Leia mais

Isso porque a Lei Nº 13.281/2016 acrescentou o parágrafo 10º ao artigo 261 do CTB, que diz que a abertura desse processo é concomitante ao processo de aplicação da penalidade de multa.

Leia mais

Então, é possível defender-se da suspensão ao mesmo tempo em que é apresentado o recurso contra multa da lei seca.

Leia mais

Recurso da Lei Seca em Caso de Recusa ao Bafômetro

Nenhum motorista pode ser obrigado a se submeter ao teste do bafômetro, pois a recusa é também uma garantia constitucional.

Leia mais

Apesar disso, o CTB prevê multa para quem exerce esse direito, conforme consta no artigo 165-A:

Leia mais

“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Leia mais

Infração - gravíssima;

Leia mais

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Leia mais

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Leia mais

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses”

Leia mais

Notou que a infração também é gravíssima e as consequências exatamente as mesmas que incidem sobre quem soprou o aparelho e viu um resultado positivo?

Leia mais

Essa a maneira que os legisladores encontraram para não permitir que ninguém escape da lei seca.

Leia mais

Mas ao punir um motorista apenas por ele ter exercido um direito constitucional, não se está violando esse direito?

Leia mais

O que torna a questão ainda mais polêmica é que a Resolução Nº 432/2013 do Contran prevê outras maneiras de se constatar a influência de álcool, e uma delas não necessita de aparelho algum. Veja:

Leia mais

“Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:

Leia mais

(...)

Leia mais

III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º.”

Leia mais

O tal artigo 5º estabelece que esses sinais podem ser constatados pelo agente da autoridade de trânsito, no termos do anexo II da mesma resolução.

Leia mais

Esse anexo lista alguns possíveis sinais, como sonolência, olhos vermelhos, vômito, soluços, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito, falta de equilíbrio, fala alterada, desorientação e falhas na memória.

Leia mais

Outros sinais são quanto à atitude do condutor, como agressividade, arrogância, exaltação, ironia e dispersão e quando ele está muito falante.

Leia mais

Segundo o artigo 5º da resolução, deve ser considerado um conjunto de sinais, não apenas um, e eles devem ser descritos no auto de infração para que a alteração na capacidade psicomotora seja caracterizada.

Leia mais

Só isso já motivaria um recurso contra multa da lei seca, sem sombra de dúvidas. Afinal, os sinais registrados pelo agente no auto podem ser um tanto subjetivos.

Leia mais

Mas o que costuma acontecer geralmente é muito pior: o motorista é multado sem soprar o bafômetro e sem que nenhum desses sinais seja descrito no auto de infração.

Leia mais

Ou seja, é punido apenas pela recusa – que, como já vimos, é um direito garantido pela Constituição Federal.

Leia mais

Se isso acontecer com você, o recurso contra multa da lei seca deve seguir essa linha de argumentação.

Leia mais

Alguém Já Ganhou Recurso da Lei Seca?                         

Sim, muitos motoristas Brasil afora já tiveram aceita sua defesa ou recurso de multa da lei seca, seja em primeira ou segunda instância.

Leia mais

Como já foi dito, a conversa de que recorrer é uma perda de tempo é um mito. Basta entender que as decisões, embora sejam muitas vezes interpretativas, sempre vão buscar respeitar o que está na lei.

Leia mais

Quando o recurso contra multa da lei seca é bem feito, tem bons argumentos, as chances aumentam.

Leia mais

Também é muito mais provável ter a defesa aceita quando o agente ou o órgão de trânsito cometer algum erro no processo, como você verá abaixo.

Leia mais

Erros Mais Comuns na Autuação

Sem contar a situação que abordamos antes, de quando o agente não cita sinais de alteração da capacidade psicomotora, há vários erros que ele pode cometer ao lavrar o auto de infração.

Leia mais

No caso específico da multa por dirigir sob a influência de álcool, a Resolução Nº 432, em seu artigo 8º (inciso III), diz que o auto de infração precisa ter:

Leia mais

"III – no caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L"

Leia mais

Ao receber a notificação da autuação, portanto, confira se esses dados estão presentes. Cheque todas as demais informações e veja se elas estão corretas.

Leia mais

Outro erro muito comum do órgão de trânsito, que pode motivar um recurso contra multa da lei seca, é demorar no envio da notificação.

Leia mais

O artigo 281 do CTB diz que, caso a notificação da autuação não seja expedida até 30 dias depois da data da infração, o auto deve ser arquivado.

Leia mais

Preste atenção, então, na data de expedição da notificação e confira se ela não ocorreu mais de um mês após a abordagem.

Leia mais

Como Ter o Recurso Da Lei Seca Deferido

Nenhuma dica dada por nós vai garantir com plena certeza de que o recurso contra multa da lei seca será aceito.

Leia mais

Mas, caso você não encontre nenhum erro no auto de infração ou na condução do processo pelo órgão autuador, as chances de cancelar a multa só existem com uma defesa técnica.

Leia mais

O que isso significa? Vamos relembrar nossa explicação sobre o caso da recusa em soprar o bafômetro.

Leia mais

Você reparou que citamos o Código de Trânsito, a resolução do Contran e a Constituição Federal? São três textos legais diferentes.

Leia mais

Seja quais forem as alegações utilizadas no recurso contra multa da lei seca, a recomendação é sempre seguir esse caminho: amparar-se no que dizem as leis. É isso que chamamos de defesa técnica.

Leia mais

Se você resolver argumentar que se sentia bem na hora, que o bafômetro estava estragado ou que aquela quantidade de álcool era decorrente de um remédio, não vai adiantar, a não ser que haja provas convincentes que confirmem o seu relato.

Leia mais

E Se o Recurso de Multa da Lei Seca Não For Aceito?

 O recurso de multa da lei seca foi indeferido pela Jari? Calma, nada está perdido. É possível recorrer na segunda instância, que se trata do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), em que novas pessoas avaliarão a situação.

Leia mais

Você só precisará entregar a CNH caso o Cetran também negue a sua defesa. Aí, recomendamos respeitar a penalidade e realmente ficar sem dirigir.

Leia mais

Do contrário, poderá ser abordado e penalizado com a cassação da habilitação, uma penalidade um tanto pior.

Leia mais

Conclusão

Já sabe como preparar o recurso de multa da lei seca? Recorrer vale a pena porque você não tem nada a perder.

Leia mais

Imagine ter de ficar 12 meses sem dirigir e, ainda por cima, precisar pagar R$ 2.934,70 de multa. Difícil, não?

Leia mais

Se o problema é encontrar uma linha de argumentação que aumente as suas chances de vitórias, podemos ajudar.

Leia mais

Temos uma equipe especializada que lida com esse tipo de questões todos os dias. Ou seja, sabemos na ponta da língua quais são as leis que podem provar que determinada autuação é abusiva.

Leia mais

Restaram dúvidas sobre o recurso de multa da lei seca? Também é possível consultar o Doutor Multas escrevendo um comentário abaixo.

Leia mais

Referências:

Leia mais
  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/mpv/415.htm
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11705.htm
  4. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/(resolu%C3%A7%C3%A3o%20432.2013c).pdf
  5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  6. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm
Leia mais

Gostou deste story?

Aproveite para compartilhar clicando no botão acima!

Esta página foi gerada pelo plugin

Visite nosso site e veja todos os outros artigos disponíveis!

Doutor Multas