Conheça Tudo Sobre a Multa Leve [Tabela Atualizada]

O que você sabe sobre multa leve? Se você as considera insignificantes, é bom prestar mais atenção a elas.

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Isso porque, muitas vezes, os pontos gerados por uma infração dessa natureza são decisivos para a abertura do processo de suspensão do direito de dirigir.

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Se você nunca pensou a respeito disso, então fica o alerta para estar atento a qualquer multa de trânsito, mesmo às de natureza leve.

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Pensando em ajudá-lo a evitar problemas com multas, decidi escrever este guia completo e atualizado sobre multa leve.

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Além de conferir quais são as infrações consideradas leves pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), você saberá qual o valor de uma multa dessa categoria.

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Além disso, você vai entender, de uma vez por todas, quantos pontos são atribuídos à CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do motorista que é flagrado cometendo infração leve.

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Preparei uma tabela completa e atualizada com todas as infrações leves, para que você descubra quais atitudes podem levá-lo a ser multado.

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Você vai saber também se é possível converter a multa leve em advertência, e se a lei possibilita a indicação do condutor que cometeu a infração, quando não era você quem estava dirigindo no momento do flagrante.

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Como é possível notar, esse é um assunto importante para todo motorista. E você sabe o que mais é importante?

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Saber sobre seu direito de recorrer de qualquer multa recebida.

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Por esse motivo, vou falar sobre isso ao final deste artigo.

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Não deixe de lê-lo até o final.

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Boa leitura!

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O Que é Infração Leve?

Para entender tudo sobre multa leve, é preciso saber o que é uma infração leve.

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A infração leve se caracteriza quando o motorista desrespeita uma lei de trânsito, cometendo um ato não tão grave no trânsito, como o próprio nome sugere.

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O Código de Trânsito divide as infrações em quatro categorias, de acordo com a gravidade do ato.  São elas:

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  • leve;
  • média;
  • grave; e
  • gravíssima.
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A natureza da infração é definida, portanto, conforme o nível de periculosidade que a atitude do condutor representa para o trânsito.

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Desse modo, quanto maior a gravidade, mais pontos deverão ser atribuídos à carteira de motorista, sobre os quais falarei mais adiante.

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Com isso, uma multa leve é aplicada ao condutor quando é verificado o cometimento de infração que, em relação às demais previstas pelo CTB, gera menos risco à segurança.

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Ainda neste artigo, você vai ver uma tabela atualizada com todas as multas leves previstas pelo CTB.

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Porém, antes disso, que tal dar uma conferida no valor de uma multa leve? A seguir, você ficará sabendo quanto essa penalidade pode custar ao seu bolso.

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Valor atualizado da multa leve

Embora não tenham sido atualizados desde então, os valores das multas aumentaram em novembro de 2016.

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E, assim como as demais, a multa leve não escapou do reajuste.

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Atualmente, o valor dela está em R$ 88,38.

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Diferentemente das multas por infração gravíssima, sobre a multa leve não incide o fator multiplicador.

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Portanto, independentemente da infração leve cometida pelo condutor, seu valor só aumenta quando ocorre reajuste estabelecido em lei.

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Isso não significa dizer que, então, é possível sair por aí cometendo infrações leves, já que representam menos riscos à segurança e o valor da multa é menor.

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Dentre outras consequências, evitar cometer infrações leves é importante porque o condutor autuado está sujeito ao recebimento de pontos em sua CNH.

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Sobre isso, comentarei na próxima seção deste artigo.

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Pontuação da Multa Leve

Conforme comentado anteriormente, uma das penalidades previstas para quem comete infrações é a atribuição de pontos na carteira de habilitação.

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Você já sabe também que a pontuação é atribuída de acordo com a gravidade da infração cometida.

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Com isso, o condutor que comete uma infração de natureza leve recebe três pontos na carteira de motorista.

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Vale ressaltar que, se você somar 20 ou mais pontos ao longo de 12 meses, decorrentes de infrações diversas (desde leves até gravíssimas), poderá ter sua CNH suspensa.

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Se você cometer sete infrações leves em 12 meses, por exemplo, somará 21 pontos em seu prontuário. Como consequência, poderá ter sua CNH suspensa.

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Com isso, apesar de as infrações leves gerarem uma pontuação mais baixa, cometer muitas vezes transgressões dessa natureza pode levar à perda do documento.

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Às vezes, as pessoas dão pouca importância para esse tipo de infração, e acabam perdendo a CNH justamente por não considerarem a possibilidade de essas pequenas infrações causarem consequências maiores.

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Por isso, é indispensável estar atento tanto à sua postura ao volante quanto à possibilidade de recorrer de multas recebidas.

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Sobre o seu direito de recorrer, voltarei a falar mais adiante neste artigo.

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Antes disso, tenho muitas coisas para apresentar a você. Uma delas é a lista de multas leves.

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Por isso, na próxima seção, confira a tabela atualizada de infrações leves.

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Tabela de Infrações Leves

Na seção anterior, prometi que apresentaria uma tabela atualizada com infrações que geram multa leve aos condutores.

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Ficou curioso para saber quais condutas são consideradas infrações leves?

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Então, confira agora a tabela com todos os casos previstos em lei, seus respectivos valores e pontos adicionados à CNH.

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Art.Chamada da InfraçãoValorPontos
169Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.R$ 88,383
179, IIFazer, ou deixar que se faça, reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado, exceto em pistas de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido.R$ 88,383
181, IIEstacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro.R$ 88,383
181, VIIEstacionar o veículo nos acostamentos, salvo motivo de força maior.R$ 88,383
182, IIParar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro.R$ 88,383
182, IVParar o veículo em desacordo com as posições estabelecidas no CTB.R$ 88,383

182, VIParar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização.R$ 88,383
184, ITransitar com o veículo na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita.R$ 88,383
205Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes.R$ 88,383
224Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública.R$ 88,383
227, IUsar buzina em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos.R$ 88,383
227, IIUsar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto.R$ 88,383
227, IIIUsar buzina entre as vinte e duas e as seis horas.R$ 88,383
227, IVUsar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização.R$ 88,383
227, VUsar buzina em desacordo com os padrões e frequências estabelecidas pelo CONTRAN.R$ 88,383
232Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no Código de Trânsito.R$ 88,383
241Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.R$ 88,383
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Agora, você conhece a relação de infrações que geram multa leve, o valor que você terá que pagar se cometer qualquer uma delas, bem como a pontuação que será adicionada ao seu documento de habilitação.

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No entanto, você já ouviu falar em conversão de multa em advertência?

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Quando se fala de multa leve, esse é um conhecimento muito importante para resolver a situação.

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Por isso, leia o próximo tópico deste artigo.

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É Possível Converter Multa Leve em Advertência?

Quando você recebe uma multa, o primeiro passo a ser dado é procurar entender a situação na qual você se encontra.

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Dessa maneira, é fundamental verificar qual foi a motivação da autuação, ou seja, por que você foi multado.

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Caso você esteja sendo autuado pelo cometimento de uma infração leve, é útil saber que há uma boa maneira de tentar resolver esse problema.

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A resposta, então, para a pergunta feita no título desta seção pode ser encontrada no art. 267 do CTB.

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De acordo com a lei de trânsito, a penalidade de advertência por escrito pode ser imposta em casos de infração leve ou média.

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No entanto, é importante saber que essa alternativa somente será possível àqueles condutores que não forem reincidentes na mesma infração nos últimos 12 meses.

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O artigo em questão esclarece, ainda, que o prontuário do condutor deverá ser analisado antes que a conversão seja efetivada, pois a autoridade de trânsito terá que entender que essa penalidade será mais educativa do que a multa.

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Dessa forma, se você recebeu uma multa leve por uma infração não cometida nos últimos 12 meses, você pode solicitar a conversão dessa multa em advertência à autoridade responsável pela autuação.

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A seguir, gostaria que você assistisse a um depoimento gravado por um cliente Doutor Multas. Veja que é possível evitar multas, fazendo a conversão da multa em advertência por escrito.

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https://youtu.be/aveYd5vnoaE

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Espero que você tenha se inspirado no relato acima, para solicitar a conversão da sua multa leve ou média em advertência.

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Aconselho que você entre em contato com o órgão autuador, para saber exatamente qual o procedimento a ser feito para fazer a solicitação corretamente.

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Já adianto que você precisará preencher um formulário de solicitação, e entregá-lo ao órgão, dentro do prazo estabelecido, que não deverá ser inferior a 15 dias.

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E, se você precisar de ajuda para converter sua multa em advertência, faça como o Ernesto e conte com o nosso auxílio especializado.

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Você sabia que há outra forma de resolver problemas com multas, quando não foi você a pessoa que cometeu a infração?

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Refiro-me à indicação de condutor, sobre a qual falarei melhor na próxima seção deste artigo. Acompanhe.

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Como Fazer Indicação de Condutor

A indicação de condutor consiste em informar ao órgão de trânsito quem é o condutor responsável pela infração flagrada pelo agente fiscalizador, quando o proprietário do veículo não for a pessoa que estava dirigindo no momento do flagrante.

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O § 7º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre isso. De acordo com a legislação, o proprietário do veículo, ou o principal condutor, tem 15 dias para indicar quem estava dirigindo, caso sua identificação não seja possível no momento do flagrante.

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A identificação de condutor deve seguir as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

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A indicação de condutor em caso de multa leve não se difere em nada do procedimento nos casos de multas por infrações das demais categorias.

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O prazo para fazer a indicação começa a valer a partir do momento em que o proprietário do veículo é notificado, seja pelos Correios, ou por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

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Quando você receber a notificação de autuação pelos Correios, perceberá que não constará o boleto para o pagamento da multa.

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Isso acontece porque essa primeira notificação serve para dar ciência, ao proprietário, de que uma infração cometida com o seu veículo foi constatada.

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Por isso, é fundamental manter seu endereço sempre atualizado junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), de modo a evitar que haja problemas quando o órgão autuador tentar notificá-lo.

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É importante ressaltar que, quando você recebe a notificação de autuação, a penalidade ainda não foi aplicada.

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Para apresentar o condutor infrator, procure o formulário de indicação presente em sua notificação.

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Preencha-o e assine-o. Lembre-se de que o condutor indicado também deverá assinar o documento.

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Depois disso, você deverá encaminhar o formulário ao endereço do órgão responsável, dentro do prazo estipulado na notificação.

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Além disso, você vai precisar enviar cópia de seus documentos (RG ou CNH) e de quem cometeu a infração (CNH).

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Em algumas cidades, é possível fazer esse procedimento pela internet, como é o caso do município de São Paulo.

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Na capital paulista, você pode enviar seu formulário de apresentação de condutor, por exemplo, pelo site do DETRAN, e também pela página do DSV (Departamento de Operação do Sistema Viário).

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Assim, quem assumirá os pontos pela infração cometida será o real infrator, e não o proprietário ou o principal condutor do veículo.

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Vale salientar que falsa indicação de condutor é crime, passível de prisão. Ou seja, só indique outro condutor se realmente não for você o responsável pela infração.

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De qualquer modo, se você não realizar a identificação de condutor, ainda será possível tentar resolver seu problema com multa leve.

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Desta vez, estou falando sobre o recurso contra multa de trânsito.

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Quer saber como funciona? Então, leia a seção a seguir.

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Ficou curioso para saber quais condutas se enquadram como uma multa leve?

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Preparamos uma tabela com todos os casos previstos em lei, seu respectivo valor e quantos pontos são acumulados na CNH. Confira:

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Art.Chamada da InfraçãoValorPontos
169Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.R$ 88,383
179, IIFazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado: nas demais vias.R$ 88,383
181, IIEstacionar o veículo: afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro.R$ 88,383
181, VIIEstacionar o veículo: nos acostamentos, salvo motivo de força maior.R$ 88,383
182, IIParar o veículo: afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro.R$ 88,383
182, IVParar o veículo: em desacordo com as posições estabelecidas neste Código.R$ 88,383
182, VIParar o veículo: no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização.R$ 88,383
184, ITransitar com o veículo: na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita.R$ 88,383
205Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes.R$ 88,383
224Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública.R$ 88,383
227, IUsar buzina: em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos.R$ 88,383
227, IIUsar buzina: prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto.R$ 88,383
227, IIIUsar buzina: entre às vinte e duas e às seis horas.R$ 88,383
227, IVUsar buzina: em locais e horários proibidos pela sinalização.R$ 88,383
227, VUsar buzina: em desacordo com os padrões e freqüências estabelecidas pelo Contran.R$ 88,383
232Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código.R$ 88,383
241Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.R$ 88,383
254, IÉ proibido ao pedestre: permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido.R$ 44,19
254, IIÉ proibido ao pedestre: cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão.R$ 44,19
254, IIIÉ proibido ao pedestre: atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim.R$ 44,19
254, IVÉ proibido ao pedestre: utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente.R$ 44,19
254, VÉ proibido ao pedestre: andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea.R$ 44,19
254, VIÉ proibido ao pedestre: desobedecer à sinalização de trânsito específica.R$ 44,19
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Agora, você conhece a relação de infrações que geram multa leve, o valor que você terá que pagar se cometer qualquer uma delas e quantos pontos receberá em sua CNH.

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Mas, será que é possível converter a multa leve em advertência? Leia o próximo tópico e fique sabendo!

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Existe Recurso Contra Multa Leve?

O recurso contra multas de trânsito é um direito de todos os condutores, independentemente da infração cometida.

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Com isso, você pode entrar com recurso contra qualquer tipo de multa, seja leve, média, grave ou gravíssima.

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É possível recorrer até mesmo de penalidades mais severas, como é o caso da suspensão e da cassação do direito de dirigir.

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Mas como funciona o processo administrativo de recurso?

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Em primeiro lugar, saiba que você tem direito a três defesas, pois o processo é composto por três fases.

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A primeira é a fase de defesa prévia, a qual é possível caso você tenha recebido a notificação de autuação e não seja possível solicitar sua conversão em advertência por escrito.

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Para apresentar sua defesa prévia, é necessário que você analise todos os detalhes da notificação recebida, pois este é o momento de argumentar contra erros formais da autuação.

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Para fundamentar sua defesa, é muito importante conhecer o que diz o art. 280 do CTB, pois ele é o responsável por apresentar os dados que devem constar no auto de infração.

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Se qualquer dado estiver errado, ou não havendo o correto preenchimento da notificação, a autuação poderá ser cancelada, não gerando a multa leve.

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Caso seu pedido seja negado, você deverá entrar com recurso em primeira instância, recorrendo à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

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A partir desse momento, você precisará reunir argumentos sólidos, sempre com base na legislação de trânsito, pois o recurso à JARI não é mais contra a notificação de autuação, mas sim contra a penalidade que já estará sendo imposta pelo órgão competente.

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Caso seu pedido seja negado na primeira instância, você ainda poderá entrar com recurso em segunda instância.

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Neste caso, preste muita atenção ao local para o qual você deverá encaminhar seu recurso, pois varia de acordo com o órgão autuador.

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A seguir, veja quais órgãos poderão ser responsáveis pela análise de seu recurso em segunda instância.

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  • CONTRAN - em caso de suspensão da CNH por mais de seis meses, cassação do direito de dirigir ou autuação por infração gravíssima, aplicados por órgão de trânsito da União.
  • Colegiado especial da JARI - nos demais casos de penalidades aplicadas por órgãos da União.
  • CETRAN - em caso de penalidades impostas por órgão de trânsito estadual ou municipal.
  • CONTRANDIFE - em caso de penalidades impostas por órgão de trânsito do Distrito Federal.
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É necessário destacar que, em cada fase do recurso, a comissão responsável pelo julgamento é diferente.

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Assim, caso sua defesa seja negada em uma fase, não é preciso perder as esperanças, pois pode ser que a próxima comissão, ao considerar seu recurso, cancele a aplicação das penalidades.

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Por isso, não abra mão do seu direito de recorrer, mesmo que lhe digam que ninguém ganha em um recurso de multas.

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Aqui no Doutor Multas, minha equipe e eu já conseguimos fazer com que muitos motoristas tivessem seus recursos deferidos, afastando, assim, a possibilidade de perda da carteira de habilitação.

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Conclusão

Neste artigo, você aprendeu o que é uma infração leve, bem como qual o valor de uma multa dessa natureza e quantos pontos na carteira esse tipo de infração gera.

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Além disso, você teve acesso a uma tabela com as multas leves previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

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Também viu que é possível converter multa leve em advertência. Lembrando que você só pode utilizar esse procedimento caso não tenha cometido a mesma infração em um período de 12 meses.

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Espero ter ajudado você a compreender o procedimento de indicação de condutor, caso você não seja o responsável pela infração cometida.

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Vale destacar que isso deve ser feito quando você recebe a notificação de autuação, antes de pagar a multa.

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Não se esqueça de manter seu endereço sempre atualizado junto ao DETRAN, para que as notificações cheguem até você, permitindo que você possa exercer seu direito à defesa.

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E, claro, reforço a importância de recorrer, mesmo da aplicação de multa leve, pois cada ponto adicionado à sua CNH contribui para que você chegue mais perto da possibilidade de perdê-la.

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Ficou com alguma dúvida sobre este artigo ou quer ajuda para formular seu recurso?

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Gostou do artigo? Então, lembre-se de encaminhá-lo para os amigos e familiares a fim de ajudá-los a entender mais sobre a multa leve.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
  2. https://www.infoescola.com/transito/contran/
  3. https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/institucional/dsv/index.php?p=3522
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