Como Recorrer de Multas no Detran MA: Guia Completo

O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, ou Detran MA, é o órgão executivo de trânsito do estado.

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Como tal, é integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), um conjunto de órgãos previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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O sistema foi estabelecido com a Lei Nº 5.108/1966, que instituía o Código Nacional de Trânsito e citava pela primeira vez a figura do Departamento de Trânsito nos estados.

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Hoje, a lei que dá as diretrizes para a organização do trânsito no Brasil é a Nº 9.503, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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De acordo com o artigo 5º do CTB, entre as finalidades do SNT está planejar, administrar, normatizar, fiscalizar e julgar questões referentes ao trânsito de veículos automotores nas vias públicas brasileiras.

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Já o artigo 7º fala sobre as entidades que compõem o sistema. Curiosamente, o código não fala em Detrans, mas sim em “órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

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Como a já citada lei de 1966, assim como o Decreto Nº 62.127/1968, que regulamentava o Código Nacional de Trânsito, estabelecem os Departamentos de Trânsito como órgãos executivos, a organização entre os estados se manteve dessa maneira.

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No entanto nenhuma das leis dispõe sobre a organização administrativa ou natureza jurídica desses órgãos. Veja o que diz o artigo 8º do CTB:

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Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.

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Assim, embora todas as Unidades Federativas (UFs) do Brasil tenham um Detran, nem todos têm o mesmo modelo de governança – alguns são subordinados diretamente ao Governo Estadual, outros funcionam no regime autárquico.

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É o caso do Detran MA que, embora vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, é uma autarquia – possui autonomia administrativa, técnica e financeira.

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Detran MA

No Código de Trânsito Brasileiro, o artigo 22 descreve, em 16 incisos, quais atividades competem aos Detrans no âmbito de sua circunscrição.

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As duas primeiras, talvez as principais, são "cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito" e realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação dos condutores.

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Para conhecer todas as funções que a lei atribui ao Detran, acesse o texto completo do CTB e leia todos os incisos do artigo 22.

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Na prática, essas atribuições querem dizer que o Detran MA – assim como os órgãos dos demais estados – presta os seguintes serviços à população:

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  • Exames teóricos e práticos para a habilitação;
  • Cadastro, emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Registro e licenciamento de veículos;
  • Emissão de boleto para pagamento de IPVA, seguro, multas e taxas;
  • Transferência de propriedade de veículo;
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Esses são apenas exemplos de alguns dos serviços mais procurados – há muito mais.

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Na realidade, praticamente qualquer serviço que o condutor precisar em relação aos documentos de habilitação e do veículo passa pelo Detran MA ou órgãos subordinados, como os Centros de Formação de Condutores (CFCs) e Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans).

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Contexto e História - Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão

Antes mesmo da Lei Nº 5.108, de 1966, uma lei estadual transformou, em julho, a Inspetoria Estadual de Trânsito em Departamento Estadual de Trânsito, o Detran MA.

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Em setembro, quando a lei federal que instituía o Código Nacional de Trânsito foi sancionada pelo então presidente Castello Branco, naturalmente o Detran MA passou a ser o órgão executivo de trânsito do estado do Maranhão.

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Segundo informado no site do Detran MA, a grande mudança que o órgão teve quando deixou de ser inspetoria para se transformar em departamento foi quanto à sua autonomia.

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Antes, era subordinado administrativa e financeiramente à Secretaria de Segurança do Estado. O resultado era arrecadação baixa e receitas insuficientes – até porque, na época, a população do estado não tinha muitos veículos.

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Com o novo nome e formato, o Detran MA passou a ter autonomia, uma necessidade já que o estado se urbanizava cada vez mais, tornando mais complexo o sistema de trânsito.

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Mesmo sendo uma autarquia, desde sua criação até hoje o Detran MA é vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

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Dados do Detran MA

Além de fiscalizar o cumprimento das regras de trânsito e coordenar os processos de habilitação de novos condutores e de licenciamento de veículos, o Detran MA também monitora estatísticas sobre acidentes de trânsito no estado.

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Recentemente foram divulgados os números referentes ao ano de 2016, e os resultados observados são positivos.

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Segundo dados apurados pela Unidade de Estatística e Análise Criminal da Secretaria de Segurança Pública e divulgados pelo órgão, houve uma redução de 30% no número de acidentes na comparação com o ano de 2015.

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Em 2015, foram 14.350 acidentes registrados, e no ano seguinte esse número caiu para 10.033.

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Entre as infrações de trânsito, a mais comumente flagrada pelo Detran MA é “Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir”, com 26.300 multas – lembrando que o Detran não é o único órgão com autoridade para multar.

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No caso da Operação Lei Seca, foram feitas 151 barreiras de fiscalização, um crescimento percentual de 26% em relação ao ano de 2015.

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Segundo destacou Larissa Abdalla, diretora geral do Detran MA, a quantidade de pessoas abordadas nessas operações aumentou 372% – de 4.266 abordagens em 2015 para 20.132 em 2016.

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Detran do Maranhão - Como consultar multas

Entre os serviços disponíveis no site do Detran MA está o de consultar a sua situação quanto a possíveis multas e processos administrativos.

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Como Fazer

Uma das possibilidades que o usuário tem é de consultar as infrações associadas ao veículo.

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Para isso, acesse esse link e preencha os campos com o código da placa do veículo e código Renavam.

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Nos resultados, você poderá conferir informações como o número do auto de infração; a data, hora e local das infrações que cometeu; o status da multa; e o valor pago (ou a ser pago) por ela.

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Se você não tiver o código do Renavam em mãos, inserindo apenas a placa poderá conferir dados resumidos, como a quantidade de infrações e o valor total correspondente.

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Outra possibilidade é consultar o prontuário. Acesse o site do Detran e insira o número do seu CPF e data de nascimento.

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No prontuário, você poderá visualizar todo o seu histórico como condutor, e averiguar se há processos em andamentos ou alguma pendência administrativa.

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Caso você tenha entrado com recurso junto contra uma multa de trânsito, há um ambiente para consultar o seu andamento.

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Basta acessar esse link e inserir o número da placa do seu veículo. Nos resultados é possível conferir informações como a data do julgamento, número do auto de infração, número do processo, órgão autuador, status do recurso, parecer do julgamento e outras.

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Pontuação Máxima da CNH

De acordo com o artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro, a cada infração cometida são computados os seguintes pontos no registro do condutor:

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  • Infração leve: três pontos;
  • Infração média: quatro pontos;
  • Infração grave: cinco pontos;
  • Infração gravíssima: sete pontos.
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Já o artigo 261 diz que, se em 12 meses o condutor atingir a soma de 20 pontos ocasionados por infrações de trânsito, terá o direito de dirigir suspenso.

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Para que você entenda melhor, imagine que cometeu uma infração gravíssima em junho, uma grave em agosto, outra gravíssima em dezembro e uma leve em fevereiro do ano seguinte.

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Todas essas infrações foram cometidas em um período inferior a 12 meses e a soma dos respectivos pontos é de 22, excedendo o limite estabelecido pelo artigo 261 e resultando na suspensão do direito de dirigir.

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O parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece que o prazo de suspensão será de seis meses a um ano.

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No caso de reincidência (ou seja, se o condutor novamente alcançar os 20 pontos em até 12 meses após a suspensão), o prazo aumenta para oito meses a dois anos.

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Cumprido o prazo de suspensão, o motorista pode retirar a sua carteira de habilitação no Detran – com a condição de ter passado por um curso de reciclagem.

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Passo a Passo Para Recorrer de Multas no Detran MA

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Qualquer que seja a multa que um condutor recebe, por mais grave que seja a infração ou por mais cristalinas as provas, há sempre a possibilidade de se defender.

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Não se trata de nenhum favor que o órgão de trânsito lhe dá, mas sim de um direito garantido pela Constituição Federal. Afinal, o inciso LV do seu artigo 5º garante a “ampla defesa” a todos os brasileiros.

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Antes de explicar como funcionam os recursos contra multas de trânsito, convém lembrar que o Detran não é o único órgão autuador.

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Também podem aplicar multas a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o órgão executivo de trânsito do município.

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Quando a multa é aplicada pela Polícia Militar, que é uma força subordinada ao Governo Estadual, o órgão responsável pelo processo administrativo é o Detran.

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Defesa Prévia

A partir da data da infração, o órgão autuador tem 30 dias para emitir a Notificação da Autuação, que o condutor receberá em sua residência.

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Na notificação constará um prazo (não inferior a 15 dias) para que o motorista envie a defesa da autuação, ou defesa prévia.

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Nela, podem ser apontados possíveis erros cometidos na abordagem ou no auto de infração, que podem culminar no cancelamento da multa.

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É o próprio órgão autuador que julgará se a defesa prévia justifica ou não a anulação da penalidade.

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Recurso na Jari

Caso a defesa prévia não seja aceita, o condutor receberá a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP).

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Ela é parecida com a Notificação da Autuação, mas serve para comunicar que o processo administrativo decorrente da infração cometida já está em andamento.

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A partir dessa notificação, o condutor terá um prazo de no mínimo 30 dias para enviar recurso, no qual o mérito da questão poderá ser debatido.

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Assim como a defesa prévia, esse recurso deve ser encaminhado para o órgão autuador (o endereço para envio e a documentação a ser anexada constam na notificação).

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Dessa vez, no entanto, não será o órgão autuador que irá julgar a defesa, mas sim a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

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A Jari tem um prazo legal de 30 dias para apreciar o recurso. A junta é um órgão colegiado cujos membros decidirão, por maioria simples, pelo deferimento ou indeferimento do recurso.

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Se a multa foi aplicada pelo Detran, será uma Jari do próprio departamento que julgará o caso.

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Recurso no Cetran

Não sendo aceito o recurso pela Jari, é possível recorrer à segunda instância. Trata-se do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

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O Cetran é o órgão consultivo e normativo estadual do Sistema Nacional de Trânsito. Como menos recursos chegam à segunda instância, as reivindicações costumam ser analisadas com mais calma.

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Isso significa que, com argumentos bem embasados juridicamente, suas chances de ter o recurso aceito, ao contrário do que muitos pensam, são boas.

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Assim como a Jari, o Cetran também tem um prazo de 30 dias para julgar o recurso.

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Detran MA: Informações Sobre Licenciamento 2023

Para transitar legalmente com seu veículo pelas vias públicas, é necessário estar com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em dia.

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Esse documento corresponde ao licenciamento anual obrigatório, que é concedido apenas depois que os seguintes tributos forem quitados:

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  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
  • Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
  • Taxa de licenciamento;
  • Pagamento de multas.
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A cada ano, há uma data limite para o pagamento desses tributos e, é claro, para a renovação do licenciamento.

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Após essa data, se a licença não tiver sido renovada, o motorista estará cometendo uma infração gravíssima se seguir conduzindo seu veículo, conforme o artigo 230 do CTB:

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Art. 230. Conduzir o veículo:

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V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa e apreensão do veículo;

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Medida administrativa - remoção do veículo;

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O calendário com a data limite para a renovação do licenciamento no Maranhão em 2023 estão na tabela a seguir:

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Final da placaData limite
1 e 27/5
3 e 410/5
5 e 613/5
7 e 817/5
9 e 024/5
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Confira, mais informações e orientações do Detran MA sobre o licenciamento anual do veículo.

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Se você quer emitir o boleto de pagamento referente ao licenciamento de 2017, acesse esse link.

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Dúvidas Comuns Sobre Habilitação no Detran MA

Vejamos, agora, quais as respostas para algumas das dúvidas mais comuns relacionadas aos serviços do Detran MA:

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Como tirar a primeira habilitação?

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O candidato à habilitação precisa ser penalmente imputável (poder ser responsabilizado por seus crimes), saber ler e escrever, possuir documento de identidade e não ter nenhuma proibição judicial para dirigir.

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Adequando-se a esses requisitos, é possível inscrever-se no processo de habilitação, que inclui exame físico e psicotécnico e aulas e provas práticas e teóricas.

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Sendo aprovado, o candidato recebe a Permissão para Dirigir, popularmente conhecida como carteira provisória.

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Depois de um ano, se o motorista não tiver cometido infração grave ou gravíssima ou mais de uma infração média, poderá retirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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Saiba mais sobre os preços, documentação necessária e detalhes sobre o processo de habilitação.

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É possível mudar de categoria?

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Como você deve saber, existem cinco categorias (A, B, C, D e E) de habilitação, que autorizam o motorista a conduzir tipos diferentes de veículos.

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Algumas categorias exigem requisitos especiais além dos básicos que citamos anteriormente para adquirir a CNH.

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Na página do Detran, é possível entender melhor quais são esses requisitos e como solicitar a mudança de categoria da sua habilitação.

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Como renovar a carteira de habilitação?

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A CNH tem validade de cinco anos para menores de 65 anos, e de três anos para maiores. Segundo o artigo 162 do CTB, conduzir um veículo com a habilitação vencida a mais de 30 dias é infração gravíssima.

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Então, se a data de vencimento estiver chegando, você pode iniciar o processo de renovação sem sair de casa, no site do Detran MA.

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Acesse esse link e siga os passos que a página indica.

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Como atualizar meus dados junto ao Detran?

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Quando não há abordagem em uma autuação (por exemplo, se a infração é flagrada pela foto de um radar), a multa vai para o proprietário do veículo.

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Nesse caso, ela é endereçada ao endereço que consta no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

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É importantíssimo que esse endereço esteja atualizado, caso contrário o proprietário poderá ter um processo administrativo corrente contra ele sem saber. Entenda neste link como atualizar seus dados como proprietário.

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Perdi minha CNH, e agora?

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Em caso de extravio (ou roubo) da carteira de habilitação, você precisa solicitar uma segunda via do documento.

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Dirija-se ao Detran MA ou a um Ciretran com boletim de ocorrência registrando a perda do documento, carteira de identidade e comprovante de residência.

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Confira os endereços dos postos de atendimento.

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Notícias e Atualidade Sobre Detran do Maranhão

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Você pôde perceber que o Detran MA, o órgão executivo de trânsito do Maranhão, é bastante atuante.

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Mas além de fiscalizar, fazer cumprir as regras de trânsito e coordenar o processo de habilitação, o órgão tem por costume promover ações de conscientização sobre o trânsito.

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Afinal, mais eficiente do que punir o motorista infrator é ensiná-lo quanto aos perigos e práticas corretas ao volante antes que as infrações sejam cometidas.

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É aquela velha história: prevenir é muito melhor do que remediar.

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Para conhecer as ações educativas do Detran do Maranhão e outras novidades do órgão, fique de olho na seção de notícias do site.

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Conclusão

Esperamos que, depois dessa leitura, você tenha entendido para que serve o Detran MA e quais são os principais serviços que ele cumpre.

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Praticamente qualquer pendência que você tiver – como proprietário de um veículo ou simplesmente como condutor – é resolvida no órgão.

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Lembre-se que o Detran é um dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) que está autorizado a aplicar multas.

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A aplicação da penalidade, no entanto, não é automática.

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O motorista tem o direito de se defender caso considere que não cometeu a infração que o órgão alegou, ou então caso entenda que houve erro no auto de infração ou na abordagem.

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Nesse caso, poderá enviar a defesa prévia ao órgão que o autuou. Se ela não for aceita, é possível recorrer à Jari, órgão julgador de primeira instância.

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Não sendo deferido esse recurso, ainda há chance de cancelar a multa recorrendo ao Cetran.

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O que você precisa saber é que a probabilidade de reverter a penalidade será muito maior se você contar com uma equipe especializada.

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Quer saber mais? Publique sua dúvida aqui nos comentários. Ficaremos felizes em ajudar.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5108.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/D62127.htm
  4. http://www.detran.ma.gov.br/
  5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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