Como Recorrer de Multas no Detran MA: Guia Completo

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O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, ou Detran MA, é o órgão executivo de trânsito do estado.

Como tal, é integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), um conjunto de órgãos previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O sistema foi estabelecido com a Lei Nº 5.108/1966, que instituía o Código Nacional de Trânsito e citava pela primeira vez a figura do Departamento de Trânsito nos estados.

Hoje, a lei que dá as diretrizes para a organização do trânsito no Brasil é a Nº 9.503, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

De acordo com o artigo 5º do CTB, entre as finalidades do SNT está planejar, administrar, normatizar, fiscalizar e julgar questões referentes ao trânsito de veículos automotores nas vias públicas brasileiras.

Já o artigo 7º fala sobre as entidades que compõem o sistema. Curiosamente, o código não fala em Detrans, mas sim em “órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

 

Como a já citada lei de 1966, assim como o Decreto Nº 62.127/1968, que regulamentava o Código Nacional de Trânsito, estabelecem os Departamentos de Trânsito como órgãos executivos, a organização entre os estados se manteve dessa maneira.

No entanto nenhuma das leis dispõe sobre a organização administrativa ou natureza jurídica desses órgãos. Veja o que diz o artigo 8º do CTB:

Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.

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Assim, embora todas as Unidades Federativas (UFs) do Brasil tenham um Detran, nem todos têm o mesmo modelo de governança – alguns são subordinados diretamente ao Governo Estadual, outros funcionam no regime autárquico.

É o caso do Detran MA que, embora vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, é uma autarquia – possui autonomia administrativa, técnica e financeira.

 

Detran MA

No Código de Trânsito Brasileiro, o artigo 22 descreve, em 16 incisos, quais atividades competem aos Detrans no âmbito de sua circunscrição.

As duas primeiras, talvez as principais, são “cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito” e realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação dos condutores.

Para conhecer todas as funções que a lei atribui ao Detran, acesse o texto completo do CTB e leia todos os incisos do artigo 22.

Na prática, essas atribuições querem dizer que o Detran MA – assim como os órgãos dos demais estados – presta os seguintes serviços à população:

  • Exames teóricos e práticos para a habilitação;
  • Cadastro, emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Registro e licenciamento de veículos;
  • Emissão de boleto para pagamento de IPVA, seguro, multas e taxas;
  • Transferência de propriedade de veículo;

Esses são apenas exemplos de alguns dos serviços mais procurados – há muito mais.

Na realidade, praticamente qualquer serviço que o condutor precisar em relação aos documentos de habilitação e do veículo passa pelo Detran MA ou órgãos subordinados, como os Centros de Formação de Condutores (CFCs) e Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans).

Contexto e História – Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão

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Antes mesmo da Lei Nº 5.108, de 1966, uma lei estadual transformou, em julho, a Inspetoria Estadual de Trânsito em Departamento Estadual de Trânsito, o Detran MA.

Em setembro, quando a lei federal que instituía o Código Nacional de Trânsito foi sancionada pelo então presidente Castello Branco, naturalmente o Detran MA passou a ser o órgão executivo de trânsito do estado do Maranhão.

Segundo informado no site do Detran MA, a grande mudança que o órgão teve quando deixou de ser inspetoria para se transformar em departamento foi quanto à sua autonomia.

Antes, era subordinado administrativa e financeiramente à Secretaria de Segurança do Estado. O resultado era arrecadação baixa e receitas insuficientes – até porque, na época, a população do estado não tinha muitos veículos.

Com o novo nome e formato, o Detran MA passou a ter autonomia, uma necessidade já que o estado se urbanizava cada vez mais, tornando mais complexo o sistema de trânsito.

Mesmo sendo uma autarquia, desde sua criação até hoje o Detran MA é vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

 

Dados do Detran MA

Além de fiscalizar o cumprimento das regras de trânsito e coordenar os processos de habilitação de novos condutores e de licenciamento de veículos, o Detran MA também monitora estatísticas sobre acidentes de trânsito no estado.

Recentemente foram divulgados os números referentes ao ano de 2016, e os resultados observados são positivos.

Segundo dados apurados pela Unidade de Estatística e Análise Criminal da Secretaria de Segurança Pública e divulgados pelo órgão, houve uma redução de 30% no número de acidentes na comparação com o ano de 2015.

Em 2015, foram 14.350 acidentes registrados, e no ano seguinte esse número caiu para 10.033.

Entre as infrações de trânsito, a mais comumente flagrada pelo Detran MA é “Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir”, com 26.300 multas – lembrando que o Detran não é o único órgão com autoridade para multar.

No caso da Operação Lei Seca, foram feitas 151 barreiras de fiscalização, um crescimento percentual de 26% em relação ao ano de 2015.

Segundo destacou Larissa Abdalla, diretora geral do Detran MA, a quantidade de pessoas abordadas nessas operações aumentou 372% – de 4.266 abordagens em 2015 para 20.132 em 2016.

 

 

Detran do Maranhão – Como consultar multas

Entre os serviços disponíveis no site do Detran MA está o de consultar a sua situação quanto a possíveis multas e processos administrativos.

Como Fazer

Uma das possibilidades que o usuário tem é de consultar as infrações associadas ao veículo.

Para isso, acesse esse link e preencha os campos com o código da placa do veículo e código Renavam.

Nos resultados, você poderá conferir informações como o número do auto de infração; a data, hora e local das infrações que cometeu; o status da multa; e o valor pago (ou a ser pago) por ela.

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Se você não tiver o código do Renavam em mãos, inserindo apenas a placa poderá conferir dados resumidos, como a quantidade de infrações e o valor total correspondente.

Outra possibilidade é consultar o prontuário. Acesse o site do Detran e insira o número do seu CPF e data de nascimento.

No prontuário, você poderá visualizar todo o seu histórico como condutor, e averiguar se há processos em andamentos ou alguma pendência administrativa.

Caso você tenha entrado com recurso junto contra uma multa de trânsito, há um ambiente para consultar o seu andamento.

Basta acessar esse link e inserir o número da placa do seu veículo. Nos resultados é possível conferir informações como a data do julgamento, número do auto de infração, número do processo, órgão autuador, status do recurso, parecer do julgamento e outras.

 

Pontuação Máxima da CNH

De acordo com o artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro, a cada infração cometida são computados os seguintes pontos no registro do condutor:

  • Infração leve: três pontos;
  • Infração média: quatro pontos;
  • Infração grave: cinco pontos;
  • Infração gravíssima: sete pontos.

Já o artigo 261 diz que, se em 12 meses o condutor atingir a soma de 20 pontos ocasionados por infrações de trânsito, terá o direito de dirigir suspenso.

Para que você entenda melhor, imagine que cometeu uma infração gravíssima em junho, uma grave em agosto, outra gravíssima em dezembro e uma leve em fevereiro do ano seguinte.

Todas essas infrações foram cometidas em um período inferior a 12 meses e a soma dos respectivos pontos é de 22, excedendo o limite estabelecido pelo artigo 261 e resultando na suspensão do direito de dirigir.

O parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece que o prazo de suspensão será de seis meses a um ano.

No caso de reincidência (ou seja, se o condutor novamente alcançar os 20 pontos em até 12 meses após a suspensão), o prazo aumenta para oito meses a dois anos.

Cumprido o prazo de suspensão, o motorista pode retirar a sua carteira de habilitação no Detran – com a condição de ter passado por um curso de reciclagem.

Passo a Passo Para Recorrer de Multas no Detran MA

Qualquer que seja a multa que um condutor recebe, por mais grave que seja a infração ou por mais cristalinas as provas, há sempre a possibilidade de se defender.

Não se trata de nenhum favor que o órgão de trânsito lhe dá, mas sim de um direito garantido pela Constituição Federal. Afinal, o inciso LV do seu artigo 5º garante a “ampla defesa” a todos os brasileiros.

Antes de explicar como funcionam os recursos contra multas de trânsito, convém lembrar que o Detran não é o único órgão autuador.

Também podem aplicar multas a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o órgão executivo de trânsito do município.

Quando a multa é aplicada pela Polícia Militar, que é uma força subordinada ao Governo Estadual, o órgão responsável pelo processo administrativo é o Detran.

 

Defesa Prévia

A partir da data da infração, o órgão autuador tem 30 dias para emitir a Notificação da Autuação, que o condutor receberá em sua residência.

Na notificação constará um prazo (não inferior a 15 dias) para que o motorista envie a defesa da autuação, ou defesa prévia.

Nela, podem ser apontados possíveis erros cometidos na abordagem ou no auto de infração, que podem culminar no cancelamento da multa.

É o próprio órgão autuador que julgará se a defesa prévia justifica ou não a anulação da penalidade.

 

Recurso na Jari

Caso a defesa prévia não seja aceita, o condutor receberá a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP).

Ela é parecida com a Notificação da Autuação, mas serve para comunicar que o processo administrativo decorrente da infração cometida já está em andamento.

A partir dessa notificação, o condutor terá um prazo de no mínimo 30 dias para enviar recurso, no qual o mérito da questão poderá ser debatido.

Assim como a defesa prévia, esse recurso deve ser encaminhado para o órgão autuador (o endereço para envio e a documentação a ser anexada constam na notificação).

Dessa vez, no entanto, não será o órgão autuador que irá julgar a defesa, mas sim a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

A Jari tem um prazo legal de 30 dias para apreciar o recurso. A junta é um órgão colegiado cujos membros decidirão, por maioria simples, pelo deferimento ou indeferimento do recurso.

Se a multa foi aplicada pelo Detran, será uma Jari do próprio departamento que julgará o caso.

 

Recurso no Cetran

Não sendo aceito o recurso pela Jari, é possível recorrer à segunda instância. Trata-se do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

O Cetran é o órgão consultivo e normativo estadual do Sistema Nacional de Trânsito. Como menos recursos chegam à segunda instância, as reivindicações costumam ser analisadas com mais calma.

Isso significa que, com argumentos bem embasados juridicamente, suas chances de ter o recurso aceito, ao contrário do que muitos pensam, são boas.

Assim como a Jari, o Cetran também tem um prazo de 30 dias para julgar o recurso.

 

Detran MA: Informações Sobre Licenciamento 2023

Para transitar legalmente com seu veículo pelas vias públicas, é necessário estar com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em dia.

Esse documento corresponde ao licenciamento anual obrigatório, que é concedido apenas depois que os seguintes tributos forem quitados:

  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
  • Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
  • Taxa de licenciamento;
  • Pagamento de multas.

A cada ano, há uma data limite para o pagamento desses tributos e, é claro, para a renovação do licenciamento.

Após essa data, se a licença não tiver sido renovada, o motorista estará cometendo uma infração gravíssima se seguir conduzindo seu veículo, conforme o artigo 230 do CTB:

Art. 230. Conduzir o veículo:

V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa – remoção do veículo;

O calendário com a data limite para a renovação do licenciamento no Maranhão em 2023 estão na tabela a seguir:

Final da placa Data limite
1 e 2 7/5
3 e 4 10/5
5 e 6 13/5
7 e 8 17/5
9 e 0 24/5

 

Confira, mais informações e orientações do Detran MA sobre o licenciamento anual do veículo.

Se você quer emitir o boleto de pagamento referente ao licenciamento de 2017, acesse esse link.

Dúvidas Comuns Sobre Habilitação no Detran MA

Vejamos, agora, quais as respostas para algumas das dúvidas mais comuns relacionadas aos serviços do Detran MA:

Como tirar a primeira habilitação?

O candidato à habilitação precisa ser penalmente imputável (poder ser responsabilizado por seus crimes), saber ler e escrever, possuir documento de identidade e não ter nenhuma proibição judicial para dirigir.

Adequando-se a esses requisitos, é possível inscrever-se no processo de habilitação, que inclui exame físico e psicotécnico e aulas e provas práticas e teóricas.

Sendo aprovado, o candidato recebe a Permissão para Dirigir, popularmente conhecida como carteira provisória.

Depois de um ano, se o motorista não tiver cometido infração grave ou gravíssima ou mais de uma infração média, poderá retirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Saiba mais sobre os preços, documentação necessária e detalhes sobre o processo de habilitação.

É possível mudar de categoria?

Como você deve saber, existem cinco categorias (A, B, C, D e E) de habilitação, que autorizam o motorista a conduzir tipos diferentes de veículos.

Algumas categorias exigem requisitos especiais além dos básicos que citamos anteriormente para adquirir a CNH.

Na página do Detran, é possível entender melhor quais são esses requisitos e como solicitar a mudança de categoria da sua habilitação.

Como renovar a carteira de habilitação?

A CNH tem validade de cinco anos para menores de 65 anos, e de três anos para maiores. Segundo o artigo 162 do CTB, conduzir um veículo com a habilitação vencida a mais de 30 dias é infração gravíssima.

Então, se a data de vencimento estiver chegando, você pode iniciar o processo de renovação sem sair de casa, no site do Detran MA.

Acesse esse link e siga os passos que a página indica.

Como atualizar meus dados junto ao Detran?

Quando não há abordagem em uma autuação (por exemplo, se a infração é flagrada pela foto de um radar), a multa vai para o proprietário do veículo.

Nesse caso, ela é endereçada ao endereço que consta no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

É importantíssimo que esse endereço esteja atualizado, caso contrário o proprietário poderá ter um processo administrativo corrente contra ele sem saber. Entenda neste link como atualizar seus dados como proprietário.

Perdi minha CNH, e agora?

Em caso de extravio (ou roubo) da carteira de habilitação, você precisa solicitar uma segunda via do documento.

Dirija-se ao Detran MA ou a um Ciretran com boletim de ocorrência registrando a perda do documento, carteira de identidade e comprovante de residência.

Confira os endereços dos postos de atendimento.

Notícias e Atualidade Sobre Detran do Maranhão

Você pôde perceber que o Detran MA, o órgão executivo de trânsito do Maranhão, é bastante atuante.

Mas além de fiscalizar, fazer cumprir as regras de trânsito e coordenar o processo de habilitação, o órgão tem por costume promover ações de conscientização sobre o trânsito.

Afinal, mais eficiente do que punir o motorista infrator é ensiná-lo quanto aos perigos e práticas corretas ao volante antes que as infrações sejam cometidas.

É aquela velha história: prevenir é muito melhor do que remediar.

Para conhecer as ações educativas do Detran do Maranhão e outras novidades do órgão, fique de olho na seção de notícias do site.

Conclusão

Esperamos que, depois dessa leitura, você tenha entendido para que serve o Detran MA e quais são os principais serviços que ele cumpre.

Praticamente qualquer pendência que você tiver – como proprietário de um veículo ou simplesmente como condutor – é resolvida no órgão.

Lembre-se que o Detran é um dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) que está autorizado a aplicar multas.

A aplicação da penalidade, no entanto, não é automática.

O motorista tem o direito de se defender caso considere que não cometeu a infração que o órgão alegou, ou então caso entenda que houve erro no auto de infração ou na abordagem.

Nesse caso, poderá enviar a defesa prévia ao órgão que o autuou. Se ela não for aceita, é possível recorrer à Jari, órgão julgador de primeira instância.

Não sendo deferido esse recurso, ainda há chance de cancelar a multa recorrendo ao Cetran.

O que você precisa saber é que a probabilidade de reverter a penalidade será muito maior se você contar com uma equipe especializada.

Quer saber mais? Publique sua dúvida aqui nos comentários. Ficaremos felizes em ajudar.

 

Referências:

  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5108.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/D62127.htm
  4. http://www.detran.ma.gov.br/
  5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

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