DAER RS Multas: Valor, Pontos, Consulta

A lei de trânsito mudou e a sua CNH pode estar em risco! Você tem uma multa e quer evitar a perda da habilitação? Clique aqui e faça uma consulta gratuita com o Doutor Multas!

O DAER RS, ou Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul, é um órgão público estadual cujo objetivo principal objetivo é planejar, administrar, fiscalizar e executar políticas relacionadas à infraestrutura rodoviária no estado.

Isso inclui a construção, manutenção e conservação de estradas, pontes e outros elementos da malha viária.

O DAER RS é responsável por garantir a segurança e eficiência das estradas, bem como melhorar a mobilidade e acessibilidade dos cidadãos do estado.

Ele também pode estar envolvido na regulamentação do transporte rodoviário de cargas e passageiros, na emissão de licenças para obras e intervenções nas rodovias e em outras atividades relacionadas à sua área de atuação.

Como órgão governamental, o DAER RS desempenha um papel crucial no desenvolvimento e manutenção da infraestrutura de transporte rodoviário no estado do Rio Grande do Sul.

Multas aplicadas pelo DAER

O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER RS) também é responsável por aplicar multas relacionadas a infrações de trânsito e infrações referentes ao transporte de produtos perigosos nas rodovias estaduais do Rio Grande do Sul.

Isso significa que o DAER RS está autorizado a fiscalizar e aplicar multas em casos de infrações de trânsito e violações das regulamentações envolvendo o transporte de produtos perigosos nas estradas sob sua jurisdição. Isso pode incluir infrações como excesso de velocidade, ultrapassagens indevidas, falta de documentos obrigatórios para o transporte de produtos perigosos, entre outras.

Câmeras DAER

Planeja uma viagem e deseja verificar as condições da estrada com antecedência?

O DAER dispõe de sistemas de monitoramento por câmeras em vários dos trechos rodoviários mais movimentados do Rio Grande do Sul. As imagens, atualizadas em tempo real, oferecem uma visão das condições da rodovia, do fluxo de tráfego e das condições climáticas na área selecionada.

Banner Consulta Grauita
Banner Consulta Grauita
Banner Consulta Grauita

Selecione o ponto desejado no mapa abaixo para acessar a imagem correspondente e clique no link para visualizá-la em tamanho ampliado:

cameras DAER

https://www.daer.rs.gov.br/cameras-de-monitoramento

Pardais DAER

Radares de Velocidade é a designação comum dada aos dispositivos discretos de fiscalização eletrônica fixamente posicionados nas estradas estaduais.

Esses aparelhos incluem sensores incorporados ao pavimento e são configurados para detectar condutores que ultrapassam os limites de velocidade estabelecidos em cada segmento rodoviário.

O programa de monitoramento eletrônico abrange 93 faixas sob vigilância por radares de velocidade, dispostas ao longo de 12 rodovias no Rio Grande do Sul.

A operação dos dispositivos teve início em 09/10/2020.

Confira a lista das rodovias e dos trechos em que esses equipamentos foram instalados:

  • ERS-030 (Osório – Tramandaí)
  • ERS-040 (Viamão – Balneário Pinhal)
  • ERS-122 (Portão – Farroupilha)
  • ERS-122 (Farroupilha – São Vendelino)
  • ERS-122 (Farroupilha – Caxias do Sul)
  • ERS-239 (Novo Hamburgo – Taquara)
  • ERS-239 (Taquara – Rolante)
  • ERS-240 (São Leopoldo – Portão)
  • ERS-240 (Portão – Montenegro)
  • ERS-389 (Osório – Torres)
  • RSC-453 (Estrela – Garibaldi)
  • RSC-453 (Caxias do Sul – São Francisco de Paula)
  • RSC-453 (Farroupilha – Bento Gonçalves)
  • ERS-135 (Passo Fundo – Erechim)
  • ERS-324 (Passo Fundo – Nova Prata)
  • ERS-342 (Ijuí – Cruz Alta)
  • RSC-153 (Passo Fundo – Tio Hugo)
  • RSC-287 (Tabaí – Santa Maria)

Lombadas eletrônicas

Os dispositivos de fiscalização eletrônica conhecidos como lombadas eletrônicas são pontos fixos estrategicamente posicionados para ações de controle ostensivo. Esses pontos são selecionados em áreas de tráfego intenso, tanto de veículos quanto de pedestres, visando incentivar a redução da velocidade e promover a segurança viária. O limite de velocidade estipulado para esses dispositivos é de 50 km/h.

Foi multado? Você tem uma multa e quer evitar a perda da habilitação? Clique aqui e faça uma consulta gratuita com o Doutor Multas!

A disposição das lombadas eletrônicas é planejada para garantir sua visibilidade total aos usuários da estrada, acentuando o seu propósito educativo para uma circulação segura. Sensores incorporados ao asfalto capturam a velocidade dos veículos que atravessam a área monitorada e a exibem automaticamente em um visor. Caso um veículo exceda o limite de velocidade, uma fotografia é registrada, servindo como prova em um eventual auto de infração.

Atualmente, o programa de fiscalização eletrônica do DAER mantém diversas faixas sob monitoramento por lombadas eletrônicas, distribuídas em várias rodovias estaduais do Rio Grande do Sul.

RodoviaFaixas MonitoradasMunicípioIdentificação do TrechoViaMedidor
ERS-0302GlorinhaTravessia Urbana de Glorinha (km 24)8050
ERS-0302OsórioTravessia do Bairro Laranjeiras (km 79)8050
ERS-1152IgrejinhaAcesso a Igrejinha (km 10)8050
ERS-1152Três CoroasAcesso ao Bairro Sander (km 21)8050
ERS-1242MontenegroAcesso ao Bairro Germano Henke (km 28)8050
ERS-1261SananduvaTravessia Urbana de Sananduva (km110)8050
ERS-1292EncantadoTravessia Urbana de Encantado (km 72)8050
ERS-1292Serafina CorreaAcesso a Serafina Correa (km 147)8050
ERS-1492Restinga SecaTravessia de Comunidade Quilombola (km 100)8030
ERS-1553IjuíTravessia Urbana de Ijuí (km 1 e km 2)8050
ERS-1552IjuíTravessia do Distrito de Chorão (km 10)8050
ERS-2352Nova PetrópolisTravessia Urbana de Nova Petrópolis (km 4)8050
ERS-2352Nova PetrópolisTravessia do Distrito de Linha Imperial (km 8)8050
ERS-2358GramadoTravessia Urbana de Gramado (km 36 e km 38)8050
ERS-2394Novo HamburgoAcesso ao Bairro São José (km 17)8050
ERS-2396SapirangaTravessia Urbana de Sapiranga (km 30)8050/60
ERS-2392AraricáAcesso a Araricá (km 35)8060
ERS-2392Nova HartzAcesso a Nova Hartz (km 38)8060
ERS-2394TaquaraAcesso a Taquara - Rua Federação (km 51)8050
ERS-2404São LeopoldoTravessia do Bairro Scharlau (km 1)8060
ERS-2408PortãoTravessia Urbana de Portão (km 8 e km 9)8060
ERS-3242Passo FundoTravessia do Bairro Vila Jardim (km 182)8050
ERS-3242Passo FundoTravessia do Distrito de Sede Independência (km 204)8050
ERS-3244Vila MariaTravessia Urbana de Vila Maria (km 227)8050
ERS-3244Nova AraçáTravessia Urbana de Nova Araçá (km 271)8050
ERS-3242Nova BassanoTravessia Urbana de Nova Bassano (km 282)8050
ERS-3892TorresTravessia Urbana de Torres (km 88)8050
ERS-4012São JerônimoAcesso a São Jerônimo (km 10)8050
ERS-4382ParaíAcesso ao Parque Industrial de Paraí (km 2)8050
ERS-4522FelizTravessia Urbana de Feliz (km 5)8050
ERS-4522Vale RealTravessia Urbana de Vale Real (km 14)8050
ERS-4862ItatiTravessia da Reserva Biológica Mata Paludosa (km 29)8040
ERS-5098Santa MariaTravessia Urbana de Santa Maria (km 4 e km 5)8050
RSC-2872MontenegroTravessia Urbana de Montenegro (km 3)8050
RSC-4534Venâncio AiresTravessia Urbana de Venâncio Aires (km 3 e km 5)8050
RSC-4532EstrelaTravessia Urbana de Estrela (km 39)8050
RSC-4538FarroupilhaTravessia Urbana de Farroupilha (km 119 e 121)8050
RSC-4532Caxias do SulTravessia do Bairro Santa Fé (km 142)8050
RSC-4531São Francisco de PaulaAcesso a Lajeado Grande (km 200)8040
VRS-8732Morro ReuterTravessia do Distrito de São José do Herval (Km 9)8050
119

Radares móveis

Conforme a Resolução nº 798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito, que foi publicada no Diário Oficial da União em 09/09/20, as autoridades responsáveis pelo trânsito têm a obrigatoriedade de divulgar os segmentos de estradas nos quais serão conduzidas operações de fiscalização utilizando radares portáteis.

No âmbito das rodovias estaduais, essa fiscalização é delegada pelo DAER ao Comando Rodoviário da Brigada Militar (CRBM).

pardais moveis radares moveis DAER

Dispositivos Leitores de Placas – OCR

Os radares inteligentes, também conhecidos como dispositivos leitores de placas ou OCRs (Optical Character Recognition), possuem a capacidade de realizar a leitura em tempo real das placas veiculares, cruzando esses dados com as informações da Secretaria de Segurança Pública (SSP). Sempre que for detectada alguma irregularidade, um alerta sonoro é acionado para notificar a equipe do Comando Rodoviário da Brigada Militar (CRBM), permitindo que procedimentos de verificação sejam conduzidos.

Para conhecer as rodovias e os segmentos onde esses equipamentos estão instalados, consulte as informações a seguir:

  • ERS-020 (Taquara – São Francisco de Paula)
  • ERS-030 (Osório – Tramandaí)
  • ERS-040 (Viamão – Porto Alegre)
  • ERS-122 (São Vendelino – Bom Princípio)
  • ERS-122 (Caxias do Sul – Farroupilha)
  • ERS-122 (Farroupilha – Caxias do Sul)
  • ERS-129 (Roca Sales – Pelotão Rodoviário)
  • ERS-235 (Nova Petrópolis – Gramado)
  • ERS-239 (Campo Bom – Sapiranga)
  • ERS-239 (Araricá – Sapiranga)
  • ERS-240 (Montenegro – Pareci Novo)
  • ERS-331 (Pinhalzinho – Marcelino Ramos)
  • ERS-344 (Giruá – Santo Ângelo)
  • ERS-514 (Palmeira das Missões – Ijuí)
  • ERS-561 (16 de Novembro – São Nicolau)
  • RSC-472 (Santo Cristo – Porto Vera Cruz)
  • ERS-265 (BRS-116 – São Lourenço do Sul)
  • ERS-734 (Centro de Rio Grande – Cassino)
  • RSC-287 (Taquari – Santa Cruz do Sul)
  • RSC-287 (Santa Cruz do Sul – Taquari)
  • RSC-287 (Novo Cabrais – Paraíso do Sul)
  • RSC-377 (Santiago – São Francisco de Assis)
  • RSC-377 (Alegrete – São Francisco de Assis)
  • RSC-453 (Lajeado – Teutônia)
  • RSC-453 (Westfália – Lajeado)

Como recorrer de multas da DAER

A Assessoria de Julgamento de Infrações de Trânsito (AJI) assume a responsabilidade pela recepção e análise das contestações e apelos contra as penalidades impostas aos proprietários e/ou operadores de veículos automotores resultantes de infrações de trânsito flagradas por radares eletrônicos (sejam fixos, estáticos ou portáteis), além das notificações emitidas por agentes do Comando Rodoviário da Brigada Militar durante a execução das ações de fiscalização das leis de trânsito nas estradas estaduais do Rio Grande do Sul.

As etapas de defesa e recurso são direcionadas às Juntas Administrativas de Defesa de Autuação (JADA) e Juntas Administrativas de Recurso de Infração (JARI) para a devida apreciação.

Existem três níveis de apelação contra a notificação de infração, os quais são os seguintes:

  1. Defesa da Autuação: Os proprietários e/ou condutores têm a possibilidade de apresentar um recurso nessa fase dentro de um prazo máximo de 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação.
  2. Recurso para a JARI: Caso a defesa da autuação seja rejeitada, os proprietários e/ou condutores do veículo podem apresentar um recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) no prazo máximo de 30 dias, a partir da data de recebimento da notificação de imposição da penalidade.
  3. CETRAN: Após a decisão desfavorável do recurso encaminhado à JARI, é possível interpor um recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) no prazo de 30 dias após a publicação ou notificação da decisão.

Documentação necessária para recorrer na Defesa Prévia, Recurso/JARI e CETRAN:

Para Pessoas Físicas:

  • Preenchimento do formulário com as alegações de defesa, devidamente assinado pela parte interessada ou seu procurador, com identificação completa (nome, endereço, RG, CPF, CNH e detalhes do veículo – placa e marca/modelo).
  • Cópia da CNH com foto ou do RG, ou documento que comprove assinatura.
  • Cópia da notificação de autuação ou notificação da imposição da penalidade ou do auto de infração.
  • Cópia do CRLV (licenciamento).
  • Procuração com poderes específicos, se aplicável.

Veja aqui como ver o número da cédula na CNH.

Para Pessoas Jurídicas:

  • Preenchimento do formulário com as alegações de defesa, devidamente assinado pela parte interessada ou seu procurador, com identificação completa (nome, endereço, RG, CPF, CNH e detalhes do veículo – placa e marca/modelo).
  • Cópia da notificação de autuação ou notificação da imposição da penalidade ou do auto de infração.
  • Cópia do CRLV (licenciamento).
  • Fotocópia do Contrato Social (última alteração).
  • Fotocópia da Cédula de Identidade do representante legal ou procurador.
  • Fotocópia do CPF do representante legal ou procurador, caso o número não esteja na Cédula de Identidade.

Para Outras Entidades:

  • O recurso (defesa) deve ser apresentado à Autoridade de Trânsito competente responsável pela autuação, conforme indicado no Auto de Infração ou na notificação.

3. Onde apresentar a Defesa Prévia ou Recurso de 1º instância?

  • Defesa de autuação: A defesa da autuação, ou recurso de 1º instância, em casos de infrações sob a competência do DAER, pode ser entregue pessoalmente na sede do órgão, junto com o formulário e seus anexos.
  • Recurso de 1ª instância/JARI: Após o prazo ou após o julgamento, se o recurso for aceito, a multa de trânsito será cancelada. Se o recurso for rejeitado, a penalidade será mantida. Nesse caso, um novo recurso deve ser enviado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) da Autoridade de Trânsito competente (indicada no Auto de Infração) até a data especificada na Notificação de Imposição de Penalidade. O resultado do recurso será comunicado ao proprietário pelo correio.

 

A lei de trânsito mudou e a sua CNH pode estar em risco! Você tem uma multa e quer evitar a perda da habilitação? Clique aqui e faça uma consulta gratuita com o Doutor Multas!