Em 2021 houve a regulamentação do exercício da profissão de despachante documentalista, publicada no Diário Oficial, através da lei 14282/21.
O despachante documentalista é responsável por acompanhar procedimentos e a tramitação de processos sendo legalmente habilitado a representar terceiros em órgãos públicos.
De acordo com a lei, para exercer a profissão, é obrigatório que o despachante documentalista possua registro no conselho profissional da categoria.
Atuação do despachante documentalista
O profissional é devidamente capacitado para atuar em empresas públicas junto ao Detran, Ibama, Receita Federal, Incra, entre outros órgãos públicos além de demais segmentos privados.
Pode agir na locação de automóveis, atividades de contabilidade, fornecimento de gestão de recursos humanos para terceiros, elaboração de estações de redes de telecomunicações, serviços combinados de escritório e apoio administrativo.
Além disso, pode atuar com transporte rodoviário de cargas, logística e construção de edifícios.
Funções do despachante documentalista
Basicamente, o despachante documentalista tem mandato presumido de representação, que por fim termina com a entrega de um documento, que fora o objeto contratado, ao cliente.
Este profissional exerce um papel fundamental no encaminhamento de documentos, realiza o gerenciamento de serviços e atividades, solicita a emissão de documentos de pessoas físicas e jurídicas, de bens e imóveis, alvarás, laudos diversos e licenças.
Pode efetuar inscrições, realizar alterações e dar baixa em cadastros e registros.
O despachante documentalista, pode requerer isenções, cancelamentos, pode também receber indenizações, seguros, pensões e pecúlios, além de parcelamentos e suspensões de pagamentos e débitos e devolução de indébitos.
O despachante documentalista é um facilitador das relações dos representantes das instituições públicas e do Estado, com os cidadãos que precisam cumprir e resolver exigências legais.
Conforme publicado pela Agência Câmara de Notícias do Deputados, algumas vedações ao profissional foram fixadas na lei número 14282/21, como: praticar ato privado da advocacia, aliciar clientes, direta ou indiretamente e realizar propaganda contrária à ética profissional.
O que precisa para exercer a profissão de despachante documentalista
Conforme a lei que está em vigor, para exercer a profissão, além do registro no conselho da profissão, o despachante documentalista precisa ter idade igual ou superior a dezoito anos, ou ser emancipado perante a lei.
Além desses, o profissional deve ser graduado em nível tecnológico em curso reconhecido na forma da lei.
O registro no conselho profissional da categoria se dá após a capacitação e conclusão do curso tecnólogo em despachante documentalista.
Código de ética aprovado pelo Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil
O código de ética é o instrumento que norteia a atuação e o comportamento do despachante documentalista na sociedade e que dispõe sobre as penalidades aplicáveis a esses profissionais.
Ainda de acordo com a nova lei o título de despachante documentalista assegura pleno direito à continuidade de suas funções, desde que os profissionais estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas.
Deveres dos despachantes documentalistas
Os despachantes documentalistas devem tratar os interessados em seus serviços com atenção e urbanidade, devem guardar sigilo profissional, devem desempenhar com zelo e presteza os negócios que lhe foram designados, deve fiscalizar e orientar seus subordinados na execução dos serviços gerais.
É dever do despachante documentalista, portar-se e trajar-se de maneira conveniente no recinto das repartições públicas, bem como tratar os servidores com cortesia e respeito, manter as dependências e as instalações do trabalho compatíveis com o atendimento ao público.
Os profissionais despachantes documentalistas devem ressarcir seus comitentes e o Poder Público pelos danos e prejuízos a que der causa por ação ou omissão.
Além disso, devem fazer consignar nos impressos e na publicidade em geral a denominação de seu escritório, se pessoa jurídica, e a inscrição no conselho regional, e afixar em lugar visível e de fácil leitura a sua habilitação profissional, além disso o alvará de funcionamento expedido pelo Município ou Distrito Federal.
Direitos garantidos pela lei 14.282/21
Conforme a nova lei estabelece é direito dos despachantes documentalistas exercer com liberdade suas prerrogativas na defesa dos interesses que lhe foram atribuídos.
Os despachantes documentalistas podem apresentar sugestões, pareceres, opiniões e críticas às autoridades responsáveis por instituição de atos administrativos relativos aos serviços e atribuições dos despachantes, assim como às responsáveis por sua execução, com vistas a, primordialmente, contribuir de forma eficaz para a desburocratização e o aperfeiçoamento do sistema.
Ainda podem denunciar às autoridades de sua jurisdição e, se for o caso, às autoridades superiores competentes, na forma cabível, o exercício ilícito da atividade praticada por outro despachante ou por pessoas alheias à categoria.
E sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa, não haver punição sem prévia sindicância.
Quanto ganha um despachante documentalista?
Conforme aponta a pesquisa, a faixa salarial do despachante documentalista fica entre R$ 1463,93 a R$2074,71, sendo que R$1569,73 é a média do piso salarial de 2022.
Conclusão
Em 2021 o projeto, de autoria do deputado federal Mauro Nazif, foi aprovado em 28 de outubro e seguiu para sanção presidencial, mas acabou sendo vetado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, sob argumentos de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
