Saiba Tudo Sobre o Trânsito do Rio Grande do Sul Neste Guia Completo

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O estado do Rio Grande do Sul é um dos mais populosos do Brasil.

Estima-se que seja o 5º estado com maior índice populacional do país, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Referente ao ano de 2017, o IBGE calculou que, aproximadamente, mais de 11 milhões de pessoas residiam em território gaúcho.

Esses dados refletem em diversos setores e um deles, que aqui nos interessa muito, é o trânsito.

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Se pensarmos nas maiores cidades do estado, como a capital Porto Alegre, é inevitável comentar sobre o trânsito movimentado enfrentado por quem utiliza as vias do município.

Por isso, é preciso estar sempre preparado para encarar o trânsito dessa e de outras cidades gaúchas para evitar transtornos, sejam eles causados por acidentes ou por multas de trânsito.

Para ajudar você, decidi preparar este guia completo sobre o trânsito do Rio Grande do Sul.

Faça a leitura até o final e tire todas as suas dúvidas.

 

Quem Fiscaliza o Trânsito no RS?

Uma das informações que deve estar clara para quem dirige nas vias do Rio Grande do Sul é relativa a quais órgãos fiscalizam o trânsito no estado.

Dentro do território gaúcho, existem alguns órgãos responsáveis pela realização desse serviço. Veja quais são eles:

  • ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres

  • DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

  • PRF – Polícia Rodoviária Federal

  • DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem

  • DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito

  • Órgãos municipais de trânsito

Cada um dos órgãos listados acima possui a competência de fiscalizar o trânsito em vias específicas, de modo a garantir que as leis de trânsito sejam seguidas pelos condutores.

ANTT, DNIT e PRF são órgãos federais e, por isso, agem em rodovias federais.

A ANTT fiscaliza o transporte coletivo de passageiros, o transporte internacional de cargas, multimodal e terminais.

Já o DNIT fiscaliza o excesso de peso e de velocidade nas rodovias, por meio de lombadas eletrônicas e postos de pesagem.

A PRF recebe a atribuição de fiscalizar os demais aspectos do trânsito nas rodovias, tendo a autorização, assim como os 2 outros órgãos, de aplicar multas a condutores que dirigirem em discordância com a lei.

O DAER e o DETRAN são entidades estaduais.

O DAER tem como função, dentre suas várias atribuições, a fiscalização do transporte coletivo intermunicipal e o policiamento nas rodovias estaduais, delegando esse serviço ao Comando Rodoviário da Brigada Militar.

Já o DETRAN possui várias atribuições além da fiscalização do trânsito e da aplicação de penalidades a condutores infratores.

Sobre o trabalho do DETRAN/RS, trago informações mais adiante neste artigo.

Por fim, existem os órgãos municipais de trânsito, os quais são responsáveis pela fiscalização das vias nas cidades do estado.

Com isso, no que se refere ao tráfego de veículos em vias municipais, a fiscalização fica a cargo dos agentes fiscalizadores das secretarias de trânsito e transporte de cada município.

Dessa forma, se você dirige ou for dirigir no Rio Grande do Sul, lembre-se de que a fiscalização no estado acontece de forma efetiva.

Por isso, é muito importante prestar atenção e seguir as leis de trânsito no RS, assim como em todo o restante do Brasil.

 

Estatísticas do Trânsito Gaúcho

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O trânsito gaúcho é composto por um número elevado de veículos

Por ser o 5º estado mais populoso do Brasil, não é de se admirar que possua um trânsito bem movimentado.

Isso se dá pelo alto número de veículos em circulação no Rio Grande do Sul.

O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do estado divulgou informações referentes ao número de veículos em circulação no território gaúcho.

Esses dados são atualizados e são referentes ao mês de janeiro de 2018.

Atualmente, mais de 4 milhões de automóveis e 1 milhão de motocicletas, motonetas e ciclomotores rodam pelas vias gaúchas.

Já caminhões e caminhões tratores somam quase 300 mil em circulação no trânsito do Rio Grande do Sul.

Ônibus e micro-ônibus são mais de 57 mil.

Reboques são mais de 245 mil em circulação e utilitários, camionetas e caminhonetes somam quase 810 mil nas vias do estado.

Por fim, a estimativa é que mais de 7 mil tratores e mais de 6 mil veículos de outras categorias também circulem pelo trânsito gaúcho.

Portanto, ao todo, o trânsito do Rio Grande do Sul é movimentado por mais de 6 milhões de veículos diariamente.

O site do DETRAN/RS informa, ainda, que, em 10 anos, a frota de veículos no estado cresceu 66,1%.

 

DETRAN Rio Grande do Sul

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O DETRAN/RS oferece uma gama de serviços online

Assim como nos outros estados brasileiros, o Rio Grande do Sul possui seu Departamento Estadual de Trânsito, o DETRAN.

A finalidade do departamento é, segundo o site oficial, “gerenciar, fiscalizar, controlar e executar, em todo o território do Estado, as atividades de trânsito, nos termos da legislação própria”.

Como missão principal, o DETRAN/RS se empenha em trabalhar pela qualidade do trânsito gaúcho, buscando a educação dos condutores, o cumprimento das leis e a prevenção de acidentes.

O DETRAN/RS oferece uma série de serviços aos condutores gaúchos.

Um deles é oferecido aos futuros condutores, pois é tarefa do DETRAN/RS determinar o funcionamento dos cursos de formação de condutores.

Além disso, os demais cursos, como atualização, mudança de categoria e reciclagem, também são de competência do departamento.

Você pode, por meio do site do DETRAN/RS, consultar a situação do seu veículo, como débitos, infrações e pontuação.

Para isso, basta acessar detran.rs.gov.br e buscar a seção “consulta de veículos” ou “consulta de infrações”, dependendo da informação que você estiver buscando, e informar a placa do veículo e o código RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores).

Demais informações sobre sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação), você pode conseguir acessando a opção “consulta de CNH”.

O sistema solicitará, para isso, que você informe, pelo menos, o número do seu RG, o RENACH (Registro Nacional de Carteira de Habilitação) ou o número da CNH.

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Para consultar de forma direta a pontuação da sua carteira, você pode buscar a seção “habilitação” e clicar na opção “consulta pontuação”.

Feito isso, você precisará informar o número da sua identidade e da CNH, seu nome e sua data de nascimento.

Outra função do DETRAN/RS é avaliar as etapas de recurso em 1ª e 2ª instâncias de recurso de multas.

Sobre isso, comentarei mais adiante.

Mas como o DETRAN/RS se preocupa com questões de segurança no trânsito do Rio Grande do Sul, o departamento realiza diversas ações para a educação dos condutores gaúchos.

Comento, no próximo tópico deste artigo, uma das campanhas que o departamento tem realizado já há algum tempo.

Agora, caso você precise entrar em contato com o DETRAN/RS, deixo abaixo algumas informações importantes:

Sede administrativa: Rua Voluntário da Pátria, nº 1358, Porto Alegre (RS).

Envio de correspondências: Rua Voluntários da Pátria, nº 1358, 5º andar, Porto Alegre (RS). CEP: 90230-010.

Disque-DETRAN: 0800 510 3311 (para quem estiver no RS) e (51) 3288 2000 (para quem estiver fora do RS).

Campanha “Verão para Todos”

A campanha “Verão para Todos” já vem sendo veiculada nos principais meios de comunicação do Rio Grande do Sul há alguns anos.

A cada chegada da estação mais quente do ano, na qual muitas pessoas aproveitam para viajar rumo às praias do estado, o DETRAN/RS inicia operações para buscar uma maior conscientização dos condutores sobre o cuidado com a segurança no trânsito.

Dentre as ações realizadas, é possível presenciar palestras educativas e aumento na fiscalização, como a realização de blitze nos principais pontos de movimento do estado gaúcho.

Outra ação realizada pelo DETRAN gaúcho é o vídeo promocional de apelo por maiores cuidados ao dirigir.

Nele, vemos um motorista que, ao tentar tomar atitudes imprudentes em seu veículo, é avisado por sua versão vinda do futuro sobre as consequências de tomar tais atitudes.

A moral, não só na campanha do DETRAN/RS, como também em tudo o que se refere ao trânsito, é que prezar pela sua segurança no trânsito colabora para a proteção da sua vida e das demais pessoas que fazem uso das vias.

Vale a pena conferir. Por isso, deixo abaixo o vídeo da campanha para você.

 

IPVA RS 2018

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Você que mora no RS já pagou o IPVA 2018?

No final do ano de 2017, o DETRAN/RS publicou o calendário do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2018 para os condutores gaúchos.

Assim como nos demais estados do país, no Rio Grande do Sul é possível realizar o pagamento de forma parcelada, sendo permitida a divisão do valor em até 3 vezes.

Isso significa que a última parcela vence neste mês de março e, para que você não perca o prazo e tenha que pagar juros, fique atento às datas de vencimento da parcela, caso tenha optado pelo parcelamento do IPVA 2018.

Nesse caso, lembre-se de que, no RS, o vencimento da parcela do IPVA acontece no último dia útil do mês.

Isso significa que você tem até o dia 29 de março para efetuar o pagamento.

Estar atento ao pagamento desse e dos demais impostos do seu veículo é extremamente importante, pois somente após a quitação das dívidas o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) 2018 será enviado ao endereço cadastrado pelo proprietário do veículo.

Para que você não tenha problemas com a documentação do seu veículo no Rio Grande do Sul, observe as datas de validade do CRLV 2017 de veículos cadastrados no DETRAN/RS:

  • Placas de final 1, 2 e 3: CRLV válido até 30/04/2018

  • Placas de final 4, 5 e 6: CRLV válido até 31/05/2018

  • Placas de final 7 e 8: CRLV válido até 30/06/2018

  • Placas de final 9 e 0: CRLV válido até 31/07/2018

Agora que você já sabe como evitar problemas com impostos e documentação do seu veículo, veja, no próximo tópico do texto, quais são as infrações mais cometidas pelos condutores gaúchos e saiba quais as consequências de cometê-las.

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Infrações Mais Cometidas no Trânsito do RS

A partir de agora, apresento o ranking das infrações mais cometidas pelos condutores no estado do Rio Grande do Sul.

Os dados foram retirados do site do DETRAN/RS e dizem respeito somente ao mês de janeiro de 2018.

Confira, a seguir, os 5 artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que mais embasam o registro de multas pelos órgãos fiscalizadores do RS e descubra o que o seu cometimento pode ocasionar para você.

Artigo 230

O primeiro artigo que apresento é o 230.

Segundo dados do DETRAN/RS, no mês de janeiro, 8.985 multas foram registradas pelo descumprimento do que diz o referido artigo.

O artigo 230 trata de algumas exigências para que a condução do veículo seja feita dentro da lei.

Já que conversei com você sobre o IPVA no item anterior, me parece interessante trazer o inciso V do artigo 230. Veja:

“Art. 230. Conduzir o veículo:

(…)

V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;

(…)

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa – remoção do veículo;

(…)”

Repare que conduzir veículo com o registro e licenciamento falhos pode causar belas dores de cabeça a quem for flagrado.

Por ser infração gravíssima, a multa tem valor de R$ 293,47 e, ainda, o acréscimo de 7 pontos à Carteira Nacional de Habilitação do condutor.

Por isso, nota-se a importância de estar com a documentação do veículo sempre em dia.

O artigo 230 estabelece, ainda, outras normas para a condução de veículos, e você pode conferir em detalhes no próprio CTB.

Artigo 233

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Estar com o registro do veículo em atraso pode gerar multa grave

De acordo com os dados do DETRAN/RS, as infrações embasadas no artigo 233, somente no mês de janeiro de 2018, foram registradas 9.484 vezes.

Antes de comentar, acho interessante citar o que diz a lei, no artigo 233 do CTB. Veja:

“Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.”

Com esse artigo, seguimos falando sobre a importância de tomar cuidado com a documentação do veículo.

Nesse caso, repare que o artigo 233 faz menção a outro artigo do Código de Trânsito: o 123.

Com isso, o artigo 233 determina ser infração não registrar o veículo em caso de transferência de propriedade, mudança de município ou estado do proprietário, alterações das características do veículo ou mudança de categoria.

Assim, saiba que cometer essa infração causará multa de R$ 195,23 e soma de 5 pontos à CNH.

Artigo 181

O artigo 181 trata dos padrões de estacionamento de veículos.

Ao todo, o artigo apresenta 20 incisos, apresentando infrações que vão desde leves até gravíssimas.

No Rio Grande do Sul, 10.635 registros de infrações tiveram como base o artigo 181.

Por isso, vou comentar com você um dos casos mais graves de infração por mau estacionamento.

Para isso, destaco o que diz o inciso XX do referido artigo do CTB. Observe:

“Art. 181. Estacionar o veículo:

(…)

XX – nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:         

Infração – gravíssima;         

Penalidade – multa;         

Medida administrativa – remoção do veículo.

(…)”

Considero esse um dos casos mais sérios, pois, além de a infração ser caracterizada como gravíssima, gerando consequências maiores a quem a comete, é um caso de desrespeito com idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais.

Portanto, se você estacionar seu veículo em vagas destinadas às pessoas referidas no inciso XX, receberá multa de R$ 293,47, terá 7 pontos registrados em seu documento de habilitação e, ainda, terá seu veículo removido.

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Artigo 162

A partir dos dados de janeiro de 2018 fornecidos pelo DETRAN/RS, infrações descritas pelo artigo 162 do CTB ocupam a segunda posição na lista das mais cometidas no trânsito do Rio Grande do Sul.

Ainda falando apenas do mês de janeiro de 2018, no estado gaúcho foram registradas 23.929 multas pelas infrações previstas pelo artigo em questão.

O artigo apresenta algumas situações em que a condução de veículos estará sendo realizada de forma inadequada no que se refere à Carteira Nacional de Habilitação.

Encontramos, em seu inciso II, um dos casos citados pelo artigo.

Nele, consta que conduzir veículo estando com o documento de habilitação suspenso ou cassado é infração gravíssima.

Veja o que diz a lei:

“Art. 162. Dirigir veículo:

(…)

II – com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:         

Infração – gravíssima

Penalidade – multa (três vezes);

(…)”

Como você pode observar, a penalidade para quem comete essa infração é a soma de 7 pontos na carteira, devido à categoria da infração, e multa gravíssima multiplicada por 3, totalizando R$ 880,41.

Artigo 218

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Confira as consequências de dirigir acima da velocidade máxima permitida

Finalmente, chegamos ao artigo mais desrespeitado pelos condutores em território gaúcho.

No mês de janeiro de 2018, 63.353 multas por desrespeitar o artigo 218 foram registradas nas vias do Rio Grande do Sul.

Esse artigo trata do excesso de velocidade, atitude extremamente perigosa a todos os usuários do trânsito, desde pedestres até condutores de veículos automotores.

São 3 casos em que o condutor pode ser penalizado ao exceder a velocidade permitida no local. São eles:

  • exceder a velocidade em até 20%;

  • exceder a velocidade em mais de 20%;

  • exceder a velocidade em mais de 50%.

Para cada caso citado acima, existe uma penalidade diferente prevista.

No último caso, em que o condutor dirige a mais de 50% do limite permitido na via, a penalidade é muito séria.

Veja o que diz o inciso III do artigo 218:

“Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

(…)

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):        

Infração – gravíssima;         

Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.”

Perceba que, nesse caso, além da multa de R$ 880,41 gerada pelo fator multiplicador de 3 vezes, a lei prevê a suspensão e apreensão da habilitação.

Agora, imagine o que você faria se fosse obrigado a parar de dirigir.

Não seria nada bom.

Por isso, sempre pense antes de acelerar e andar acima da velocidade permitida.

Não esqueça que dirigir dentro do limite de velocidade evita multas e reduz a chance de acidentes de trânsito.

 

Como Recorrer de Multa no RS

Se você for multado no RS, seja por ter cometido alguma infração ou por meio de uma aplicação injusta de penalidade, saiba que é seu direito recorrer.

Existem 3 etapas de recurso, nas quais você terá a oportunidade de se defender e, na melhor das hipóteses, resolver esse problema.

Quando você receber a Notificação de Autuação, será aberto o prazo para interpor sua defesa.

Nesse momento, a multa ainda não foi aplicada e as consequências para sua CNH ainda não começam a valer.

Por isso, é importante apresentar sua defesa de autuação, dentro do prazo apresentado na própria notificação recebida.

De acordo com o informado pelo DETRAN/RS, esse prazo não será inferior a 15 dias.

Porém, caso sua defesa não seja deferida, ainda restam 2 possibilidades para tentar reverter a situação.

Nesse caso, a multa terá sido aplicada e a penalidade prevista para seu documento de habilitação é ativada.

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Mas é possível recorrer à 1ª instância, a qual consiste em interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

O prazo para enviar seu recurso à Junta é de 30 dias, contados a partir do momento em que você recebe a Notificação de Penalidade.

Caso você perca o prazo para apresentar seu recurso à JARI ou ele seja indeferido, não é preciso perder as esperanças.

Ainda existe uma última etapa recursal, a qual consiste em enviar seu recurso em 2ª instância ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou ao Colegiado da Polícia Rodoviária Federal.

Essa é uma especificidade da 2ª instância recursal no Rio Grande do Sul.

Você enviará seu recurso ao CETRAN, caso sua multa tenha sido expedida por órgãos municipais ou estaduais, e ao Colegiado da PRF, caso a multa tenha sido emitida pela PRF.

Você só poderá recorrer em 2ª instância se tiver recorrido à JARI e o prazo para isso será de 30 dias a partir da divulgação do resultado da 1ª instância recursal.

 

Conclusão

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Após ler este guia, você se sente preparado para dirigir no Rio Grande do Sul?

Neste guia, você conheceu e entendeu um pouco mais do trânsito do Rio Grande do Sul.

Viu quem fiscaliza o trânsito gaúcho e também como se defender de uma multa no estado.

Além disso, trouxe, para você, algumas informações importantes sobre o trânsito no RS e mostrei quais são os artigos do CTB mais desobedecidos em território gaúcho.

Se você foi multado no RS e quer recorrer, não esqueça que pode sempre contar com o apoio da equipe de especialistas do Doutor Multas.

Nós estamos sempre dispostos a ajudar.

Entre em contato pelo 0800 6021 543 ou envie cópia da sua Notificação de Autuação para [email protected].

Farei uma análise gratuita e personalizada da sua situação.

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