Defesa Prévia De Embriaguez ao Volante: O Guia Mais Completo 2024

Saiba como fazer a defesa de Embriaguez ao volante, saiba como ter um recurso vencedor e não perder a CNH.

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Defesa Prévia De Embriaguez ao Volante: Por Que e Como FazerA defesa prévia de embriaguez ao volante é o primeiro grau de contestação após você receber a notificação da autuação.

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Veja bem, não se trata da multa propriamente dita, uma vez que a infração ainda não foi confirmada.

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É por isso que essa primeira notificação não vem com um código de barras para pagamento.

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Antes disso, você tem a oportunidade de apresentar sua defesa prévia de embriaguez ao volante, contestando os fatos apresentados na notificação.

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A defesa prévia de embriaguez ao volante é uma oportunidade para apresentar os erros presentes na notificação.

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É nisso que deve focar a sua argumentação no primeiro grau de contestação, aí que estão as suas maiores chances.

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Os erros que podem ser apontados na defesa prévia de embriaguez ao volante estão:

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  • Na notificação
  • Na abordagem do agente de trânsito
  • Nos prazos
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Entrando nas especificidades, os erros mais comuns são:

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  • Erro na identificação do veículo
  • Placa descrita erroneamente
  • Local da infração incompleto
  • Inconsistência na descrição
  • Qualquer outro erro que possa haver nos dados na notificação
  • Falta de assinatura do agente
  • Falta dos dados do etilômetro
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Também é importante destacar que, de acordo com o artigo 281 do CTB, o auto de infração deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente caso a notificação da autuação não seja expedida em um prazo máximo de 30 dias.

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Então, se você foi multado, digamos, no dia 2/4/2017 e a notificação chegou mais de 30 dias mais tarde, você poderá contestar a sua validade.

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A Defesa Prévia De Embriaguez ao Volante Pode Cancelar a Multa?

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A defesa prévia de embriaguez ao volante será analisada pelo órgão autuador e, se a contestação não for aceita, o condutor receberá a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP).

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Se for aceita, por outro lado, o processo administrativo é cancelado e arquivado. Ou seja, o condutor não terá de pagar a multa e nem ficará com a carteira de habilitação suspensa.

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É por isso que você deve, sim, apresentar a defesa prévia de embriaguez ao volante. Afinal, a grande maioria das multas invalidadas são canceladas por conta de algum erro do órgão de trânsito, como os que listamos anteriormente.

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A Importância da Ajuda de Especialistas Neste Momento

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Você pode estudar a legislação de trânsito com afinco e fazer a sua própria defesa. Mas as suas chances serão muito maiores se você contar com um especialista que tenha experiência na área.

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Nossa equipe está acostumada a preparar recursos para cancelar multas e reverter a suspensão da carteira nacional de habilitação.

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Nosso trabalho prima pela melhor técnica, fundamentando-se em argumentos jurídicos com sólida fundamentação nas Leis de Trânsito e analisando individualmente cada caso.

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Modelos de Recurso

A análise individual do caso, que acabamos de citar, é importante porque cada situação tem suas particularidades.

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Mas vale destacar que, além dos possíveis erros na notificação de autuação, que você já apresentou na defesa prévia de embriaguez ao volante, a argumentação pode partir para a garantia de seus direitos constitucionais.

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Ao contrário do que muitos pensam, a Constituição Federal não fala no direito de não cometer provas contra si mesmo.

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Mas fala no direito do réu a permanecer calado, o que muitos juristas considera equivalente à máxima universal do Direito, de que ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo.

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Por essa argumentação, o artigo 165-A do CTB, que equivale a penalidade de não soprar o bafômetro à de dirigir sob efeito de álcool, é inconsistente.

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Afinal, é uma punição decorrente da negação de produzir provas contra si mesmo. A ideia é que o condutor somente pode ser punido caso apresente sinais visíveis de embriaguez, como  Resolução 432 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran):

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Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:

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I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou

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II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da

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capacidade psicomotora nos termos do Anexo II.

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Se na autuação do agente de trânsito não constar um relato sobre esses sinais, a multa deve ser invalidada.

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Como Diminuir as Chances de o Recurso ser Negado?

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A maneira mais eficaz de ter seu recurso aceito é contando com uma equipe de especialistas no assunto. Então entre em contato conosco relatando seu caso que responderemos com uma análise prévia de suas chances.

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Mas é claro que a prevenção será sempre melhor do que tentar reverter uma multa. Por isso, se você beber, evite pegar no volante, mesmo que a quantidade ingerida seja pouca.

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Caso você tenha sido parado e autuado, aguarde a notificação e fique atento aos possíveis erros sobre os quais falamos acima.

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A partir disso, prepare uma defesa prévia de embriaguez ao volante relatando esses equívocos.

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Nessa etapa, também podemos ajudar. Entre em contato e receba a melhor orientação possível.

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Embriaguez ao volante

A ingestão de bebida alcoólica provoca alguns efeitos. Antes de entender como você deve fazer a defesa prévia de embriaguez ao volante, é importante ter uma boa base teórica sobre o assunto como um todo.

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Então vamos iniciar pelo mais básico, que é onde começa toda essa história de embriaguez.

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Todo mundo que ingere ou já ingeriu bebidas alcoólicas tem pelo menos alguma noção dos seus efeitos em nosso organismo.

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O álcool etílico, produzido a partir da fermentação de açúcares de seus ingredientes – grãos, cana-de-açúcar e outros –, é que causa esses efeitos.

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Apesar de as venda de bebida alcoólica ser permitida no Brasil e na maioria dos demais países, trata-se de uma droga psicoativa.

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Drogas psicoativas são, segundo definição da Organização Mundial da Saúde de 1981, “aquelas que alteram comportamento, humor e cognição".

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Em outras palavras, elas mexem com nosso estado de consciência e estado mental, já que alteram a função cerebral (afetando o Sistema Nervoso Central) temporariamente.

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Se você tem o costume de consumir álcool, seja uma cerveja, um vinho ou uma caipirinha, sabe muito bem que há uma grande diferença entre beber socialmente e com moderação e “enfiar o pé na jaca”.

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Seja como for, a ingestão de bebida alcoólica provoca alguns efeitos, em maior ou menor escala, dependendo não apenas da quantidade ingerida, mas da resistência e metabolismo da pessoa.

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Neste artigo sobre embriaguez ao volante, você confere informações completas sobre a relação entre o teor alcoólico sanguíneo, o metabolismo e o tempo após a ingestão das bebidas.

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São alguns efeitos comuns da embriaguez:

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  1. Visão prejudicada
  2. Redução do tempo de reação
  3. Diminuição da concentração
  4. Relaxamento e sonolência
  5. Dificuldade de compreensão das informações sensoriais
  6. Incapacidade para executar várias tarefas ao mesmo tempo
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Então, em qualquer momento que esses sintomas aparecerem, isso caracteriza embriaguez ao volante?

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Na realidade, essa discussão só tem utilidade se levarmos em consideração o aspecto legal, ou seja, o que diz a lei sobre embriaguez ao volante.

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É o que nós vamos ver a seguir, antes de entender como funciona a defesa prévia de embriaguez ao volante.

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Como a Embriaguez ao Volante Está Prevista Na Lei

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Muitas das informações que encontramos sobre o assunto por aí estão desencontradas. E não estamos falando apenas da defesa prévia de embriaguez ao volante.

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Há muita confusão sobre o que diz a legislação de trânsito quanto a todos os aspectos da relação entre álcool e volante.

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Isso acontece porque os artigos da Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre esse assunto já foram atualizados mais de uma vez por outras leis.

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Os “vai e vens” das leis 11.275/2006, 11.705/2008, 12.760/2012 e 13.281/2016 tiveram sempre como alvo o artigo 165 do CTB.

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O Que Diz o Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro

Para não confundir ainda mais a sua cabeça, falaremos especificamente sobre as mudanças que provocaram que as leis citadas acima apenas quando for conveniente.

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Sendo assim, vamos falar sobre o que o artigo diz atualmente, após suas atualizações. Eis:

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Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.   

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Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.

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Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

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Quem Deve Ser Multado Por Embriaguez Ao Volante

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O artigo 165 fala em “dirigir sob a influência de álcool”, mas como definir quando se caracteriza essa influência?

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Com o conhecido teste do bafômetro, que na definição do CTB é “ETILÔMETRO - aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar”.

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A partir do resultado, aplica-se o artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro:

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Art. 276.  Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

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Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.

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Mais claro impossível, não? É fundamental entender que, se anteriormente havia um nível mínimo de seis decigramas (0,6 g) de álcool por litro de sangue, hoje o CTB não prevê mais essa tolerância.

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Fique tranquilo quanto a bombons de licor e enxaguantes bucais – o percentual de álcool é tão pequeno que não será acusado no bafômetro.

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Resumindo, qualquer quantidade de álcool no organismo do motorista que seja constatada no sangue ou pulmões caracteriza, de acordo com o CTB, que o motorista dirigiu sob influência de álcool e, portanto, deverá ser punido de acordo com o artigo 165.

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“Mas e se eu me negar a soprar o bafômetro, o que acontece?”. Aí entra o artigo 165-A, incluído pela Lei Nº 13.281/2016:

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Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

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Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

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Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

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Reparou que, no caso de você se recusar a soprar o bafômetro, a multa, a penalidade e a medida administrativa são exatamente iguais às aplicadas caso o aparelho seja soprado e detectado que você consumiu álcool?

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Não foi apenas com a lei de 2016 que recusar ser submetido ao teste se tornou passível de punição. Antes disso, era um parágrafo no artigo 277 que dispunha sobre a recusa.

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Art. 277.  O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

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A questão é muito polêmica, pois muitos alegam o direito de “não produzir provas contra si mesmo” consta na Convenção Internacional de Direitos Humanos de 1969, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica.

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Mas então, no fim das contas, dá no mesmo soprar ou não soprar o bafômetro? Bem, não exatamente, como veremos a seguir.

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Quais São As Penalidade da Embriaguez na CNH

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Como já vimos, as penalidades para quem é pego dirigindo sob influência de álcool ou se recusa a soprar o bafômetro são:

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  • Infração gravíssima
  • Multa
  • Suspensão do direito de dirigir por 12 meses
  • Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo
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Embora sua habilitação seja recolhida no ato, você poderá recuperá-la nos dias seguintes. A partir daí, você terá um prazo para defesa prévia de embriaguez ao volante – e depois ainda poderá recorrer.

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No fim, caso a CNH seja de fato suspensa, você deverá entregar o documento em um posto do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e não poderá dirigir por um ano.

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Além disso, precisará passar por um curso de reciclagem.

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O curso de reciclagem contempla 30 horas aula com legislação de trânsito, informações sobre infrações e penalidades, direção defensiva, noções sobre primeiros socorros e relacionamento interpessoal.

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Ao final das aulas, o condutor passa por uma prova teórica de avaliação.

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Caso seja flagrado dirigindo com a carteira suspensa, terá a habilitação cassada, ficando impedido de tirar outra por dois anos.

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Se para você ficar 12 meses sem poder dirigir é um pesadelo, fique atento porque a coisa pode piorar, segundo o previsto na Seção II, “Dos Crimes em Espécie”, do Código de Trânsito Brasileiro. Confira o que diz o artigo 306:

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Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

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Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

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  • 1o  As condutas previstas no caput serão constatadas por:
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I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

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II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.  

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  • 3o  O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.   
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Ou seja, aqui está respondido qual a diferença entre soprar ou não o bafômetro. É o aparelho que poderá determinar se a concentração de álcool por litro de ar alveolar é igual ou superior a 6 decigramas – o que enquadraria o ato como crime, sujeito à detenção.

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Quanto Pesa no Bolso a Multa Por Dirigir sob a Influência de Álcool

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Desde o dia 1º de novembro de 2016, quando entrou em vigor a já citada lei 13.281/2016, o peso da multa por dirigir embriagado aumentou consideravelmente no bolso dos infratores.

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Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

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I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

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Como desde a Lei Nº 12.760/2012 a multa para dirigir sob o efeito de álcool passou a ser de dez vezes esse valor, isso quer dizer que quem for pego hoje deverá pagar R$ 2.934,70 de multa.

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Curiosidades Sobre a Multa Por Embriaguez Em Outros Países

Todos sabem que muita coisa não funciona como deveria no Brasil. Quando falamos no âmbito legal, é difícil ter um parecer definitivo, porque os problemas podem estar na base legal ou a maneira como a lei costuma ser aplicada – ou em ambas as coisas.

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A legislação de trânsito brasileira é muito avançada em vários aspectos, mas em outros confusa e com excesso de burocracia.

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Para comparar com outros países, no entanto, vamos esquecer os detalhes e focar nas disposições principais quando o assunto é embriaguez ao volante.

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Como Funciona

O jornal gaúcho Zero Hora resumiu, em 2015, como funciona a legislação de outros países no que diz respeito à combinação entre bebida e direção.

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Há muitos países em que as penalidades são até mais rigorosas do que as impostas no Brasil, mas o que vale destaque são os critérios levados em conta antes da punição.

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No site do Conselho Europeu de Segurança dos Transportes (ETSC), você confere uma tabela com o nível máximo de álcool permitido no sangue dos condutores em cada país.

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O maior é o da Grã-Bretanha, 0,8 gramas por litro, 0,2 gramas a mais do que o suficiente para o condutor ser preso no Brasil.

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Outra diferença é que em países como Estados Unidos, França e Japão, as condenações pesadas ocorrem apenas se o motorista se envolver em um acidente.

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Conclusão

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Em todos os casos, é possível contestar a multa. Esperamos que você tenha esclarecido todas as suas dúvidas em relação à multa por embriaguez ao volante.

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Nesse artigo, você aprendeu o que diz o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o trecho mais importante da legislação brasileira sobre o assunto.

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Agora você já sabe que, mesmo recusando fazer o teste do bafômetro, você pode ser autuado e receber a mesma penalidade do que se soprar e o aparelho acusar o consumo de bebida alcoólica.

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Não esqueça que isso resultará em sete pontos na carteira, infração gravíssima, multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

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Caso o bafômetro indique mais do que seis decigramas (0,6 g) de álcool por litro de sangue, o condutor pode acabar preso.

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É claro que, em todos os casos, é possível contestar a multa. E a primeira etapa é a defesa prévia de embriaguez ao volante.

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Se você ficou com alguma dúvida, deixe um comentário abaixo.

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Referências:

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  1. https://www.who.int/eportuguese/countries/bra/pt/
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11275.htm
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm
  5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11705.htm
  6. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12760.htm
  7. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/(resolu%C3%A7%C3%A3o%20432.2013c).pdf
  8. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  9. https://etsc.eu/blood-alcohol-content-bac-drink-driving-limits-across-europe/
  10. https://gauchazh.clicrbs.com.br/geral/noticia/2015/02/como-e-em-outros-paises-a-legislacao-sobre-bebida-e-direcao-4700738.html
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