Art. 212 do CTB
Art. 212, Capítulo XV do CTB – Das Infrações
Art. 207 do CTB
Art. 207, Capítulo XV do CTB – Das Infrações
Art. 205 do CTB
Art. 205, Capítulo XV do CTB – Das Infrações
Art. 140 do CTB
Art. 140, Capítulo XIV do CTB – Da Habilitação
Art. 133 do CTB
Art. 133, Capítulo XII do CTB – Do Licenciamento
Art. 128 do CTB
Art. 128, Capítulo XI do CTB – Do Registro De Veículos
Art. 12 do CTB
Art. 12, Capítulo II do CTB – Do Sistema Nacional De Trânsito
Art. 107 do CTB
Art. 107, Capítulo IX do CTB – Dos Veículos
Art. 105 do CTB
Art. 105, Capítulo IX do CTB – Dos Veículos
Art. 216 do CTB
Art. 216, Capítulo XV do CTB – Das Infrações
