Multas Gravíssimas

Retorno proibido: multa, pontos e recurso

O retorno proibido é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH. O retorno é o movimento de completa inversão de sentido na via. Conforme o artigo 206 do CTB, existem diversos tipos de retornos proibidos e todos configuram infração gravíssima. Veja o que diz o artigo 206 na íntegra: Executar operação de retorno: I – em locais proibidos pela sinalização; II – nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis; III – passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de Continue lendo→

IPVA

Como consultar o IPVA em cada estado? Parcele em 12x

Os motoristas de todo Brasil já podem pagar o IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Os valores, datas e formas de pagamento irão variar conforme o estado de registro do veículo e, claro, conforme o próprio veículo (modelo, ano etc.). Por isso, cada motorista deve realizar a sua consulta. O IPVA é um tributo estadual cobrado a partir de uma porcentagem (ou alíquota) sobre o valor de mercado do automóvel. A alíquota varia de 1% a 6%, conforme o estado, de acordo Continue lendo→

Artigo 230 do CTB
5 Código de Trânsito Brasileiro ,

Artigo 230 do CTB

O Artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as infrações de trânsito relacionadas à documentação e licenciamento de veículos. O artigo 230 do CTB é dividido em diversas alíneas, cada uma delas tratando de uma situação específica que pode gerar uma infração. Abaixo, seguem algumas das principais infrações previstas no Artigo 230 do CTB: Conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado: essa infração é caracterizada quando o veículo não estiver com o licenciamento em dia. A penalidade para essa infração é de multa Continue lendo→

Dirigir Com CNH de Categoria Diferente
Multas de Trânsito Recurso

Dirigir Com CNH de Categoria Diferente

Dirigir com CNH de categoria diferente dá multa de R$ 586,94, sendo infração gravíssima (fator multiplicador 2) e o veículo é retido até que um condutor habilitado na categoria correta se apresente. Dirigir moto com categoria B, não saber qual a categoria para dirigir carro ou a carteira para dirigir van, não importa a origem do problema, é sempre melhor prevenir. Ao longo da leitura, vai conhecer quais são as categorias de habilitação e que veículos estão inclusos em cada uma delas. Também vai saber Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro

Artigo 289-A CTB: recurso não julgado

O artigo 289-A do CTB determina que os recursos contra penalidades de trânsito não julgados em até dois anos pela JARI enseje na anulação da multa, pontos e demais penalidades aplicadas. Esse artigo foi incluído pela Lei nº 14.229  de 2021 e passou a valer a partir do dia 1 de janeiro de 2024. Os órgãos julgadores de defesas contra infrações de trânsito tiveram até o final de 2023 para se ajustarem à essa nova regra. Isso beneficia muitos condutores que estão recorrendo de penalidades Continue lendo→

Argumentos para defesa de multa de trânsito
Multas de Trânsito Recurso

Argumentos para defesa de multa de trânsito

Argumentos que podem ser aplicados na defesa de multa de trânsito em qualquer caso são aqueles relacionados ao prazo expirado da notificação de multa, aplicação de multa por órgão que não tem competência para tal e erros formais no preenchimento da multa, entre outros. Podemos citar ainda bafômetros sem aferição e cerificado do Inmetro e radares não homologados pelo Inmetro. As penalidades são canceladas independentemente da culpa do condutor quando tais argumentos são apresentados na defesa contra multa de trânsito. Resumindo: Notificação de atuação após Continue lendo→

CNH Facilitada: Não Se Arrisque
Detran Multas

CNH Facilitada: Não Se Arrisque

A CNH facilitada nada mais é do que a ação ilegal de comprar a carteira de motorista falsa. E isso pode complicar muito a sua vida. E na internet não faltam ofertas de carteiras de motorista falsas. Geralmente a venda é feita através de sites hospedados no exterior, camuflados por IP´s fraudulentos e empresas fantasmas. É importante saber, antes de embarcar nesta “canoa furada”, que comprar CNH configura crime que é descrito no artigo 298 do Código Penal Brasileiro que designa uma pena ao autor Continue lendo→

Multa Por Andar na Contramão: Valor, Pontuação e Como Recorrer
9 Multas de Trânsito Recurso ,

Multa Por Andar na Contramão: Valor, Pontuação e Como Recorrer

Dirigir na contramão de direção prevê uma multa no valor de R$ 293,47 e é uma infração de trânsito prevista no artigo 186 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além de ser uma prática bastante perigosa e causa acidentes graves. A infração é considerada gravíssima e acarreta 7 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor infrator. Vale ressaltar que essa infração é diferente de quando o condutor realiza uma conversão à esquerda em locais onde isso é proibido, o que também pode gerar multa Continue lendo→

Multa de Ultrapassagem em Faixa Contínua: Valor, Pontos e Recurso
Multas de Trânsito Recurso

Multa de Ultrapassagem em Faixa Contínua: Valor, Pontos e Recurso

O valor da multa por ultrapassar em faixa contínua é R$1.467,35. 7 pontos são lançados na CNH. Em caso de reincidência da multa em até 12 meses, a multa é aplicada em dobro, chegando a R$2.934,70, Conforme o  Art. 203 do CTB. Quando estamos viajando ao longo de uma rodovia, podemos observar que uma via costuma ser dividida em dois espaços destinados para o tráfego dos carros, cada um em um sentido diferente. Essa divisão é feita através do que chamamos de faixas: as faixas contínuas e Continue lendo→