Art. 108 do CTB – Dos Veículos
Art. 108, Capítulo IX do CTB – Dos Veículos
Art. 174 do CTB
Art. 174, Capítulo XV do CTB – Das Infrações
Proconve L8: Programa de Controle de Emissões Veiculares
Proconve L8 é a oitava fase do Programa de Controle de Emissões Veiculares (Proconve) no Brasil, que estabelece novos limites mais rígidos de emissões de poluentes para veículos. A partir de janeiro de 2025, veículos novos devem atender a esses padrões, incentivando o uso de tecnologias mais limpas, como motores híbridos e elétricos. O objetivo é reduzir a poluição do ar e melhorar a qualidade ambiental. A fase L8 do Proconve, que começa em 2025, estabelece um sistema de créditos de emissão para ajudar empresas Continue lendo→
Prazo para recorrer multa de trânsito
Antes de explicar o que você pode fazer caso perca o prazo para recorrer, eu vou explicar de maneira breve quais são os prazos que devem ser respeitados na esfera administrativa. Embora, na esfera administrativa, o condutor tenha 3 chances para recorrer e cancelar as penalidades oriundas da multa, ele tem um prazo para isso. Para apresentar a defesa prévia, o condutor terá um prazo de pelo menos 30 dias. Esse prazo de 30 dias será contado a partir da data de expedição da notificação Continue lendo→
Como rebaixar a categoria da CNH
O rebaixamento de categoria da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é o processo pelo qual um motorista solicita a mudança da categoria atual de sua habilitação para uma categoria inferior. Esse procedimento pode ser necessário ou desejado por vários motivos, como: Mudança de Necessidade de Condução: O motorista pode não precisar mais dirigir veículos de maior porte, como caminhões ou ônibus, e prefere possuir uma habilitação para veículos menores. Requisitos Médicos: Em alguns casos, o motorista pode não atender mais aos requisitos médicos ou de Continue lendo→
Apontamento Criminal Uber
A verificação de histórico criminal é uma prática comum em empresas de transporte, como Uber e 99. A justificativa por trás desse procedimento é garantir a segurança dos usuários, evitando que pessoas com histórico criminoso possam representar uma ameaça durante a viagem. No entanto, é importante questionar se essa prática está em conformidade com a legislação brasileira e como ela é efetivamente implementada. Os websites da Uber e da 99 deixam claro que a verificação de antecedentes é um passo crucial no processo de admissão Continue lendo→
Conversão à direita: quando e como realizar a conversão
A conversão à direita é permitida, mesmo com o sinal vermelho, observando três critérios: A sinalização permite a conversão à direita. Não irá bloquear o cruzamento. Prioridade para os pedestres e outros motoristas já em travessia ou prestes a iniciar. Caso contrário, a infração do artigo 208 ainda se aplica e o condutor poderá ser multado por furar o sinal vermelho. Como fazer conversão à direita Conversões à direita devem ser realizadas deslocando o veículo o máximo possível para a direita e entrando na nova Continue lendo→
Triângulo de Sinalização: como e quando usar
O triângulo de sinalização é um item obrigatório em todos os carros, caminhões e vans de acordo com a resolução número 14 de 1998 do Contran. O triângulo é um dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência e que independe do sistema de iluminação do veículo. Isso significa que, além de acionar de imediato as luzes de advertência (pisca-alerta), o condutor também deve fazer uso do triângulo de sinalização, posicionando-o à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo, favorecendo a visibilidade Continue lendo→
Estacionar no acostamento: multa, pontos e remoção do veículo
Estacionar no acostamento gera multa de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH, sendo uma infração leve. O veículo também pode ser removido, conforme previsto no artigo 181, inciso VII do Código de Trânsito. O registro da infração dispensa abordagem do agente de trânsito. O acostamento é parte da via distinta da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim. As três infrações mais comuns Continue lendo→
Como Imprimir CRLV
Motoristas que já fizeram o seu licenciamento anual do ano de 2024 já podem emitir e imprimir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em casa, sem a necessidade de ir ao Detran de seu município. É possível fazer isso desde 2020, mas até hoje muitos motoristas têm dúvidas sobre como imprimir CRLV em casa. Vale ressaltar que, assim como a CNH, é obrigatório dirigir portando o CRLV, seja a versão digital ou a versão impressa do documento. Dirigir sem o documento do veículo Continue lendo→
