Transitar com o veículo sem as devidas placas, em desacordo com as leis determinações do artigo 115 do CTB, constitui uma infração gravíssima, multa de R$ 293,47.
Nessa circunstância, o condutor estará sujeito a multa, além da atribuição de sete pontos à sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e à apreensão do veículo.
A multa por andar sem placa pode ocorrer por atraso no emplacamento (excedendo o prazo de 15 dias), como também andar sem placa devido à perda ou roubo.
Carro novo sem placa: restrições e penalidades
Adquirir um carro novo, direto da concessionária, é a realização de um sonho para muitos. No entanto, antes de sair com o veículo novinho em folha, há algumas obrigações a serem cumpridas.
Uma das mais cruciais é a realização do licenciamento para a colocação das placas no carro, um serviço frequentemente oferecido pelas concessionárias para que o cliente saia da loja com seu veículo devidamente regularizado.
Ainda assim, algumas pessoas preferem realizar o processo de emplacamento por conta própria. Nesse caso, é fundamental estar ciente das leis. O prazo máximo para circular com um carro sem placas é de 15 dias, a partir da data de emissão da nota fiscal.
Entretanto, existem diversas restrições e precauções que o motorista deve seguir. Portanto, é importante ler atentamente os próximos parágrafos.
Tenha a nota fiscal sempre em mãos Apesar do prazo de 15 dias para emplacar o veículo, algumas regras precisam ser observadas:
- Um veículo sem placas pode circular apenas do local da concessionária até o município onde será registrado.
- O motorista não deve dirigir à noite, nos finais de semana e feriados, pois nesses períodos os órgãos responsáveis pelo emplacamento de veículos não estão em funcionamento.
- É obrigatório que o proprietário carregue a nota fiscal dentro do veículo enquanto as placas não estiverem instaladas. Se o motorista for parado por autoridades policiais, será necessário apresentar a nota fiscal para evitar punições.
- O prazo de 15 dias para emplacamento começa a contar a partir da data indicada na nota fiscal.
Veja o que diz o CTB:
Conduzir o veículo:
IV – sem qualquer uma das placas de identificação;
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo;
Multa por falta de placa dianteira
O veículo deverá ser identificado de forma visível tanto na parte dianteira quanto na traseira por meio de placas, com esta última devidamente fixada em sua estrutura, seguindo rigorosamente as especificações e modelos estipulados pelo CONTRAN.
E se houver situações de roubo, furto ou perda das placas? Se as placas do veículo forem roubadas, furtadas ou perdidas, o motorista deve registrar um boletim de ocorrência imediatamente.
Dessa forma, o proprietário estará protegido no caso de uso indevido das placas por terceiros. Em seguida, é necessário solicitar a segunda via das placas. O prazo máximo para regularizar a situação do carro é de cinco dias.
É importante destacar que, mesmo com o boletim de ocorrência em mãos, o veículo não pode circular em vias públicas sem estar devidamente identificado.
Em casos excepcionais de extrema urgência, como em uma emergência médica, é possível contestar a multa pelo uso do veículo sem placas. No entanto, será necessário comprovar a situação emergencial que exigiu o uso do veículo no momento da autuação.
Placa quebrada dá multa
Sim, caso qualquer uma das placas de identificação não possua condições de legibilidade e visibilidade. Nestes casos, o condutor comete uma infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH. O veículo também é removido para o pátio.
Placa ilegível ou tampada dá multa
Uma placa de veículo pode se tornar ilegível em várias situações, incluindo:
- Desgaste natural: Ao longo do tempo, devido à exposição ao clima e a outros elementos, as placas podem sofrer desgaste, tornando-se ilegíveis.
- Sujeira e lama: Acúmulo de sujeira, lama e detritos na placa pode dificultar sua leitura.
- Danos físicos: Colisões, impactos ou arranhões podem danificar a placa, tornando partes dela ilegíveis.
- Falta de manutenção: A falta de manutenção adequada, como limpeza regular, pode levar à ilegibilidade das placas.
- Instalação inadequada: Placas mal instaladas podem soltar-se ou inclinar-se, dificultando a leitura.
As penas são as mesmas do tópico anterior: multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH. O veículo também é removido para o pátio.
É importante manter as placas de veículo em bom estado de conservação e substituí-las quando estiverem danificadas ou ilegíveis para cumprir as regulamentações de trânsito e garantir a segurança nas estradas.
Luz da placa queimada dá multa
Sim, é o que diz o inciso XXII do artigo 230 do CTB:
XXII – com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:
Infração – média;
Penalidade – multa.
Isso significa que o condutor receberá uma multa de grau médio no valor de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH.
Conclusão
Transitar com as placas de identificação em ordem é fundamental para a segurança no trânsito e o cumprimento das normas legais. Placas ilegíveis ou ausentes dificultam a identificação dos veículos, tornando mais difícil rastrear infrações e responsabilidades em caso de acidentes ou crimes.
Além disso, desrespeitar as regulamentações relacionadas às placas pode resultar em multas significativas, pontos na carteira de motorista e até mesmo na apreensão do veículo.
Portanto, garantir que as placas estejam sempre visíveis, legíveis e dentro das especificações exigidas é uma responsabilidade de todos os condutores, contribuindo para um trânsito mais seguro e para evitar consequências legais desagradáveis.
