Saiba porque você não pode ser multado por estar no Viva Voz do Celular!

Viva Voz no trânsito é permitido. Recebeu uma multa? Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer sua Multa de Trânsito!

dirigir e falar no viva voz

Se você é daqueles que precisa estar conectado ou falar ao celular o tempo inteiro, inclusive no carro, cuidado: além do risco de provocar acidentes, você estará cometendo uma infração, porém estar no Viva Voz não é uma infração de Trânsito e é possível anular esta multa, entrando com recurso.

Veja abaixo o porquê disso e como recorrer a multa.

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O que diz a lei?

Segundo o art. 252, inciso VI do Código de Trânsito Brasileiro, dirigir veículo utilizando telefone celular (seja efetuando ligações, respondendo mensagens de texto, fotografando ou em outras ações que distraiam o condutor enquanto dirige) é considerado infração gravíssima, com penalidade de multa (cerca de R$ R$ 293,47) e aplicação de sete pontos na carteira.

Também é proibida a utilização de fones de ouvido (Port. 48/02 DENATRAN), mesmo que isso possibilite ao motorista manter ambas as mãos no volante, pois a conversa ao celular distrai o motorista, fazendo com que este não preste a atenção devida ao que acontece no trânsito, como a aproximação de pedestres e outros veículos.

 

O uso de viva voz é permitido?

celular no viva voz

Ao contrário dos fones, que atrapalham a audição no trânsito, o uso do viva-voz não só libera as mãos do condutor, mas também permite uma maior atenção auditiva em via pública.

O maior risco em caso de emergência, quando a resposta do cérebro acaba sendo mais lenta em virtude dos estímulos visuais e auditivos provocados pela conversa.

Apesar disso, conduzir veículo utilizando viva-voz não é proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro, pois não são encontradas citações explícitas ao uso de “hands free”, “viva-voz” ou sistemas multimídia dos carros.

Mesmo o artigo 252, que aborda a condução utilizando telefone celular, não possui incisos proibitivos ao uso deste recurso, o que levanta dois pontos:

  • O viva-voz não tem associação com o artigo 252 do CTB (e não é encontrado em outros) e, portanto, não é proibido;
  • O artigo está obsoleto e carece de revisões em sua redação para contemplar novos recursos – deixando, então, brechas para questionamentos relativos à aplicação das leis.

No caso de ser uma brecha devido à falta de correção, este artigo deveria ter sido revisto há muito tempo, pois não foi alterado até agora.

Além disso, caso fosse proibido, abriria precedente para que qualquer pessoa conduzindo um veículo e fazendo movimento labial (cantando ou conversando sozinha ou com passageiro, por exemplo) pudesse ser autuada por agentes de fiscalização por mera suspeita de uso do viva-voz.

Portanto, defendemos enfaticamente que o uso do celular com viva-voz no trânsito é permitido. Entretanto, a prática ainda é perigosa e, mesmo que não dê multa, pode causar acidentes.

Conclusão

Até o momento, o uso de viva-voz durante condução de veículo não é proibido. Ainda assim, é recomendável ao motorista que deixe para usar o celular em viva-voz apenas em conversas breves e pontuais. Se precisar falar ao celular em uma conversa longa e que demande certo nível de atenção, estacione o veículo em local permitido e só torne a dirigir após o fim da ligação.

Não deixe seus amigos serem multados injustamente, Compartilhe!

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  • Spike Spiegel

    Ótimas dicas! Bom saber que é permitido falar pelo Bluetooth, mas que mesmo assim aumenta a risco! O texto fala tudo, muito bom!

  • Anderson Formigueiri

    estou vendendo um suporte fixo ao volante para que o motorista nao precise usar as maos, minha duvida e dos meus clientes é a seguinte, por estar fixado ao volante, ele é passivel de multa? mesmo usando o viva voz?

  • Anderson Formigueiri

    corrigindo a pergunta…
    estou vendendo suporte para celular fixo ao volante * para que o motorista nao precise usar as maos, minha duvida e dos meus clientes é a seguinte, por estar fixado ao volante, ele é passivel de multa? mesmo usando o viva voz?

  • Spike Spiegel, bom dia! Obrigado, estamos tentando levar sempre uma informação que seja útil e esclarecedora!

  • Julio Cesar Julio

    Ora companheiro, o tipo da infração diz: …”utilizando telefone celular”… como vc pode falar no viva voz sem estar utilizando um telefone celular? Sou membro de JARI, tenha certeza, que esse argumento não será provido em seu recurso.

  • Bom dia! O uso do viva-voz não exige a manipulação do telefone celular durante a condução do veículo e por isso não é proibido pelo nosso Código de Trânsito. Obrigado pela interação!

  • Bom dia, Anderson! Não é permitido nenhum tipo de acessório no volante, pois o mesmo pode prejudicar a condução do veículo. Porém, se for um suporte para o painel que não ponha em risco qualquer mobilidade essencial do condutor, acredito que não haja problema. Obrigado pela pergunta!

  • Concordo com o Julio. Vi a-voz é uma ferramenta para se falar, mas o fato principal que é o uso do aparelho celular, esse permanece. Por outro lado entendo o seu lado, é um serviço que você oferece e vai sempre dizer que é cabível recurso. Mas acho que não seria deferido…

  • Bom dia, Luis! Também compreendo o argumento do Julio, mas o que eu trouxe foi o que a lei diz e não necessariamente o que uso em algum recurso, pois cada caso tem suas variantes! Obrigado por interagir!

  • maier luis passos

    Julio, como membro de JARI, me ajude a entender uma situacao.
    sou agente de transito e particularmente nao concordo com a orientacao recebida da autoridade de transito no seguinte aspecto
    somos orientados a lavrar a notificacao, no caso de manuseio do celular, enquadrando a situacao no artigo 252 paragrafo unico. (diretamente, sem fazer referencia ao inciso V)

    o paragrafo unico, ate remete ao inciso V, pois sua redacao ja diz que – A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.

    no meu entender o paragrafo unico do artigo 252 nao cria uma nova infraçao, apenas qualifica uma ja existente (inciso V) do ctb.

    Assim temos duas possibilidades – duas infracoes possiveis
    o correto seria o seguinte enquadramento:

    1ª – Art. 252 V simples, onde o condutor apenas dirige com uma das maos, sem vinculaçao com telefone celular, infraçao de natureza media.
    2ª Art. 252 V pagrafo unico. onde a 1ª situaçao é agravada pelo uso / manuseio do aparelho celular.

    Entendo que seja falho o enquadramento direto no artigo 252 paragrafo unico, sem citar o inciso V.