Conduzir motocicletas, motonetas e ciclomotores transportando cargas que são incompatíveis com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2º do artigo 139A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é uma infração grave. Esta infração, codificada sob o número 71023, pode resultar em multa e retenção do veículo para regularização.
A constatação desta infração pode ocorrer sem a necessidade de abordagem, e é de competência dos órgãos ou entidades de trânsito municipais e rodoviários. Vale ressaltar que esta infração não configura crime de trânsito, mas acarreta a perda de cinco pontos na carteira do condutor infrator.
Exemplos de Como a Infração 710-23 Ocorre
Existem várias maneiras de cometer essa infração. Por exemplo, transportar produtos inflamáveis ou tóxicos, gás de cozinha ou galões de água mineral no carro lateral (sidecar) ou semirreboque acima do permitido, são algumas das situações que caracterizam a infração.
Prestar o serviço de motofrete transportando carga acima do limite de dimensões permitido em sidecar ou semirreboque, ou ainda, efetuar transporte de gás de cozinha ou galões de água mineral no carro lateral (sidecar) ou semirreboque nos termos de regulamentação do Contran, são outras situações que configuram a infração.
Como Recorrer da Infração
Se você foi autuado por esta infração, é possível recorrer. Primeiramente, verifique se a autuação está de acordo com as especificações regulamentadas pelo Contran, como limites de peso, capacidade máxima de tração, limites laterais, altura ou comprimento do veículo.
Em seguida, verifique se o veículo estava registrado na categoria particular efetuando transporte remunerado de cargas. Se for o caso, a autuação deve também estar enquadrada no artigo 231 VIII.
Por fim, é importante ressaltar que cada caso é único e deve ser analisado individualmente. Portanto, consulte um profissional especializado em legislação de trânsito para auxiliar na elaboração de uma defesa técnica e circunstancial.
