Recursos de Multa

Conforme deliberações do Contran número 234/2021 e 243/2021 fica determinado que para toda infração de trânsito cometida, há o direito de defesa da autuação, indicação de condutor e recurso contra a penalidade de multa. O Detran é o órgão pelo qual os processos serão feitos, e esses processos devem ser realizados dentro de prazos estabelecidos que são devidamente notificados pelo órgão. No Detran o condutor que houver recebido uma notificação de infração de trânsito pode apresentar a defesa de autuação, identificar o condutor infrator, inclusive Continue lendo→

Levar uma multa de trânsito nunca é algo tranquilo de lidar, principalmente quando estamos tratando de uma multa por documento atrasado. Nesses casos, além de lidar com a multa recebida, o motorista precisa regularizar a documentação em atraso que o fez ser penalizado. Em situações assim, é importante estar prevenido e evitar qualquer tipo de infração referente a um documento atrasado. Dessa maneira, ter informações sobre todos os documentos que precisam estar em dia é fundamental para que o motorista não perca nenhum prazo e Continue lendo→

Receber uma multa por alguma infração de trânsito é uma situação bastante desagradável para qualquer condutor.  Ter que pagar o valor da multa, que muitas vezes é bem alto, só não é pior que levar pontos na carteira e correr o risco de perder a habilitação. Felizmente é possível entrar com o recurso de multas. Muitos condutores ao receberem a Notificação de Autuação decidem apenas pagar a multa, muitas vezes por temer a burocracia ou até mesmo por desconhecer os seus direitos.  Isso é uma Continue lendo→

Recurso de multa de trânsito é um instrumento legal para que os motoristas brasileiros se defendam e tentem cancelar multas e outras penalidades. Esse é um direito de todos os condutores e o processo para se defender pode acontecer em até três etapas: a defesa prévia, o recurso na JARI e o recurso em segunda instância. Saber como elaborar um bom recurso é fundamental para que a defesa seja acatada. Neste artigo, além de saber mais sobre o processo de recurso, você se informa sobre Continue lendo→

Fazer um recurso de multa de trânsito certamente é algo que demanda certa dedicação do interessado em enviar o documento. Isso porque é necessário separar um bom recurso e dissertar com bons argumentos para tentar vencer em alguma das etapas. Em cima disso, preparei um artigo completo para você entender quais são os melhores argumentos para serem utilizados em um recurso de multa. Além disso, trago alguns segredos importantes sobre esse processo. Caso esteja interessado em fazer um recurso de multa, leia este artigo até Continue lendo→

Você lembra da prorrogação dos prazos para recursos de multas que ocorreu durante a pandemia? Além de interromper os prazos para recurso, a publicação de uma série de Resoluções do CONTRAN interrompeu e modificou os prazos para outros procedimentos relacionados ao trânsito do país (renovação da CNH, primeira habilitação, licenciamento e transferência de veículo etc.). No entanto, em dezembro de 2020, a interrupção dos prazos foi revogada com a publicação de uma nova Resolução. Agora, os órgãos voltaram a operar em sua totalidade. Você lembra Continue lendo→

A defesa prévia é a primeira etapa do processo de defesa do condutor contra uma autuação de trânsito. Ela consiste em apresentar uma justificativa e/ou contestação sobre a infração cometida, em um prazo determinado, geralmente de até 30 dias após a data da notificação da autuação. Durante a defesa prévia, o condutor pode apresentar argumentos que justifiquem a sua conduta ou contestem a aplicação da infração, como por exemplo, a falta de sinalização no local, a inexistência da infração, falha na identificação do veículo, entre Continue lendo→

Você sabe como fazer recurso de multa de trânsito com descrição incorreta do veículo na notificação? Sabe como preencher um modelo de recurso de multa de trânsito ideal? Conhece todas as etapas de um recurso de multa de trânsito, ou melhor, as chances que você tem para recorrer das penalidades? Sabe como as infrações de trânsito são classificadas, de acordo com o previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB)? Sabe dizer quais são as penalidades que a lei de trânsito prevê para cada uma dessas Continue lendo→

Entrar com recurso de multa é um direito que todo motorista brasileiro tem. Com a Nova Lei de Trânsito, esse procedimento sofreu algumas mudanças e você precisa se inteirar de como fazer valer seu direito à defesa, sem perder prazos e aproveitando tudo o que a lei possibilita a você. Por isso, neste artigo, explico todos os detalhes sobre o recursos de trânsito, quais são os motivos pelos quais você pode ser autuado e como se defender de penalidades e proteger sua CNH. Vale usar Continue lendo→