Recurso de Multa de Trânsito: Como Elaborar e Quais São as Etapas?

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Recurso de multa de trânsito é um instrumento legal para que os motoristas brasileiros se defendam e tentem cancelar multas e outras penalidades.

Esse é um direito de todos os condutores e o processo para se defender pode acontecer em até três etapas: a defesa prévia, o recurso na JARI e o recurso em segunda instância.

Saber como elaborar um bom recurso é fundamental para que a defesa seja acatada. Neste artigo, além de saber mais sobre o processo de recurso, você se informa sobre o que fazer para montar uma defesa sólida.

Boa leitura!

Recurso de multa de trânsito: como apresentar?

Como você viu logo no início deste artigo, o recurso é um instrumento legal e um direito de todos os motoristas brasileiros. Para entender como apresentar o recurso, é importante saber de que forma as penalidades são aplicadas no país.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece quais são as condutas proibidas no trânsito, isto é, as infrações. Para cada uma dessas infrações, são previstas as penalidades cabíveis, que podem ser:

– A multa

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– A suspensão da CNH

– A cassação da CNH ou da PPD

– A frequência obrigatória em Curso de Reciclagem

– A advertência por escrito

Todas essas penalidades são aplicadas através de processos administrativos. Quando há um flagrante de uma possível infração, é aberto um processo administrativo contra o condutor. É assim que se apura a conduta e se pune, caso constatada a irregularidade.

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Para informar, ao condutor, que um processo foi aberto em seu nome, as autoridades de trânsito enviam a Notificação de Autuação. A partir daí, começa o processo para se defender, como você verá no tópico seguinte.

As etapas do processo de defesa: quais são elas?

O processo para se defender de uma multa ou outra penalidade no trânsito pode acontecer em até três etapas. Digo “em até três etapas” porque, caso a defesa seja acatada logo na etapa inicial, as outras duas não serão necessárias.

Quais etapas são essas? Veja:

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A defesa prévia

Esse é o primeiro grau de defesa. Na Notificação de Autuação, você será informado sobre o prazo para apresentar a sua Defesa Prévia e sobre qual foi o órgão autuador do seu caso.

A Defesa Prévia deve ser objetiva. Uma boa abordagem é verificar se todas as informações do Auto de Infração são corretas. Caso não forem, inclua esse dado em sua argumentação.

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É também nesse passo inicial que se realiza a Indicação de Condutor, informando, às autoridades, que o motorista autuado não é quem estava dirigindo o veículo no momento do flagrante e indicando o condutor correto.

O recurso na JARI

A defesa prévia foi indeferida? Então o próximo passo do seu processo de defesa é apresentar recurso na Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI). Nesta etapa, você pode dar mais detalhes sobre o seu caso, baseando-se sempre nas leis vigentes.

Os condutores que, por alguma razão, deixaram de apresentar a Defesa Prévia podem começar o processo por esta etapa. Vale lembrar, ainda, que existe um prazo para realizar este passo, informado na Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

O recurso em segunda instância

Caso o recurso na JARI tenha sido negado, ainda será possível recorrer em segunda instância. A segunda instância pode ser o Cetran, o Contrandife ou o Contran, dependendo de quem é o órgão julgador.

Aqui, há um detalhe importante: só podem recorrer em segunda instância aqueles motoristas que recorreram em primeira, na JARI.

O que fazer para montar um bom recurso?

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Você já se informou sobre as etapas para se defender de uma penalidade no trânsito, mas o que fazer para que sua defesa seja bem elaborada e, com isso, aumentar as chances de que seja acatada pelas autoridades?

– Evite modelos prontos não personalizados

O modelo de recurso usado pelo seu amigo pode não ser eficaz para você. Isso acontece porque cada caso tem suas próprias características e é preciso levá-las em consideração para um bom recurso.

– Use argumentos objetivos

Um erro comum dos condutores é apelar para explicações subjetivas, tentando justificar a infração por algum argumento pessoal. Um exemplo claro é a infração por excesso de velocidade.

Explicar o porquê de estar em excesso de velocidade não é uma forma eficaz de se defender. Por outro lado, verificar se o radar eletrônico utilizado no flagrante obedece às normas vigentes é um argumento sólido.

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– Tenha um embasamento legal

Seja qual for o seu caso, ter um embasamento na legislação vigente no país é primordial.

– Respeite os prazos

Não ter atenção aos prazos para se defender pode tirar de você a chance de entrar com recurso. Analise bem as notificações que chegam ao seu endereço e apresente a defesa antes do prazo estipulado.

– Conte com a orientação de um especialista

Um especialista conhece bem as etapas do processo de defesa, assim como a legislação em vigor no país. Por isso mesmo, contar com a orientação desses profissionais eleva a qualidade e eficácia do seu recurso.

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