Blog de Direito de Trânsito

Lei Seca e Bafômetro Gustavo Fonseca, rodrigo

Lei Seca: Penalidades, Valor da Multa, Recurso

A Lei Seca é a Lei nº 11.705/2008 que estabelece as penalidades para condutores que forem flagrados pelos agentes de trânsito conduzindo veículos sob a influência de bebidas alcóolicas. A Lei Seca determina uma multa de R$ 2.934,70, além de suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Há ainda o risco de prisão, caso a presença de álcool no sangue este a partir de 0,34 mg/l. Além de ser infração gravíssima autossuspensiva, possui o fator multiplicador que aumenta o valor base em 10 vezes. Continue lendo→

112 Multas Gravíssimas Gustavo Fonseca

Dirigir sem habilitação: multa e demais penalidades

Dirigir sem habilitação gera uma multa de R$ 880,41. Além disso, o veículo é retido até a apresentação de um condutor habilitado. Neste caso, pode ser configurado ainda crime de trânsito de acordo com o artigo 161 do CTB. Há também o caso do condutor dirigir sem portar a CNH e não deve ser confundido com dirigir sem ser habilitado. Dirigir sem portar a CNH é infração leve e o valor da multa é R$ 88,38. Existem muitas dúvidas quanto as infrações relativas a dirigir Continue lendo→

7 Multas Gravíssimas Gustavo Fonseca

Valor da Multa por dirigir falando ao celular?

Tudo sobre a multa por dirigir falando ao celular. Hoje o celular deixou de ser apenas um telefone móvel para tornar-se a ferramenta mais versátil que você tem. É possível se fazer tudo pelo celular: pagar contas, fazer pesquisa, trabalhar, enviar e-mails e muito mais. Mas se você é daquelas pessoas que tem sempre o celular na mão e provavelmente está lendo esse artigo através dele. Atenção! A multa por dirigir falando ao celular é gravíssima. A Lei 13.281/16 alterou o CTB e definiu como infração Continue lendo→

226 Recursos de Multa Gustavo Fonseca

JARI: Como Recorrer de Multa

JARI é o acrônimo, isto é, a sigla para Junta Administrativa de Recursos de Infrações. É a segunda instância no processo de recursos contra penalidades de trânsito, sendo a primeira delas a defesa prévia. Quando o recurso é indeferido na defesa prévia, é emitida uma notificação de imposição de penalidade indicando que a penalidade foi confirmada e o prazo para recorrer. Nesse momento, o recurso é feito considerando a argumentação inicial da defesa prévia e também adicionando outros argumentos que possam ser relevantes. O Sistema Continue lendo→

156 Tunning Gustavo Fonseca

Lâmpada de LED ou farol super branco são permitidos?

Posso colocar lâmpada de LED ou super branca? Conforme a resolução do Contran número 970, de 2022, a substituição de lâmpadas originais de veículos por outras de potência ou tecnologia diferentes somente pode ocorrer se o uso dessas lâmpadas estiver previsto em manual ou literatura oficial do fabricante do veículo. Portanto, se o fabricante menciona que é possível substituir as lâmpadas originais por outras diferentes, então você pode realizar essa troca. Mas as lâmpadas precisam ser autorizadas pelo INMETRO. Conheça as cores das lâmpadas permitidas, Continue lendo→

Frotas Gustavo Fonseca

Multas NIC: Valor e Recurso

Desde 2021 com a nova lei de trânsito aplicada, a multa NIC, prevista no artigo 257 do CTB, Infração 5002, mudou. Com a nova Lei. 14.229/21, se o infrator não tiver sido identificado e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a 2 (duas) vezes o da multa originária. Isso quer dizer que no lugar de multiplicar pelo número de infrações iguais nos últimos 12 meses, o Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Autuação de Trânsito

A autuação de trânsito e a multa são dois termos diferentes, embora relacionados, que estão presentes no processo de fiscalização e aplicação das normas de trânsito. A autuação de trânsito é o ato de registrar a infração cometida por um condutor ou proprietário de veículo, por meio de um auto de infração. Esse documento é emitido por um agente de trânsito, seja ele da Polícia Militar, Guarda Municipal, DETRAN ou qualquer outro órgão responsável pela fiscalização de trânsito. Na autuação, são registrados dados como o local, Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca

JARI Significado: Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Você já ouviu falar de JARI? Sabe qual o seu significado? Aqui iremos te esclarecer algumas dúvidas e explicar o que é esse recurso! Resumidamente, JARI é a sigla referente à Junta Administrativa de Recursos de Infrações e é admitida como um dos órgãos de trânsito. Mais especificamente, é o órgão para o qual é enviado o primeiro recurso, assim que se recebe a notificação de penalidade. Vale ressaltar que a notificação de penalidade é recebida pelo condutor após a notificação de autuação! O que Continue lendo→

4 Cassação da CNH Gustavo Fonseca

Cassação da PPD: Como ocorre, penalidades, como recorrer

A cassação da PPD ocorre quando o condutor comete uma infração gravíssima ou grave ou duas infrações médias no período de vigência da permissão provisória para dirigir. A PPD não está sob o sistema de pontos da CNH definitiva. O condutor que dirige com a provisória pode cometer infrações leves e apenas uma infração média sem ter a PDD cassada. No entanto, com a aquisição da CNH definitiva logo após o período da CNH provisória, os pontos das infrações cometidas podem ser somados ao prontuário. Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca

Parcelamento de Multas Detran DF

A resposta é sim! Você pode fazer o parcelamento das dívidas ativas correspondentes a multas. Não são apenas elas, existem outros débitos que também podem ser pagos através de parcelamentos. Até o final do texto você saberá quando uma multa poderá ser parcelada, como executar esse processo e quais as melhores formas! Desde 2018, o Departamento de Trânsito (DETRAN-DF) passou a disponibilizar um novo sistema de parcelamento das dívidas, como por exemplo as multas. Ou seja, parcelar o valor das multas passou a ser uma Continue lendo→