Quando o assunto é multas de trânsito, muitas pessoas não gostam muito de falar do assunto, afinal, multa costuma ser problema. Porém, entender como um problema funciona pode acabar ajudando a pessoa a sair de uma roubada.
Mas caso a pessoa já tenha recebido a multa, a dúvida é: o que fazer a partir disso? Se o prazo de pagamento da multa já tiver passado, quanto tempo irá demorar para ela prescrever?
Ou melhor, alguém já te disse que é possível uma multa prescrever?
Com certeza a existência da possibilidade de prescrição de multa é uma grande vantagem para os motoristas. Porém, nem tudo são flores, é necessário ficar atento aos detalhes da lei que aborda diretamente esse assunto. Vamos explicar os principais aspectos para que possa ser entendido.
Mas afinal, como funciona a prescrição de uma multa de trânsito?
Para simplificar, a prescrição de uma multa é quando a dívida relacionada a mesma perde a validade. O cobrador da dívida perde o prazo de cobrança, e o devedor perde a obrigatoriedade de pagamento.
Quanto tempo demora para uma multa prescrever?
Fique atento ao que será dito: o Código de Trânsito Brasileiro não define em nenhum lugar o prazo da prescrição de uma multa de trânsito.
Entretanto, o Conselho Nacional de Trânsito soltou a Resolução n° 619/2016 que estabelece o prazo de 5 anos para os tipos de prescrições existentes.
Apesar desse prazo, não seja negligente e conte com ele para não ter que pagar alguma multa ou outra dívida, nem sempre as coisas funcionam como o esperado e o nome pode ficar com uma dívida ativa rodando.
Tipos de prescrições existentes:
Nós abordamos acima o fato de que existem alguns tipos de prescrições que ocorrem depois do prazo de 5 anos. Vamos agora especificá-las.
Prescrição da ação punitiva
Vamos imaginar uma situação hipotética: um motorista foi autuado no dia 5 de agosto de 2022. O órgão que foi responsável por fazer o flagrante e seguir com o processo, terá um prazo de 5 anos para dar continuidade na cobrança, ou seja, eles poderão cobrar o motorista até o dia 5 de agosto de 2027.
Com esse exemplo, a situação fica bem mais clara a respeito da prescrição da ação punitiva. O Detran ainda precisará não abrir processo administrativo e fazer sim a emissão da notificação de imposição de penalidade. Acontecendo como o esperado, haverá um encerramento da necessidade de quitação de dívida, evitando mais responsabilidades para o motorista.
Prescrição da ação executória
Essa prescrição também está com a vigência de 5 anos até que possa ocorrer. Ou seja, o órgão cobrador precisa fazer a cobrança dentro desse período, ou então perderá esse direito.
Imagine que uma notificação chegue em seu endereço, mas você opta pelo não pagamento. No período de 5 anos, o órgão será responsável por fazer todas as cobranças cabíveis. Caso o órgão não abra nenhum tipo de ação contra o devedor, exigindo que o valor seja pago, você não precisará mais pagá-lo.
Prescrição intercorrente
Essa prescrição não se encaixa tão facilmente no mesmo patamar que as anteriores. Quando uma infração é cometida, e o motorista é pego no flagra e recebe uma autuação, o órgão responsável precisa emitir uma notificação para cada parte do processo que está ocorrendo.
Com essas constantes informações sendo geradas, não só o motorista poderá acompanhar tudo que está acontecendo com o seu caso, mas também terá informações o suficiente para recorrer a multa.
Cabe a esse órgão responsável deixar todo o processo correndo como é devido, pois se houver uma inatividade de 3 anos ou mais do processo, ocorrerá a prescrição.
Como recorrer a prescrição da multa de trânsito?
Agora que já é do seu conhecimento diversas situações que levam a prescrição da multa de trânsito, também é interessante saber que o próprio dono do carro pode fazer uma solicitação da mesma. Mas para isso, o CPF não pode ter sido cadastrado na Dívida Ativa.
E o que é a Dívida Ativa?
É nada mais e nada menos do que uma ferramenta dos governos estaduais, municipais e federais para ter um controle sobre as dívidas que uma pessoa possui. O governo se tornará responsável por fazer a cobrança das multas após o nome entrar em Dívida Ativa.
Ter o CPF inscrito na Dívida Ativa é um problema sério e pode trazer graves consequências. Caso isso aconteça, saiba que não é possível receber a restituição do imposto de renda, as contas bancárias são mais difíceis de abrir e a quase que impossibilidade de conseguir uma linha de crédito para financiamento.
Esses nem são todos os pontos negativos de se ter o nome na Dívida Ativa, mas saiba que é sim possível que isso aconteça caso as multas não sejam pagas.
Solicitando a prescrição da multa de trânsito
É de responsabilidade do Detran de cada estado oferecer as determinações, prazos e até valor do pagamento referente ao motorista que está com a multa. O ideal é que se faça uma busca no site ou que entre em contato com alguém do Detran para fazer o pedido de prescrição do ofício.
É bem comum que esse pedido seja feito pessoalmente, mas essa não é uma regra clara para todos os Detrans, realmente varia de acordo com os estados.
Documentos necessários para fazer o pedido:
- Original e uma cópia da notificação de autuação, ou que faça referência a multa;
- Uma cópia da CNH;
- Uma Cópia do CRLV;
- E claro, a ficha de requerimento de prescrição de multa de trânsito.
E se a multa tiver sido aplicada pela Polícia Rodoviária Federal?
Nesse caso toda a documentação que já listamos, precisará ser levada até eles. No site da PRF, é possível encontrar a ficha que deve ser impressa e preenchida para fazer o requerimento presencialmente.
Portanto, vale a pena deixar a multa prescrever?
Entenda que: pagar uma multa é obrigação do cidadão brasileiro que a recebeu. Claro que caso haja algum erro, você está totalmente no direito de recorrer, de preferência com profissionais competentes lhe ajudando.
Uma multa não paga pode gerar problemas enormes no futuro, afinal, é muito difícil prever que as consequências do nome na Dívida Ativa não irão influenciar os seus próximos 5 anos. Os juros ficarão cada vez maiores, assim como os seus problemas.
Entretanto, é importante conhecer como todo o processo funciona para que não seja prejudicado sem necessidade. Caso o órgão não esteja cumprindo os prazos, ou haja outra complicação no processo e não seja culpa sua, as razões se tornam maiores para recorrer.
