Blog de Direito de Trânsito

Detran Multas Gustavo Fonseca

Laudo ECV: Preço, Consulta, Vistoria

ECV é uma sigla para Empresas Credenciadas de Vistorias, o termo usado para se referir às unidades certificadas que podem fazer as vistorias em veículos e emitir os laudos. Você pode ouvir o termo Vistoria ECV. O Laudo ECV é o documento emitido pelas empresas. No caso das vistorias cautelares, também ficam conhecidos como Laudos Cautelares. Por meio dele há a regularização da documentação do carro durante as transferências. Aqui, há a regulamentação do Departamento Nacional de Trânsito. O órgão é o mais importante do Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca

Gravame: Baixa, Intenção, Reserva e Mais

O gravame é um registro cujo propósito é informar que um veículo está vinculado a um contrato de financiamento. Na prática, quando você financia um veículo, ele serve como garantia para a instituição financeira até que o contrato seja totalmente quitado. Qual é a finalidade do gravame? A função primordial do gravame é servir como um registro informativo. Ele comunica ao Departamento Nacional de Trânsito (Detran) que um veículo específico está sendo usado como garantia para um financiamento até que este seja integralmente pago. Portanto, Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca

ATPV Detran: Transferência de Veículo Digital

ATPV é a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e), que constitui o comprovante de transferência de propriedade. É um documento essencial na transferência de propriedade de veículos. Anteriormente, esse documento era conhecido como Certificado de Registro do Veículo (CRV) ou Documento Único de Transferência (DUT). De acordo com a Resolução Contran nº 809/20, desde 04/01/2021, a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) passou a ser digital, não havendo mais a impressão do CRV em papel moeda (documento verde). Todos Continue lendo→

IPVA Gustavo Fonseca

IMESC SP: IPVA, Agendamento de Perícia e Laudo

O Guia do Usuário para Isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência estabelece os seguintes procedimentos: A isenção de IPVA é concedida a veículos de propriedade de pessoas com deficiência, incluindo transtorno do espectro do autismo, em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou a seus representantes legais, de acordo com as condições definidas pelo Poder Executivo. A isenção requer a comprovação do grau de deficiência ou transtorno do espectro do autismo, avaliado por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar por meio de uma avaliação biopsicossocial, conforme Continue lendo→

IPVA Gustavo Fonseca

SIVEI SP: Isenção de IPVA e ICMS

SIVEI SP é o Sistema Eletrônico de Pedido de Benefícios Fiscais, abrangendo impostos como ICMS e IPVA, direcionados a veículos automotores. Com essa plataforma, é possível submeter e receber solicitações e documentação para obter isenções de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) ao adquirir um veículo novo. O sistema também facilita a obtenção de isenções, imunidades e dispensas de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), seja para veículos novos ou usados, tornando o processo mais conveniente para aqueles que Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca

Art. 187 CTB: Transitar em locais e horários não permitidos

O artigo 187 do CTB determina as penalidades para quem transita em locais e horários não permitidos. A infração é média, com multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH. Art. 187 Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente: I – para todos os tipos de veículos: Infração – média; Penalidade – multa; II – especificamente para caminhões e ônibus: Infração – grave; Penalidade – multa. (Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998) Inicialmente, o Artigo 187 foi concebido com dois Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Infração 5819: Transitar com o veículo em locais indevidos

A Infração 5819 corresponde à conduta de Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos. É uma infração gravíssima, com multa de R$ 880,41 e 7 pontos na CNH. Art. 193 Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos: Infração – gravíssima; Penalidade Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Multa por transportar passageiros em compartimento de carga

A multa por transportar passageiros em compartimento de carga é de R$ 293,47. É uma infração gravíssima de código de desdobramento 656-40 e soma 7 pontos na CNH. O veículo também é apreendido. Art. 230 Conduzir o veículo: II – transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN; Transportar passageiros em compartimento de carga é permitido em alguma situação? O transporte de passageiros no compartimento de carga é estritamente proibido, com Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca

Detran RN: Multa, Recurso, Débitos, CNH

Veja como recorrer multas no Detran Rio Grande do Norte. Consulte também infrações e pontos na CNH. O trânsito no Rio Grande do Norte foi oficialmente organizado e fiscalizado a partir do Decreto Estadual nº 315, em janeiro de 1927, quando o Departamento Estadual de Segurança Pública assumiu as atribuições de trânsito. Em dezembro de 1959, foi criada a Inspetoria de Trânsito, elevada à categoria de Departamento pela Lei nº 2.495/1959. Em julho de 1977, com a Lei nº 4.532, tornou-se uma autarquia, denominada Departamento Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Estacionar o veículo na contramão de direção

Estacionar o veículo na contramão de direção é uma infração média, com valor de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH. O código da infração é 5525-0. Art. 181 Estacionar o veículo: XV – na contramão de direção: Infração – média; Penalidade – multa; Quando ocorre a atuação Veículo estacionado na contramão de direção, em via com duplo sentido de circulação, mesmo sem sinalização horizontal; Veículo estacionado na contramão de direção em via com sentido único de circulação. Observações no Auto de Infração de Trânsito 1. Veículo Continue lendo→