De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 95, nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou que coloque em risco sua segurança, deve ser iniciada sem a permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. Esta norma é de suma importância para garantir a fluidez do tráfego e a segurança de todos os usuários da via.
Esta infração, enquadrada sob o código 751-02, pode ser cometida tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. A penalidade para quem descumprir esta norma é a multa. No entanto, vale destacar que, apesar de ser uma infração, este ato não configura crime de trânsito. Além disso, a constatação desta infração é feita mediante abordagem.
Exemplos de Como a Infração 751-02 Ocorre
Para melhor compreensão, vamos a alguns exemplos de como essa infração pode ocorrer. Imagine uma corrida rústica, passeata, romaria, vaquejada ou rodeio sendo realizada em via pública sem a devida permissão. Este é um exemplo clássico de infração ao art. 95 do CTB.
Outro exemplo seria uma passeata realizada em desacordo com a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, ocupando todas as faixas de circulação de veículos, quando a permissão era apenas para uma faixa.
Como Recorrer da Infração
Na eventualidade de ser autuado por esta infração, é possível recorrer. O principal argumento técnico a ser utilizado na defesa é a comprovação de que houve a devida permissão do órgão ou entidade de trânsito para a realização do evento ou obra. Para isso, é indispensável apresentar o documento de autorização emitido pelo órgão competente.
Circunstancialmente, pode-se argumentar que o evento ou obra não perturbou ou interrompeu a livre circulação de veículos e pedestres, nem colocou em risco a segurança dos mesmos. Para comprovar esse argumento, podem ser utilizados vídeos, fotos e testemunhas.
Lembre-se, é importante consultar um profissional especializado para auxiliar no processo de defesa, garantindo que todos os aspectos sejam considerados e que seus direitos sejam respeitados.
