Autor: Gustavo Fonseca

Quando passa o prazo de indicar o condutor, a regra prática é que a autuação permanece vinculada ao proprietário do veículo, e a pontuação tende a ser lançada no prontuário do proprietário (quando pessoa física e habilitado), além da multa seguir normalmente para pagamento. Ainda assim, isso não significa que “acabou”: dependendo do tipo de infração, do órgão autuador, da forma como a notificação foi feita e da prova disponível, ainda é possível adotar estratégias administrativas para evitar pontuação indevida, discutir nulidades, tentar reabrir prazo Continue lendo→

Aceitar uma indicação de multa significa confirmar formalmente que você era o condutor no momento da infração, para que os pontos (e a responsabilidade pela infração, quando aplicável) sejam atribuídos ao seu prontuário, e não ao proprietário do veículo. Isso é feito dentro do prazo da notificação, preenchendo o formulário de identificação do condutor (ou concluindo o procedimento pelo portal do órgão de trânsito, quando disponível) e anexando documentos. O cuidado aqui é essencial: uma indicação feita fora do prazo, com dados inconsistentes ou sem Continue lendo→

Para abrir recurso de multa de trânsito, você precisa identificar em qual fase o processo está (defesa prévia, recurso à JARI ou segunda instância), respeitar o prazo indicado na notificação, protocolar no órgão autuador correto e fundamentar o pedido com argumentos objetivos e provas (erro formal, inconsistência do auto, falta de prova mínima, enquadramento incorreto, falhas de notificação, sinalização, equipamento irregular, entre outros). Se você fizer isso com método, suas chances aumentam muito, porque grande parte das multas tem algum ponto vulnerável quando analisada com Continue lendo→