Autor: Gustavo Fonseca

Receber uma multa indevida não significa que o condutor precise simplesmente aceitar a penalidade sem questionar. Quando a autuação é injusta, contém erro, descreve fato que não aconteceu, apresenta falha de identificação do veículo, defeito formal no auto de infração, ausência de notificação regular ou qualquer inconsistência relevante, o proprietário ou o condutor pode apresentar defesa e recurso administrativo para tentar cancelar a multa, afastar os pontos na CNH e evitar prejuízos financeiros e administrativos. O mais importante é entender que um recurso eficaz não Continue lendo→

Se chegou uma notificação de multa, a primeira providência não é pagar imediatamente nem ignorar o documento. O passo correto é identificar que tipo de notificação você recebeu, conferir prazos, verificar se há erro no auto, analisar se cabe indicação de condutor e decidir se o caso pede defesa prévia, recurso contra penalidade ou, em algumas hipóteses, pedido de advertência por escrito. No sistema do CTB, a notificação de autuação e a notificação de penalidade têm funções diferentes, e agir como se fossem a mesma Continue lendo→

Dirigir veículo com documentação atrasada normalmente significa circular com o veículo sem licenciamento em dia, e isso configura infração gravíssima. Pela regra do Código de Trânsito, conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado enquadra o motorista no art. 230, inciso V, com multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e medida administrativa de remoção do veículo. Além disso, o licenciamento é anual, e o veículo só é considerado regularmente licenciado quando estiverem quitados os débitos vinculados a ele, como tributos, encargos e multas. O Continue lendo→

Quando a multa é aplicada a veículo registrado em nome de pessoa jurídica, os pontos não vão automaticamente para o CNPJ nem desaparecem do sistema. Em regra, os pontos devem ser atribuídos ao real condutor infrator, desde que a empresa faça a indicação dentro do prazo legal. Se a empresa não identificar quem dirigia, ela sofre a penalidade por não identificação do condutor, conhecida como multa NIC, mas isso não transforma o CNPJ em uma “CNH empresarial” que receba pontos. O núcleo do sistema é Continue lendo→