Estar com a CNH em dia é um ponto essencial para todos os motoristas. Para circular diariamente pelas estradas e rodovias, os condutores precisam ter seu documento renovado nos prazo correto, como específica a Lei de Trânsito. Dessa maneira, é importante ficar atento ao prazo de renovação e, de forma antecipada, garantir o seu atendimento realizando o agendamento de renovação da CNH. Neste artigo, mostrarei a você como funciona esse processo. Leia até o final para entender!
O agendamento de renovação da CNH é muito útil para quem não quer perder tempo com burocracia.
Para a maioria dos condutores, há esse compromisso para não dirigir com a carteira vencida.
E se você não quer perder tempo em filas, será ótimo contar com essa facilidade.
Como veremos neste artigo, nem todos os municípios permitem realizar o agendamento de renovação da CNH.
A opção costuma estar disponível justamente nos locais de maior demanda.
E como as regras, valores e taxas mudam de estado para estado, a dica é ficar atento a este texto.
Vamos explicar tudo aquilo que você precisa saber para agendar a renovação da carteira de habilitação.
Também vamos mostrar como funciona o processo e apresentar um passo a passo para não errar na hora do agendamento.
Não se esqueça que esse assunto é muito pertinente.
Sem a nossa habilitação, não podemos nem sequer pensar em pegar o carro para dirigir.
Então, fique ligado.
O Que é o Agendamento de Renovação da CNH?
O agendamento nada mais é que o primeiro passo para grande parte dos serviços relacionados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Ele pode ser feito em qualquer unidade do Poupatempo, para quem reside na cidade de São Paulo, ou no Detran, o Departamento Estadual de Trânsito, para quem reside em outros municípios e estados.
Falando mais especificamente sobre o agendamento de renovação da CNH, alguns estados brasileiros permitem que ele seja feito de forma online para mais praticidade dos usuários.
Isso facilita muito a sua vida, uma vez que você evita as filas enormes que costuma enfrentar nesse tipo de situação.
Esse agendamento para renovação da CNH deve ser realizado sempre que a data de vencimento da carteira estiver se aproximando.
Mas caso você tenha perdido o prazo, não se preocupe.
A lei permite que você dirija por até 30 dias corridos após o vencimento.
Mas fique atento para não deixar passar esse período.
Afinal, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no art. 162 , inciso V, é proibido dirigir um veículo com a validade da CNH Habilitação vencida há mais de 30 dias.
Essa é uma infração gravíssima, que rende sete pontos na CNH e R$ 293,47 a menos no bolso.
Para que você evite qualquer tipo de estresse, no próximo tópico, você terá todas as informações importantes com relação ao agendamento de renovação da CNH.
Fique ligado!
Como Fazer o Agendamento de Renovação da CNH?
O agendamento de renovação da CNH varia conforme o estado no qual você reside.
Como regra geral, você deve procurar a unidade do Detran mais próxima para encaminhar o processo.
Vale lembrar que um CFC (Centro de Formação de Condutores) funciona como unidade do Detran.
Mas antes de sair de casa, verifique no site do órgão se não há a possibilidade de solicitar a renovação da carteira via internet.
Não sabe como acessar o site do Detran no seu estado?
Clique em um dos links abaixo e vá direto para a página do órgão.
Depois, quando estiver nela, procure uma seção sobre “Habilitação”, “CNH” ou nomenclatura parecida.
É lá que estarão informações sobre um possível agendamento de renovação da CNH.
Então, vamos começar pelo site do Detran.
Agendamento de renovação da CNH em São Paulo
Como já comentamos, o agendamento de renovação da CNH é bem simples na maior cidade do país.
São três as opções para encaminhar o processo:
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Atendente Virtual Poupinha;
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Aplicativo SP Serviços.
O app você pode baixar na loja do sistema operacional do seu smartphone.
Já a Atendente Virtual Poupinha aparece no canto inferior direito da página do Poupatempo.
Você pode também acessar o recurso pelo Messenger do Facebook neste link:
Listamos a seguir o passo a passo para você fazer o agendamento de renovação da CNH no Portal Poupatempo.
Veja como é prático!
Passo a passo
Passo 1: Cadastro
Antes de mais nada você precisa se cadastrar no site do Poupatempo. Para isso:
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Acesse o portal https://www.poupatempo.sp.gov.br/;
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Clique em “entre ou cadastre-se”;
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Vai aparecer a tela de login. Basta clicar em “cadastre-se”;
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Coloque o seu CPF na tela seguinte e clique em avançar;
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A página que será aberta vai ter alguns campos para você preencher os seus dados.;
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Quando terminar, basta digitar o texto da imagem de segurança e clicar em avançar;
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Clique em “confirmar pré-cadastro”;
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Você receberá um e-mail com um link. Clique nele para ser novamente direcionado ao site do Poupatempo;
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Aqui você deverá definir uma senha e clicar em avançar.
Pronto!
Passo 2: Agendamento
Agora que você já fez o seu cadastro, faça o agendamento de renovação da CNH seguindo as seguintes instruções:
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Acesse a página inicial do site do Poupatempo;
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Coloque os seus dados de acesso e clique em entrar;
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Clique na opção “renovação com exame médico no Poupatempo”;
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Escolha o posto em que quer ser atendido;
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Escolha a data;
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Escolha o horário;
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Clique em “confirmar agendamento”;
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Vai aparecer o seu protocolo e outras informações com relação às taxas e à documentação que deverá providenciar;
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Clique no botão “imprimir” ao final da página para imprimir o protocolo. O número deve ser apresentado no dia do seu atendimento.
Importante: você deve ser domiciliado na mesma cidade em que está registrada a sua CNH.
Caso tenha mudado, precisará solicitar a transferência da sua Carteira Nacional de Habilitação para a cidade da sua atual residência.
Clique aqui para encontrar o posto do Poupatempo mais próximo.
Caso você resida em outras cidades ou estados, a renovação deve ser feita no Detran.
Porém, nem todos os municípios fazem o processo de agendamento.
Ele é interessante para as cidades grandes, que possuem um número alto de pessoas e, portanto, os riscos de enfrentamento de filas são bem maiores.
Em cidades menores, esse processo se mostra desnecessário, pois o atendimento presencial acaba sendo bastante rápido.
Em alguns estados, o agendamento de renovação da CNH é bem parecido com o sistema do Poupatempo.
Veja mais informações sobre o processo em outros quatro estados, clicando nestes links:
O Processo de Renovação da Carteira: Funcionamento
A renovação de habilitação pode ser solicitada em até 30 dias antes do seu vencimento.
As condições para a solicitação são:
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Ter a habilitação vencida ou a 30 dias do vencimento;
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Ter habilitação com foto e em situação regular, ou seja, ela não pode estar cassada e nem suspensa;
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Apresentar laudo de exame toxicológico para a renovação das categorias C, D e E.
A solicitação deve ser feita nas unidades do Detran, ou no Poupatempo, dependendo de onde você reside, sempre no mesmo município de moradia.
Os documentos necessários são:
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A sua CNH original e uma cópia simples. Em caso de furto, roubo, perda ou recolhimento, levar o RG e o CPF originais e uma cópia de cada documento;
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O comprovante de residência original e uma cópia simples contendo nome e endereço com a data de até 3 meses antes da solicitação da CNH;
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O boletim de ocorrência original e uma cópia simples caso a carteira tenha sido roubada ou furtada;
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O formulário original com o resultado do exame médico e o laudo original do exame toxicológico no caso das categorias C, D e E.
Você mesmo pode retirar a sua CNH quando ela estiver pronta ou, então, solicitar a entrega pelos Correios.
Nesse caso, você deve arcar com uma taxa.
A retirada também pode ser feita por um procurador, cônjuge ou companheiro ou por um parente próximo, como pais, filhos e irmãos.
E será que o agendamento de renovação da CNH pode ser consultado e alterado?
É o que vamos descobrir no próximo tópico.
Consultando o Agendamento de Renovação da CNH
Você consegue não só consultar como também remarcar o seu agendamento de renovação da CNH.
Essa é uma condição muito útil, caso tenha surgido algum imprevisto.
Obviamente, a medida só vale para cidades e estados nos quais existe a opção de agendar a renovação.
Fazendo isso, esse horário é liberado para outra pessoa.
Ou seja, é útil para você e para outro condutor.
Basta fazer o cancelamento e, em seguida, uma nova solicitação na página de agendamento.
Vamos explicar tomando como exemplo mais uma vez o Poupatempo.
Coloque os seus dados para acessar e quando abrir a tela com o protocolo e o dia e o horário marcados, clique em excluir.
Na mesma página aparece um botão vermelho que permite que você faça um novo agendamento de renovação da CNH.
Clique e reagende para um dia e um horário mais convenientes.
O processo é muito semelhante quando feito no site do Poupatempo ou na página do Detran do seu estado.
Valor Cobrado Para Renovar a Habilitação
Agora, vamos falar sobre dinheiro.
Afinal, renovar a CNH tem um custo.
E isso independe do local onde reside.
O que muda são os valores, já que não há uma tabela nacional.
As taxas giram em média de R$ 80,00 a R$ 90,00 para o exame médico de aptidão mental e física, que deve ser pago ao médico, e de R$ 40,00 a R$ 50,00 para a emissão da CNH, que precisa ser paga em banco conveniado.
Caso queira que o envio da Carteira Nacional de Habilitação seja feito pelos Correios quando ela estiver pronta, você terá ainda uma taxa de R$ 11,00, que também deve ser paga em banco conveniado.
Em alguns casos, o condutor precisa fazer um exame psicológico.
Já o exame toxicológico para as categorias C, D e E também é pago diretamente ao médico, mas o valor vai depender do local em que ele for feito.
Essas taxas são diferentes de estado para estado.
O valor total para quem mora no Rio Grande do Sul, por exemplo, é de R$ 242,52.
Quer uma dica?
Assim que buscar o agendamento de renovação da CNH, verifique o valor cobrado pelo processo, até para que possa se preparar adequadamente.
Prazo de Validade da CNH
Com a chegada da Lei nº 14.071/2020, o prazo para renovação da CNH foi alterado.
O art. 147, agora, determina que os exames de aptidão fisíca e mental deverão ser renovados de acordo com a idade do condutor na seguinte ordem:
- Condutores com idade inferior a 50 anos: renovação a cada 10 anos;
- Condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos: renovação a cada 5 anos;
- Condutores com idade igual ou superior a 70 anos: renovação a cada 3 anos.
Todavia, esses prazos podem ser diminuídos conforme solicitação médica.
Essa diminuição pode ser solicitada caso o médico especialista constate indícios que o condutor possua alguma doença fisíca ou mental.
Perguntas e Respostas sobre Carteira de Habilitação
É muito comum surgirem questionamentos com relação ao processo de renovação e também de agendamento de renovação da CNH.
Para facilitar, separarmos as dúvidas mais frequentes dos condutores e melhor: respondemos a todas elas.
Confira!
- Eu digito os meus dados para fazer o agendamento de renovação da CNH, mas eles não são enviados. O que faço?
Constantemente, o sistema de agendamento é atualizado para que fique compatível com as versões de navegadores de internet mais recentes e mais utilizadas, como Google Chrome, Internet Explorer e Mozilla Firefox.
A orientação é que você atualize o seu navegador ou utilize outro para conseguir enviar os dados e prosseguir com o seu agendamento de renovação da CNH.
- Consigo agendar o exame médico pelo portal do Detran?
Caso a sua intenção seja fazer a renovação de habilitação no Poupatempo, quando fizer o agendamento, é possível marcar a opção “exame médico dentro do posto”.
Assim, você realiza todo o processo em um único local.
Mas se a sua renovação de habilitação não for feita no Poupatempo, então, você deve agendar o exame em uma clínica credenciada do Detran.
Acesse a página do Departamento de Trânsito do seu estado para mais informações.
- Como fazer a renovação de habilitação em um município diferente daquele em que o meu documento está registrado?
O primeiro passo é solicitar a transferência de habilitação vencida no Detran do município em que está residindo antes de fazer a renovação.
Só assim o procedimento será válido.
- O que acontece se eu não fizer a renovação de habilitação 30 dias após o vencimento da minha CNH?
O documento não pode ser utilizado após esse prazo e, se o condutor for flagrado dirigindo, será multado e terá o veículo apreendido.
- Onde é feita a prova para a renovação de habilitação?
Na mesma unidade do Detran em que foi solicitada a renovação.
- Posso renovar a minha CNH antecipadamente?
Sim, mas somente em situações como viagem para fora do país e contrato de trabalho ou admissão em curso no exterior.
Nesses casos, a CNH pode ser renovada antes de 30 dias do término da validade.
Para tanto, o condutor deve apresentar na unidade em que solicitar o serviço os documentos que comprovem o contexto, tanto os originais quanto as cópias simples.
- Se o candidato faltar à data de renovação, ele deve pagar para realizar outra?
Não. O reagendamento é gratuito, basta marcar novo exame na unidade de trânsito.
- O CEP da minha residência aparece como inexistente. O que devo fazer?
Antes de incluir o seu endereço, é preciso que coloque o CEP para que o local apareça automaticamente.
Talvez o seu CEP não conste na lista que o Detran possui dos Correios.
Nesse caso, a orientação é que você digite um CEP próximo ao da sua residência e depois altere manualmente os outros campos que o sistema apresentar, como o nome da rua ou avenida e o bairro.
Apesar do CEP não estar correto, todo o restante está e, assim, você consegue continuar o seu agendamento de renovação da CNH.
- Não localizei o registro da minha primeira habilitação. O que devo fazer?
Não só o número de registro da primeira habilitação, como a data dela e o CPF, são campos obrigatórios para você fazer o agendamento de renovação da CNH.
Caso não tenha esses dados, compareça à unidade do Detran em que a sua CNH está registrada e solicite essas informações.
- Minha CNH venceu, mas estou no exterior, o que devo fazer?
Infelizmente, a renovação nesse caso fica prejudicada.
Além da exigência do prazo, os exames de aptidão física e mental só podem ser realizados em clínicas credenciadas ao Detran.
- O que vai acontecer se eu fizer o pagamento da taxa de emissão do Detran com valor, código ou CPF errados?
O que acontece é que o seu documento não será emitido.
Você pode fazer a solicitação de restituição do valor pago junto ao órgão.
- E se eu não concordar com o resultado do meu exame médico?
Você poderá apresentar um recurso ao Detran para reavaliação do resultado.
Esse recurso administrativo chama-se Junta Médica, que permite uma nova avaliação por três médicos.
Conclusão
O processo de agendamento de renovação da CNH facilita muito a vida dos condutores que precisam renovar a carteira nacional de habilitação.
Ele evita a espera em longas filas para a realização desse procedimento.
Na cidade de São Paulo, por exemplo, o agendamento e a renovação podem ser feitos em uma das unidades do Poupatempo.
Nesse caso, o condutor ainda tem a possibilidade de agendar e realizar o exame médico na mesma unidade e fazer tudo de uma única vez.
O agendamento também é feito no Rio de Janeiro, no Amazonas, em Pernambuco e em alguns outros estados.
Dependendo do tamanho da cidade, porém, esse procedimento não é necessário, uma vez que os municípios menores possuem um atendimento presencial do Detran bastante ágil devido à menor quantidade de habitantes.
Caso na sua cidade exista a opção de agendamento, o processo é muito simples.
Basta se cadastrar no site do Poupatempo (para São Paulo) ou no do Detran e, em seguida, fazer a solicitação de agendamento, com dia e hora marcados.
Você aprendeu tudo isso ao longo deste artigo.
Agora, é só colocar em prática e agendar a renovação da sua CNH.
Lembre-se de não deixar para a última hora.
Não dá para correr o risco de ser multado, embora toda infração de trânsito permita a apresentação de defesa.
Se for o caso, não se esqueça de contar com os melhores consultores especialistas na área administrativa de direito de trânsito.
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Referências:
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm
- https://www.detran.rs.gov.br/habilitacao-cnh/servicos/947
