Comissão Aprova Exame Toxicológico Para Habilitação das Categorias A e B

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Exame Toxicológico Para Habilitação das Categorias A e B é aprovado por Comissão

Foi aprovado hoje, pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, a exigência de teste toxicológico para os candidatos à 1ª habilitação nas categorias A e B.

Segundo o relator do Projeto de Lei (PL) nº 6187/16, o deputado Hugo Leal (PSB – RJ), a medida serviria para reduzir o número de dependentes químicos conduzindo automóveis e, consequentemente, o índice de acidentes de trânsito.

Desde 2015, é obrigatória a realização desse teste para aqueles que desejam acrescentar as categorias C, D e E à sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação), tanto na habilitação como na renovação.

O objetivo da exigência para os já habilitados nessas categorias é inibir o uso de substâncias ilícitas.

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Quem será obrigado a realizar o teste toxicológico

Obrigatoriedade envolve os portadores de CNH A e B

Além dos candidatos à 1ª habilitação, o projeto inclui os portadores de CNH A e B que utilizam veículos automotores em atividade remunerada, como taxistas e mototaxistas. No caso deles, o teste toxicológico seria obrigatório para a renovação da carteira.

O teste será necessário, ainda, para obter a Carteira Nacional de Habilitação após o período de 12 meses portando a Permissão Para Dirigir (PPD).

O texto inicial do Projeto de Lei nº 6187/16, cujo relator era o deputado Valdir Colatto (PMDB – SC), foi apresentado à Câmara em setembro de 2016 e não previa a realização de teste para renovar a CNH A e B dos condutores que exercem atividade remunerada, apenas para a 1ª habilitação.

No entanto, o texto recebeu um substitutivo do deputado Hugo Leal (PSB – RJ), alterando a primeira redação do PL.

Os condutores de categorias para as quais o teste já era exigido – C, D e E – devem realizá-lo também entre as renovações.

Aqueles que possuem CNH com validade de 3 anos são testados a cada 1 ano e 6 meses; já quem possui a carteira com validade de 5 anos, o faz a cada 2 anos e 6 meses.

 

Como funcionarão os testes

motorista profissional exame
Exames são necessários para aferir a saúde do motorista

Os testes são realizados apenas para fins previstos no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e não podem ser usados para aplicar punições que fujam ao previsto nesse Código ou na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 168, § 6º, que discorre sobre obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para motoristas profissionais.

Segundo a legislação já vigente, apenas o interessado tem acesso ao resultado do teste e a punição para condutores reprovados é a suspensão do direito de dirigir por 3 meses, sendo exigido teste com resultado negativo para reaver o direito.

Será possível, para os reprovados, fazer uma contraprova e apresentar recurso administrativo.

Os locais habilitados a realizar o teste toxicológico são credenciados pelo DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), órgão que regula a fixação dos preços dos exames, o número de empresas e locais onde eles podem ser feitos e estabelece as regras para tal.

Atualmente, os testes aplicados detectam o uso de substâncias tóxicas em um período de até 90 dias antes de sua realização, de acordo com as exigências do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Essa janela de detecção de eventuais dependências, resulta na possibilidade de testar até mesmo cabelo do candidato, que permite a constatação de uso de drogas até 6 meses antes.

Segundo Colatto, seria possível detectar uso de maconha, cocaína, heroína, metanfetaminas e anfetaminas a partir dessa janela.

 

O que muda na legislação

conseqs lei
A legislação foi alterada sucessivas vezes, a fim de diminuir a impunidade

Se aprovado em caráter definitivo, o projeto irá alterar os artigos 147 e 148 do Código de Trânsito, que determinam os exames e demais obrigatoriedades para a obtenção da CNH.

As redações dos artigos 147 e 148 do CTB são alteradas pela proposta. Ao art. 147, adiciona-se a previsão de teste toxicológico em seu inciso I e um 6º parágrafo.

Quanto ao art. 148, as mudanças são um pouco maiores. Os textos ficariam assim:

Art. 147:

I – toxicológico e de aptidão física e mental;

…………………………………………………………………………………

§6º O exame toxicológico de que trata o inciso I deverá ser aplicado ao candidato à primeira habilitação, nas fases de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 148, com janela de detecção mínima de 90 (noventa dias), assegurados o direito à contraprova e a recurso administrativo, no caso de resultado positivo, e à confidencialidade do resultado, nos termos das normas estabelecidas pelo Contran.

O § 6º trata dos momentos em que o teste toxicológico será aplicado, para obtenção tanto da PPD quanto da CNH.

Art. 148:

§3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, não seja reincidente em infração média, nem tenha recebido resultado positivo no exame toxicológico.

O § 3º adiciona a previsão de um novo teste toxicológico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação após os 12 meses de Permissão Para Dirigir.

§4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação, cabendo àquele reprovado no exame toxicológico apresentar laudo médico comprovando os devidos atendimento ou tratamento.

Já o § 4º torna obrigatório apresentar comprovação de atendimento ou tratamento médico para aqueles que tiveram resultado positivo no toxicológico antes de uma nova tentativa de obter a CNH.

No novo texto, o relator do projeto ainda incluiu uma penalidade para o condutor que não tiver a informação registrada na carteira. A partir da aprovação, a falta do dado passaria a ser infração gravíssima.

Infrações gravíssimas, segundo o CTB, incidem 7 pontos na carteira do condutor infrator, além de multa de R$ 293,47.

 

Conclusão: Tramitação do Projeto de Lei 6187/16

Tramitação do Projeto de Lei 6187/16

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou o texto por unanimidade em julho deste ano.

Em agosto, o PL passou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para prazo de emendas ao projeto.

O prazo teve fim hoje (05/09/2017) e a CCJC não apresentou emendas. O próximo passo para que a proposta tenha seguimento é passar pela análise dessa Comissão.

Na justificativa do PL, Valdir Colatto cita o Mapa da Violência 2014: Os Jovens do Brasil, de Júlio Jacobo Walselfisz, que coloca o país na 4º posição entre 101 países com trânsito mais violento.

Segundo o estudo, em relação a acidentes de trânsito, o Brasil possuía um índice de 23 mortes para cada 100 mil habitantes naquele ano.

Com isso, o ponto central da mudança parece ser assegurar um trânsito seguro para os cidadãos e reduzir o consumo de drogas.

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