A Uber está aí. Depois de conflitos massivos com taxistas, debates sobre a regulamentação, proibição em algumas cidades, o fato é que chegou para ficar. E que vale a pena saber como funciona a uber.
Tanto é que a companhia de serviços de transporte particular representa 51,74% do total de transporte terrestre.
Cabe a nós, do Doutor Multas, explicar melhor o que é a Uber, como funciona, quem são suas concorrentes e como se encontra, atualmente, a sua regulamentação.
Neste post, vamos responder as perguntas mais frequentes sobre o aplicativo e tentar entender as polêmicas que cercam o assunto.
Até a definição do que é a Uber envolve polêmicas.
Ela se autodefine como uma empresa de tecnologia, que auxilia, por meio de um aplicativo, motoristas parceiros, a se aproximar de seus clientes ou pessoas que buscam uma forma de transporte.
Por outro lado, há quem a defina, o Tribunal do Reino Unido (Employment Tribunals), por exemplo, simplesmente como uma empresa de transporte que emprega motoristas em todo o mundo.
A Uber é uma empresa norte-americana, criada em 2009, por Travis Kalanick e Garrett Camp.
A ideia inicial era oferecer carros de luxo, numa espécie de taxi premium, na cidade de São Francisco, nos Estados Unidos.
Em 2010, os negócios foram expandidos e o aplicativo foi lançado para Android e iOS.
Com o sucesso, a empresa recebeu muitos investimentos nos anos de 2010 e 2011, em torno de 50 milhões de dólares.
O passo seguinte da Uber foi a expansão dos serviços para a cidade de Londres, no Reino Unido, em 2012.
Três anos depois, o valor de mercado da Uber chegou a 51 bilhões de dólares, graças ao grande número de investimentos, muitos deles feitos, inclusive, pela Microsoft.
No total, a Uber opera em 582 cidades do mundo.
Aqui no Brasil, a Uber chegou, em maio 2014, primeiramente na cidade do Rio de Janeiro, seguida de São Paulo e, por fim, Belo Horizonte.
Campinas, município paulista, foi a primeira cidade do interior a receber a Uber, em janeiro de 2016.
Veja a lista das cidades em que a Uber opera no Brasil:
Anápolis - GO
Aracaju - SE
Belém - PA
Belo Horizonte - MG
Blumenau - SC
Brasília - DF
Cabo Frio - RJ
Cachoeiro de Itapemirim - ES
Campina Grande - PB
Campinas - SP
Campo Grande - MS
Campos dos Goytacazes -RJ
Caruaru - PE
Cascavel - PR
Caxias do Sul - RS
Criciúma - SC
Cuiabá - MT
Curitiba - PR
Feira de Santana - BA
Florianópolis - SC
Fortaleza - CE
Goiânia - GO
Itajaí - SC
João Pessoa - PB
Joinville - SC
Juiz de Fora - MG
Londrina - PR
Maceió - AL
Manaus - AM
Maringá - PR
Montes Claros - MG
Natal - RN
Palmas - TO
Piracicaba - SP
Poços de Caldas - MG
Ponta Grossa - PR
Porto Alegre - RS
Recife - PE
Ribeirão Preto - SP
Rio de Janeiro - RJ
Salvador - BA
Santos - SP
São José do Rio Preto - SP
São José dos Campos - SP
São Luís - MA
São Paulo - SP
Sorocaba - SP
Teresina - PI
Uberaba - MG
Uberlândia - MG
Vitória - ES
Para utilizar os serviços da Uber como passageiro, é preciso que você faça o download do aplicativo no seu smartphone, que está disponível para na App Store, Windows Phone e Google Play, gratuitamente.
No aplicativo, você deve inserir alguns dados pessoais e informações do cartão de crédito.
Em algumas cidades, é aceito pagamento em dinheiro. Esta opção está disponível, desde junho de 2016, em dez cidades brasileiras: Salvador, Recife, Fortaleza, Belo Horizonte, São Paulo, Goiânia, Campinas, Brasília, Curitiba e Rio de Janeiro.
O aplicativo permite estimar quanto vai custar a sua viagem antes de você entrar no carro.
Para isso, basta usar a opção de “Estimar a tarifa“. É possível, ainda, checar as tarifas de cada cidade no site da empresa.
Com estas informações, é só acessar o aplicativo, que necessita de conexão de internet, e digitar o local de destino.
Em seguida, você será informado sobre o tempo estimado de espera, capacidade dos veículos e opções de preço.
Clicando em “solicitar”, você vai visualizar o nome e a foto do motorista, o modelo do carro e a placa.
Para evitar fraudes, assaltos e outros golpes, antes de embarcar, recomenda-se verificar todas estas informações.
Você deve esperar o motorista no local indicado como ponto de partida.
No fim da viagem, não é preciso pagar, já que o valor vai ser debitado diretamente do cartão de crédito, exceto se você tiver selecionado a opção de pagamento em dinheiro.
Para utilizar essa opção, primeiro verifique se ela está disponível. No menu (canto superior esquerdo), clique em “Pagamento”. Se aparecer a opção “Dinheiro” você pode pagar em espécie.
Antes de solicitar um carro, clique em cima dos quatro últimos números do cartão de crédito, no canto inferior direito e clique em dinheiro para alterar a forma de pagamento.
O aparelho do motorista indicará o valor a ser pago no fim da viagem.
Em qualquer caso, você receberá um e-mail com informações da viagem, como a distância, o caminho percorrido, o valor e a opção de avaliar o motorista.
Esta avaliação é muito importante para os condutores, pois se receberem notas baixas e a média ficar abaixo de 4,6 numa escala de 1 a 5, ele é descredenciado. Você também é avaliado pelo motorista.
A empresa oferece opções de serviços dos mais populares, como o UberX ao UberBlack, mais luxuoso, passando pelo UberSelect. Há, também, serviços mais seletos, como o UberCopter.
Vamos ver como funcionam:
O UberX é o serviço mais popular e é o único disponível em todas as cidades em que a empresa opera no Brasil.
Nesta opção, você vai encontrar veículos mais compactos ou sedans pequenos, todos de ano/modelo 2008 ou mais novos e ar-condicionado. O valor da corrida é, em média, 35% mais barato que o da UberBlack.
Com a crescente oferta de veículos no aplicativo, a qualidade dos veículos diminuiu.
Assim, para suprir a demanda por conforto a um preço mais baixo de que o do UberBlack, foi criado um serviço intermediário, o UberSelect, disponível, nos Estados Unidos, desde 2015 e, no Brasil, desde 2016.
O valor da viagem é, em média, 20% maior que o UberX. Nesta opção, os veículos devem ser mais modernos, fabricados a partir de 2012, com quatro portas, cinco lugares e ar-condicionado.
Além destas exigências referentes ao carro, o motorista deve ter nota alta nas avaliações.
O UberSelect estará disponível nas seguintes cidades: São Paulo, Campinas, Santos, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, Goiânia, Campo Grande, Vitória, Recife, Salvador, Fortaleza, Porto Alegre e Curitiba.
Já o UberBlack é o serviço mais sofisticado da empresa. Carros pretos, sedan ou SUV, com quatro portas, cinco lugares, bancos de couro são os únicos aceitos nesta modalidade. O valor é 35% maior do que o cobrado na categoria mais popular.
O UberLux é a opção ainda mais luxuosa, procurada para as ocasiões mais especiais. As corridas são feitas em carros como Porsches, Mercedes-Benz S, entre outros da mesma categoria.
Além destas opções referentes à qualidade e ao tempo de uso do automóvel, a Uber oferece serviços específicos:
UberPool é a opção de compartilhamento da viagem com outras pessoas que estiverem indo para o mesmo local que você, nas proximidades ou no mesmo caminho.
O valor da viagem é dividido, então quanto maior o número de pessoas, menor o valor. É a opção mais econômica.
UberTaxi é a opção para viajar em um táxi sob demanda com pagamento eletrônico. Ao solicitar, o usuário será conectado a um táxi local.
O UberBag pode ser solicitado quando você precisar de mais espaço para a bagagem. Disponível apenas em São Paulo.
UberEnglish é a opção ideal para os estrangeiros que vêm ao Brasil e não falam português. Os motoristas cadastrados nesta opção falam inglês e devem ter proficiência no idioma. Disponível apenas no Rio de Janeiro.
Você poderia solicitar um UberPet quando quiser fazer uma viagem com seu animal de estimação. São oferecidos veículos das categorias UberX ou Black, equipados com capa de proteção no banco para transportar animais de estimação, desde que acompanhados junto de alguma pessoa.
Este serviço, porém, esteve disponível apenas no Rio de Janeiro e São Paulo, mas foi encerrado em 2016. Segundo a Uber, porque todos os serviços são pet friendly.
Porém, ao solicitar um carro, para poder levar seu animalzinho, você deve ligar para o motorista e perguntar se ele aceita gatos ou cachorros. Se a resposta for negativa, você deve cancelar o pedido e solicitar outro motorista.
O UberBike é a modalidade que oferece veículos equipados para transportar passageiros com suas bicicletas. São veículos na categoria do UberX, mas com o valor mais alto.
UberXL é a opção para transportar grupos com até seis pessoas de forma econômica.
UberSUV oferece viagem premium em SUVs de luxo. Transporta de uma a sete pessoas em veículos de ano/modelo 2013 ou mais novos.
UberCopter é a modalidade de transporte, que teve início em junho de 2016, via helicóptero ligando cinco helipontos e quatro aeroportos em São Paulo, em parceria com a Airbus.
Assim, ao clicar nesta opção, o usuário é redirecionado para o site dessa empresa, onde deve preencher um formulário com informações como RG, CPF, número do celular e peso.
No UberCopter podem ser transportados até cinco passageiros por aeronave, totalizando 500 kg.
Para uma viagem entre a zona oeste da capital paulista e o Aeroporto de Guarulhos são cobrados R$ 460,00 por assento.
O tempo estimado, contudo, é de apenas 20 minutos, enquanto de carro se leva mais de 1h30min.
UberEats é serviço de entrega de comidas por moto, bicicleta ou a pé, disponível na cidade de São Paulo desde dezembro de 2016, e foi fundada nos Estados Unidos em agosto de 2014 pelos mesmos criadores da Uber.
Você pede comida da mesma forma que pede um carro. Para usar, porém, você deve baixar o aplicativo específico, gratuitamente.
A última novidade da Uber foi a tentativa de lançar o serviço em veículos autônomos, ou seja, sem motorista na cidade de São Francisco, nos Estado Unidos.
É importante esclarecer que embora este tipo de veículo seja chamado de autônomo, há um motorista no carro, que pode acionar a direção a qualquer momento, se necessário.
Porém, o estado da Califórnia proibiu a circulação deste tipo de veículo até que a empresa obtenha uma autorização oficial.
A Uber, contudo, após um acidente, decidiu cancelar testes nas ruas com tráfego, o que significa que o efetivo uso desta forma de transporte vai demorar um pouco mais do que o esperado.
Quando a demanda por carros está muito alta, como em horários de pico, no fim de jogos e shows, por exemplo, a tarifa aumenta automaticamente e de forma gradual.
Quem estiver disposto a pagar mais, poderá usar o serviço na hora. Quem não estiver, vai ter que esperar o preço baixar.
Segundo a empresa, ao acessar o aplicativo, o mapa sombreará as áreas com alta demanda de viagens.
As áreas sombreadas em vermelho indicam onde o preço dinâmico encontra-se em vigor.
As áreas em vermelho escuro apresentam as demandas mais altas por viagens.
Na tela de solicitação de viagem também aparecerá o multiplicador dinâmico, o qual vai diminuindo na medida em que a demanda cai. E o usuário pode pedir para ser avisado quando o preço cair.
Não precisa pesquisar muito para saber que a popularidade da Uber está em alta.
Basta uma observação atenta o número de táxis parados nos pontos e a quantidade de motoristas que são chamados via aplicativo.
Uma pesquisa aponta que o táxi, hoje, representa apenas 11,03% do mercado de transporte no mundo e teve uma queda de 37% em 2016.
As duas cidades com maior movimento para os carros de motoristas da Uber são Cidade do México e São Paulo, o que estimula investimento da empresa, que hoje vale entre 62,5 e 64,6 bilhões de dólares, na América Latina.
Primeiro passo é saber como funciona a uber.
Com a promessa de que o motorista pode faturar até R$ 250,00 por dia, muitas pessoas têm se interessado na possibilidade de trabalhar para a Uber.
Em 2016, a cidade de São Paulo já tinha mais de 50 mil motoristas e os números continuam crescendo.
Ainda, com a alta taxa de desemprego no país, muitas pessoas que foram demitidas encontraram, na Uber, uma forma de subsistência.
Para se tornar motorista da Uber, segundo informações da empresa, é preciso que você tenha CNH com observação EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, seguro APP, além de passar por uma checagem de antecedentes.
Além disso, você deve ter um veículo em ótimo estado e com pelo menos quatro portas e, no mínimo, um smartphone iPhone 4s ou Android 2013.
Caso você não tenha carro ou smartphone nas condições acima, a empresa pode facilitar a aquisição ou aluguel. No entanto, lembre-se que tudo ficará por sua conta.
A empresa afirma que as principais vantagens de ser seu parceiro são a flexibilidade de horários, saber quem são seus clientes, ter ganhos semanais e ser seu próprio chefe.
Estas vantagens, contudo, são contestadas por pesquisadores, que afirmam que o motorista é altamente controlado através do aplicativo e do GPS, que precisa trabalhar muitas horas por dia e não tem muita liberdade.
Algumas destas informações são confirmadas por motoristas que dizem ter que trabalhar mais de 12 horas por dia para conseguir ter algum lucro.
Quanto à relação entre motoristas e Uber, há opiniões tanto no sentido de que há vínculo de emprego como no de que os condutores são profissionais autônomos.
Essa discussão já chegou ao Judiciário trabalhista e há sentenças em ambas as direções.
Ficou interessado? Para se inscrever é só entrar site. Aqui, você pode verificar quais carros são aceitos pela Uber e os critérios avaliados.
A Uber já tem alguns concorrentes operando no Brasil. Confira:
A WillGo é uma empresa indiana que começou a operar em São Paulo, em abril de 2016. Ela oferece quatro categorias de veículos, inclusive blindados.
A WiIlGo também ter serviço de motofrete para entrega de encomenda na capital paulista.
A espanhola Cabify tem como diferencial permitir, também, a solicitação por browser, ou seja, você não precisa ter um smartphone para solicitar a corrida.
Na EasyGo, a promessa é de que, independentemente do horário, a tarifa será sempre a mesma.
A Televo cobra um valor menor dos motoristas por corrida. Enquanto a taxa cobrada pela Uber é 25%, a empresa brasileira cobra 15%.
A também nacional T81 aceita carros comuns e táxis e, assim como EasyGo, promete uma tarifa fixa, seja qual for o horário. Além dos serviços em veículos, a empresa oferece motofrete.
Uma das grandes polêmicas em torno da Uber, além da discussão sobre a concorrência com táxis e o vínculo entre motoristas e a empresa, diz respeito à regulamentação do serviço.
De acordo com o artigo 22 da Constituição de 1988, a competência para legislar sobre transportes é privativa da União:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte;
Não obstante essa previsão constitucional, alguns municípios decidiram legislar sobre o assunto.
Em São Paulo, por exemplo, após conflitos judiciais que determinaram a suspensão do funcionamento da Uber e a aprovação de um projeto pela Câmara Municipal proibindo o funcionamento da empresa, em 10 de maio de 2016, o prefeito Fernando Haddad assinou um decreto regularizando a Uber na Capital.
Este decreto prevê o pagamento de concessão por quilômetro rodado com passageiro, no valor de R$ 0,10 em média.
A Uber e suas concorrentes interessadas em prestar o novo serviço poderão se cadastrar na prefeitura e os motoristas receberão boletos para pagar pela viagem realizada em até dois dias úteis para quitar o débito.
Além disso, na capital paulista, apenas os táxis podem usar as faixas e corredores de ônibus. Veículos de aplicativos não ganharam esse direito e se forem flagrados nestes locais, podem ser multados.
Em Florianópolis, onde o funcionamento da Uber e seus concorrentes está garantido por liminar da 1ª Vara da Fazenda, após uma série de apreensões de veículos, a prefeitura pretende regulamentar o serviço por meio de um projeto de lei complementar (16945/17) que prevê o cadastro dos motoristas e o uso da nota fiscal eletrônica.
Para se cadastrar, segundo o que consta do projeto, o motorista deve cumprir alguns requisitos, como ter carro próprio (o veículo não pode pertencer a terceiros), deve morar há pelo menos três anos em Florianópolis e dirigir, há cinco anos, veículo a gasolina e/ou álcool. No caso de híbridos e tecnologia renovável, é preciso experiência de oito anos.
Estas medidas constam de um projeto de lei ainda não votado. Por enquanto, o funcionamento da Uber e das demais empresas do tipo está garantido por liminar, de modo que os motoristas podem trabalhar livremente.
Em Porto Alegre, o projeto que já foi aprovado na Câmara de Vereadores regulamenta a operação destas empresas após o cumprimento de alguns requisitos.
São eles: pagamento de uma taxa mensal, por veículo, no valor de 20 unidades financeiras municipais (UFMs, equivalente a R$ 78), compartilhamento de dados com a prefeitura e que os veículos cadastrados sejam da Capital, o que elimina do mercado os condutores da Região Metropolitana.
No Rio de Janeiro, uma lei proíbe o uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas no município.
Entretanto, uma decisão judicial, proferida em abril, diz que a Prefeitura do Rio e o Departamento de Transportes Rodoviários Terrestres (Detro) não podem impedir o serviço.
Situação similar ocorre em Curitiba, onde um projeto de lei para regulamentar o serviço, que chegou a ser discutido e votado na Câmara de Vereadores, acabou sendo arquivado em dezembro de 2016.
Com isto, o funcionamento normal está garantido por liminar que proíbe a prefeitura e a Urbs de aplicar sanções e restrições a motoristas da Uber em Curitiba.
Entretanto, mesmo após a decisão, que tem alcance apenas nos limites do município da capital paranaense, 24 motoristas foram autuados por transporte ilegal no Aeroporto Afonso Pena, que fica em São José dos Pinhais.
A fim de uniformizar a regulamentação no país, o PLC 28/2017, aprovado pela Câmara dos Deputados, torna o serviço de transporte pago em serviço público, como os táxis, e condiciona a operação do transporte individual por aplicativos a uma autorização da prefeitura. O projeto está sendo discutido no Senado.
Outros projetos tramitam no Congresso Nacional, inclusive o PL 5587/2016, que prevê que estes serviços deverão ser organizados pelo poder público, que também terá a responsabilidade de fixar valores mínimos e máximos para as tarifas, cobradas por meio de taxímetro.
O projeto prevê, ainda, a obrigatoriedade do uso de placas com a palavra "Táxi" nos veículos o que, segundo as empresas, tornaria ilegal a operação da Uber, Cabify e outros similares.
Como você viu no tópico acima, não há uniformidade na regulamentação deste tipo de transporte no Brasil. Em muitas cidades, a operação está garantida por decisões judiciais.
Porém, não há lei específica que proíba o funcionamento da Uber e suas concorrentes, nem que qualquer pessoa habilitada trabalhe para estas empresas.
Então, caso você seja multado por estar trabalhando como motorista, saiba que você sempre tem o direito de recorrer destas autuações.
Como você viu, o transporte particular é um mercado em crescimento no Brasil. Começou com a Uber e atraiu outras empresas que estão ganhando espaço e fomentando a concorrência.
Não obstante essa realidade, a regulamentação deste tipo de transporte ainda não é homogênea no país, até porque a expansão desse modelo de negócio avançou muito rápido. Em menos de três anos, muita coisa aconteceu.
Ser um motorista da Uber, Cabify, T81 ou qualquer outro aplicativo, pode ser uma opção para aumentar a renda, mas você deve estar atento aos requisitos de cada empresa e à regulamentação na sua cidade.
Caso você seja multado pelo simples fato de estar trabalhando como motorista de uma destas empresas, lembre-se que o recurso é um direito seu.
E se, além da multa, você receber pontos na CNH, tenha cuidado para não ter a carteira de motorista suspensa.
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