Recurso de Multa em Duplicidade: Como Fazer

Leia mais

Você já recebeu uma multa em duplicidade, ou seja, foi autuado duas vezes pela mesma infração?

Leia mais

Se isso aconteceu, sabe como é o processo para entrar com recurso diante desse tipo de autuação?

Leia mais

Para responder a essas e a outras questões, elaborei este artigo.

Leia mais

Aqui, você ficará sabendo como recorrer de multas de trânsito nos casos de duplicidade, além dos demais fatores importantes sobre este tema, como tipos de infração e penalidades aplicadas.

Leia mais

Tenha uma boa leitura!

Leia mais

Tipos de Infrações e Suas Penalidades

Leia mais

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as infrações de trânsito são divididas em quatro naturezas: leves, médias, graves e gravíssimas.

Leia mais

Dessa forma, a pena irá variar de acordo com a infração recebida: quanto maior o grau de periculosidade que ela apresentar, mais severas serão as penalidades aplicadas.

Leia mais

Como você deve saber, quando um sujeito comete uma infração e é autuado por isso, uma das consequências, além do valor a ser pago, é a adição de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Leia mais

Esses pontos também variam para cada natureza de infração, conforme o art. 259 do CTB.

Leia mais

Infrações de natureza leve: três pontos.

Leia mais

Infrações de natureza média: quatro pontos.

Leia mais

Infrações de natureza grave: cinco pontos.

Leia mais

Infrações de natureza gravíssima: sete pontos.

Leia mais

É preciso ter muito cuidado em relação aos pontos adicionados à CNH. Quando a somatória chegar a 20, em um período de doze meses, a carteira de motorista pode ser suspensa.

Leia mais

Uma vez suspensa, o condutor deverá realizar um curso de reciclagem, no Centro de Formação de Condutores (CFC), conforme estabelece o anexo II da Resolução 572/2015 do CONTRAN.

Leia mais

Outra variável, em relação às penalidades para cada natureza de infração, é o valor a ser pago pela multa recebida.

Leia mais

Nesse caso, as infrações de natureza leve, média, grave e gravíssima apresentam valores distintos, em conformidade com o art. 258 do CTB, que são:

Leia mais

Leve - R$ 88,38

Leia mais

Média - R$ 130,16

Leia mais

Grave - R$ 195,23 

Leia mais

Gravíssima - R$ 293,47

Leia mais

Assim como é preciso estar atento à somatória de pontos na CNH, para que não atinja os 20 pontos no período de um ano, os valores a serem pagos pelas multas também precisam de atenção devido ao fator multiplicador.

Leia mais

O fator multiplicador será aplicado somente em algumas infrações de natureza gravíssima.

Leia mais

Portanto, é preciso ter cuidado, pois o desembolso estipulado para esse tipo de infração (R$ 293,47) pode ser multiplicado por até 10 vezes ou mais, a depender da gravidade da violação.

Leia mais

É o exemplo da penalidade aplicada a quem dirige sob influência alcoólica, como estipula o art. 165 do CTB.

Leia mais

Nesse caso, se for pego em uma blitz da Lei Seca (Lei nº 11. 705), o condutor sofrerá uma infração de natureza gravíssima, cuja penalidade resulta em multa multiplicada 10 vezes. Assim, o valor a ser pago será de R$ 2934,70.

Leia mais

Portanto, é sempre importante estar atento às normas do CTB e trefegar dentro da Lei, pois, do contrário, as infrações poderão ser aplicadas.

Leia mais

 

Leia mais

Quem Pode Aplicar as Multas de Trânsito?

Leia mais

Anteriormente, expliquei como são divididas as infrações de trânsito, bem como os consequentes valores e pontos adicionados à CNH, conforme cada natureza da autuação.

Leia mais

Porém, você sabe quem pode aplicar essas multas?

Leia mais

Quanto a isso, o CTB estipula, do art. 20 ao 25, as responsabilidades de cada órgão de trânsito.

Leia mais

Para a aplicação das multas de trânsito, então, tem-se que: nas rodovias e estradas federais (BR’S), compete à Polícia Rodoviária Federal aplicar e arrecadar as multas impostas; já a Polícia Rodoviária Estadual é responsável pelas multas nas estradas estaduais (SP’S, RS’S); e, por fim, os agentes da Polícia Militar também podem aplicar multas, mas apenas quando houver convênio.

Leia mais

Nesse caso, um exemplo bem comum de convênio é a atuação nas Blitze da Lei Seca, em que agentes municipais de trânsito atuam em conjunto com os policiais militares.

Leia mais

Já dentro dos municípios, a aplicação das multas ocorre de forma diferente.

Leia mais

Isso porque cada cidade poderá indicar qual será o órgão responsável pelas questões de trânsito, incluindo a aplicação de multas.

Leia mais

Nesse caso, é possível que a administração de determinado município opte pela criação de uma Empresa Pública, com a incumbência de fiscalizar e realizar autuações no trânsito da cidade.

Leia mais

Como exemplos desses modelos de empresas, podemos citar a CET (Companhia de Engenharia e Tráfego), na capital de São Paulo, e a EPTC (Empresa Pública de Transporte e Circulação), na capital do Rio Grande do Sul.

Leia mais

Além disso, é importante lembrar que a Guarda Municipal também pode ser responsável por aplicar multas, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Leia mais

Aplicação de Multas

 Hoje, principalmente em cidades grandes, a quantidade de agentes de trânsito circulando pelas ruas e avenidas é consideravelmente expressiva – sem contar, é claro, os marcadores eletrônicos, como os radares, responsáveis por também registrar infrações por excesso de velocidade –  conforme prevê o parágrafo 2º do art. 280:

Leia mais

“§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.”

Leia mais

No entanto, um dos problemas que podem acometer muitos condutores é que, não raro, eles podem ser surpreendidos duas vezes com a mesma notificação de infração. Esse fenômeno, na área jurídica, recebe o nome de Bis in idem.

Leia mais

O Bis in idem ocorre quando há a repetição (bis) de uma sanção sobre mesmo fato (in idem). Assim, no campo das infrações de trânsito, esse fenômeno ocorrerá, por exemplo, quando há duplicidade na aplicação de uma infração.

Leia mais

Para entender melhor como esse fato pode ocorrer, vou reportar, a seguir, um exemplo de aplicação do Bis in idem.

Leia mais

Bis in idem (ou mula em duplicidade) – exemplo desse princípio aplicado ao trânsito

Leia mais

Uma das infrações mais cometidas pela grande maioria dos motoristas está relacionada ao excesso de velocidade.

Leia mais

Ao ultrapassar a velocidade máxima estipulada por determinada via e ser flagrado por um agente ou radar, o condutor possivelmente receberá uma notificação referente à infração cometida.

Leia mais

No entanto, suponhamos que determinado condutor, que tenha sido autuado trafegando em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% e até 50%, conforme estipula o inciso II do art. 218 do CTB, tenha recebido duas notificações acerca da ocorrência da infração que, na realidade, ocorreram no mesmo dia e horário.

Leia mais

Nesse caso, como o condutor deve proceder?

Leia mais

Primeiramente, lembre que sempre será possível recorrer de qualquer infração de trânsito cometida.

Leia mais

No caso de multa em duplicidade, essa possibilidade é ainda mais passível de se reverter. Sabe por quê?

Leia mais

Ao receber duas notificações de infrações por excesso de velocidade, cometidas no mesmo dia e horário, o condutor precisa ter em mente que somente uma das infrações pode ser considerada.

Leia mais

Isso porque o referido auto trata de infração permanente, isto é, que tem seu cometimento prolongado no tempo, cessando apenas quando cessado o seu fato gerador. Ou seja, o indivíduo que comete a infração é que tem domínio sobre o momento de conclusão da infração.

Leia mais

Assim, torna-se inconcebível aceitar essa duplicidade, pois, do contrário, o indivíduo seria punido a cada minuto que transitasse acima da velocidade permitida – situação absurda, visto que geraria incontáveis autos de infração.

Leia mais

Além disso, a aplicação de dupla penalidade é um ato contrário à Constituição Federal, por ferir o princípio do “non bis in idem” (proibição à dupla punição), aplicável também aos processos administrativos.

Leia mais

Perceba, então, que o non bis in idem assegura que ninguém pode ser punido mais de uma vez por uma mesma infração penal com mesmo fator gerador.

Leia mais

Dessa forma, o cancelamento da infração, reportada neste exemplo, torna-se uma medida totalmente viável e passível de ser consumada, especialmente em face do que estipula o artigo 281 do CTB, que estabelece o seguinte:

Leia mais

 

Leia mais

“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Leia mais

 

Leia mais

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

Leia mais

 

Leia mais

 I - se considerado inconsistente ou irregular;”

Leia mais

Recorrendo de Multas em Duplicidade

Leia mais

Como já mencionei, é direito de todo condutor recorrer de qualquer tipo de notificação de infração de trânsito.

Leia mais

Dessa maneira, as formas de se recorrer de multas em duplicidade não são diferentes dos demais tipos de infrações recebidas: as fases de recurso serão as mesmas que as das demais autuações.

Leia mais

Para reverter a situação, então, existem três tentativas que podem ser usadas: a Defesa Prévia, o Recurso à JARI e o Recurso ao CETRAN.

Leia mais

Na sequência, explicarei o passo a passo para cada uma dessas fases, levando em consideração o mesmo exemplo de notificação de infração de trânsito utilizada neste artigo: multa por velocidade acima do permitido.

Leia mais

Defesa prévia

Nesta etapa, a defesa será baseada nos possíveis erros que possam conter na notificação da infração recebida.

Leia mais

Para tanto, é preciso estar atento aos dados expostos na notificação, observando se são condizentes com o fato autuado, principalmente em relação à identificação do veículo e ao local em que a infração foi cometida.

Leia mais

Por isso, é importante levar em consideração todas as especificações previstas no art. 280 do CTB,  a fim de garantir que nada esteja faltando na notificação.

Leia mais

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

Leia mais

I – tipificação da infração;

Leia mais

II – local, data e hora do cometimento da infração;

Leia mais

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

Leia mais

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

Leia mais

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

Leia mais

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.”.

Leia mais

Caso algum desses dados elencados não esteja presente na notificação, ou a informação seja incorreta, é possível garantir alguma chance de defesa ainda na primeira etapa.

Leia mais

Por exemplo, se a autuação do veículo for feita por sistema automático (como radar), em que é realizada por registro fotográfico, é preciso que a imagem esteja visível o suficiente para distinguir, sem gerar dúvidas, a placa do veículo.

Leia mais

Para dar entrada à defesa, o motorista autuado tem um prazo de, no mínimo, 15 dias para realizar sua defesa, a qual pode ser elaborada por ele próprio ou, preferencialmente, por especialistas na área (a fim de se garantir melhores argumentos e, portanto, maiores chances de deferimento).

Leia mais

No entanto, se não obtiver sucesso nessa etapa, o condutor pode recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

Leia mais

Recurso à JARI

A fase de recurso à JARI (a primeira instância administrativa) costuma ser a que mais sucesso obtém.

Leia mais

Isso porque, nesta etapa, é possível lançar mão de toda argumentação de defesa, demonstrando e comprovando o porquê da insatisfação com a notificação recebida.

Leia mais

A JARI é um órgão colegiado composto por três integrantes:

Leia mais
  • um indivíduo com, pelo menos, nível médio de escolaridade e conhecimento na área de trânsito;
  • um representante do órgão que impõe a penalidade;
  • um representante de entidade representativa da sociedade referente à área de trânsito.
Leia mais

Os documentos necessários para o recurso em primeira instância, além do pedido de recurso (contendo argumentos e alegações do requerente), são a cópia da NP (Notificação de Penalidade de Multa), a cópia de algum documento que comprove a assinatura do requerente (como CNH ou RG), cópia do CRLV e, se for exigido, procuração.

Leia mais

Pensando de forma prática sobre o recurso enviado à JARI, podemos voltar ao exemplo utilizado neste artigo, o qual trata de multa por excesso de velocidade.

Leia mais

Nesse caso, suponhamos que o órgão autuador aplicador da multa tenha sido o DNIT, e o veículo tenha sido autuado em uma rodovia federal.

Leia mais

Os argumentos de defesa, então, já podem partir dessa constatação. Sabe por quê?

Leia mais

O DNIT é uma instituição de âmbito nacional, que possui caráter auxiliar no controle e manutenção do trânsito nas rodovias, de modo que sua competência é restrita a esses fins, conforme discorrem os incisos VIII e XIII do art. 21 do CTB.

Leia mais

Assim, cabe ao DNIT a fiscalização do excesso de peso e lotação dos veículos, da emissão de poluentes e ruídos e do tráfego de veículos que necessitam de autorização especial.

Leia mais

Por isso, é possível argumentar, como defesa, que a aplicação da multa se torna indevida pelo fato de não ser competência do Órgão mencionado o controle e a fiscalização de velocidade nas vias.

Leia mais

Cabe, ainda, ressaltar que esse tipo de autuação, em rodovia federal, é, consequentemente, de caráter exclusivo da Polícia Rodoviária Federal – PRF.

Leia mais

Perceba que, com os argumentos acima elucidados, já seria possível desenvolver uma defesa consistente para esse tipo de autuação.

Leia mais

Por isso, é muito importante contar com a ajuda de profissionais gabaritados na área para que o recurso desenvolvido conte com sacadas que, muitas vezes, um leigo não é capaz de identificar e utilizar.

Leia mais

Caso você esteja precisando de ajuda, nesse sentido, a equipe Doutor Multas e eu podemos ajudar! Esteja certo de que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para ajudá-lo!

Leia mais

 

Leia mais

Recurso ao CETRAN

Se as tentativas de defesa forem indeferidas nas duas primeiras fases (Defesa Prévia e JARI), você ainda pode tentar o recurso em segunda instância, que é destinado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Leia mais

Como aborda o art. 14 do CTB, o CETRAN é responsável por uma série de funções, entre elas, o julgamento de recursos de multas, conforme o exposto abaixo:

Leia mais

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE:

Leia mais

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

Leia mais

II – elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

Leia mais

III – responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

Leia mais

IV – estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

Leia mais

V – julgar os recursos interpostos contra decisões:

Leia mais
  1. das JARI;
Leia mais

(…)

Leia mais

Nessa última fase, o condutor deve lançar mão de todas as justificativas que possam ser usadas em sua defesa.

Leia mais

Como você pode observar, as duas últimas etapas de recurso (JARI e CETRAN) permitem que a defesa seja baseada em argumentos e justificativas que possam servir de defesa.

Leia mais

E isso é diferente do que ocorre na Defesa Prévia, em que somente aspectos formais da notificação são levados em consideração – por isso as chances de deferimento são maiores nessas duas últimas etapas.

Leia mais

Em relação aos prazos, você receberá o resultado do julgamento da JARI e nele virá expresso o prazo para enviar o recurso ao CETRAN

Leia mais

O CETRAN e a JARI possuem 30 dias para julgar o recurso enviado.

Leia mais

Conclusão

Leia mais

Com este artigo, você pôde entender melhor como ocorre o processo de recurso para multa em duplicidade - fenômeno conhecido como o princípio de non bis in idem, na área jurídica.

Leia mais

Para isso, trouxe um exemplo para melhor visualizar essa ação, abordando, assim, uma situação de multa por excesso de velocidade, em que foram recebidas duas notificações para a mesma ação.

Leia mais

A partir daí, expliquei como proceder, caso isso ocorra, mencionando as três esferas pelas quais você pode recorrer de qualquer infração de trânsito recebida: a defesa prévia, o recurso à JARI (primeira esfera administrativa) e o recurso ao CETRAN (segunda esfera administrativa).

Leia mais

Com o artigo, mostrei como é importante ter um bom embasamento de defesa, com consistência de argumentos e domínio do que prevê o Código de Transito Brasileiro (CTB), para que seu recurso tenha maiores chances de ser deferido.

Leia mais

Caso tenha restado alguma dúvida sobre este artigo, deixe sua pergunta ou contribuição abaixo! Será um prazer ajudar!

Leia mais

Referências:

Leia mais
  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11705.htm
  3. http://www.cetsp.com.br/
  4. http://www2.portoalegre.rs.gov.br/eptc/
  5. http://portal.stf.jus.br/
  6. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  7. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao5722015_novo.pdf
Leia mais

Gostou deste story?

Aproveite para compartilhar clicando no botão acima!

Esta página foi gerada pelo plugin

Visite nosso site e veja todos os outros artigos disponíveis!

Doutor Multas