Pontuação Máxima na CNH: Limite, Suspensão, Recurso

Afinal, os pontos na Carteira Nacional de Habilitação não indicam que você é um bom condutor – pelo contrário, o ideal é mantê-la zerada.

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De acordo com a legislação de trânsito, cometer uma infração leve resulta em três pontos, enquanto a média dá quatro pontos, a grave cinco e a gravíssima sete.

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Cometendo uma infração atrás da outra, esses pontos vão acumulando. Até que… É isso que você vai descobrir lendo esse artigo.

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Qual é a Pontuação Máxima na CNH

A pontuação máxima que você pode ter na carteira de motorista sem que ela seja suspensa é de 19 pontos.

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Ué, mas não era 20? Não, porque quando você atinge os 20 pontos terá a penalidade imposta, então essa não é a pontuação máxima, mas sim excedente.

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Veja o que diz o Código de Trânsito Brasileiro sobre isso:

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Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

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I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

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II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

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Você notou a parte que diz “no período de 12 (doze) meses”? Pois é, isso porque a contagem de pontos é feita nos 12 meses anteriores à última multa.

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Depois desse tempo, a pontuação vai zerar. Mais para o final do artigo, explicaremos melhor esse prazo.

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Afinal, quem insiste em acumular infrações ao longo do ano não está sendo um bom motorista.

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A solução prevista no Código de Trânsito Brasileiro foi, então, aplicar a suspensão do direito de dirigir e submeter o condutor ao processo de reciclagem, que visa a sua reeducação.

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Portanto, saiba que ter uma pontuação baixa é, antes de tudo, conhecer e respeitar as leis de trânsito e ser um bom motorista.

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Quais Multas Posso Tomar Para Não Atingir a Pontuação Máxima na CNH?

A soma de multas pode levar você à pontuação máxima na CNH. Não há nenhuma multa que alcance ou exceda a pontuação máxima na CNH. Só é possível somar os 20 pontos que causam a suspensão da carteira acumulando multas.

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No entanto, há infrações que causam a suspensão direta, mesmo que seus pontos, somados aos demais acumulados nos últimos 12 meses, não resulte em 20.

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Para saber quais são as infrações que suspendem a CNH, confira a tabela que preparamos nesse artigo com as multas atualizadas. Repare que há uma coluna chamada “Suspende a CNH?” com essa informação.

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Aproveite esse link e vá se familiarizando também com as demais informações, como o artigo da infração no CTB, sua descrição, o valor da multa e, principalmente, o número de pontos que o infrator recebe em cada uma.

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A partir dessa informação, faça os cálculos e conclua por si próprio o que é necessário para atingir a pontuação máxima na CNH.

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Vamos ajudar você nesse exercício. Considerando, em primeiro lugar, o artigo 259 do CTB:

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Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

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I - gravíssima - sete pontos;

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II - grave - cinco pontos;

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III - média - quatro pontos;

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IV - leve - três pontos.

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Isso significa que três infrações gravíssimas já são o suficiente para superar a pontuação máxima na CNH, uma vez que cada uma culminará em sete pontos, totalizando 21 somadas as três.

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Confira a seguir alguns exemplos práticos para entender melhor.

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Exemplos Práticos

Imagine um representante comercial que dirige para se reunir com clientes em vários municípios de seu estado e às vezes até de outros.

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É comum que ele transite por rodovias que não conhece muito bem e, portanto, seja multado por excesso de velocidade ao passar por radares fixos – seja por má sinalização, descuido ou imprudência.

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Então, vejamos o que diz o Código de Trânsito Brasileiro sobre as infrações por excesso de velocidade:

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Art. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

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I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):

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Infração - média;

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Penalidade - multa;

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II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):

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Infração - grave;

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Penalidade - multa;

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III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):

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Infração - gravíssima;

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Vamos, então, supor algumas infrações com base nessas três categorias de penalidades descritas no artigo 218.

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Na situação 1, muito comum, imagine o motorista trafegando a 80 km/h em uma rodovia, quando passa em uma zona de perímetro urbano com radar fixo em que é exigida uma redução para 60 km/h.

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De acordo com a tabela do Anexo II da Resolução Nº 396/2011 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a velocidade considerada no caso do veículo andando a 80 km/h é de 73 km/h.

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A mesma resolução explica o que é velocidade considerada:

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“Para configuração das infrações previstas no art. 218 do CTB, a velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade será o resultado da subtração da velocidade medida pelo instrumento ou equipamento pelo erro máximo admitido previsto na legislação metrológica em vigor”

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Como 20% de 60 km/h, que é a velocidade máxima permitida no trecho, é 12 km/h, isso quer dizer que você ultrapassou a primeira categoria de infração em 1 km/h. Ou seja, cometeu uma infração grave e levou cinco pontos.

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Na situação 2, o mesmo motorista passa por outro radar fixo com máxima de 60 km/h, mas estava atrasado e, por isso, passou a 100 km/h.

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A velocidade considerada será de 93 km/h, que é 55% acima do permitido. O resultado são sete pontos na carteira de motorista.

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Está contando? O motorista já somou 12 pontos. Imagine que ele cometa mais um deslize como na situação 1 e a conta sobe para 17 pontos.

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A partir daí, ele já está a perigo, porque qualquer infração leve resulta na suspensão da CNH. Por exemplo, usar a buzina entre as 22h e as 6h (artigo 227 do CTB, inciso III).

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Lembre-se que nosso exemplo fala de um representante comercial que está sempre na estrada, então se você concluir que não é nada impossível que essas quatro infrações que culminam na pontuação máxima na CNH ocorram em um período de 12 meses.

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Também podemos imaginar um exemplo muito mais extremo, em que o condutor em uma só abordagem excede os 20 pontos.

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Imagine que você transitou com o veículo em uma faixa de trânsito exclusiva para a circulação de ônibus. De acordo com o 184 do CTB, eis uma infração gravíssima e sete pontos na carteira.

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Um agente de trânsito estava de olho e mandou você encostar o carro. Então, percebeu que uma das placas do automóvel está sem condições de legibilidade e visibilidade.

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Essa é mais uma infração gravíssima, segundo o artigo 230. Sete mais sete dá 14 pontos na carteira.

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E se ao pedir seus documentos, o agente de trânsito vê que a sua carteira de habilitação está vencida há mais de 30 dias. Artigo 162, inciso V, outra infração gravíssima e mais sete pontos.

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Pronto, nesse cenário, em apenas uma abordagem você receberia 21 pontos, ultrapassaria a pontuação máxima na CNH e teria ela suspensa.

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Já pensou? E no caso do representante comercial do primeiro exemplo? Sem a carteira de motorista, como ele faria seu trabalho?

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É por isso que é fundamental o condutor conhecer o Código de Trânsito – afinal, muitas infrações são cometidas por desconhecimento da lei – e, acima de tudo, dirigir defensivamente e com cuidado.

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Mesmo que você acha a legislação rigorosa demais, não vale a pena desrespeitá-la. E caso você se sinta injustiçado por conta de alguma infração, poderá recorrer da multa.

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Qual o Prazo de Expiração dos Pontos

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Bom, nós já mostramos que o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro diz que a suspensão do direito de dirigir é imposta sempre que a contagem de 20 pontos for atingida dentro de um período de 12 meses.

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Segundo o artigo 5º da Resolução 182/2005 do Contran, em caso de suspensão da habilitação por pontuação máxima na CNH, “a data do cometimento da infração deverá ser considerada para estabelecer o período de 12 (doze) meses”.

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A partir disso, a maneira mais fácil de saber quantos pontos você tem é, ao ser autuado por um agente de trânsito ou receber a notificação de infração em sua casa, considere a data do ocorrido e some os respectivos pontos aos recebidos por infrações cometidas nos 12 meses anteriores.

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Mas assim você apenas vai saber que se a última infração resultou ou não na pontuação máxima na CNH.

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Para ter uma noção melhor dos seus riscos e de quando a pontuação vai expirar, o melhor é manter uma tabela com o ano atual e o anterior e os respectivos meses e os pontos recebidos.

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Veja um exemplo:

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16JanFevMarAbrMaiJunJulAgoSetOutNovDez
3534
17JanFevMarAbrMaiJunJulAgoSetOutNovDez
7435
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Quando o motorista desse exemplo comete uma infração gravíssima em março de 2017, esses sete pontos se somam aos quatro de dezembro, aos três e julho e aos cinco de maio, totalizando 19.

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Livrou-se por pouco. Os três pontos de fevereiro não são contabilizados porque foram registrados há mais de três meses.

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Adiante, quando esse condutor comete uma infração média em junho e recebe quatro pontos, entram na conta os sete de março de 2017, os quatro de dezembro e os três de julho de 2016, totalizando 18.

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Em setembro, os três pontos da infração leve somados com as infrações dos doze meses anteriores somam novamente 18.

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Você reparou que nosso condutor fictício está sempre escapando por pouco. Essa falta de cautela em dezembro de 2017 encontra um castigo, quando ele comete uma infração grave.

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Esses cinco pontos, somados com os três de setembro, os quatro de junho, os sete de março e os quatro de dezembro de 2016 resultam em 23 pontos. Isso significa que a CNH é suspensa.

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Quantos Pontos Pode Ter na CNH Provisória

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Carteira provisória é como popularmente é chamada a Permissão para Dirigir, documento concedido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ao condutor que é aprovado no processo de habilitação em uma autoescola.

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Essa permissão é, fisicamente, igual à Carteira Nacional de Habilitação, e o motorista tem as mesmas permissões.

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A diferença veremos no artigo 148 do CTB:

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Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

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(...)

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  • 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.

  • 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

  • 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.

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A Permissão para Dirigir, então, vale por um ano. Veja que, ao contrário do que muitos pensam, a lei não fala em limite de pontuação para quem possui a carteira provisória.

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Em vez disso, o texto diz que se o candidato cometer uma infração grave ou gravíssima ou duas médias, terá de passar por todo o processo de habilitação novamente.

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Como Consultar os Pontos na CNH

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Para saber quantos pontos você tem na sua carteira de habilitação, a melhor maneira é acessar o site do Detran do seu estado.

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Procure pela seção de consulta de pontuação e insira as informações que o sistema solicitar. Veja quais são os sites dos Detrans de cada estado:

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  • Acre – http://www.detran.ac.gov.br/
  • Alagoas – http://www.detran.al.gov.br/
  • Amapá – http://www.detran.ap.gov.br/
  • Amazonas – http://www.detran.am.gov.br/
  • Bahia – http://www.detran.ba.gov.br/
  • Ceará – http://www.detran.ce.gov.br/
  • Distrito Federal – http://www.detran.df.gov.br/
  • Espírito Santo – http://www.detran.es.gov.br/
  • Goiás – http://www.detran.go.gov.br/
  • Maranhão – http://www.detran.ma.gov.br/
  • Mato Grosso – http://www.detran.mt.gov.br/
  • Mato Grosso do Sul – http://www.detran.ms.gov.br/
  • Minas Gerais – http://www.detran.mg.gov.br/
  • Pará – http://www.detran.pa.gov.br/
  • Paraíba – http://www.detran.pb.gov.br/
  • Paraná – http://www.detran.pr.gov.br/
  • Pernambuco – http://www.detran.pe.gov.br/
  • Piauí – http://www.detran.pi.gov.br/
  • Rio de Janeiro – http://www.detran.rj.gov.br/
  • Rio Grande do Norte – http://www.detran.rn.gov.br/
  • Rio Grande do Sul – http://www.detran.rs.gov.br/
  • Rondônia – http://www.detran.ro.gov.br/
  • Roraima – http://www.detran.rr.gov.br/
  • Santa Catarina – http://www.detran.sc.gov.br/
  • São Paulo – http://www.detran.sp.gov.br/
  • Sergipe – http://www.detran.se.gov.br/
  • Tocantins – http://www.detran.to.gov.br/
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O Que Acontece Se eu Atingir a Pontuação Máxima na CNH?

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O condutor receberá em sua residência a notificação sobre a abertura do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

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Segundo a Resolução Nº 182/2005 do Contran, essa notificação deve conter, entre outras informações “os fatos e fundamentos legais pertinentes da infração ou das infrações que ensejaram a abertura do processo administrativo”.

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Isso inclui informar o número do auto de infração, o órgão que aplicou a multa, a tipificação, placa do veículo, número de pontos correspondente e data e hora da infração.

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É importante que o infrator confira se essa relação está correta e não houve nenhum erro que possa ser contestado.

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A partir da notificação, o motorista tem um prazo para se defender e, caso abdique dos recursos ou eles não sejam aceitos, deverá entregar a CNH em um Centro de Formação de Condutores (CFC) ou ponto de atendimento do Detran, para que o prazo de suspensão definido comece a contar.

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A partir daí, ele terá que fazer um curso de reciclagem com 30 horas de aulas e prova teórica.

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Sendo aprovado, ao final do prazo estabelecido o condutor pode pegar sua CNH de volta – com a pontuação zerada.

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Código Brasileiro de Trânsito

Mas e por quanto tempo a carteira ficará suspensa no caso de pontuação máxima na CNH? Vejamos o que diz o parágrafo primeiro do artigo 261 do CTB:

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  • 1º  Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

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I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

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II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.

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Vale lembrar que esses prazos valem desde o dia 1º de novembro de 2016, quando entrou em vigor a Lei Nº 13.281/2016.

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Cabe ao órgão executivo estadual, que é o Detran, definir qual será exatamente o período de suspensão – levando em conta a gravidade das infrações e o histórico do condutor.

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É Possível Reverter Essa a Suspensão?

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A maneira mais fácil de reverter a pontuação máxima da CNH é convertendo as multas em advertência por escrito.

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Essa é uma possibilidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro:

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Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

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  • 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

  • 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

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Observe que isso só pode ser feito no caso de infrações leves ou médias, caso o motorista não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 anos.

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Também é importante destacar que essa conversão não é garantida. Depois que você solicita a conversão, o caso é analisado pelo Detran.

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Normalmente, as requisições são aceitas. No entanto, é analisado o prontuário do infrator e, como estamos falando de solicitar essa conversão para não estourar o máximo de pontos, isso quer dizer que o condutor teve mais de uma infração nos últimos meses.

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Portanto, o avaliador poderá não olhar o caso com bons olhos. Mas mesmo que essa conversão seja negada, há outras possibilidades.

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Como Ter a Carteira de Volta em Caso de Suspensão?

Após a notificação de abertura do processo administrativo de suspensão, você terá um prazo para a defesa prévia, na qual poderá apontar erros na instauração do processo – como dados errados do seu carro ou das datas das infrações, por exemplo.

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Não sendo aceita a defesa prévia, você pode entrar com um recurso na primeira instância, que é a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari).

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Essa será uma análise mais ampla, e você pode expandir a argumentação para divergências jurídicas sobre as infrações que culminaram na pontuação máxima na CNH.

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Se o processo não for anulado na primeira instância, há a possibilidade de recorrer no Conselho Estadual de Trânsito, o Cetran. A carteira só será de fato suspensa se o Cetran também negar o seu recurso.

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As suas chances serão maiores caso o recurso seja baseado em critérios técnicos, não subjetivos.

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Por isso, é fundamental conhecer todos os meandros da lei, ou então contar com uma equipe especializada.

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Conclusão

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Entendeu qual é a pontuação máxima na CNH e o que acontece quando um condutor a alcança ou ultrapassa?

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Embora esse processo possa ser revertido, o ideal é sempre a prevenção, dirigindo com cuidado e evitando cometer infrações.

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Para isso, é importante conhecer bem o Código de Trânsito e as multas previstas nele.

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Mas é óbvio que errar é humano, então você pode cometer alguns deslizes de vez em quando.

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Se isso acontecer, procure atualizar uma tabela com o ano atual, o ano anterior e os pontos recebidos em cada mês.

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Aí, basta ficar de olho e redobrar os cuidados caso você perceba que está prestes a atingir os 20 pontos.

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Atingindo a pontuação máxima, veja se não há infrações médias ou leves que possam ser convertidas em advertência.

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Esgotada essa possibilidade, entre com defesa prévia e, se for o caso, recurso junto à Jari.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_396_11.pdf
  3. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/resolucao182_05.doc
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