Infração 502-92: Dirigir com CNH Suspensa

Infração 502-92: Dirigir com CNH Suspensa. Uma das infrações mais graves que um motorista pode cometer é conduzir um veículo com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir (PPD) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) suspensa.

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Esta infração é tipificada pelo código 502-92, conforme o Art. 162, II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Dirigir um veículo exige responsabilidade e consciência das leis de trânsito.

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Esta infração é considerada gravíssima, com penalidade de multa triplicada. Além disso, a medida administrativa inclui o recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado. Vale ressaltar que esta infração pode configurar crime de trânsito, conforme o Art. 307 do CTB.

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A constatação da infração é feita mediante abordagem e é de competência do Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.

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Exemplos de Como a Infração 502-92 Ocorre

Um exemplo comum desta infração ocorre quando um condutor, que teve seu direito de dirigir suspenso em determinado período (por exemplo, de 01/01/2022 a 01/01/2023), é abordado conduzindo um veículo dentro deste intervalo. Neste caso, o condutor estará cometendo a infração 502-92, sujeito às penalidades previstas.

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Como Recorrer da Infração

Se você foi autuado por esta infração, é possível recorrer. O primeiro passo é analisar o Auto de Infração de Trânsito (AIT). Verifique se todas as informações estão corretas, como data, horário, local e descrição da infração. Caso encontre algum erro, este pode ser um argumento para a defesa.

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Outro argumento técnico é a verificação do prazo de suspensão. Se você foi abordado dirigindo após o término do prazo de suspensão, pode ser uma saída.

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Circunstancialmente, se você precisou dirigir por uma emergência médica, por exemplo, isso pode ser usado em sua defesa, desde que comprovado.

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Lembre-se, é importante buscar orientação de um profissional especialista. Conhecer as leis de trânsito e seus direitos pode fazer a diferença neste momento.

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