Passo a Passo Para Consultar Multas e Pontos na CNH no DETRAN SC

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Como recorrer e cancelar multas no DETRAN SC? Neste artigo, você vai descobrir como resolver problemas com multas em Santa Catarina.

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O DETRAN SC é um órgão fundamental para o bom funcionamento do trânsito no estado catarinense.

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Quando falamos em Departamento Estadual de Trânsito, muitas pessoas logo se lembram de conceitos negativos, como burocracia e fiscalização abusiva.

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Mas você já parou para pensar em como seria o trânsito se não existissem as regras que conhecemos hoje? Provavelmente, seria ainda mais caótico.

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Por isso, a atuação do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, o DETRAN SC, na fiscalização, registro de veículos e coordenação do processo de habilitação de condutores, é muito importante.

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Neste artigo, você terá as principais informações sobre o funcionamento do DETRAN de Santa Catarina, com acesso detalhado aos seguintes temas:

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- como consultar o histórico de multas e pontuação no site do DETRAN SC;

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- o funcionamento das notificações do DETRAN SC;

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- como consultar o IPVA;

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- suspensão da CNH no DETRAN SC;

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- como recorrer de multas no DETRAN SC e transferir pontos da CNH.

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Então, continue a leitura e tire todas suas dúvidas e curiosidades comigo.

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Informações Úteis Sobre o DETRAN de Santa Catarina

O DETRAN catarinense, assim como em todos os estados do Brasil, trabalha com o licenciamento, registro e emplacamento de veículos.

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Além disso, é atribuição do órgão o trabalho com o processo de primeira habilitação no estado e, também, a fiscalização do trânsito.

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A sede do DETRAN SC fica na capital do estado, Florianópolis, no bairro Estreito, que fica na parte continental do município. O endereço é Rua Ursulina de Senna Castro, número 226.

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O atendimento ao público acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Para entrar em contato por telefone, o número é (48) 3664-1800.

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Os serviços de atendimento do órgão são descentralizados, estando divididos em 36 Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANs). Você pode conferir a lista com o endereço de cada uma no site do Departamento.

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Uma informação interessante sobre o DETRAN SC diz respeito à operação Balada pela Vida. Ela acontece em eventos e blitze desde o ano de 2013, com o objetivo de educar os condutores e inibir a combinação entre bebida alcoólica e direção.

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É importante prestar atenção a essa combinação, pois ela é extremamente perigosa, sendo responsável por muitas mortes no trânsito.

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É interessante comentar, ainda, que o site do DETRAN SC oferece uma série de funcionalidades online, as quais podem facilitar a vida dos condutores.

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Uma delas é a consulta de multas e pontos na carteira de motorista. Quer saber como fazer isso? Então, leia a próxima seção deste artigo.

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Como Consultar o Histórico de Multas e Pontuação no Site do DETRAN SC

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O site do DETRAN SC oferece uma ferramenta que permite consultar o histórico de multas e pontos na carteira online, de maneira bastante prática.

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Para consultar multas, as quais ficam registradas no histórico do veículo, basta acessar a página inicial do site e clicar em “Veículos - Dossiê completo do veículo”, conforme indicado na imagem seguinte.

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Com isso, você será direcionado para outra tela, na qual poderá verificar as multas registradas, digitando a placa do veículo e o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores).

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A segunda opção de consulta é referente aos pontos, os quais são registrados na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor.

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Você precisará clicar na aba “CNH” na página inicial, indicada na imagem abaixo.

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A primeira opção que será disponibilizada a você é “consultar pontuação”. Você indicará o número do seu CPF e do registro da CNH e verá quantos pontos estão vigentes em seu documento.

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Vale reforçar que a pontuação referente às infrações sempre é vinculada a uma CNH enquanto a multa sempre é vinculada ao veículo.

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De qualquer modo, é indispensável fazer o acompanhamento de multas e pontos, para evitar problemas futuros. No próximo tópico, explico melhor sobre a relevância dessa consulta.

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Importância do acompanhamento dos pontos na CNH

Você já sabe que cada multa que você, motorista, recebe resulta em pontos na sua Carteira Nacional de Habilitação.

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Há quatro naturezas de infrações: leve, média, grave e gravíssima, e cada uma corresponde a uma quantidade diferente de pontos, conforme indica o artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Veja:

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“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

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I – gravíssima – sete pontos;

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II – grave – cinco pontos;

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III – média – quatro pontos;

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IV – leve – três pontos.”

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Essa contagem de pontos tem a finalidade de monitorar os motoristas que têm exagerado nas condutas infracionais.

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Pense comigo: se um condutor comete uma infração, ele é multado. Depois, ele comete, mais uma vez, a mesma infração. Isso pode significar que apenas a multa não está sendo suficiente.

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Por isso, além de ter de pagar o valor da penalidade, ele vai acumulando pontos e isso o faz correr o risco de ter o direito de dirigir suspenso.

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Isso acontece, segundo o inciso I do artigo 261, quando a contagem atinge o total de 20 ou mais pontos em um período de 12 meses.

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Dessa forma, suponha que você recebeu 5 pontos hoje, devido a uma infração grave. Essa pontuação permanecerá ativa em sua CNH durante os 12 meses seguintes.

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Caso você já tenha pontos registrados em sua habilitação e o resultado da soma for 20 ou mais, será aberto, para você, um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

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De acordo com o parágrafo 1º do artigo 261 do CTB, isso pode resultar na perda de sua CNH por 12 meses ou, em caso de reincidência, por até 2 anos.

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Continue a leitura pois, na próxima seção, você verá como funciona o sistema de notificações de multas do DETRAN de Santa Catarina.

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Funcionamento das Notificações do DETRAN SC

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O motorista que for multado deve prestar atenção às diferentes notificações. Ele será notificado por correspondência, terá um prazo para defesa e, somente depois de julgado o caso, poderá receber a pontuação na carteira.

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Quando uma infração é comprovada e a pontuação é recebida, caso seja atingida ou ultrapassada a marca de 20 pontos, é iniciado um novo processo – desta vez, para a suspensão da carteira de habilitação.

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O motorista recebe uma nova notificação por correspondência, impressa, e terá o direito de defesa novamente.

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Se decidir abrir mão desse direito, deverá procurar o DETRAN SC e devolver a carteira de habilitação.

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As notificações do DETRAN SC são enviadas sempre por correspondência impressa e entregues pelos Correios.

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Outro alerta importante é de que uma multa não perde a validade depois do período de um ano. Os 12 meses são apenas para o prazo em que a pontuação ficará registrada na CNH.

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O órgão competente possui até cinco anos do acúmulo de pontos para impor a suspensão.

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É interessante comentar que o site do Departamento orienta sobre autuações feitas fora do estado de Santa Catarina.

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Nestes casos, o condutor catarinense precisa verificar o recebimento de multas no site do DETRAN do estado em que a infração, a princípio, foi cometida.

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Se for o caso de infração cometida em rodovias federais, o DETRAN SC aconselha consulta no site da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

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Agora que você já sabe como é o funcionamento das notificações em Santa Catarina, explicarei, na sequência, como é feita a consulta do IPVA neste estado.

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Como Consultar o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Além de verificar as multas relacionadas a um veículo, conforme expliquei anteriormente, o proprietário pode consultar várias outras informações sobre o seu bem no site do DETRAN SC.

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Acesse a página inicial novamente e digite a placa do veículo e o número RENAVAM na primeira opção dos serviços online, “VEÍCULOS”.

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Nos resultados, você vai conferir o tipo do automóvel, cor, espécie, lotação, marca e modelo, nome do proprietário atual, nome do proprietário anterior, situação do licenciamento, restrição a vendas, município de emplacamento, informações pendentes, débitos, histórico de multas e, também, notificação de IPVA.

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Na página de consulta, você poderá verificar o IPVA de veículo cuja responsabilidade de pagamento do imposto tenha sido atribuída a você pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) de Santa Catarina.

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E quanto à suspensão da CNH, você sabe como funciona esse processo em SC? É o que eu explico na seção seguinte.

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Suspensão da CNH no DETRAN de Santa Catarina

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Conforme já foi explicado, uma das causas para ter suspenso o direito de dirigir é quando são acumulados 20 ou mais pontos na CNH.

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A outra, também descrita no artigo 261 do CTB – no inciso II, dessa vez –, é “por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir”.

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Ou seja, quando o motorista comete uma infração “autossuspensiva”. Ao todo, são 21 as infrações que causam a abertura do processo de suspensão do documento sem que seja necessário atingir o limite de pontos.

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Alguns exemplos de infrações autossuspensivas são dirigir após consumir bebida alcoólica (Art. 165), dirigir ameaçando pedestres e outros veículos (Art. 170) e pilotar moto sem capacete (Art. 244, inciso I).

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O tempo de suspensão varia de acordo com o motivo que levou à aplicação da penalidade. Algumas infrações têm, no próprio dispositivo infracional, o período da penalidade.

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Dirigir sob efeito de álcool, por exemplo, culmina em 12 meses sem dirigir. Nas infrações autossuspensivas que não estabelecem prazo específico, a penalidade será de dois a oito meses, ou 8 a 18 meses no caso de reincidência até 12 meses depois, segundo o inciso II, parágrafo 1º, do artigo 261 do Código de Trânsito.

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Já o inciso I do mesmo parágrafo determina que, se a penalidade for aplicada por excesso de pontos, a suspensão será de seis meses a um ano, ou de oito meses a dois anos, caso o motorista seja reincidente em um período de 12 meses.

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Para recuperar a carteira de motorista após o período de suspensão, é preciso ter realizado um curso de reciclagem obrigatório, com duração de 30 horas, que podem ser presenciais ou a distância.

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O objetivo do curso é buscar a atualização de conhecimentos relativos à segurança nas vias públicas, valorizando a cidadania e a conscientização do respeito à vida.

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O curso pode ser iniciado antes de o prazo de suspensão terminar. Depois que o condutor é aprovado e o período da penalidade encerra, ele pode retirar seu documento de habilitação novamente junto ao DETRAN SC.

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É importante destacar a determinação do parágrafo 5º do artigo 261. Ele estabelece a possibilidade de realização de curso de reciclagem preventiva. Veja o que está escrito:

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“§ 5º  O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran.”

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Dessa forma, motoristas profissionais, cuja categoria de habilitação seja C, D ou E, podem prevenir-se de perder a CNH, participando de curso de reciclagem a partir da soma de 14 pontos em seu documento.

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Isso é algo muito interessante, pois ajuda os motoristas a evitarem problemas com a CNH e, consequentemente, em seus empregos.

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É importante lembrar, no entanto, que é um direto de todo o condutor recorrer das multas recebidas.

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Você sabe como esse processo funciona? Siga a leitura!

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Como Recorrer de Multas no DETRAN SC e Transferir Pontos da CNH

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A penalidade de suspensão do direito de dirigir, a obrigação de pagar a multa e o registro dos pontos na carteira de habilitação do condutor só são confirmados depois que o prazo para exercer seu direito de defesa encerra.

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O suposto infrator pode, de livre e espontânea vontade, entregar o documento ao DETRAN SC e, a partir daí, dar início ao período de suspensão.

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No entanto, anteriormente, ele também pode entrar com recurso para tentar anular a penalidade. Caso não seja possível, ela só será aplicada após o encerramento do último prazo para defesa.

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O processo é o mesmo para recorrer de outras infrações, mesmo aquelas que não resultam na penalidade de suspensão.

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Há também os casos em que o recurso não é necessário. Trata-se das infrações leves e médias, pois elas permitem que o motorista solicite a conversão em advertência por escrito.

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Isso só pode acontecer caso o condutor não tenha cometido a mesma infração (leve ou média) nos 12 meses anteriores e a autoridade entender a advertência como sendo de cunho educativo.

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Caso a solicitação seja atendida, a multa pecuniária não é cobrada e os pontos não são adicionados à CNH.

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Ao contrário do que muitos dizem, é possível, sim, anular uma multa. Aqui, no Doutor Multas, já conseguimos que mais de 5,2 mil clientes evitassem a perda da CNH com nossos recursos personalizados.

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O segredo é ter um bom conhecimento das leis e usar sempre argumentos técnicos, e não subjetivos.

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O recurso deve ser enviado depois do recebimento da Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), a qual vai para o endereço do proprietário do veículo.

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Mas, antes disso, é recebida a Notificação de Autuação. Nela, há um prazo e orientações sobre a documentação necessária e, ainda, o endereço para encaminhar a defesa da autuação, mais conhecida como defesa prévia.

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Nessa primeira defesa, a estratégia mais eficiente é apontar possíveis erros no auto de infração ou na abordagem.

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Por exemplo, se o agente de trânsito anotou que seu veículo é um Volkswagen Gol, mas, na verdade, você dirige um Polo, a multa deve ser arquivada, de acordo com o artigo 281 do CTB.

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Afinal, se você deve cumprir as regras de trânsito e não pode cometer equívocos, a autoridade também não.

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O órgão de trânsito irá analisar a defesa da autuação e, se julgar que ela não justifica o arquivamento do auto de infração, então você receberá a NIP.

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Nesse momento, você receberá prazo para recorrer em primeira instância. O primeiro recurso será julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). Por maioria simples, a Junta decidirá se defere ou indefere o seu pedido.

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O prazo legal para a JARI avaliar o recurso é de 30 dias. Se ele não for cumprido, você tem mais um argumento para pedir o cancelamento da multa.

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Por fim, se a JARI também negar sua defesa, há como recorrer em segunda instância, a qual consiste no envio de recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

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Tanto no recurso da JARI quanto para este, você poderá analisar o mérito da questão. Por exemplo, se a descrição que o agente fez sobre a sua infração realmente se enquadra no artigo do CTB que ele citou ou se há algum erro processual que possa ter acontecido até o momento.

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Julgado e negado o recurso pelo Conselho, o motorista deverá cumprir com a penalidade. Até aí, no entanto, você terá ganhado tempo para uma possível prescrição de pontos em sua CNH.

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Agora que você já sabe como funciona o recurso de multas no DETRAN SC, cabe salientar que eu e toda a equipe de especialistas do Doutor Multas estamos sempre preparados para ajudar.

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Trabalhamos diariamente com recursos de multas e conhecemos as melhores técnicas para alcançar o sucesso.

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Se você quer aumentar suas chances de obter sucesso, saiba que a melhor opção é contar com a ajuda de especialistas.

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Conclusão

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Neste artigo, procurei trazer informações úteis sobre o trabalho e funcionamento do DETRAN SC.

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Tendo lido este conteúdo, com certeza você passou a ter uma ideia muito melhor de como o DETRAN SC impacta no seu dia a dia como motorista ou proprietário de veículo.

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É importante que você entenda que as regras de trânsito são dinâmicas, seja por conta de novas leis, resoluções ou portarias. Por isso, você deve se manter atento às novidades.

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O que não muda, no entanto, é o fato de que o DETRAN SC (ou os CIRETRANs, seus subordinados) será sempre o órgão que mantém o contato mais próximo com o cidadão.

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Registro, emplacamento e licenciamento do veículo são processos executados pelo Departamento, assim como a habilitação de novos condutores.

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Ou seja, o órgão trabalha para que o trânsito nas vias públicas de Santa Catarina não se transforme em caos absoluto.

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Não deixe de comentar suas impressões sobre o assunto. Terei o maior prazer em responder o seu comentário.

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Referências:

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  1. http://www.detran.sc.gov.br/index.php/institucional/endereco-ciretrans
  2. http://www.detran.sc.gov.br/
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
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