Como Contestar Multa: Como Recorrer de Multa

Para contestar uma multa de trânsito é preciso fazer uma defesa prévia, onde, inicialmente, se apontam possíveis erros formais por parte do agente de trânsito no momento do preenchimento do auto de infração. Caso não seja deferido o recurso, ainda há a possibilidade de apresentar defesa na segunda e terceira instância. Veja como fazer.

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https://www.youtube.com/watch?v=bZvSD-XFwXA

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Se você foi autuado por conta de uma infração de trânsito, poderá se livrar das penalidades – multa, pontos na habilitação etc. –, se souber como contestar a multa.

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Ao contrário do que muitas pessoas afirmam, defender-se de uma multa de trânsito não é uma causa perdida.

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Utilizando a estratégia certa, ter o recurso aceito, cancelando a multa, é uma possibilidade concreta.

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No entanto, muita gente utiliza, em seus recursos, argumentos subjetivos.

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Ou, ainda, tentam desmentir o relato do agente de trânsito, sem apresentar nada que comprove sua afirmação.

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Nesses casos, é claro que é muito difícil ter o recurso aceito.

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Mas como, então, contestar uma multa de modo que as chances de vitória sejam grandes?

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A solução passa, inevitavelmente, por um recurso técnico.

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Para atingir o seu objetivo, sua defesa precisa ser amparada na Lei.

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Você pode até ter uma justificativa que faz todo o sentido, mas, se não houver algum texto legal que lhe dê razão, de nada adiantará o seu argumento.

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O primeiro passo para obter a vitória ao contestar multa é, portanto, conhecer o que diz a lei. Esse é o ponto de partida para a formulação de um recurso de sucesso.

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Um dos meus principais objetivos é oferecer informação de qualidade sobre as mais diversas temáticas relacionadas ao trânsito e ao recurso de multa.

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Como Contestar Multa no Brasil

Para que um motorista sofra as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) por conta de uma infração que cometeu, o órgão de trânsito responsável pela autuação deve abrir um processo administrativo.

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A legislação de trânsito prevê que, nesse processo administrativo, o condutor autuado deve ter a oportunidade de se defender.

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Aliás, essa é uma determinação da própria Constituição Federal.

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direito à ampla defesa não se restringe apenas a processos judiciais, que são resolvidos em tribunais, com a decisão de um juiz. Ele também é garantido nos processos administrativos.

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Para que você entenda como contestar multa administrativamente, é importante saber, primeiro, como funciona esse processo.

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Tudo inicia quando é constatado o cometimento de uma infração de trânsito.

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Quando isso acontece, é lavrado um auto de infração, conforme menciona o art. 3º da Resolução nº 918/2022, que sucedeu a Resolução n° 619/2016, ambas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

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A partir desse momento, inicia-se o processo administrativo, o qual tem várias etapas.

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Antes de tratar sobre essas etapas, é preciso ressaltar que é fundamental que todo o condutor mantenha seu endereço atualizado junto ao DETRAN.

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Principalmente porque, quando não ocorre abordagem na autuação, a Notificação de Autuação é enviada ao endereço do proprietário do veículo.

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Na notificação recebida, constarão informações fundamentais, como prazo para entrar com a defesa de autuação, documentação que deve ser anexada e endereço para onde deve ser encaminhada a defesa.

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Além disso, conforme exposto no capítulo III, art. 10°, § 5° da Resolução n° 918/2022 do CONTRAN, a notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator será considerada válida para todos os efeitos.

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Portanto, não desperdice suas chances de defesa por um descuido, como a desatualização do seu endereço junto ao DETRAN.

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No tópico seguinte, explicarei melhor cada uma das fases do processo administrativo de aplicação de multa de trânsito.

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Etapas de Defesa Para Anular Uma Multa de Trânsito

Depois de lavrado o auto de infração, ato que dá início ao processo que pode culminar em uma multa, é expedida a chamada notificação da autuação ao proprietário do veículo.

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Nela, consta um prazo para que o proprietário apresente a defesa da autuação, também conhecida como Defesa Prévia.

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O prazo mínimo que o órgão autuador deve conceder para a apresentação da defesa é 30 dias.

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A Defesa Prévia consiste, principalmente, na apresentação de argumentos técnicos que possam invalidar o auto de infração.

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Esses argumentos podem ser irregularidades presentes no momento da autuação, no auto de infração ou no método ou dispositivo para detectar a infração.

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Desse modo, no caso de o órgão de trânsito ter cometido um equívoco óbvio (erro de digitação ou ausência dos dados principais do condutor e do veículo) ao lavrar o auto de infração, ele poderá ser apontado na defesa e o auto, arquivado.

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Vale ressaltar que a Defesa Prévia assemelha-se muito ao recurso, pois ela também pode conter uma argumentação ampla – mesmo frente a ausência de equívocos, como os mencionados acima.

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Mas há uma diferença fundamental entre apresentar a defesa da autuação e recorrer. O próprio órgão autuador é que irá julgar os argumentos do suposto infrator, uma vez que a multa, na Defesa Prévia, ainda não foi aplicada.

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O órgão responsável pela autuação avaliará os fatos registrados no auto de infração e os argumentos do condutor e, com base nisso, decidirá se impõe ou não a penalidade.

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É por isso que, quando você é multado, a primeira notificação que recebe não vem com informações para o pagamento da multa (afinal, ela ainda não foi aplicada).

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Caso o órgão autuador decida aplicar a multa, uma nova correspondência é enviada ao proprietário do veículo: a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

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A NIP vem com boleto para o pagamento da multa e com um novo prazo. Dessa vez, para contestar a multa e as demais penalidades apresentando Recurso na 1º instância.

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Em vez de o próprio órgão autuador julgar as justificativas do recorrente, é a sua Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) quem faz isso.

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Qualquer que seja a decisão tomada – deferimento ou indeferimento do recurso –, ela será comunicada em nova notificação.

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Mas as chances de contestar multa não terminam aí!

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É estabelecido um novo prazo. Dessa vez para apresentar Recurso na 2º instância.

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Conforme estabelece o art. 289 do CTB, o órgão responsável pelo julgamento desse recurso depende de quem impôs a penalidade.

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Se ela foi imposta por um órgão estadual ou municipal, o julgamento será realizado pelo CETRAN.

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Caso seja do Distrito Federal o órgão autuador, caberá ao CONTRANDIFE a avaliação.

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Mas, se a penalidade foi aplicada por órgão da União, em caso de CNH suspensa por mais de seis meses, cassação da CNH ou infrações gravíssimas, o recurso será avaliado pelo CONTRAN.

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Nos demais casos, por um colegiado especial, integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta.

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Se o motorista optou por recorrer até a última instância, o processo administrativo só encerra depois que o último recurso for julgado.

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Sendo ele indeferido, os pontos referentes à infração serão computados no registro do condutor infrator e o proprietário do veículo terá de pagar a multa.

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Mas você sabia que existem penalidades que são destinadas ao condutor e outras, ao proprietário do veículo? Explico melhor essa questão no próximo tópico.

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Trecho reformulado na revisão LP. Forma original: “Se a JARI indeferir o recurso, a decisão é comunicada em nova notificação”.

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Quem é Responsável Pela Multa?

Em primeiro lugar, é importante que você entenda que infração, auto de infração e multa são coisas diferentes. Veja:

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  • infração é a conduta cometida pelo motorista que desrespeita as normas do trânsito (estipuladas no CTB);
  • auto de infração é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de determinada punição;
  • multa é uma penalidade aplicada em decorrência do cometimento de uma infração.
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Conforme o parágrafo 3° do art. 282 do CTB, sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, que será responsável pelo seu pagamento.

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Porém, há casos em que o proprietário do veículo não é o responsável pelo cometimento da infração.

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Imagine, por exemplo, que alguém esteja dirigindo o carro de um amigo e tenha ultrapassado o limite de velocidade em determinada via.

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O radar, então, registra a infração. Embora a notificação de autuação tenha sido encaminhada ao endereço do proprietário do veículo, a infração não é de sua responsabilidade.

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Percebe a diferença?

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Cabe ao proprietário do veículo, conforme o art. 257 do CTB, parágrafo 2°, responder por infrações relacionadas à:

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  1. prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo;
  2. conservação e inalterabilidade das características do veículo;
  3. habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida.
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Por exemplo, se o veículo for autuado por não estar devidamente licenciado, ou por estar com um “pneu careca”, a responsabilidade da multa será do seu proprietário.

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Já o condutor é responsável quando a infração está relacionada aos atos praticados na direção do veículo, como excesso de velocidade – como exemplifiquei acima.

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Nesses casos, se a autuação foi feita sem abordagem e não houve, portanto, a identificação do infrator, a notificação da autuação vem com um formulário no qual pode ser indicado o motorista que realmente estava ao volante.

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Assim, as penalidades referentes à infração (pontos na CNH e até mesmo suspensão ou cassação) serão direcionadas ao real condutor, caso sua solicitação seja aceita pelo órgão.

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Entretanto, é preciso lembrar que o proprietário é sempre o responsável pelo pagamento da multa, independentemente da infração cometida.

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No próximo tópico, entenda quais são as multas que podem ser contestadas – ou seja, que admitem recurso.

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Quais Multas Podem Ser Contestadas

É possível contestar multa de qualquer tipo. Não há exceções quanto ao direito de defesa de um cidadão brasileiro.

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A infração pode ter sido registrada com base em abordagem policial ou fiscalização eletrônica, não importa: sempre será possível recorrer.

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Vale lembrar que as infrações do CTB são divididas em quatro categorias: leves, médias, graves e gravíssimas.

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É possível enviar Defesa Prévia ou recursos em 1ª ou 2ª instâncias para o cancelamento de uma autuação por infração de qualquer categoria.

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Mas você pode estar se perguntando se até mesmo as infrações gravíssimas podem ser anuladas. Afinal, elas são causadas por condutas bem perigosas.

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No próximo tópico, eu esclareço essa questão.

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Infrações gravíssimas podem ser anuladas?

Dentro da classificação das infrações (leves, médias, graves e gravíssimas), as de natureza gravíssima são as que apresentam mais perigo no trânsito.

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Por isso, elas resultam em multa com valores mais altos e em mais pontos na CNH.

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Conforme estipulam os artigos 258 e 259 do CTB, as infrações gravíssimas culminam em 7 pontos na carteira de motorista e multa no valor de R$ 293,47.

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O problema é que, para esse tipo de infração, o dispositivo infracional pode prever o fator multiplicador.

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Uma infração gravíssima com multa multiplicada por três, por exemplo, resulta no valor de R$ 880,41 a ser pago.

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Mas existem multas multiplicadas por 2, 5, 10, 20 e até 60 vezes.

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Os valores chegam, portanto, aos milhares de reais.

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É por isso que as pessoas têm interesse em recorrer principalmente contra autuações por infração gravíssima.

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É importante lembrar, ainda, que, conforme estipula o art. 261 do CTB, o motorista que acumula 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses tem a habilitação suspensa. Essa do limite de pontos é estabelecida com base no número de infrações gravíssimas cometidas pelo condutor nesse período:

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  • 40 pontos - caso não cometa nenhuma infração gravíssima;
  • 30 pontos - caso cometa 1 infração gravíssima;
  • 20 pontos - caso cometa 2 ou mais infrações gravíssimas.
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Ou seja, motivos não faltam para o condutor investir em um bom recurso de multa, não é mesmo?

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Portanto, respondendo à pergunta do tópico, se você for autuado por infração gravíssima, fique tranquilo, pois, ainda que seja uma conduta severa, é possível recorrer.

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No próximo tópico, veja um exemplo de como deve ser elaborado um bom recurso de multa.

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Exemplo de Carta Para Recorrer Multa de Trânsito

Muitas pessoas que decidem contestar uma multa preocupam-se demais com o formato do documento a ser enviado para o órgão autuador.

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Por isso, elas costumam pesquisar na internet por modelos de recurso para copiarem e apenas mudarem os dados pessoais.

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Mas fique atento: isso é um grande erro.

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Na realidade, um dos aspectos mais importantes para se ter sucesso em um recurso é que ele respeite todas as particularidades do seu caso.

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Nenhuma autuação é 100% igual à outra, então, devem ser considerados todos os detalhes da abordagem, da notificação da autuação, da sinalização da via e muito mais.

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Mas se você não sabe nem por onde começar, vou dar algumas dicas.

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Abaixo, veja um exemplo de formato que você pode seguir para começar a redigir o recurso em 1° instância.

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Ilustríssimo senhor Presidente da JARI do (órgão responsável pela autuação) do município de no estado de (nome do estado).

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(Nome), (nacionalidade), (estado civil), portador do CPF (número), do RG (número) e da CNH (número), residente em (cidade e endereço), proprietário do veículo (modelo, placa e número do RENAVAM do veículo), vem interpor recurso contra a aplicação de penalidade de infração (número da notificação), solicitando a sua anulação pelos seguintes motivos:

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(apresentar os argumentos da defesa)

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No aguardo do deferimento,

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(assinatura)

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(local e data)

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Veja que não inseri, aqui, a argumentação, que é a parte mais importante. A justificativa vai depender do que de fato aconteceu e de como foi conduzido o processo pelo órgão autuador.

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Você também pode procurar um formulário de recurso no site do órgão autuador – muitos órgãos disponibilizam.

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No site da Polícia Rodoviária Federal (PRF), por exemplo, é possível baixá-lo em PDF.

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Você só precisará preenchê-lo com as informações solicitadas e escrever a sua argumentação no campo indicado.

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Outro órgão que disponibiliza online um modelo a ser preenchido para a apresentação do recurso é o Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (DETRAN RJ).

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Acesse esta página e faça o download dos formulários para indicação de condutor, Defesa Prévia, Recurso em 1ª instância e solicitação de conversão de multa para advertência por escrito.

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Tanto no caso da PRF como do DETRAN RJ, é necessário utilizar esses formulários disponibilizados pelos órgãos.

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Na próxima seção, darei outras dicas bem importantes para o desenvolvimento do seu recurso. Portanto, siga a leitura!

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Dicas Práticas

A partir de agora, irei fornecer algumas dicas práticas que aumentarão as suas chances de vitória no recurso. Veja, abaixo, quais são elas.

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  1. Leia atentamente todas as notificações recebidas, e veja se não há alguma informação incorreta (como o modelo do carro, por exemplo). Erros desse tipo podem motivar o arquivamento do auto de infração.
  2. Veja se a notificação da autuação foi expedida até 30 dias após a data de cometimento da infração. Se demorou mais, peça o arquivamento do auto com base no art. 281 do CTB.
  3. Leia detalhadamente, no CTB, o artigo da infração que você cometeu. Tente descobrir se há alguma resolução do CONTRAN tratando do mesmo tema e procure entender todas as regras. Assim, você poderá verificar um eventual procedimento incorreto cometido pela autoridade de trânsito.
  4. A regra que você infringiu estava bem sinalizada pelas placas da via? Consulte o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito e descubra.
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Essas dicas podem ser imprescindíveis para que você capriche nos argumentos utilizados em sua defesa.

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Antes de finalizar o texto, veja, abaixo, quais são as principais dúvidas sobre a elaboração de recursos.

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Dúvidas Comuns Sobre a Elaboração de Recursos

Até aqui, você obteve uma série de informações importantes sobre como contestar uma multa de trânsito e ter o recurso deferido. Porém, é claro, sempre restam algumas dúvidas por parte do condutor interessado em entrar nesse processo.

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Pensando nisso, separei, abaixo, algumas dúvidas frequentes sobre o tema. Acredito que você possa ter os mesmos questionamentos, portanto, siga a leitura!

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Preciso pagar a multa para recorrer?

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Não. É possível contestar multa sem pagá-la. O recurso não poderá ser indeferido por esse motivo.

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O que acontece se eu pagar a multa e o recurso for aceito?

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O parágrafo 2° do art. 286 do CTB determina que, nesse caso, a importância paga será devolvida ao condutor, atualizada por índice legal de correção dos débitos fiscais.

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Posso recorrer de processo de suspensão ou de cassação da CNH?

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Sim. Nesse processo, também cabe Defesa Prévia e Recursos em 1ª e 2ª instâncias.

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É possível recorrer de multas aplicadas com base em evidências como fotografia de radar ou resultado do teste do bafômetro?

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Sim. O fato de essas evidências existirem não significa que não há motivo para anular a multa.

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Posso recorrer quando acusado de crime de trânsito?

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Pode. No entanto, nesse caso, a punição ao condutor já não está mais na esfera administrativa, e sim na penal. Assim, a defesa acontecerá em um tribunal e será julgada por um juiz.

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Conclusão

Neste artigo, procurei abordar os principais temas relacionados à elaboração de um recurso de multa.

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Para isso, lancei mão de aportes legislativos. É importante – embora não imprescindível – que você os conheça antes de encarar um processo administrativo.

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Assim, você aprendeu quais são e como funcionam as 3 fases de defesa: Defesa Prévia, Recurso à JARI e Recurso em 2ª instância.

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Você também viu que, para poder contestar uma multa com propriedade, é necessário analisar o que a legislação determina sobre a infração cometida. Conhecer a lei faz a diferença no sentido de enriquecer os seus argumentos na tentativa de anular as penalidades.

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Além de consultar o texto original da lei, minha dica é que você também procure, no site Doutor Multas , artigos relacionados ao assunto para o qual você procura solução.

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Aqui, você verá as mesmas informações legislativas explicitadas de uma maneira simples, que facilitarão a sua interpretação.

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Caso ainda tenha restado alguma dúvida sobre o tema, deixe um comentário abaixo para que eu possa esclarecê-la!

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Por fim, é importante que você compartilhe este conteúdo com os seus amigos. As informações aqui presentes podem ser úteis a eles.

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Referências:

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  1. http://www.infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016nova.pdf
  2. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
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