Recorrer de Multa em SP: Passo a Passo Para Não Perder Sua CNH

Recorrer de multa em SP é um processo relativamente simples, mas que exige uma série de cuidados e atenção de quem irá redigir a defesa.

Leia mais

As leis de trânsito têm especificidades que, muitas vezes, passam despercebidas por aqueles que não têm tanta familiaridade com o assunto.

Leia mais

Portanto, para entender melhor como recorrer da forma certa, é importante que você leia este artigo até o final.

Leia mais

Não é difícil encontrar um motorista da cidade mais populosa do Brasil que já tentou recorrer de multa em SP, ou, pelo menos, pensou em fazer isso.

Leia mais

Com tanta gente dirigindo pelas ruas, avenidas e rodovias da metrópole, é claro que o número de multas aplicadas é enorme.

Leia mais

Para você ter uma ideia, somente em um mês, no ano passado (2019), foram aplicadas 910.266 multas aos condutores paulistanos, conforme reportagem veiculada pelo UOL.

Leia mais

Não é novidade para ninguém que muitos motoristas desrespeitam as leis de trânsito, cometendo as mais variadas infrações.

Leia mais

Basta ficar parado em uma esquina movimentada e observar. Não vai demorar muito até que você flagre alguma conduta proibida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Leia mais

Não havendo um agente de trânsito ou equipamento de fiscalização eletrônica no local para registrar a infração, não há multa.

Leia mais

Mas, em se tratando da maior cidade do país, é claro que a estrutura dos órgãos de trânsito para fiscalizar é proporcional ao seu tamanho.

Leia mais

Porém, não se pode desconsiderar que, assim como o condutor está sujeito a errar, a autoridade de trânsito também está.

Leia mais

Caso um equívoco aconteça, a pessoa autuada pode recorrer de multa em SP e reivindicar a anulação da penalidade.

Leia mais

Isso porque, em qualquer situação, pode acontecer de o órgão autuador ou rodoviário (responsável pela infraestrutura da via) não cumprir corretamente sua obrigação.

Leia mais

Quer saber, na prática, como interpor um recurso de multa em SP? Então, siga a leitura deste artigo.

Leia mais

Aqui, você terá acesso aos seguintes temas:

Leia mais
  • o que é um recurso de multa;
  • quem pode recorrer de multa de trânsito;
  • quando o condutor pode recorrer;
  • como funciona um recurso de multa em SP;
  • “segredos” para recorrer de multa;
  • como funciona a defesa de autuação;
  • possibilidade de recorrer pela internet.
Leia mais

Desejo uma boa leitura!

Leia mais

Afinal, o Que é Recurso de Multa?

Na linguagem jurídica, o recurso é um instrumento por meio do qual o cidadão que se sente prejudicado por conta de uma decisão pode solicitar a reconsideração do caso.

Leia mais

Procedimentos para a interposição de um recurso são descritos em leis específicas, de acordo com a área em questão.

Leia mais

O direito de recorrer tanto em processos administrativos (que é o caso de uma multa de trânsito) quanto judiciais está garantido em nossa Lei Maior.

Leia mais

Trata-se da Constituição Federal, à qual todas as demais legislações devem se submeter.

Leia mais

Assim, se um cidadão é acusado de ter cometido uma infração de trânsito, ele tem o direito de se defender, apresentando uma versão diferente da que foi dada pela autoridade de trânsito.

Leia mais

Com base nesse entendimento, é possível concluir que o recurso de multa é o pedido de revisão da decisão do órgão de trânsito de impor a penalidade.

Leia mais

A legislação de trânsito prevê três fases em que o motorista pode exercer o direito à ampla defesa, garantido pela Constituição.

Leia mais

A primeira é a defesa prévia, a segunda é o recurso em 1ª instância e a terceira é o recurso em 2ª instância.

Leia mais

Se desejar recorrer de multa em SP até a última instância, as penalidades só serão efetivamente impostas ao condutor caso seus pedidos sejam indeferidos em todas as etapas de defesa.

Leia mais

Mas você sabe quem pode recorrer de uma multa de trânsito? No próximo tópico, apresentarei a você.

Leia mais

Quem Pode Recorrer de Multas de Trânsito

Leia mais

Recorrer de multa em SP é um direito assegurado a todos os condutores.

Leia mais

Mas é importante lembrar que a responsabilidade pelo pagamento da multa é sempre do proprietário do veículo utilizado no momento da infração (art. 282, § 3°, CTB).

Leia mais

Portanto, fique atento: o proprietário sempre será o responsável pelo pagamento da multa, mesmo que não seja ele o motorista que cometeu a infração.

Leia mais

Isso não quer dizer, porém, que ele é quem receberá os respectivos pontos na habilitação.  Sabe por quê?

Leia mais

Se a autuação for realizada mediante abordagem, a autoridade identificará imediatamente o motorista que receberá os pontos.

Leia mais

Entretanto, se não houver abordagem e o motorista não for identificado, o proprietário ainda tem a chance de indicá-lo.

Leia mais

Caso a infração tenha relação com o registro do veículo ou suas condições, não será possível indicar outro motorista.

Leia mais

Nos demais casos, a indicação de condutor infrator serve para que o proprietário do veículo não receba pontos referentes a uma infração cometida por outra pessoa.

Leia mais

A penalidade de multa, porém, ainda será responsabilidade do proprietário, que, por sua vez, poderá, a fim de não arcar com a penalidade pecuniária, recorrer de multa em SP.

Leia mais

Uma dúvida comum a muitos condutores é se o pagamento da multa tem alguma relação com a possibilidade ou impossibilidade de recorrer de multa em SP.

Leia mais

Afinal, a data de vencimento do boleto da multa é também o último dia que o proprietário tem para apresentar recurso.

Leia mais

Mas saiba que é possível recorrer de multa em SP, com ou sem o pagamento do boleto.

Leia mais

Embora não haja diferença quanto ao direito de recorrer, o pagamento da multa antes do vencimento impacta no seu valor. Ela terá 20% de desconto se paga até a data de seu vencimento.

Leia mais

O art. 286, § 2° do CTB complementa a informação esclarecendo que, se a multa for paga e o recurso aceito, o dinheiro será devolvido ao condutor.

Leia mais

Até aqui, você confirmou que recorrer é um direito de todo motorista, certo?

Leia mais

Mas em relação ao momento exato de investir em um recurso administrativo, você sabe qual é?

Leia mais

Abordarei esse quesito no próximo tópico.

Leia mais

Quando o Condutor Pode Recorrer?

Leia mais

O proprietário do veículo poderá apresentar sua defesa assim que receber a notificação de autuação. Caso esta seja negada, o condutor receberá a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) e poderá dar entrada no recurso.

Leia mais

Na NIP ele encontrará a descrição do fato causador da multa – o que aconteceu, local, data e hora da infração, artigo do CTB infringido e outras informações.

Leia mais

Além disso, na NIP também constarão orientações para a apresentação do recurso (a documentação necessária e o endereço para o qual ele deve ser encaminhado), bem como a data limite para recorrer de multa em SP.

Leia mais

Nesse caso, fique atento: é importantíssimo que a defesa seja apresentada até essa data.

Leia mais

Do contrário, mesmo que o recurso esteja fundamentado com bons argumentos, ele sequer será analisado pelo órgão julgador.

Leia mais

Muitos motoristas que perguntam sobre quando é possível recorrer de multa em SP querem saber em quais situações é possível contestar a decisão do órgão de trânsito de aplicar a penalidade.

Leia mais

A resposta é simples: se o recurso for apresentado dentro do prazo, é possível contestar absolutamente qualquer multa.

Leia mais

Mas é claro que não se pode desconsiderar que existem casos em que o recurso será mais propenso a ser deferido.

Leia mais

O recurso sempre será melhor apresentado quando houver uma boa argumentação para pedir a anulação da multa, seja referente a um erro formal ou de mérito.

Leia mais

Fique atento: erros formais na notificação podem, sim, anular a multa

Os erros formais são aqueles que ocorrem quando o agente de trânsito registra o auto de infração, ou quando o órgão autuador abre o processo administrativo para imposição de penalidades com base no auto registrado.

Leia mais

Exemplos de erros formais são equívocos na digitação de informações e dados apresentados no auto, como a marca do veículo ou o local em que a infração aconteceu, por exemplo.

Leia mais

No entanto, alguns representantes de órgãos de trânsito se manifestam contrários aos recursos administrativos que utilizam os erros formais como justificativa para anulação.

Leia mais

Mas pense comigo: se o motorista erra e comete a infração, ele é punido, certo? E quando a autoridade de trânsito erra, o condutor não pode reivindicar o arquivamento do auto de infração por conta disso?

Leia mais

A verdade é que não só pode, como deve!

Leia mais

Existem, ainda, os erros de mérito, que não se tratam de falhas tão aparentes quanto os erros formais.

Leia mais

O mérito do auto de infração é a interpretação e o entendimento que o agente de trânsito teve da situação ao registrá-lo.

Leia mais

Por exemplo, se ele viu um automóvel trafegando em uma faixa exclusiva para ônibus, poderá entender que se trata de infração descrita no art. 184, inciso III, do CTB.

Leia mais

Mas o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) determina que não deve haver autuação quando o veículo estiver utilizando a faixa para fazer uma conversão em seguida.

Leia mais

Um erro de mérito, portanto, é quando o agente julga que houve infração, sendo que o condutor, na realidade, não infringiu nenhuma regra.

Leia mais

Como já mencionei, é possível recorrer de multa em SP em qualquer situação.

Leia mais

Porém, caso você tenha lido atentamente a notificação de imposição de penalidade e não tenha identificado nenhum erro, não desanime.

Leia mais

Os erros são muito mais comuns do que você imagina, mas pode ser que você não os encontre apenas porque seu olhar não está “treinado” para isso.

Leia mais

É justamente por esse motivo que minha equipe e eu estamos aqui.

Leia mais

Conto com a ajuda de profissionais capacitados e especializados no assunto, que lidam diariamente com uma grande quantidade de autos de infração.

Leia mais

Essa experiência é importante principalmente para identificar erros de mérito.

Leia mais

Afinal, é necessário conhecer a fundo não apenas o CTB, mas também as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e demais documentos legais, como o já citado MBFT.

Leia mais

Se você quer entender melhor como funciona o recurso de multa em São Paulo, leia o próximo tópico.

Leia mais

Como Funciona o Recurso de Multa em São Paulo

Leia mais

O recurso de multa em SP (após o prazo e/ou o resultado da defesa prévia) é julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do órgão autuador, conforme art. 285 do CTB.

Leia mais

Ainda, conforme o artigo mencionado, o órgão deverá julgar o caso em até 30 dias.

Leia mais

Mas você sabe o que acontece se a JARI deixar de julgar o recurso em 30 dias por “desorganização”, por exemplo?

Leia mais

Esse pode ser um argumento utilizado para recorrer em 2ª instância, caso a JARI recuse o seu pedido, mas o tenha julgado mais de um mês depois da apresentação de defesa.

Leia mais

Dessa forma, se a 1ª instância decidir pelo indeferimento do recurso, será o momento de partir para a etapa seguinte: o recurso em 2ª instância.

Leia mais

Na 2ª instância, o endereço de envio da defesa irá depender do órgão autuador. Assim, ela poderá ser encaminhada:

Leia mais
  1. ao CONTRAN, em caso de penalidades impostas pela União (sendo essas penalidades a suspensão da CNH, por mais de 6 meses, cassação ou cometimento de infração gravíssima);
  2. ao colegiado especial da JARI, nos demais casos de penalidades aplicadas pela União;
  3. ao CETRAN, caso a penalidade seja imposta por órgão estadual ou municipal;
  4. ao CONTRANDIFE, caso a penalidade seja imposta por órgão do Distrito Federal.
Leia mais

Agora, veja alguns detalhes importantes aos quais você deve ficar atento no momento de realizar sua defesa.

Leia mais

Existem Segredos Para Recorrer de Multa em SP?

Leia mais

Muitos condutores multados costumam perguntar qual o segredo para obter vitória, ao recorrer de multa em SP.

Leia mais

Na realidade, não existe segredo nem fórmula secreta. O que existe é conhecimento da lei.

Leia mais

Se você ler novamente o exemplo que utilizei anteriormente, da multa por trafegar em faixa exclusiva para ônibus, verá que citei o MBFT, o qual recebeu uma atualização em abril de 2022, sendo um documento da Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, antigo DENATRAN, para justificar o porquê de a multa ser indevida.

Leia mais

Da mesma forma, há uma série de infrações cuja autuação é regulamentada não apenas pelo MBFT, mas também por resoluções do CONTRAN.

Leia mais

A Resolução n° 396/2011, por exemplo, determina que um radar que fiscaliza a velocidade deve ser verificado pelo INMETRO ou entidade delegada a cada 12 meses.

Leia mais

Esses são apenas dois exemplos de regras que o órgão autuador precisa respeitar para aplicar penalidades válidas, mas há diversas outras exigências.

Leia mais

Assim, o segredo é justamente este: conhecer o sistema legal que rege o tráfego de veículos automotores em vias públicas.

Leia mais

Afinal de contas, para recorrer de multa em SP, ou em qualquer outra cidade, e ter boas chances de sucesso, é necessário utilizar argumentos técnicos.

Leia mais

Mas você sabia que é possível evitar ter de passar por todo o processo de recurso de multa (1ª e 2ª instâncias) já na primeira chance de defesa, com a defesa prévia?

Leia mais

Explicarei como ela funciona no tópico seguinte.

Leia mais

Entenda Como Funciona a Defesa de Autuação SP

Leia mais

Você sabia que é possível evitar pagar a multa e receber os pontos na CNH, sem precisar recorrer de multa em SP?

Leia mais

Isso porque, antes de a penalidade ser aplicada, é possível pedir o arquivamento do auto de infração por meio da defesa de autuação – também chamada de defesa prévia.

Leia mais

Na primeira notificação que o proprietário do veículo recebe, aquela que vem com um formulário para a indicação de condutor infrator, há um prazo – que não deve ser inferior a 15 dias – para apresentar a defesa.

Leia mais

Segundo o art. 9° da Resolução nº 918/2022, que sucedeu a Resolução n° 619/2016, ambas do CONTRAN, a defesa prévia deve ser apreciada inclusive quanto ao mérito.

Leia mais

Então, os mesmos argumentos utilizados no recurso podem ser aproveitados já nesta fase.

Leia mais

A diferença é que a defesa será julgada pelo próprio órgão autuador, o qual determinará a aplicação ou não das penalidades.

Leia mais

Na próxima seção, esclarecerei outra dúvida bastante recorrente entre os condutores: afinal, é possível recorrer de multa SP pela internet?

Leia mais

É Possível Recorrer de Multa SP Pela Internet?

Leia mais

O DETRAN de São Paulo oferece um serviço que facilita muito a vida de quem quer contestar a decisão do órgão de aplicar penalidades.

Leia mais

O motorista pode recorrer de multa em SP sem sair de casa e sem precisar lidar com nenhum papel impresso.

Leia mais

No entanto, isso é possível apenas com multas que foram aplicadas pelo próprio DETRAN SP.

Leia mais

Antes de utilizar o serviço, você precisará de um cadastro e, após, fazer login no site – ele poderá ser utilizado para diversos outros serviços online do portal.

Leia mais

Acesse o site do órgão e clique em “Infrações”, item da barra horizontal azul com o desenho de um semáforo.

Leia mais

Role a página para baixo e, em “Mais serviços”, clique em “Defenda-se”. Dentre as opções disponíveis, clique em “Recurso contra penalidade de multa”, escolhendo entre a 1ª ou a 2ª instância.

Leia mais

Então, basta clicar no botão verde “Faça pela Internet”, inserir o seu código RENAVAM e seguir os passos que aparecem na tela.

Leia mais

Vale ressaltar que a indicação do real condutor infrator também poderá ser realizada pelo site do DETRAN SP.

Leia mais

O condutor, também pelo site, poderá realizar todo acompanhamento do processo de defesa e seus resultados.

Leia mais

Conclusão

Leia mais

E então, tirou as suas dúvidas sobre recurso de multa em SP com a leitura deste artigo?

Leia mais

Espero tê-lo ajudado!

Leia mais

Aqui, você viu em que consiste um recurso de multa e quais são as especificidades que cada uma das três etapas de defesa compreende.

Leia mais

Para isso, eu expliquei quem pode recorrer e em que momento a defesa pode ser interposta.

Leia mais

Você também ficou sabendo o que são os erros formais e erros de mérito que podem ser contestados na defesa.

Leia mais

Ficar atento a eles é fundamental, uma vez que identificá-los pode ser uma das principais maneiras de conseguir o cancelamento da multa.

Leia mais

Por fim, você viu que o recurso de multa SP poderá ser realizado totalmente pela internet, quando a autuação for realizada pelo DETRAN do estado.

Leia mais

Vale ressaltar que, embora você mesmo possa formular seu recurso, contar com a ajuda de especialistas pode ser fundamental na busca pelo tão esperado deferimento.

Leia mais

Afinal, as leis de trânsito são ricas em detalhes que, muitas vezes, passam despercebidos por aqueles que não têm contato com elas.

Leia mais

Ficou com alguma dúvida sobre o tema abordado? Deixe um comentário abaixo para que eu possa ajudá-lo.

Leia mais

Antes de fechar esta página, compartilhe este conteúdo com os seus amigos. Eles também podem ter dúvidas sobre como recorrer de multa em SP.

Leia mais

Referências:

Leia mais

https://agora.folha.uol.com.br/sao-paulo/2019/12/numero-de-multas-de-transito-volta-a-aumentar-na-capital-paulista.shtml

Leia mais

https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_396_11.pdf

Leia mais

https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf

Leia mais

https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016nova.pdf

Leia mais

Gostou deste story?

Aproveite para compartilhar clicando no botão acima!

Esta página foi gerada pelo plugin

Visite nosso site e veja todos os outros artigos disponíveis!

Doutor Multas